Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5146423-24.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5146423-24.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5146423-24.2021.8.09.0051 Polo ativo: Armindo Alves Martins Polo passivo: Estado De Goias Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Armindo Alves Martins em desfavor do Estado de Goiás. Foi informada a quitação integral do débito. É o relatório. Decido. Na dicção dos art. 924, inciso II e art. 925, todos do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado. Do exposto, constatado que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos preceitos legais supramencionados. Ausente o interesse recursal. Arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) krot

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5146423-24.2021.8.09.0051 Parte requerente: Armindo Alves Martins Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV, prático o seguinte ato ordinatório: - intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ludmila Soares Paiva Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Ludmila Soares Paiva, Analista Judiciário 20, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 16:53

Expedida/certificada

09/12/2025, 15:43

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:43

Confirmada

10/11/2025, 03:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:32

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5146423-24.2021.8.09.0051Polo ativo: Armindo Alves MartinsPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, decorrente de título executivo proveniente da Ação Coletiva de autos nº 0423319-64.2011.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - ACS PM/BMGO. No evento 29, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a satisfação da obrigação através do pagamento do crédito de forma coletiva no processo originário. Constatado o pagamento do crédito na ação principal (evento 364 dos autos da ação coletiva nº 0423319-64), verificou-se o depósito judicial em favor do exequente. Diante disso, foi determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos principais, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, conforme decisão proferida no evento 30. Posteriormente, foi determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (evento 38), tendo sido emitido o alvará de levantamento dos valores no evento 68. Intimado, o patrono informou que o pagamento devido ao requerente ainda não foi efetuado nos autos principais (evento 83). Do exposto, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada nos autos principais em favor da parte exequente, abrangendo o montante depositado, acrescido dos encargos legais, observando-se que eventuais taxas bancárias deverão ser descontadas do saldo a transferir. Após a efetivação da transferência e o pagamento integral do débito, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da quitação total da obrigação ou requerer o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)03

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 17:54

Outras Decisões

29/10/2025, 17:14

Redistribuição (prevenção; incompetência)

30/09/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 13:44

Confirmada

03/07/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5146423-24.2021.8.09.0051Polo ativo: Armindo Alves MartinsPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, decorrente de título executivo proveniente da Ação Coletiva de autos nº 0423319-64.2011.8.09.0051, ajuizada pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - ACS PM/BMGO. No evento 29, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a satisfação da obrigação através do pagamento do crédito de forma coletiva no processo originário. Constatado o pagamento do crédito na ação principal (evento 364 dos autos da ação coletiva nº 0423319-64), verificou-se o depósito judicial em favor do exequente. Diante disso, foi determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos principais, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, conforme decisão proferida no evento 30. Posteriormente, foi determinada a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais (evento 38), tendo sido emitido o alvará de levantamento dos valores no evento 68. Intimado, o patrono informou que o pagamento devido ao requerente ainda não foi efetuado nos autos principais (evento 83). Do exposto, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada nos autos principais em favor da parte exequente, abrangendo o montante depositado, acrescido dos encargos legais, observando-se que eventuais taxas bancárias deverão ser descontadas do saldo a transferir. Após a efetivação da transferência e o pagamento integral do débito, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da quitação total da obrigação ou requerer o que entender de direito. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)03

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5146423-24.2021.8.09.0051 Polo ativo: Armindo Alves Martins Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de liquidação/cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 0423319-64.2011, promovida pela ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS em face de ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a satisfação da obrigação através do pagamento do crédito de forma coletiva no processo originário, conforme mov. 29. Posteriormente, o juízo responsável pelo cumprimento individual de sentença constatou que houve o pagamento do crédito na ação principal em mov. 364, dos autos da ação coletiva de n. 0423319-64, consta o depósito judicial em favor do exequente, conforme apontado pelo executado, no evento 29, destes autos. Em seguida, determinou-se a expedição de RPV a título de honorários sucumbenciais, em mov. 38. Expedido alvará de levantamento de valores em mov. 68. Por conseguinte, os autos foram redistribuídos a esta 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 21/11/2024. Vieram os autos conclusos. Atenta ao processado, verifico que houve a expedição de ofício requisitório de precatório referente aos honorários sucumbenciais, o qual fora devidamente comunicada à parte exequente. Todavia, é possível observar que não há mais créditos a serem pagos pela Fazenda Pública, tendo em vista a quitação integral do crédito principal nos autos da ação coletiva de n. 0423319-64, que consta a realização de depósito judicial em nome da parte exequente em mov. 364. Nesse toar, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, conforme previsão do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 15

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Outras Decisões

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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