Execução de Título Extrajudicial 5228299-43.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228299-43.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5228299-43.2025.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. CALDAS NOVAS, 5 de maio de 2026. Emilly Marques Campos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

06/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:16

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:03

Documento

16/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

09/03/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 11:10

Expedição de documento

18/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662 E-Mail: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5228299-43.2025.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): Atrium Thermas Residence Service PROMOVIDO (S): Gisele Trevisan Stella ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 05/2010 – CGJ c/c Prov. nº 26/2018 - CGJ c/c Art. 152, IV, §1º, e 203 § 4º, do CPC) Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a resposta da CACE/CENOPES de evento nº 39. Caldas Novas, 5 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) Ana Clara Morgado Duarte Analista Judiciário - 7206358

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5228299-43.2025.8.09.0024Autor: Atrium Thermas Residence ServiceRéu: Gisele Trevisan StellaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a realização de diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, com o objetivo de obter informações atualizadas sobre o endereço da parte ré e/ou executado(a), visando viabilizar a continuidade do processo e/ou promover sua citação.Vieram os autos conclusos. Decido.O presente pedido tem como finalidade assegurar o regular andamento da demanda judicial, garantindo a correta citação e/ou comunicação processual da parte requerida.Nesse contexto, o Enunciado da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás invoca os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, orientando pela utilização dos sistemas eletrônicos conveniados para a localização do endereço da parte, vejamos:SUMULA 44 TJGO: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial".Diante disso, defiro o pedido de pesquisa, por meio de todos os sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo Cível (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e outros), para localização de endereços, nos termos da Súmula 44 do TJGO, à exceção do sistema CNIB, considerando que este possui caráter subsidiário, devendo ser utilizado apenas quando frustrados os outros meios de localização de bens pelos demais sistemas conveniados e sempre sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, para que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, intime(m)-se, desde já, a parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de cada pesquisas e/ou constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e outros, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. Ressalta-se que o pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores, exceto o(s) beneficiário(s) da justiça gratuita. Para o fiel cumprimento desta decisão, é imprescindível que sejam rigorosamente observados os requerimentos específicos e o devido preparo das diligências deferidas, as quais estão desde já autorizadas, cabendo à serventia ou à CENOPES dar imediato prosseguimento às providências necessárias, independentemente de nova decisão ou despacho.Juntados os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os endereços completos que apresentem maior probabilidade de localização da parte requerida e/ou de automóveis.Após, renove-se a tentativa de citação e/ou o cumprimento de eventual liminar, sem necessidade de nova conclusão. Ressalta-se que eventual novo pedido, somente será analisado após o cumprimento integral desta decisão. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5228299-43.2025.8.09.0024Autor: Atrium Thermas Residence ServiceRéu: Gisele Trevisan StellaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais proposta por ATRIUM THERMAS RESIDENCE SERVICE em desfavor de GISELE TREVISAN STELLA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o(a) autor(a) alega que a executada é proprietária da cota imobiliária n.º COND.02/25812/02P, do empreendimento em regime de multipropriedade Atrium Thermas Residence Service e que deixou de cumprir com suas obrigações de pagar as taxas de contribuição/condomínio vencidas, totalizando um débito de R$ 4.298,37. Argumenta ainda que, mesmo após tentativas de acordo amigável, a executada se manteve inerte, não restando outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.Por fim, requer a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, sob pena de penhora da unidade habitacional. Pede, ainda, a inclusão das parcelas vincendas no débito, a autorização para bloqueio de valores via BACENJUD e a indicação do imóvel como bem a ser penhorado.Atribuindo a causa o valor de R$ 4.298,37 (quatro mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). É o essencial do relatório. Passo a decidir.De plano, recebo a inicial, posto que presentes os requisitos legais.Cite-se o(a) réu/ré, por correio/AR, para pagar em 3 (três) dias a integralidade da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).Cientifique-se o(a) réu/ré que, pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, §1º, do CPC e, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, incluindo juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).Havendo o pagamento integral do débito ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, renove-se a conclusão para decisão (art. 916, §1º, do CPC).Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e renove-se a conclusão para decisão. Citada e intimada a parte executada e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL:a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência legal (art. 835, do CPC) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC.b) Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, observando-se os requisitos legais (arts. 841 e 842, do CPC), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do CPC), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC.c) Efetuada a avaliação, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação (art. 917, §1º, do CPC).d) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 (cinco) dias.e) Formulado requerimento, renove-se a conclusão.f) Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (art. 921, inciso III e § 1º, do CPC), durante o qual se suspenderá a prescrição.g) Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).h) Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, ficando facultado o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).i) Findo o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC).j) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação sobre o tema, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do CPC). Posteriormente, renove-se a conclusão (art. 921, §5º, c/c art. 924, inciso V, do CPC).Ademais, devidamente citada a parte executada, não realizando o pagamento débito, caso postulado pela parte exequente, recolhidas as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, defiro desde já, o pedido de pesquisa e/ou constrição.Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do art. 524 do CPC.Após, proceda com a(s) busca(s), observando as condicionantes abaixo: SISBAJUDCaso postulado pela parte exequente, defiro a penhora na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 60 (sessenta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (1% do débito), deverá desbloquear de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.Ato contínuo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se.Emparelhada petição, renove-se a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, certifique-se a escrivania acerca dos poderes outorgados.Intime-se a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, comunique-se à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. RENAJUDCom o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. INFOJUDAcostada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA:a) Recolhidas as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicado cada sistema conveniado com o Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, defiro desde já, o pedido de pesquisa de endereço.b) Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.c) Após, proceda com a(s) busca(s).d) Encontrado outro endereço diverso do(s) consignado(s) nos autos até o momento, intime-se a parte exequente para manifestar se concorda com o(s) endereço(s) obtido(s), e em caso positivo, renove-se o ato frustrado que o aguardava.e) Não sendo encontrado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do artigo 524 do CPC, bem como promover o impulso da presente ação, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.f) Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC).g) Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, arquivem-se os autos, ficando facultado o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (art. 921, §§2º e 3º, do CPC).h) Requerida a citação por edital, renove-se a conclusão. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA:a) Expeça-se mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC.b) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, de independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Registre-se que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (arts. 799, inciso IX, e 828, do CPC) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (art. 152, inciso V, do CPC).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do CPC).Por fim, defiro desde já, eventual requerimento solicitando a expedição de certidão constatando admissão da execução pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC).Nesse caso, deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente.Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução.Antes de cumprir o(s) ato(s), certifique-se a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.Formulado requerimento diverso, renove-se a conclusão.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

30/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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