Execução Fiscal 5169011-29.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5169011-29.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5169011-29.2022.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de Borges Tur Locação Turismo E Publicidade Eireli Me, partes qualificadas nos autos em epígrafe.Ao evento 57 a parte exequente requereu o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio EUDINEI RIBEIRO DA SILVA, bem como a inclusão deste no polo passivo.Decido.Conforme previsto na Súmula nº 435 do STJ, a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem prévia comunicação aos órgãos competentes, é presumida como dissolvida irregularmente, tornando-se legítimo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Vejamos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DECISÃO MONOCRÁTICA. No presente caso, vislumbro a possibilidade da substituição do polo passivo da ação de execução fiscal em trâmite, já que por demais suspeita a informação de que a empresa não se encontra em sua antiga localização, conforme declarado pelo oficial de justiça na tentativa frustrada de citação (certidão de fl. 47), mormente levando-se em conta a existência do não recolhimento do tributo devido e a ausência de informação às autoridades competentes, como a Junta Comercial - JUCEG, da sua atual situação legal. Destarte, ante a presunção da dissolução irregular da empresa executada, possível se torna o redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização dos sócios. Na confluência do exposto, e nos termos do artigo 932, inciso V, "a", c/c o artigo 1.011, inciso I, ambos do Novel Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao RECURSO interposto, para em reforma da decisão fustigada, determinar a citação e inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo da execução fiscal aforada pelo ente agravante. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão. Intimem-se. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 243049-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017)". No caso dos autos, restou certificado que a empresa executada não mais existe em seu domicilio fiscal, tornando-se legítimo o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador (evento 18).Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino o redirecionamento da execução fiscal para o sócio EUDINEI RIBEIRO DA SILVA – CPF n.º 038.053.091-04. Deste modo, cite-o via AR, com prazo de 15 (quinze) dias, para que pague o débito em execução, no prazo de 5 (cinco) dias, ou proceda com a nomeação de bens à penhora necessários para a liquidação da dívida em questão.I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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