Execução da Pena 5255392-63.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5255392-63.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5255392-63 Comarca: Catalão 1º Apelante: Antônio Silva Bomfim Júnior (solto) 2º Apelante: Matheus de Oliveira Venâncio (solto) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da sentença: Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Os apelantes Antônio Silva Bomfim Júnior e Matheus de Oliveira Venâncio foram condenados por roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, IV e V, c/c art. 29), ao cumprimento, individualmente, da pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 154 dias-multa (mov. 146). Antônio Silva Bomfim Júnior apelou (mov. 167). Nas razões (mov. 180), a defesa constituída sustentou: (a) benefícios da justiça gratuita; (b) redução da pena, com reanálise das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e com a aplicação maior de fração decorrente da confissão espontânea; (c) desclassificação para constrangimento ilegal, com o afastamento da majorante relativa à subtração de veículo automotor para outro Estado da Federação; (d) aplicação da atenuante referente à colaboração espontânea e eficaz (art. 65, III, “b”, CP); e (e) prequestionamento. Matheus de Oliveira Venâncio recorreu (mov. 169). Nas razões (mov. 179), a defesa constituída sustentou: (a) redução da pena, com reanálise das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (b) aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP, com redução de 1/3 na pena; e (c) devolução do celular apreendido. Contrarrazões (mov. 183) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer no mesmo sentido (mov. 192). Nos autos (mov. 140) e sistemas não existem outros registros, além deste, em desfavor dos apelantes. Distribuição por prevenção ao habeas corpus n. 5281971-48.2025.8.09.0029 (mov. 186). É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 31): “no dia 01 de abril de 2025, por volta das 09h10, na loja Sagae Caça e Pesca, localizada na Rua Suíça, nº 279, Bairro Vila Chaud, nesta cidade, de propriedade de Neiriberto dos Santos, os denunciados Antônio e Matheus, em concurso com terceiros ainda não identificados, subtraíram, para si e para outrem, mediante grave ameaça e violência, bem como restrição à liberdade das vítimas Vitor Hugo Shinjo Koga e Mariana Fonseca Rabelo, coisas alheias móveis, consistentes em numeroso arsenal de armas de fogo, além de um veiculo Ford Ka, três aparelhos celulares, DVR do sistema de câmeras e a quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro.” “Na data dos fatos, o denunciados Antônio e outros três indivíduos ainda não identificados deslocaram-se até a cidade de Catalão no veículo GM Classic, de propriedade do denunciado Matheus, o qual conduzia o automóvel. Todos os ocupantes, à exceção de Matheus, trajavam roupas típicas de pescaria.” “Em seguida, o denunciado Antônio adentrou o estabelecimento comercial na companhia de seus comparsas e, após render as vítimas, apoderaram-se de grande quantidade de armamento.” “O denunciado Antônio e seus comparsas, armados com um simulacro de pistola, exigiram a chave do veículo da vítima e, após obtê-la, utilizaram o Ford Ka, de cor vermelha, para fugir do local.” “Com o auxílio do denunciado Matheus, que estava conduzindo outro veículo e desempenhava o papel de apoio logístico, os criminosos conseguiram retornar à divisa entre os estados.” “O denunciado Matheus permaneceu do lado de fora do estabelecimento, vigiando a movimentação no entorno e facilitando a fuga, além de prestar apoio na condução dos bens subtraídos, o que inclui o armamento furtado, e demais objetos levados da loja. Sua participação foi crucial para o sucesso da ação criminosa e para a ocultação das evidências.” “No momento dos fatos, estavam na loja o gerente, Vitor Hugo, e a funcionária Mariana. Eles foram rendidos pelos criminosos, os quais se apresentavam como clientes, usando vestimentas típicas de pescadores (camisetas com estampas de peixes, chapéus e máscaras de pesca).” “Após uma breve simulação de atendimento, o denunciado Antônio e os seus comparsas anunciaram o roubo, afirmando que queriam exclusivamente as armas de fogo, e não o dinheiro do caixa.” “Em seguida, renderam as vítimas utilizando um simulacro de pistola, o qual foi identificado por ambos os funcionários como falso, mas usado para ameaçá-los.” “As vítimas foram conduzidas até o escritório, onde tiveram pernas e braços amarrados com braçadeiras plásticas (‘enforca-gato’) e as bocas vedadas com fita adesiva. Foram deixadas de bruços no chão e posteriormente colocadas dentro de um cofre.” “Durante a ação, dois dos criminosos recolheram diversas armas de fogo que estavam em um cofre já aberto, colocando-as dentro de caixas térmicas.” “Um segundo cofre, que estava trancado, também foi aberto com a chave fornecida por Vitor Hugo, do qual foi subtraída ao menos uma arma longa. O gerente estima que havia cerca de 320 armas de fogo no estoque, de diversos calibres, como 9mm,.40,.357 e.22.” “As vítimas relataram que, após serem levadas para o interior do cofre, o denunciado Antônio ainda tentou trancá-las, mas, ao errar a chave, desistiu da ação.” “Em seguida, evadiu-se do local juntamente com os demais indivíduos ainda não identificados, além do denunciado Matheus, que os aguardava do lado de fora do estabelecimento comercial.” “Ainda, o denunciado Antônio e seus cúmplices subtraíram três aparelhos celulares (um Samsung Galaxy S24 Ultra, um iPhone 15 preto e um celular Xiaomi da loja), cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, o DVR do sistema de câmeras e o veículo da funcionária Mariana, um Ford Ka vermelho, ano 2009.” “Após alguns minutos, as vítimas conseguiram se soltar com o auxílio de uma faca localizada no estabelecimento e acionaram a Polícia Militar.” “A vítima Vitor Hugo sofreu lesões na cabeça e nos pulsos, causadas pela queda e pelas amarras, enquanto Mariana apresentou marcas nos pulsos e tornozelos.” “Na madrugada do dia 02 de abril de 2025, foi noticiado que parte do armamento roubado havia sido recuperado na cidade de Uberlândia/MG.” “Ainda naquela manhã, Vitor Hugo foi conduzido à Central de Flagrantes, onde, em sede de reconhecimento pessoal, identificou com absoluta certeza o denunciado Antônio como um dos autores do roubo.” “Ressalta-se, ainda, que na sexta-feira anterior ao crime, dia 28 de março de 2025, por volta das 16h, um indivíduo com características semelhantes a um dos autores do roubo compareceu à loja e adquiriu duas camisetas com estampa de pesca, idênticas às utilizadas no momento do crime, fato este que fortalece a premeditação da ação delitiva.” “A vítima Mariana também declarou ter ouvido, durante o assalto, um dos criminosos se referir ao outro como ‘Zezé’, e que diziam conhecer a rotina da loja, inclusive afirmando saber que não haveria outro funcionário presente naquele horário. Ainda, disse que durante a ação, um dos autores afirmou: ‘agora vou conseguir trabalhar melhor com essa quantidade de armamento’, reforçando a destinação criminosa do material.” “Mariana reconheceu o denunciado Antônio (vulgo Juninho) como um dos autores, destacando traços físicos como pele morena, rosto arredondado e barba rala. O reconhecimento foi facilitado porque ele não usava máscara durante o crime.” “Em seguida, a Polícia Militar do Estado de Goiás, acionada logo após o cometimento do crime, constatou que os denunciados Antônio e Matheus, além de seus comparsas haviam fugido em direção à BR-050.” “As imagens captadas por câmeras de segurança e pelo sistema de monitoramento urbano revelaram que o veículo Ford Ka, utilizado na fuga, era seguido pelo denunciado Matheus, que prestava apoio à ação criminosa conduzindo um GM Corsa Classic, de cor branca.” “Ato contínuo, foi acionada a Polícia Militar de Minas Gerais, que conseguiu abordar o Corsa na cidade de Araguari/MG, conduzido pelo denunciado Matheus.” “Em entrevista aos agentes da lei, o denunciado Matheus, relatou que foi convidado pelo denunciado Antônio (Juninho) para participar da ‘fita’, sendo responsável por transportar os autores até o local e atuar como ‘batedor’, informando sobre movimentação policial.” “Na oportunidade, informou ainda que os responsáveis por invadir a loja armados foram o denunciado Antônio, além de Dudu e Rafael.” “Investigações da Polícia Militar com apoio de imagens de pedágio da BR-050 identificaram um VW Gol branco, placas MSV-5J85, envolvido no transbordo das armas e resgate dos criminosos até Uberlândia/MG.” “Já em Uberlândia, as diligências resultaram na prisão do denunciado Antônio, que resistiu à abordagem, sendo necessário uso progressivo da força. Após contido, colaborou com as equipes e indicou o local onde estavam escondidas as armas: uma residência na Rua Ângela Monteiro Galassi, nº 336, Jardim Ipanema. Lá foram encontrados o VW Gol e todo o armamento subtraído.” “Durante seu interrogatório, o denunciado Antônio confessou sua participação no crime, dizendo que foi convidado por Eduardo Lima (vulgo Dudu) para participar de um roubo em Catalão-GO, com informações fornecidas por um suposto CAC de nome ‘Marcão’. Segundo Antônio, a ação foi arquitetada por Eduardo, contando ainda com a participação de seu irmão Rafael e do denunciado Matheus Venâncio, que foi incumbido da função de transporte e vigilância.” “Ainda, Antônio narrou que, armado, o indivíduo Eduardo foi o responsável por render as vítimas e abrir o cofre da loja, enquanto ele e outro indivíduo Rafael auxiliaram na subtração das armas e demais itens.” “Foram recuperadas as seguintes armas de fogo, conforme termo de exibição e apreensão, somando-se 59 (cinquenta e nove) (mov.01, págs. 43/59).” (…) “Foi juntado aos autos o termo de avaliação dos bens apreendidos das res furtivae, conforme consta na (mov. 26, págs. 152/154), sendo atribuído aos itens avaliados o valor total de R$ 441.400,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais).” A denúncia foi recebida em 5/5/2025 (mov. 33). Em 13/8/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo os apelantes Antônio Silva Bomfim Júnior e Matheus de Oliveira Venâncio condenados por roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, IV e V, c/c art. 29), à pena, individualmente, de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, mais 154 dias-multa (mov. 146). Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. Teses de desclassificação para constrangimento ilegal, com o afastamento da majorante relativa à subtração de veículo automotor para outro Estado da Federação Na sentença (mov. 146), a condenação foi assim fundamentada: “Quanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam os acusados ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR e MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIO, como autores dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, restando plenamente comprovada a responsabilidade criminal dos réus.” “Em juízo ouviu-se a vítima Mariana Fonseca Rabelo, a qual relatou que no dia do crime estava apenas ela e Vitor na loja. Declarou que os assaltantes entraram na loja e um deles chamou Vitor de ‘Japa’, cumprimentando-o como se fosse cliente habitual e pedindo minhoca, isca que fica no cantinho da prateleira. Quando Vitor foi atendê-lo, outros dois criminosos entraram portando o que ela acreditava ser uma pistola de airsoft.” “Disse que os criminosos direcionaram-se ao escritório da loja e ordenaram que as vítimas não gritassem e se deitassem no chão. Então amarraram ela e Vitor, com ‘enforca gato’ e colocaram fita prata na boca de ambos, perguntando onde estava o cofre. Declarou que eram três pessoas dentro da loja, sendo que dois deles estavam com o rosto tampado e um não. O que não tampava o rosto usava camisa preta, enquanto os outros dois vestiam camisetas de pesca. Disse que não conseguiu observar como chegaram ao local porque havia acabado de chegar e estava no celular.” “Declarou que inicialmente, quando os criminosos entraram pela porta de vidro, pensou que poderia ser alguma brincadeira de conhecidos, mas ao vê-los gritando e pela expressão de Vitor, percebeu que se tratava de um assalto.” “Relatou que apesar da dificuldade para falarem devido à fita na boca, conseguiram mostrar onde estava a chave do cofre. Então os assaltantes abriram primeiro o cofre da direita, que já estava aberto, e depois o da esquerda.” “Mariana relatou que como estava com os braços amarrados para trás, não conseguia levantar muito o pescoço para ver o que acontecia, mas observou que colocavam objetos em caixas de feira e coolers. Disse que os criminosos pediram a chave de seu carro, um Ford Ka vermelho de 2009, e levaram seu celular, o de Vitor e o da loja. Em seguida, forçaram-nos a entrarem no cofre menor, da esquerda. Durante esse processo, empurraram Vitor para que andasse, mas como estava amarrado, ele caiu e bateu a cabeça, sofrendo um corte no supercílio.” “Disse que após colocarem as vítimas no cofre, os criminosos aparentemente não conseguiram trancar a porta adequadamente. Então eles esperaram um tempo e começaram a gritar pedindo socorro. Ouviram uma pessoa chegar à loja e dizer ‘bom-dia’, momento em que gritaram por ajuda, mas a pessoa se assustou e saiu. Declarou que eles conseguiram arrastar-se e abrir a porta do cofre com os pés, descobrindo que estava destrancada.” “Relatou que arrastaram-se até próximo à mesa onde ficava o funcionário Rodrigo, onde havia facas e ferramentas guardadas. Conseguiram pegar uma faca e, quando Mariana tentou cortar o ‘enforca gato’ que amarrava Vitor, acidentalmente feriu a mão dele por estar de costas e não conseguir ver. Disse que após se soltarem, Vitor foi à frente da loja para fechá-la, evitando que os criminosos retornassem, enquanto ela subiu para pedir ajuda à avó de Vitor, que é surda. Disse que após cerca de dez minutos batendo na porta, a senhora saiu, viu que estavam sujos de sangue, e emprestou seu celular para chamarem a polícia.” “Declarou que os criminosos levaram armas dos cofres, possivelmente munição, seu carro, três celulares e dinheiro do caixa. Mariana explicou que não tinha muito conhecimento sobre as armas porque cuidava da papelada de compra e venda dos produtos de pesca, nunca tendo entrado nos cofres anteriormente.” “Declarou que posteriormente foi informada que algumas armas foram recuperadas e pessoas foram presas. Na delegacia, reconheceu Antônio, descrevendo-o como moreno, alto, usando botina, calça jeans e camiseta azul de pesca. Lembrou-se também de outro criminoso, mais forte e baixo, que a carregou até o cofre, o qual durante o assalto, era chamado pelos outros de ‘Zezinho’. Informou que o reconhecimento de Antônio na delegacia foi possível pelos olhos, pois ele tampava apenas a boca durante o crime. Por fim, declarou que seu veículo foi recuperado apenas com o pneu estourado, sem outros danos.” “Vitor Hugo Shinjo Koga, vítima do roubo, ouvida em juízo, declarou que no momento do crime, ele estava abrindo o cofre para fazer uma cotação para o dono de uma arma, pretendendo acessar a nota fiscal para calcular o preço de venda, quando três indivíduos adentraram o estabelecimento.” “Disse que os assaltantes chegaram vestidos com roupas de pesca e se dirigiram a ele chamando-o de ‘japa’, como se fossem clientes conhecidos. Inicialmente perguntaram se havia lambari na loja, e após resposta negativa, questionaram sobre minhoca. Vitor deu a volta na loja para verificar a disponibilidade do produto, e quando retornava para responder, os três homens se aproximaram dele com uma arma airsoft apontada para sua barriga, anunciando o assalto e afirmando que não iriam machucá-lo.” “Relatou que neste momento, colocaram seus braços para trás e o amarraram com ‘enforca gato’, empurrando-o em direção ao escritório onde ficavam os cofres. Então abriram a porta de vidro que separa a loja do escritório e renderam também Mariana, uma jovem que trabalha no local, ordenando que ela se ajoelhasse e se deitasse no chão. Disse que ambos tiveram os braços e pernas amarrados.” “Declarou que como o primeiro cofre já estava aberto, os assaltantes imediatamente pegaram caixas de feira da loja e caixas térmicas para colocar as armas. Ao perceberem outro cofre meio escondido, perguntaram sobre sua natureza e solicitaram a chave. Relatou que apesar da dificuldade para falarem devido à boca tampada, ele e Mariana indicaram onde estava a chave. Relatou que os criminosos tiveram dificuldade inicial para abrir o cofre, pois se tratava de uma chave tetra, mas após algum tempo conseguiram acessá-lo.” “Vitor declarou que durante todo o processo, um dos assaltantes permaneceu vigiando as vítimas que estavam deitadas no chão, enquanto os outros colocavam armas curtas e longas nas caixas térmicas e de feira. Disse ainda que os criminosos também procuraram pelo DVR do sistema de câmeras de segurança.” “Relatou que ao tentarem levá-lo para dentro do cofre, como ele não conseguia andar adequadamente, foi empurrado e acabou caindo com a sobrancelha na grade do cofre, ferindo-se. Relatou que eles foram colocados no fundo do cofre com a luz desligada e que os criminosos tentaram trancar a porta com a chave, mas não conseguiram devido à dificuldade do mecanismo.” “Disse que aguardaram alguns minutos após cessarem os ruídos para ter certeza de que os assaltantes haviam partido, então tentou levantar-se para acender a luz do cofre, mas não conseguiu, quando teve a ideia de tentar abrir a porta se jogando no chão e erguendo as pernas, mas foi Mariana quem conseguiu abrir, descobrindo que felizmente a grade não havia sido trancada.” “Declarou que após saírem do cofre, arrastaram-se até a prateleira de um funcionário onde havia ferramentas e facas. Então pegou uma faca com a boca, jogou-a no chão e pediu para Mariana cortar primeiro os lacres de suas mãos. Disse que Mariana acidentalmente enfiou a faca na mão dele, mas conseguiu retirar o ‘enforca gato’. Após, pegou a faca e cortou os lacres de seus pés, depois pegou uma tesoura e cortou os lacres de Mariana. Em seguida dirigiu-se à frente da loja para verificar se não havia ninguém e fechou a porta, enquanto pediu para Mariana subir até sua casa para chamar sua avó e pegar o celular dela, já que os assaltantes haviam levado o carro de Mariana e os três celulares do local. Declarou que ligou para a polícia, e em seguida, contatou o dono da loja, solicitando sua presença. Disse que a polícia chegou em poucos minutos.” “Esclareceu que os criminosos não fizeram ameaças de morte constantes, apenas orientaram para que não reagissem, afirmando que só queriam as armas e não pretendiam machucar ninguém. Contudo, deixaram claro que reagiriam caso houvesse resistência. Vitor relatou que ficou preocupado porque junto com as armas ficavam as munições, temendo que algo pudesse acontecer.” “Declarou que no dia seguinte pela manhã, compareceu à delegacia para reconhecimento, ocasião em que foram apresentadas duas pessoas, reconhecendo apenas uma delas – um homem moreno e magro. O nome não foi informado, sendo mostrada apenas a fotografia pelo delegado.” “Relatou que o assalto durou aproximadamente uma hora, iniciando-se por volta das 9h08min, quando Mariana havia chegado à loja, e terminando por volta das 10h quando conseguiram ligar para a polícia. Informou que foram subtraídas cerca de setenta armas entre revólveres, pistolas e, pelo menos, uma arma longa. Declarou que nem todas as armas foram recuperadas, faltando aproximadamente de dez a quinze armas, conforme a conta da loja.” “Vitor esclareceu que trabalha como gerente da loja, mas o controle exato das armas fica a cargo de outro funcionário chamado Rodrigo, responsável pelos pagamentos de boletos, compras e vendas no balcão, bem como pelo envio dos relatórios ao exército com números de série e quantidades exatas. Portanto, não tinha conhecimento preciso da quantidade de armas no estoque nem dos números exatos de itens extraviados e restituídos.” “Ressalte-se as palavras das vítimas são revestidas de especial valor probatório em crimes patrimoniais, mormente quando corroboradas pelos demais elementos que instruem o feito, como é o caso dos autos, (...).” “Com efeito, o policial militar Júlio César Oliveira Peixoto prestou depoimento confirmando sua participação na operação que investigou o roubo ocorrido em primeiro de abril de 2025 na loja Sagae e Pesca, localizada em Catalão. A operação foi conduzida em colaboração entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia de Goiás, visando a prisão dos envolvidos e a recuperação do armamento subtraído.” “Declarou que logo que receberam a informação sobre o crime, a equipe policial foi direcionada para o local onde havia sido encontrado o primeiro veículo abandonado, situado entre as cidades de Araguari e Catalão. No local, realizaram diligências utilizando inclusive semoventes de captura, porém constataram que não havia pessoas nem material abandonado. Diante dessa situação, passaram a buscar outras fontes de informação, conseguindo direcionar os esforços através de abordagens realizadas por outras equipes e captação de imagens em rodovia, identificando dois veículos específicos que se tornaram alvos da investigação.” “Declarou que o primeiro indivíduo abordado foi Matheus de Oliveira Venâncio, que estava em um veículo GM Corsa com placa iniciada por PQI. Informou que essa abordagem foi realizada por equipes que estavam em Uberlândia, sem a participação direta do depoente. Declarou que Matheus colaborou com as autoridades, prestando informações relevantes sobre o crime. Ele revelou que Antônio participava do roubo e explicou que sua função seria encaminhar e direcionar Antônio e outros autores, incluindo um indivíduo conhecido como Dudu, até o local onde seria praticado o crime. Declarou que segundo as informações obtidas, Matheus atuou como uma espécie de motorista, recebendo alguma contrapartida pelo transporte dos demais envolvidos.” “Disse que a partir das informações fornecidas por Matheus, as equipes policiais conseguiram localizar Antônio Silva Bonfim Jr. no bairro Planalto. A prisão de Antônio ocorreu em um apartamento térreo, onde inicialmente ele ofereceu resistência passiva, tentando fugir pela janela. Disse que outros militares conseguiram acessar o imóvel e imobilizar Antônio. Relatou que durante a abordagem, estavam presentes no apartamento uma mulher e uma senhora, que também foram abordadas e contidas pelas equipes policiais para esclarecimento da situação.” “Disse que após a prisão, Antônio passou a colaborar com as autoridades, fornecendo informações cruciais para a localização das armas. Embora Antônio não tenha informado o endereço exato, ele indicou um indivíduo de nome Tiago como responsável pelas armas e se dispôs a guiar as equipes até o local onde estavam escondidas.” “Relatou ainda que Antônio explicou aos policiais que o primeiro veículo utilizado no roubo, um Ford Ka, havia sido abandonado em área rural, e que as armas foram posteriormente transferidas para outro veículo que estaria na casa sob responsabilidade de Tiago.” “Disse que seguindo as orientações fornecidas por Antônio, as equipes policiais chegaram ao local indicado, onde encontraram o veículo oculto por uma lona preta nos fundos da propriedade. Já as armas de fogo estavam escondidas embaixo de uma cama box em um dos quartos da residência. Declarou que no momento da diligência não havia pessoas no imóvel.” “Durante seu depoimento, o policial esclareceu que não teve acesso a todos os detalhes sobre o planejamento específico do crime, uma vez que se tratou de uma diligência extremamente complexa que se estendeu por todo o dia, envolvendo múltiplas guarnições em diferentes frentes de trabalho. No entanto, conseguiu apurar através das declarações de Matheus que o grupo havia se reunido previamente para planejar o roubo, sendo que a participação de Matheus se limitaria ao transporte dos demais envolvidos, e que o objetivo final seria a venda posterior das armas subtraídas.” “Questionado sobre o possível destino das armas recuperadas, o depoente foi categórico ao afirmar que certamente seriam destinadas a facções criminosas. Esta conclusão baseou-se no fato de que o local onde as armas estavam escondidas, no bairro Ipanema, é reconhecidamente uma área de influência da organização criminosa PCC, onde há notória incidência de indivíduos vinculados a essa facção.” “O depoente enfatizou que a ocorrência despertou grande atenção devido ao elevado risco que representava tanto para os policiais envolvidos na operação quanto para a sociedade em geral, razão pela qual demandou esforço conjunto e atenção especial de múltiplas equipes policiais. A complexidade da operação e a quantidade significativa de armamento recuperado evidenciaram a gravidade da situação e o potencial nocivo que essas armas representariam caso permanecessem em circulação.” “O policial militar Heleno Júnior de Carvalho Araújo, em juízo declarou que foi solicitado apoio de sua guarnição do Pelotão Canil, conhecido como Roca, para aplicação de cães de busca e captura em uma área de mata, onde foi localizado um veículo de cor vermelha.” “Questionado sobre o veículo inicialmente localizado, Heleno confirmou que esteve na área de mata e que, se não se enganava, tratava-se de um Ford Ka vermelho, onde foi realizada a aplicação dos cães de captura, porém sem lograr êxito. Disse que posteriormente, assumiu a função de motorista dentro da cidade de Uberlândia, realizando diligências conforme determinações do tenente.” “Quando questionando sobre o outro veículo utilizado no assalto, Heleno informou que no último local visitado durante as diligências, havia um Gol branco, no bairro Ipanema, que era o local onde estavam as armas. Quando indagado sobre a participação dos dois réus, Matheus e Antônio, o depoente esclareceu que não tinha conhecimento das ações individualizadas de cada um, tendo tomado ciência apenas após a leitura do boletim de ocorrência.” “Em juízo, o policial Caio César Silva de Oliveira relatou que sua equipe recebeu informações sobre o roubo ocorrido em Catalão e foi solicitado apoio com cães farejadores de captura. A equipe se deslocou até uma estrada vicinal entre Catalão e Araguari, onde havia sido abandonado um veículo Ford Ka que fora roubado de uma funcionária do estabelecimento comercial. Disse que no local, fizeram a aplicação dos farejadores e constataram pelo comportamento dos cães que os indivíduos não teriam adentrado no local de mata, utilizando essa situação aparentemente como forma de ludibriar e ganhar tempo.” “Relatou que a partir desse momento, foram realizados mais levantamentos e verificou-se através de câmeras de segurança que junto com o Ford Ka havia um Corsa Classic branco. O indivíduo que conduzia este veículo foi abordado por uma equipe do 17º Batalhão de Polícia Militar de Uberlândia, sendo identificado como Mateus. Após a abordagem, Mateus forneceu informações que culminaram na prisão de Antônio Silva Bonfim Júnior.” “O depoente esclareceu que sua equipe, composta pelo Tenente Peixoto, ele próprio, Soldado Martins e Soldado Carvalho como motorista, atuou em apoio, não sendo responsável pela abordagem direta de Mateus. Após as informações obtidas com Mateus serem repassadas ao Tenente Peixoto, a equipe se deslocou até o bairro Planalto, onde Antônio se encontrava em um apartamento, ficando ele responsável pela segurança do perímetro enquanto o tenente e as equipes de Goiás procederam com a abordagem de Antônio.” “Declarou que após ser preso, Antônio colaborou, informando que as armas estariam em uma residência. A equipe se dirigiu até esta casa no bairro Ipanema, que se encontrava vazia, localizaram as armas e fizeram a apreensão. O depoente confirmou que toda a sequência de trabalhos policiais partiu da localização de Matheus, seguida da localização de Antônio e posteriormente das armas.” “Questionado sobre o possível destino das armas e se os envolvidos eram faccionados, o policial declarou não saber especificar, mas observou que roubos a estabelecimentos que comercializam armas costumam ter como finalidade a destinação para o crime, venda ou comércio ilegal para gerar renda. O depoente confirmou que não teve contato direto com Matheus, pois este foi abordado por outra equipe, e reiterou que as informações sobre a colaboração de Antônio na localização das armas constam do registro de ocorrência, embora ele não estivesse presente no momento específico em que essas informações foram prestadas por Antônio.” “Colheu-se depoimento em juízo do policial militar Rangel Assis de Magalhães. O depoente informou que dois acusados, Antônio e Matheus, foram presos em decorrência do crime, e as armas subtraídas foram localizadas em Minas Gerais. Rangel relatou que estava integrado à equipe da CPE no dia dos fatos e que a equipe já havia iniciado o patrulhamento quando receberam via rádio a notícia da ocorrência do roubo. Por estarem nas proximidades, chegaram rapidamente ao local e colheram as informações preliminares, dando seguimento ao desenrolar da ocorrência.” “Declarou que o veículo que foi roubado na loja foi posteriormente abandonado nas proximidades do Rio Paranaíba. O primeiro a ser localizado foi Matheus, que estava envolvido no crime e havia trazido os indivíduos que praticaram o roubo. Ele foi abordado pelas equipes de Minas Gerais e relatou o que havia ocorrido. Disse que posteriormente, Antônio foi abordado e também indicou para as equipes o que tinha acontecido, levando-as até uma residência em Uberlândia onde as armas foram encontradas. No local também estava um carro que havia dado apoio aos indivíduos após o abandono do Ford Ka vermelho.” “Disse que conforme o depoimento dos envolvidos, Matheus teria prestado apoio ao crime, trazendo os indivíduos até as proximidades da loja, enquanto os outros cometiam o roubo. Na rodovia, eles o seguia, no Ford Ka roubado. Matheus ia na frente avisando sobre a presença ou não da polícia na rodovia. O depoente tomou conhecimento que Matheus posteriormente indicou Antônio como participante dos fatos.” “Rangel informou que teve contato com as vítimas no momento da ocorrência, sendo uma das primeiras equipes a chegar ao local. Uma das vítimas estava com sangramento no nariz, aparentando ter sofrido alguma pancada ou corte. As vítimas estavam muito amedrontadas e nervosas, com uma menina chorando no momento.” “O policial militar Cairo Oliveira de Campos, em juízo relatou que em abril de 2025 atendeu uma ocorrência de roubo no estabelecimento Sagae. Durante o atendimento, esteve no local onde foi perpetrado o crime e realizou o devido registro da ocorrência.” “Relatou que no local havia duas vítimas identificadas como Vitor Hugo e sua esposa Mariana. De acordo com o relato das vítimas, três indivíduos invadiram o estabelecimento para efetuar o roubo. Os criminosos utilizaram um veículo Ford Ka de cor vermelha, pertencente à vítima Mariana, esposa de Vitor Hugo, tanto para a execução do crime quanto para a fuga do local.” “Disse que após a subtração das armas e do veículo, os autores do delito se direcionaram pela rodovia BR-050, sentido Minas Gerais. Quanto ao destino das armas roubadas, o policial confirmou ter conhecimento de que foram localizadas e apreendidas, bem como soube da prisão dos envolvidos, embora não tenha detalhes específicos sobre esses procedimentos posteriores.” “O depoente revelou ainda que na execução do crime foram utilizados dois veículos. Além do Ford Ka subtraído da vítima, havia um segundo veículo que prestou apoio logístico à operação criminosa. Este veículo de apoio era conduzido por uma pessoa que seria vizinha de um dos outros envolvidos no delito.” “Segundo as informações coletadas pelo policial, o condutor do veículo de apoio teve participação ativa no crime, sendo responsável por transportar os demais criminosos até a cidade de Catalão para a execução do roubo. Durante a ação, este indivíduo permaneceu fornecendo informações e coordenadas aos comparsas, especialmente alertando sobre possíveis abordagens ou blitz da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-050, devido à existência de um posto policial na região. O depoente identificou que Antônio Silva Bonfim foi a pessoa que conduziu o veículo de apoio e realizou todo esse trabalho de inteligência e coordenação durante o crime, fornecendo as informações necessárias para o sucesso da empreitada criminosa e posterior fuga dos autores.” “Cabe mencionar que se presume que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha: (…).” “No presente caso, constata-se que o conjunto probatório é robusto e coeso quanto à autoria delitiva, os depoimentos harmônicos e convergentes das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo, confirmam a dinâmica dos acontecimentos. Ademais, os réus confessaram a prática delitiva em juízo.” “Durante seu interrogatório judicial Antônio Silva Bonfim Júnior, relatou que conheceu alguns rapazes durante seu trabalho de Uber. Eles o convidaram para ir a Goiás, porém não sabia exatamente para que. Aceitou. Disse que ao chegar em Goiás, já estava em curso um assalto e, por estar presente no local, não teve como recuar e acabou participando da ação. Informou que alguns membros do grupo ficaram vigiando as vítimas enquanto ele entrou no cofre, onde colocou as armas em uma caixa térmica. Disse que após carregarem o carro com as armas, partiram em direção a Uberlândia, trocando de veículo no meio do caminho e abandonando o carro da vítima por não ter utilidade para eles.” “Confirmou que eram quatro pessoas envolvidas na ação, incluindo Matheus, e que utilizaram apenas simulacros de arma de fogo. Declarou que não houve agressões físicas nem ameaças às vítimas. Quanto ao planejamento do crime, disse não saber informar quem organizou o esquema. Sobre o destino das armas, afirmou que seriam vendidas e que receberia uma comissão pela participação, tendo colaborado com a polícia indicando onde as armas estavam guardadas quando foi pressionado.” “Antônio esclareceu que vieram em apenas um veículo, mas retornaram em dois carros, sendo que na metade do caminho transferiram as armas de um veículo para outro. Sobre o Corsa Classic Branco, explicou que Matheus o utilizou apenas para transportar o grupo, com a intenção inicial de deixá-los e ir embora, mas que posteriormente ele continuou seguindo como batedor. Contudo, afirmou que não voltaram juntos, tendo Matheus ficado para trás.” “Quanto ao destino das armas após chegarem ao local combinado, Antônio disse apenas ter deixado as armas na casa e ido embora, não sabendo o que aconteceu depois. Negou que o grupo fosse de facção criminosa e confirmou que as armas não ficariam com ele, mas que receberia uma participação na venda, assim como Matheus receberia uma comissão.” “Antônio disse que no início não sabia o que fariam e só foi informado quando já estava no carro com os demais. Declarou não ter ficado com nenhuma arma para si e que não foi especificado o valor que receberia pela participação.” “Matheus de Oliveira Venâncio, em seu interrogatório judicial, também confessou ter participado do roubo. Esclareceu que foi contratado um dia antes do ato para transportar três pessoas e atuar como batedor. Na manhã do crime, conduziu os comparsas até as proximidades do local, deixando-os cerca de um quarteirão acima de uma praça em Catalão, cidade que não conhece bem e onde foi guiado pelos próprios envolvidos. Declarou que no momento em que os transportou não viu armas de fogo com eles.” “Disse que após deixar os comparsas no local combinado, permaneceu aguardando por aproximadamente vinte minutos até receber o sinal para partir. Utilizando o GPS de seu celular, dirigiu-se para a BR para sair de Catalão. Quando havia percorrido cerca de um quilômetro na rodovia, ainda dentro dos limites da cidade, recebeu uma ligação informando que os comparsas estavam atrás dele em um carro vermelho, mantendo distância de três a quatro veículos. Essa formação foi mantida até a saída de Catalão, quando a ligação caiu antes de passar pela guarnição da Polícia Rodoviária Federal. Disse que após passarem do posto policial, os comparsas o ultrapassaram e desapareceram na rodovia.” “Relatou que próximo ao pedágio de Araguari, foi abordado pelos policiais rodoviários federais que realizaram revista pessoal e vistoria completa em seu veículo. Disse que quando questionado sobre seu deslocamento, mentiu inicialmente, afirmando ter transportado três passageiros em corrida particular de Uberlândia para Catalão, retornando em seguida para trabalhar normalmente com o aplicativo.” “Relatou que após trabalhar mais algumas horas, retornou para casa, próximo ao horário do almoço. Quando por volta de meio-dia e quarenta, quando se preparava para levar seu filho de quatro anos à creche, foi abordado e preso pelos policiais militares de Uberlândia assim que abriu o portão de sua residência. Disse que os policiais conduziram também seu veículo, onde nada foi encontrado, e realizaram busca em sua residência, por ele autorizada.” “Matheus reconheceu ter errado ao aceitar participar do crime, admitindo que sabia que os comparsas iriam ‘fazer uma fita’, ou seja, praticar um roubo, embora desconhecesse os detalhes do plano e a proporção do crime. Enfatizou que foi contratado apenas um dia antes, que as armas não foram transportadas em seu veículo e que em momento algum teve acesso aos armamentos. Por fim, disse que quanto à identificação dos comparsas, não poderia dizer nada por questões de segurança de sua família.” “A convergência entre as declarações das vítimas, os depoimentos policiais e as confissões dos próprios acusados forma um quadro probatório sólido e indene de dúvidas quanto à autoria delitiva.” “Os depoimentos das vítimas Mariana Fonseca Rabelo e Vitor Hugo Shinjo Koga, prestados tanto em sede policial quanto judicial, são harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos e à identificação dos autores. Mariana reconheceu Antônio na delegacia, descrevendo-o detalhadamente, enquanto Vitor confirmou ter reconhecido um dos assaltantes durante o procedimento de reconhecimento.” “Os depoimentos dos policiais militares que conduziram a operação de prisão e recuperação das armas são coesos e corroboram integralmente a versão das vítimas. Destaca-se que Matheus foi o primeiro a ser localizado, fornecendo informações que levaram à prisão de Antônio e subsequente recuperação do armamento subtraído.” “Mais relevante ainda são as confissões judiciais de ambos os réus. Antônio admitiu ter participado diretamente da ação criminosa, entrando no estabelecimento e colocando as armas na caixa térmica, enquanto Matheus confessou ter atuado como transportador dos demais criminosos e ‘batedor’ durante a fuga, mantendo comunicação telefônica para coordenar a operação.” “Desse modo, resta plenamente comprovada a autoria de ambos os réus quanto ao crime de roubo majorado descrito na denúncia.” A defesa do apelante Antônio sustentou a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, argumentando que a subtração do veículo automotor visava apenas garantir a fuga. Todavia, a tese não merece acolhimento. Conforme demonstrado na instrução processual e ressaltado na sentença, a intenção primordial dos agentes era a subtração de bens patrimoniais (armas de fogo, dinheiro e celulares), caracterizando o dolo específico do crime de roubo. A restrição da liberdade das vítimas e a subsequente subtração do veículo foram atos-meio, executados para assegurar o sucesso da empreitada criminosa principal e viabilizar a fuga com os bens. Destaque-se que a majorante do inciso IV do § 2º do art. 157 do CP foi reconhecida, diante da demonstração que o Ford Ka, subtraído em Catalão/GO, foi conduzido para o estado de Minas Gerais, onde foi posteriormente abandonado. A finalidade da fuga é irrelevante para a configuração da majorante, que visa punir com maior rigor a conduta que, ao transpor fronteiras, dificulta a ação policial e a recuperação do bem. A norma não exige dolo específico de vender o bem ou de utilizá-lo permanentemente no outro estado; basta a efetiva transposição da divisa estadual com o veículo subtraído. Assim, a manutenção da majorante é medida que se impõe, pois a conduta dos réus amoldou-se perfeitamente ao tipo penal do art. 157, § 2º, incisos II, IV, V c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação. Tese de redução da pena Quanto ao apelante Antônio Silva Bomfim Júnior, a sentença fixou a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, e 139 dias-multa, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Culpabilidade: diante do contexto em que o crime foi praticado, verifico a existência de maior gravidade na conduta do réu. As vítimas ficaram trancadas dentro de um cofre, com os pés e as mãos amarradas por ‘enforca gato’, com a boca tapada por fita. Desse modo, tiveram sua liberdade restringida, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Assim, a culpabilidade merece maior censurabilidade, recebendo valoração negativa;” “Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem atenção deste juízo. O veículo subtraído e utilizado na fuga foi levado para outro estado da federação, havendo efetiva transposição de divisas, sendo posteriormente encontrado com pneu estourado no estado de Minas Gerais. Entende o STJ que, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria. Assim, considerando a subtração de veículo automotor, transportado para outro estado da federação, valoro negativamente as circunstâncias em desfavor do réu (...);” “g) Consequências: verifico que os efeitos da conduta do réu extrapolaram a normalidade, uma vez que houve a subtração de uma vasta quantidade de armas, todas novas, com alto potencial lesivo, o que demandou diversas viaturas empenhadas na ocorrência para apreensão das res furtivae. Ademais, o local onde as armas foram localizadas e apreendidas é conhecido no meio policial como de domínio da facção PCC (bairro Ipanema). Consta dos autos, ainda, que os bens furtados foram avaliados em quase meio milhão de reais. Assim, pelo exposto, valoro negativamente as consequências;” De acordo com o STJ, “é providência admitida pela pacífica jurisprudência desta Corte que as majorantes relativas à restrição de liberdade das vítimas e ao concurso de pessoas sejam sopesadas na primeira fase da dosimetria, em vez de na terceira etapa, como na espécie.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.482.667/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024). A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Dessa forma,a majorante da restrição da liberdade da vítima foi levada em consideração neste momento dosimétrico, o que se revela idôneo. Do mesmo modo, quanto às circunstâncias do crime, a valoração negativa é justificada pelo reconhecimento da majorante prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do CP, neste momento, pois houve a subtração de veículo automotor que foi transportado para outro Estado. Quanto a análise das consequências do delito, tenho-a por idônea, uma vez que os artefatos subtraídos não foram devolvidos às vítimas, em razão do estabelecimento comercial onde elas se encontravam “teve cassada sua idoneidade para comercialização de artefatos bélicos” (mov. 38, arq. 9), ainda que apresentadas as notas fiscais de todos os produtos, os quais foram avaliados “em quase meio milhão de reais” (mov. 25, arq. 64). Assim, o prejuízo suportado, se revela superior ao inerente ao tipo penal. Assim, diante da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, deve ser mantida a pena-base fixada. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 1/6, tornando-se provisória em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 116 dias-multa. Não há fundamento legal para a aplicação de uma fração redutora superior, motivo pelo qual a reprimenda intermediária foi corretamente estabelecida. A defesa de Antônio pleiteia o reconhecimento da atenuante referente à colaboração espontânea e eficaz (CP, art. 65, III, “b”) por ter, supostamente, colaborado com a polícia para a localização das armas. Contudo, o pleito não prospera. Para a incidência da referida atenuante, a lei exige que o agente, por sua espontânea vontade, procure evitar ou minorar as consequências do crime. No caso, os autos demonstram que Antônio foi localizado e preso após uma complexa operação policial. Ele tentou evadir-se pela janela no momento da abordagem e só passou a colaborar após ser capturado. A colaboração, portanto, não foi espontânea, mas sim decorrente da pressão exercida pela ação policial. Ademais, foi apenas parcial, visto que parte do armamento subtraído não foi recuperada. Assim, ausentes os requisitos legais, correta a decisão que afastou a aplicação desta atenuante. Na terceira fase, presente a causa de aumento do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), a pena foi elevada em 1/3, tornando-se definitiva em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 154 dias-multa. Em relação ao apelante Matheus de Oliveira Venâncio, a sentença fixou a pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, e 139 dias-multa, diante da valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: “Culpabilidade: diante do contexto em que o crime foi praticado, verifico a existência de maior gravidade na conduta do réu. As vítimas ficaram trancadas dentro de um cofre, com os pés e as mãos amarradas por ‘enforca gato’, com a boca tapada por fita. Desse modo, tiveram sua liberdade restringida, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Assim, a culpabilidade merece maior censurabilidade, recebendo valoração negativa;” “Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem atenção deste juízo. O veículo subtraído e utilizado na fuga foi levado para outro estado da federação, havendo efetiva transposição de divisas, sendo posteriormente encontrado com pneu estourado no estado de Minas Gerais. Entende o STJ que, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria. Assim, considerando a subtração de veículo automotor, transportado para outro estado da federação, valoro negativamente as circunstâncias em desfavor do réu (...);” “g) Consequências: verifico que os efeitos da conduta do réu extrapolaram a normalidade, uma vez que houve a subtração de uma vasta quantidade de armas, todas novas, com alto potencial lesivo, o que demandou diversas viaturas empenhadas na ocorrência para apreensão das res furtivae. Ademais, o local onde as armas foram localizadas e apreendidas é conhecido no meio policial como de domínio da facção PCC (bairro Ipanema). Consta dos autos, ainda, que os bens furtados foram avaliados em quase meio milhão de reais. Assim, pelo exposto, valoro negativamente as consequências;” A majorante da restrição da liberdade da vítima foi levada em consideração na culpabilidade, o que se revela idôneo. Do mesmo modo, quanto às circunstâncias do crime, a valoração negativa é justificada pelo reconhecimento da majorante prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do CP, neste momento, pois houve a subtração de veículo automotor que foi transportado para outro Estado. Quanto a análise das consequências do delito, tenho-a por idônea, uma vez que os artefatos subtraídos não foram devolvidos às vítimas, em razão do estabelecimento comercial onde elas se encontravam “teve cassada sua idoneidade para comercialização de artefatos bélicos” (mov. 38, arq. 9), ainda que apresentadas as notas fiscais de todos os produtos, os quais foram avaliados “em quase meio milhão de reais” (mov. 25, arq. 64). Assim, o prejuízo suportado, se revela superior ao inerente ao tipo penal. Assim, diante da valoração negativa de três circunstâncias judiciais, deve ser mantida a pena-base fixada. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi reduzida em 1/6, tornando-se provisória em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais 116 dias-multa. Não há fundamento legal para a aplicação de uma fração redutora superior, motivo pelo qual a reprimenda intermediária foi corretamente estabelecida. Na terceira fase, presente a causa de aumento do concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II), a pena foi elevada em 1/3, tornando-se definitiva em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 154 dias-multa. A defesa de Matheus requer a aplicação da minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), alegando que sua conduta se limitou a transportar os coautores. Observa-se, porém, que sua atuação foi essencial para o sucesso do crime, caracterizando coautoria funcional, e não participação de menor importância. Ele não apenas transportou os executores até o local, mas também atuou como “batedor” durante a fuga, coordenando o trajeto para evitar barreiras policiais. Sua conduta, inserida na divisão de tarefas do grupo criminoso, foi um elo indispensável na cadeia causal do delito. Conforme a teoria do domínio funcional do fato, é coautor quem tem o domínio de uma parte necessária da execução do plano global. A função de garantir o transporte e a fuga segura é, sem dúvida, essencial. Assim, devem ser mantidas as penas fixadas. Tese de devolução do celular apreendido do apelante Matheus O artigo 118, do CPP, não permite a restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado, enquanto guardarem interesse no processo, devendo permanecer sob a custódia do Poder Judiciário. No caso dos autos, o apelante comprovou a propriedade do bem apreendido através da nota fiscal (mov. 129, arq. 2), na qual constou a descrição do produto como sendo “Moto G85 256GB 5G – Grafite”, no nome da esposa do recorrente (certidão de casamento, mov. 129, arq. 3). O aparelho celular não foi usado para a prática delitiva e não mais interessa ao processo, uma vez que já houve instrução e condenação, que não transitou em julgado porque aguarda julgamento deste recurso. Assim, o pedido de restituição deve ser deferido. Tese de concessão dos benefícios da justiça gratuita Pertinente ao pedido de “benefícios da justiça gratuita”, com afastamento das custas processuais, deve ser pleiteado junto ao juízo da execução, conforme previsto no art. 66, III, “f”, da Lei 7.210/84, mormente por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 4/3/2024). Tese de prequestionamento No tocante ao prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais, cumpre esclarecer que este pode ser aceito tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade de Recursos Especial ou Extraordinário. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento, desprovimento do apelo interposto por Antônio Silva Bomfim Júnior e parcial provimento do recurso interposto por Matheus de Oliveira Venâncio, apenas para determinar a devolução do aparelho celular “Moto G85 256GB 5G – Grafite” ao seu legítimo proprietário. Goiânia, 27 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Antônio Silva Bomfim Júnior e Matheus de Oliveira Venâncio contra a sentença que os condenou por roubo majorado, requerendo o primeiro a desclassificação para constrangimento ilegal e reanálise da dosimetria da pena e o segundo, a reanálise da dosimetria da pena e a devolução do celular apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a conduta de Antônio deve ser desclassificada para constrangimento ilegal; (ii) se a dosimetria da pena de ambos os apelantes deve ser reanalisada; e (iii) se o celular apreendido de Matheus deve ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para constrangimento ilegal não se sustenta, pois a subtração do veículo foi meio para assegurar o sucesso do roubo, configurando o dolo específico deste crime. 4. A dosimetria da pena de ambos os apelantes deve ser mantida, pois a pena-base foi corretamente fixada considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e as atenuantes e causas de aumento foram devidamente aplicadas. 5. A restituição do celular apreendido de Matheus é cabível, pois comprovada a propriedade do bem, este não foi utilizado na prática delitiva e não mais interessa ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo interposto por Antônio Silva Bomfim Júnior desprovido e apelo interposto por Matheus de Oliveira Venâncio parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A conduta de subtrair veículo automotor para garantir a fuga após a prática de roubo não descaracteriza o crime de roubo majorado. 2. A majorante prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do CP se configura com a efetiva transposição da divisa estadual com o veículo subtraído. 3. O telefone celular de propriedade do agente, não utilizado na prática delitiva, deve ser restituído após a instrução e condenação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 59, 65, III, “b”, 157, § 2º, II, IV, V; CPP, art. 118; Lei 7.210/84, art. 66, III, “f”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.482.667/DF; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5255392-63. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum que presidiu a sessão, bem como o doutor Denival Francisco da Silva em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher. Fez sustentação oral o doutor Jesusney Lima Pereira. Goiânia, 27 de novembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Antônio Silva Bomfim Júnior e Matheus de Oliveira Venâncio contra a sentença que os condenou por roubo majorado, requerendo o primeiro a desclassificação para constrangimento ilegal e reanálise da dosimetria da pena e o segundo, a reanálise da dosimetria da pena e a devolução do celular apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a conduta de Antônio deve ser desclassificada para constrangimento ilegal; (ii) se a dosimetria da pena de ambos os apelantes deve ser reanalisada; e (iii) se o celular apreendido de Matheus deve ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação para constrangimento ilegal não se sustenta, pois a subtração do veículo foi meio para assegurar o sucesso do roubo, configurando o dolo específico deste crime. 4. A dosimetria da pena de ambos os apelantes deve ser mantida, pois a pena-base foi corretamente fixada considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e as atenuantes e causas de aumento foram devidamente aplicadas. 5. A restituição do celular apreendido de Matheus é cabível, pois comprovada a propriedade do bem, este não foi utilizado na prática delitiva e não mais interessa ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo interposto por Antônio Silva Bomfim Júnior desprovido e apelo interposto por Matheus de Oliveira Venâncio parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A conduta de subtrair veículo automotor para garantir a fuga após a prática de roubo não descaracteriza o crime de roubo majorado. 2. A majorante prevista no inciso IV do § 2º do art. 157 do CP se configura com a efetiva transposição da divisa estadual com o veículo subtraído. 3. O telefone celular de propriedade do agente, não utilizado na prática delitiva, deve ser restituído após a instrução e condenação.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 59, 65, III, “b”, 157, § 2º, II, IV, V; CPP, art. 118; Lei 7.210/84, art. 66, III, “f”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.482.667/DF; STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5255392-63.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO SILVA BOMFIM JUNIOR S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, incisos II, IV, V do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Primariedade. Majorantes do concurso de agentes, subtração de veículo e restrição de liberdade das vítimas configuradas. Majorante do emprego de arma de fogo afastada. Regime inicial semiaberto. Incabível substituição da pena. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR e MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIO, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V c/c §2º-A, inciso I e artigo 29, caput todos do Código Penal.Consta da denúncia que: “no dia 01 de abril de 2025, por volta das 09h10, na loja Sagae Caça e Pesca, localizada na Rua Suíça, nº 279, Bairro Vila Chaud, nesta cidade, de propriedade de Neiriberto dos Santos, os denunciados Antônio e Matheus, em concurso com terceiros ainda não identificados, subtraíram, para si e para outrem, mediante grave ameaça e violência, bem como restrição à liberdade das vítimas Vitor Hugo Shinjo Koga e Mariana Fonseca Rabelo, coisas alheias móveis, consistentes em numeroso arsenal de armas de fogo, além de um veiculo Ford Ka, três aparelhos celulares, DVR do sistema de câmeras e a quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro.”De acordo com a narrativa acusatória, os denunciados acompanhados de outros três indivíduos, deslocaram-se de Uberlândia/MG até Catalão/GO para praticar o roubo na loja Sagae Caça e Pesca. Matheus conduzia o veículo GM Classic, enquanto os demais ocupantes trajavam roupas típicas de pescaria para disfarce. Antônio e seus comparsas adentraram o estabelecimento comercial, armados com simulacro de pistola e renderam as vítimas Vitor Hugo Shinjo Koga (gerente) e Mariana Fonseca Rabelo (funcionária), que foram amarradas com braçadeiras plásticas, tiveram as bocas vedadas com fita adesiva e foram colocadas dentro de um cofre. Os criminosos subtraíram numeroso arsenal de armas de fogo de diversos calibres, três aparelhos celulares, cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, o DVR do sistema de câmeras e o veículo Ford Ka vermelho da funcionária Mariana para facilitar a fuga. Matheus permaneceu do lado externo prestando apoio logístico e vigilância. A ação foi premeditada, tendo sido adquiridas camisetas de pesca dias antes do crime. Após a fuga, os denunciados foram interceptados pela Polícia Militar em Araguari/MG, sendo posteriormente localizados em Uberlândia/MG, onde Antônio confessou sua participação e indicou o local onde estavam escondidas as armas subtraídas. As vítimas sofreram lesões decorrentes das amarras e da ação criminosa. Não foi possível a recuperação de todo o armamento subtraído.A denúncia foi recebida em 05/05/2025 (evento 33), Na decisão, determinou-se a citação dos acusados, e deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, decretando a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos.O acusado Matheus de Oliveira Venâncio apresentou resposta à acusação (mov. 51), arguindo preliminar de falta de justa causa quanto ao emprego de arma de fogo, sustentando que não houve apreensão nem perícia do simulacro utilizado, o que inviabilizaria a incidência das majorantes dos §§ 2º, V e 2º-A, I, do art. 157 do CP.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da preliminar (mov. 53), sustentando que foi juntado o Laudo de Caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 38), comprovando a materialidade da infração e respaldando as causas de aumento descritas na denúncia.O acusado Antônio Silva Bonfim Júnior apresentou resposta à acusação (mov. 54), requerendo concessão de justiça gratuita; reconhecimento da inépcia da denúncia; reconhecimento da falta de justa causa; revogação da prisão preventiva; retificação do nome nos registros processuais de "BONFIM" para "BOMFIM".Em decisão designou-se audiência de instrução e julgamento, determinou a retificação do nome do acusado e indeferiu-se o pedido de revogação da prisão feito nos autos principais por inadequação da via eleita (mov. 58 e 75).Em 24/06/2025 juntou-se aos autos o relatório da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 84).Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/07/2025. Na oportunidade colheu-se o depoimentos das vítimas Mariana Fonseca Rabelo, Vitor Hugo Shinjo Koga e das testemunhas PM Caio César Silva de Oliveira, PM Júlio César Oliveira Peixoto, PM Heleno Júnior de Carvalho Araújo, PM Rangel Assis de Magalhães, PM Cairo Oliveira de Campos, Wine Aparecida Pereira dos Santos, Ana Letícia Silva Simão, Brook Shields Cristoffer Silva, Diego Divino Bezerra. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes, o que foi homologado pelo juízo. Em seguida procedeu-se com interrogatório dos acusados.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia com a consequente condenação dos acusados nos termos da inicial (mov. 119).A defesa de Matheus, em sede de memoriais escritos requereu a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade; o decote da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I do Código Penal; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; a aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, §1º do CP), os benefícios da justiça gratuita e a restituição do aparelho celular apreendido do réu (mov. 129).Já a defesa de Antônio requereu os benefícios da justiça gratuita; a fixação da pena no mínimo legal, com regime semiaberto para início do cumprimento da pena; o reconhecimento da confissão espontânea; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I do CP); o afastamento da majorante da subtração de veículo automotor (art. 157, §2º, II do CP), ou subsidiariamente a desclassificação para constrangimento ilegal ou crime conexo menos grave; a detração do período de prisão cautelar; o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, e a restituição do aparelho celular apreendido (mov. 138).Em 30/07/2025 realizou-se a revisão da prisão preventiva dos acusados, na forma do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantendo o cárcere preventivo (mov. 130).Juntada das certidões de antecedentes criminais dos acusados (mov. 140, 143 e 144).Vieram-me os autos conclusos para sentença (mov. 145).É o breve relatório. Passo à fundamentação.II – FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR e MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIO, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V c/c §2º-A, inciso I e artigo 29, caput todos do Código Penal. Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito, em relação ao delito imputado.Apto, pois, a receber sentença meritória.II.I MéritoDo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e §2º-A, inciso I do Código Penal:“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(…)§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:(...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...)IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;(…)§ 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;”O crime de roubo, tipificado no artigo 157, caput do Código Penal, consiste na subtração de coisa alheia móvel, com o fim de assenhorear-se dela de modo definitivo, em proveito próprio ou de outrem. A consumação do tipo penal exige não apenas a mera subtração do objeto, mas que esta recaia sobre res furtiva - coisa alheia - com o especial fim de agir caracterizado pelo animus rem sibi habendi.A objetividade jurídica imediata do crime de roubo é a proteção ao patrimônio e a liberdade individual da vítima. Contudo, numa análise mais profunda, pode-se argumentar que o bem jurídico tutelado de forma mediata é a própria ordem social e econômica, tendo em vista que a proteção da propriedade privada é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, como se depreende do artigo 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal.Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial do agente. O sujeito passivo, por sua vez, é o proprietário, possuidor ou mero detentor da coisa.O tipo objetivo consiste na conduta de subtrair, que implica na retirada do bem da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Já o tipo subjetivo é caracterizado pelo dolo, elemento volitivo indispensável. Neste contexto, é fundamental a presença do já mencionado animus rem sibi habendi, isto é, a intenção de ter a coisa para si ou para outrem, de forma definitiva. A consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o bem é retirado da esfera de vigilância da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ainda que o agente não obtenha a posse tranquila da coisa.Admite-se a tentativa, modalidade prevista no artigo 14, II, do Código Penal, quando o agente inicia a execução, mas não consegue consumar o roubo por circunstâncias alheias à sua vontade. A punibilidade da tentativa encontra respaldo no princípio do iter criminis, que permite a punição de atos executórios que não atingem a consumação, desde que demonstrada inequivocamente a intenção delituosa do agente.a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.In casu, a materialidade delitiva encontra-se fartamente demonstrada nos autos através de um conjunto probatório robusto e harmônico que comprova inequivocamente a ocorrência do crime de roubo majorado.A investigação teve início com o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 41042622, emitido em 02/04/2025, que documenta formalmente a ocorrência atendida pelas autoridades policiais no dia 01 de abril de 2025, por volta das 09h10min, na loja Sagae Caça e Pesca, localizada na Rua Suíça, nº 279, Bairro Vila Chaud, nesta cidade de Catalão-GO, e com a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 2503293850.Posteriormente, diante da confirmação da tipicidade dos fatos apurados, foi instaurado o Inquérito Policial nº 2506294083, formalizando definitivamente a persecução penal e consolidando todo o material probatório coletado.Junte-se a isso, o Termo de Exibição e Apreensão que documenta minuciosamente as 59 (cinquenta e nove) armas de fogo subtraídas, sendo 43 pistolas da marca TAURUS, 3 pistolas da marca GLOCK, 3 pistolas da marca SIG SAUER, 2 pistolas da marca CHIAPPA, 1 pistola TAURUS calibre.22, 5 revólveres da marca TAURUS, 1 submetralhadora da marca TAURUS e 1 espingarda da marca CHARLES DALY, além de 78 carregadores diversos e outros acessórios, conforme descrição pormenorizada dos bens, e o Laudo de Avaliação dos bens subtraídos, no valor de R$ 441.400,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais).Complementando esta documentação oficial, os depoimentos das vítimas Vitor Hugo Shinjo Koga e Mariana Fonseca Rabelo, tanto em sede policial quanto judicial, constituem prova testemunhal de excepcional valor probatório, detalhando toda a ação criminosa praticada mediante grave ameaça, violência e restrição de liberdade, além das declarações prestadas em sede policial do funcionário do estabelecimento Rodrigo Abadio da Silva, responsável pelo controle do armamento, que atestam a concretude dos fatos delituosos e a extensão dos danos causados.b) AutoriaQuanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam os acusados ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR e MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIO, como autores dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, restando plenamente comprovada a responsabilidade criminal dos réus.Em juízo ouviu-se a vítima Mariana Fonseca Rabelo, a qual relatou que no dia do crime estava apenas ela e Vitor na loja. Declarou que os assaltantes entraram na loja e um deles chamou Vitor de "Japa", cumprimentando-o como se fosse cliente habitual e pedindo minhoca, isca que fica no cantinho da prateleira. Quando Vitor foi atendê-lo, outros dois criminosos entraram portando o que ela acreditava ser uma pistola de airsoft.Disse que os criminosos direcionaram-se ao escritório da loja e ordenaram que as vítimas não gritassem e se deitassem no chão. Então amarraram ela e Vitor, com “enforca gato” e colocaram fita prata na boca de ambos, perguntando onde estava o cofre. Declarou que eram três pessoas dentro da loja, sendo que dois deles estavam com o rosto tampado e um não. O que não tampava o rosto usava camisa preta, enquanto os outros dois vestiam camisetas de pesca. Disse que não conseguiu observar como chegaram ao local porque havia acabado de chegar e estava no celular.Declarou que inicialmente, quando os criminosos entraram pela porta de vidro, pensou que poderia ser alguma brincadeira de conhecidos, mas ao vê-los gritando e pela expressão de Vitor, percebeu que se tratava de um assalto. Relatou que apesar da dificuldade para falarem devido à fita na boca, conseguiram mostrar onde estava a chave do cofre. Então os assaltantes abriram primeiro o cofre da direita, que já estava aberto, e depois o da esquerda.Mariana relatou que como estava com os braços amarrados para trás, não conseguia levantar muito o pescoço para ver o que acontecia, mas observou que colocavam objetos em caixas de feira e coolers. Disse que os criminosos pediram a chave de seu carro, um Ford Ka vermelho de 2009, e levaram seu celular, o de Vitor e o da loja. Em seguida, forçaram-nos a entrarem no cofre menor, da esquerda. Durante esse processo, empurraram Vitor para que andasse, mas como estava amarrado, ele caiu e bateu a cabeça, sofrendo um corte no supercílio.Disse que após colocarem as vítimas no cofre, os criminosos aparentemente não conseguiram trancar a porta adequadamente. Então eles esperaram um tempo e começaram a gritar pedindo socorro. Ouviram uma pessoa chegar à loja e dizer “bom-dia”, momento em que gritaram por ajuda, mas a pessoa se assustou e saiu. Declarou que eles conseguiram arrastar-se e abrir a porta do cofre com os pés, descobrindo que estava destrancada.Relatou que arrastaram-se até próximo à mesa onde ficava o funcionário Rodrigo, onde havia facas e ferramentas guardadas. Conseguiram pegar uma faca e, quando Mariana tentou cortar o “enforca gato” que amarrava Vitor, acidentalmente feriu a mão dele por estar de costas e não conseguir ver. Disse que após se soltarem, Vitor foi à frente da loja para fechá-la, evitando que os criminosos retornassem, enquanto ela subiu para pedir ajuda à avó de Vitor, que é surda. Disse que após cerca de dez minutos batendo na porta, a senhora saiu, viu que estavam sujos de sangue, e emprestou seu celular para chamarem a polícia.Declarou que os criminosos levaram armas dos cofres, possivelmente munição, seu carro, três celulares e dinheiro do caixa. Mariana explicou que não tinha muito conhecimento sobre as armas porque cuidava da papelada de compra e venda dos produtos de pesca, nunca tendo entrado nos cofres anteriormente.Declarou que posteriormente foi informada que algumas armas foram recuperadas e pessoas foram presas. Na delegacia, reconheceu Antônio, descrevendo-o como moreno, alto, usando botina, calça jeans e camiseta azul de pesca. Lembrou-se também de outro criminoso, mais forte e baixo, que a carregou até o cofre, o qual durante o assalto, era chamado pelos outros de "Zezinho". Informou que o reconhecimento de Antônio na delegacia foi possível pelos olhos, pois ele tampava apenas a boca durante o crime. Por fim, declarou que seu veículo foi recuperado apenas com o pneu estourado, sem outros danos.Vitor Hugo Shinjo Koga, vítima do roubo, ouvida em juízo, declarou que no momento do crime, ele estava abrindo o cofre para fazer uma cotação para o dono de uma arma, pretendendo acessar a nota fiscal para calcular o preço de venda, quando três indivíduos adentraram o estabelecimento.Disse que os assaltantes chegaram vestidos com roupas de pesca e se dirigiram a ele chamando-o de "japa", como se fossem clientes conhecidos. Inicialmente perguntaram se havia lambari na loja, e após resposta negativa, questionaram sobre minhoca. Vitor deu a volta na loja para verificar a disponibilidade do produto, e quando retornava para responder, os três homens se aproximaram dele com uma arma airsoft apontada para sua barriga, anunciando o assalto e afirmando que não iriam machucá-lo.Relatou que neste momento, colocaram seus braços para trás e o amarraram com “enforca gato”, empurrando-o em direção ao escritório onde ficavam os cofres. Então abriram a porta de vidro que separa a loja do escritório e renderam também Mariana, uma jovem que trabalha no local, ordenando que ela se ajoelhasse e se deitasse no chão. Disse que ambos tiveram os braços e pernas amarrados.Declarou que como o primeiro cofre já estava aberto, os assaltantes imediatamente pegaram caixas de feira da loja e caixas térmicas para colocar as armas. Ao perceberem outro cofre meio escondido, perguntaram sobre sua natureza e solicitaram a chave. Relatou que apesar da dificuldade para falarem devido à boca tampada, ele e Mariana indicaram onde estava a chave. Relatou que os criminosos tiveram dificuldade inicial para abrir o cofre, pois se tratava de uma chave tetra, mas após algum tempo conseguiram acessá-lo.Vitor declarou que durante todo o processo, um dos assaltantes permaneceu vigiando as vítimas que estavam deitadas no chão, enquanto os outros colocavam armas curtas e longas nas caixas térmicas e de feira. Disse ainda que os criminosos também procuraram pelo DVR do sistema de câmeras de segurança.Relatou que ao tentarem levá-lo para dentro do cofre, como ele não conseguia andar adequadamente, foi empurrado e acabou caindo com a sobrancelha na grade do cofre, ferindo-se. Relatou que eles foram colocados no fundo do cofre com a luz desligada e que os criminosos tentaram trancar a porta com a chave, mas não conseguiram devido à dificuldade do mecanismo.Disse que aguardaram alguns minutos após cessarem os ruídos para ter certeza de que os assaltantes haviam partido, então tentou levantar-se para acender a luz do cofre, mas não conseguiu, quando teve a ideia de tentar abrir a porta se jogando no chão e erguendo as pernas, mas foi Mariana quem conseguiu abrir, descobrindo que felizmente a grade não havia sido trancada.Declarou que após saírem do cofre, arrastaram-se até a prateleira de um funcionário onde havia ferramentas e facas. Então pegou uma faca com a boca, jogou-a no chão e pediu para Mariana cortar primeiro os lacres de suas mãos. Disse que Mariana acidentalmente enfiou a faca na mão dele, mas conseguiu retirar o “enforca gato”. Após, pegou a faca e cortou os lacres de seus pés, depois pegou uma tesoura e cortou os lacres de Mariana. Em seguida dirigiu-se à frente da loja para verificar se não havia ninguém e fechou a porta, enquanto pediu para Mariana subir até sua casa para chamar sua avó e pegar o celular dela, já que os assaltantes haviam levado o carro de Mariana e os três celulares do local. Declarou que ligou para a polícia, e em seguida, contatou o dono da loja, solicitando sua presença. Disse que a polícia chegou em poucos minutos.Esclareceu que os criminosos não fizeram ameaças de morte constantes, apenas orientaram para que não reagissem, afirmando que só queriam as armas e não pretendiam machucar ninguém. Contudo, deixaram claro que reagiriam caso houvesse resistência. Vitor relatou que ficou preocupado porque junto com as armas ficavam as munições, temendo que algo pudesse acontecer.Declarou que no dia seguinte pela manhã, compareceu à delegacia para reconhecimento, ocasião em que foram apresentadas duas pessoas, reconhecendo apenas uma delas - um homem moreno e magro. O nome não foi informado, sendo mostrada apenas a fotografia pelo delegado.Relatou que o assalto durou aproximadamente uma hora, iniciando-se por volta das 9h08min, quando Mariana havia chegado à loja, e terminando por volta das 10h quando conseguiram ligar para a polícia. Informou que foram subtraídas cerca de setenta armas entre revólveres, pistolas e, pelo menos, uma arma longa. Declarou que nem todas as armas foram recuperadas, faltando aproximadamente de dez a quinze armas, conforme a conta da loja.Vitor esclareceu que trabalha como gerente da loja, mas o controle exato das armas fica a cargo de outro funcionário chamado Rodrigo, responsável pelos pagamentos de boletos, compras e vendas no balcão, bem como pelo envio dos relatórios ao exército com números de série e quantidades exatas. Portanto, não tinha conhecimento preciso da quantidade de armas no estoque nem dos números exatos de itens extraviados e restituídos.Ressalte-se as palavras das vítimas são revestidas de especial valor probatório em crimes patrimoniais, mormente quando corroboradas pelos demais elementos que instruem o feito, como é o caso dos autos, consoante entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO, APELACAO CRIMINAL 138694-63.2015.8.09.0141, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/12/2018, DJe 2663 de 10/01/2019).Com efeito, o policial militar Júlio César Oliveira Peixoto prestou depoimento confirmando sua participação na operação que investigou o roubo ocorrido em primeiro de abril de 2025 na loja Sagae e Pesca, localizada em Catalão. A operação foi conduzida em colaboração entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia de Goiás, visando a prisão dos envolvidos e a recuperação do armamento subtraído.Declarou que logo que receberam a informação sobre o crime, a equipe policial foi direcionada para o local onde havia sido encontrado o primeiro veículo abandonado, situado entre as cidades de Araguari e Catalão. No local, realizaram diligências utilizando inclusive semoventes de captura, porém constataram que não havia pessoas nem material abandonado. Diante dessa situação, passaram a buscar outras fontes de informação, conseguindo direcionar os esforços através de abordagens realizadas por outras equipes e captação de imagens em rodovia, identificando dois veículos específicos que se tornaram alvos da investigação.Declarou que o primeiro indivíduo abordado foi Matheus de Oliveira Venâncio, que estava em um veículo GM Corsa com placa iniciada por PQI. Informou que essa abordagem foi realizada por equipes que estavam em Uberlândia, sem a participação direta do depoente. Declarou que Matheus colaborou com as autoridades, prestando informações relevantes sobre o crime. Ele revelou que Antônio participava do roubo e explicou que sua função seria encaminhar e direcionar Antônio e outros autores, incluindo um indivíduo conhecido como Dudu, até o local onde seria praticado o crime. Declarou que segundo as informações obtidas, Matheus atuou como uma espécie de motorista, recebendo alguma contrapartida pelo transporte dos demais envolvidos.Disse que a partir das informações fornecidas por Matheus, as equipes policiais conseguiram localizar Antônio Silva Bonfim Jr. no bairro Planalto. A prisão de Antônio ocorreu em um apartamento térreo, onde inicialmente ele ofereceu resistência passiva, tentando fugir pela janela. Disse que outros militares conseguiram acessar o imóvel e imobilizar Antônio. Relatou que durante a abordagem, estavam presentes no apartamento uma mulher e uma senhora, que também foram abordadas e contidas pelas equipes policiais para esclarecimento da situação.Disse que após a prisão, Antônio passou a colaborar com as autoridades, fornecendo informações cruciais para a localização das armas. Embora Antônio não tenha informado o endereço exato, ele indicou um indivíduo de nome Tiago como responsável pelas armas e se dispôs a guiar as equipes até o local onde estavam escondidas.Relatou ainda que Antônio explicou aos policiais que o primeiro veículo utilizado no roubo, um Ford Ka, havia sido abandonado em área rural, e que as armas foram posteriormente transferidas para outro veículo que estaria na casa sob responsabilidade de Tiago.Disse que seguindo as orientações fornecidas por Antônio, as equipes policiais chegaram ao local indicado, onde encontraram o veículo oculto por uma lona preta nos fundos da propriedade. Já as armas de fogo estavam escondidas embaixo de uma cama box em um dos quartos da residência. Declarou que no momento da diligência não havia pessoas no imóvel.Durante seu depoimento, o policial esclareceu que não teve acesso a todos os detalhes sobre o planejamento específico do crime, uma vez que se tratou de uma diligência extremamente complexa que se estendeu por todo o dia, envolvendo múltiplas guarnições em diferentes frentes de trabalho. No entanto, conseguiu apurar através das declarações de Matheus que o grupo havia se reunido previamente para planejar o roubo, sendo que a participação de Matheus se limitaria ao transporte dos demais envolvidos, e que o objetivo final seria a venda posterior das armas subtraídas.Questionado sobre o possível destino das armas recuperadas, o depoente foi categórico ao afirmar que certamente seriam destinadas a facções criminosas. Esta conclusão baseou-se no fato de que o local onde as armas estavam escondidas, no bairro Ipanema, é reconhecidamente uma área de influência da organização criminosa PCC, onde há notória incidência de indivíduos vinculados a essa facção. O depoente enfatizou que a ocorrência despertou grande atenção devido ao elevado risco que representava tanto para os policiais envolvidos na operação quanto para a sociedade em geral, razão pela qual demandou esforço conjunto e atenção especial de múltiplas equipes policiais. A complexidade da operação e a quantidade significativa de armamento recuperado evidenciaram a gravidade da situação e o potencial nocivo que essas armas representariam caso permanecessem em circulação.O policial militar Heleno Júnior de Carvalho Araújo, em juízo declarou que foi solicitado apoio de sua guarnição do Pelotão Canil, conhecido como Roca, para aplicação de cães de busca e captura em uma área de mata, onde foi localizado um veículo de cor vermelha. Questionado sobre o veículo inicialmente localizado, Heleno confirmou que esteve na área de mata e que, se não se enganava, tratava-se de um Ford Ka vermelho, onde foi realizada a aplicação dos cães de captura, porém sem lograr êxito. Disse que posteriormente, assumiu a função de motorista dentro da cidade de Uberlândia, realizando diligências conforme determinações do tenente.Quando questionando sobre o outro veículo utilizado no assalto, Heleno informou que no último local visitado durante as diligências, havia um Gol branco, no bairro Ipanema, que era o local onde estavam as armas. Quando indagado sobre a participação dos dois réus, Matheus e Antônio, o depoente esclareceu que não tinha conhecimento das ações individualizadas de cada um, tendo tomado ciência apenas após a leitura do boletim de ocorrência.Em juízo, o policial Caio César Silva de Oliveira relatou que sua equipe recebeu informações sobre o roubo ocorrido em Catalão e foi solicitado apoio com cães farejadores de captura. A equipe se deslocou até uma estrada vicinal entre Catalão e Araguari, onde havia sido abandonado um veículo Ford Ka que fora roubado de uma funcionária do estabelecimento comercial. Disse que no local, fizeram a aplicação dos farejadores e constataram pelo comportamento dos cães que os indivíduos não teriam adentrado no local de mata, utilizando essa situação aparentemente como forma de ludibriar e ganhar tempo.Relatou que a partir desse momento, foram realizados mais levantamentos e verificou-se através de câmeras de segurança que junto com o Ford Ka havia um Corsa Classic branco. O indivíduo que conduzia este veículo foi abordado por uma equipe do 17º Batalhão de Polícia Militar de Uberlândia, sendo identificado como Mateus. Após a abordagem, Mateus forneceu informações que culminaram na prisão de Antônio Silva Bonfim Júnior.O depoente esclareceu que sua equipe, composta pelo Tenente Peixoto, ele próprio, Soldado Martins e Soldado Carvalho como motorista, atuou em apoio, não sendo responsável pela abordagem direta de Mateus. Após as informações obtidas com Mateus serem repassadas ao Tenente Peixoto, a equipe se deslocou até o bairro Planalto, onde Antônio se encontrava em um apartamento, ficando ele responsável pela segurança do perímetro enquanto o tenente e as equipes de Goiás procederam com a abordagem de Antônio.Declarou que após ser preso, Antônio colaborou, informando que as armas estariam em uma residência. A equipe se dirigiu até esta casa no bairro Ipanema, que se encontrava vazia, localizaram as armas e fizeram a apreensão. O depoente confirmou que toda a sequência de trabalhos policiais partiu da localização de Matheus, seguida da localização de Antônio e posteriormente das armas.Questionado sobre o possível destino das armas e se os envolvidos eram faccionados, o policial declarou não saber especificar, mas observou que roubos a estabelecimentos que comercializam armas costumam ter como finalidade a destinação para o crime, venda ou comércio ilegal para gerar renda. O depoente confirmou que não teve contato direto com Matheus, pois este foi abordado por outra equipe, e reiterou que as informações sobre a colaboração de Antônio na localização das armas constam do registro de ocorrência, embora ele não estivesse presente no momento específico em que essas informações foram prestadas por Antônio.Colheu-se depoimento em juízo do policial militar Rangel Assis de Magalhães. O depoente informou que dois acusados, Antônio e Matheus, foram presos em decorrência do crime, e as armas subtraídas foram localizadas em Minas Gerais. Rangel relatou que estava integrado à equipe da CPE no dia dos fatos e que a equipe já havia iniciado o patrulhamento quando receberam via rádio a notícia da ocorrência do roubo. Por estarem nas proximidades, chegaram rapidamente ao local e colheram as informações preliminares, dando seguimento ao desenrolar da ocorrência.Declarou que o veículo que foi roubado na loja foi posteriormente abandonado nas proximidades do Rio Paranaíba. O primeiro a ser localizado foi Matheus, que estava envolvido no crime e havia trazido os indivíduos que praticaram o roubo. Ele foi abordado pelas equipes de Minas Gerais e relatou o que havia ocorrido. Disse que posteriormente, Antônio foi abordado e também indicou para as equipes o que tinha acontecido, levando-as até uma residência em Uberlândia onde as armas foram encontradas. No local também estava um carro que havia dado apoio aos indivíduos após o abandono do Ford Ka vermelho.Disse que conforme o depoimento dos envolvidos, Matheus teria prestado apoio ao crime, trazendo os indivíduos até as proximidades da loja, enquanto os outros cometiam o roubo. Na rodovia, eles o seguia, no Ford Ka roubado. Matheus ia na frente avisando sobre a presença ou não da polícia na rodovia. O depoente tomou conhecimento que Matheus posteriormente indicou Antônio como participante dos fatos.Rangel informou que teve contato com as vítimas no momento da ocorrência, sendo uma das primeiras equipes a chegar ao local. Uma das vítimas estava com sangramento no nariz, aparentando ter sofrido alguma pancada ou corte. As vítimas estavam muito amedrontadas e nervosas, com uma menina chorando no momento.O policial militar Cairo Oliveira de Campos, em juízo relatou que em abril de 2025 atendeu uma ocorrência de roubo no estabelecimento Sagae. Durante o atendimento, esteve no local onde foi perpetrado o crime e realizou o devido registro da ocorrência. Relatou que no local havia duas vítimas identificadas como Vitor Hugo e sua esposa Mariana. De acordo com o relato das vítimas, três indivíduos invadiram o estabelecimento para efetuar o roubo. Os criminosos utilizaram um veículo Ford Ka de cor vermelha, pertencente à vítima Mariana, esposa de Vitor Hugo, tanto para a execução do crime quanto para a fuga do local.Disse que após a subtração das armas e do veículo, os autores do delito se direcionaram pela rodovia BR-050, sentido Minas Gerais. Quanto ao destino das armas roubadas, o policial confirmou ter conhecimento de que foram localizadas e apreendidas, bem como soube da prisão dos envolvidos, embora não tenha detalhes específicos sobre esses procedimentos posteriores.O depoente revelou ainda que na execução do crime foram utilizados dois veículos. Além do Ford Ka subtraído da vítima, havia um segundo veículo que prestou apoio logístico à operação criminosa. Este veículo de apoio era conduzido por uma pessoa que seria vizinha de um dos outros envolvidos no delito.Segundo as informações coletadas pelo policial, o condutor do veículo de apoio teve participação ativa no crime, sendo responsável por transportar os demais criminosos até a cidade de Catalão para a execução do roubo. Durante a ação, este indivíduo permaneceu fornecendo informações e coordenadas aos comparsas, especialmente alertando sobre possíveis abordagens ou blitz da Polícia Rodoviária Federal na rodovia BR-050, devido à existência de um posto policial na região. O depoente identificou que Antônio Silva Bonfim foi a pessoa que conduziu o veículo de apoio e realizou todo esse trabalho de inteligência e coordenação durante o crime, fornecendo as informações necessárias para o sucesso da empreitada criminosa e posterior fuga dos autores.Cabe mencionar que se presume que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.". (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)."Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco em maior ou menor relevância, contudo, não se pode olvidar que o testemunho policial é de grande relevância, pois foram os agentes públicos que realizaram a abordagem inicial e constataram a existência do fato. Desse modo, as declarações devem ser cotejadas com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação.No presente caso, constata-se que o conjunto probatório é robusto e coeso quanto à autoria delitiva, os depoimentos harmônicos e convergentes das vítimas e testemunhas ouvidas em juízo, confirmam a dinâmica dos acontecimentos. Ademais, os réus confessaram a prática delitiva em juízo.Durante seu interrogatório judicial Antônio Silva Bonfim Júnior, relatou que conheceu alguns rapazes durante seu trabalho de Uber. Eles o convidaram para ir a Goiás, porém não sabia exatamente para que. Aceitou. Disse que ao chegar em Goiás, já estava em curso um assalto e, por estar presente no local, não teve como recuar e acabou participando da ação. Informou que alguns membros do grupo ficaram vigiando as vítimas enquanto ele entrou no cofre, onde colocou as armas em uma caixa térmica. Disse que após carregarem o carro com as armas, partiram em direção a Uberlândia, trocando de veículo no meio do caminho e abandonando o carro da vítima por não ter utilidade para eles.Confirmou que eram quatro pessoas envolvidas na ação, incluindo Matheus, e que utilizaram apenas simulacros de arma de fogo. Declarou que não houve agressões físicas nem ameaças às vítimas. Quanto ao planejamento do crime, disse não saber informar quem organizou o esquema. Sobre o destino das armas, afirmou que seriam vendidas e que receberia uma comissão pela participação, tendo colaborado com a polícia indicando onde as armas estavam guardadas quando foi pressionado.Antônio esclareceu que vieram em apenas um veículo, mas retornaram em dois carros, sendo que na metade do caminho transferiram as armas de um veículo para outro. Sobre o Corsa Classic Branco, explicou que Matheus o utilizou apenas para transportar o grupo, com a intenção inicial de deixá-los e ir embora, mas que posteriormente ele continuou seguindo como batedor. Contudo, afirmou que não voltaram juntos, tendo Matheus ficado para trás.Quanto ao destino das armas após chegarem ao local combinado, Antônio disse apenas ter deixado as armas na casa e ido embora, não sabendo o que aconteceu depois. Negou que o grupo fosse de facção criminosa e confirmou que as armas não ficariam com ele, mas que receberia uma participação na venda, assim como Matheus receberia uma comissão.Antônio disse que no início não sabia o que fariam e só foi informado quando já estava no carro com os demais. Declarou não ter ficado com nenhuma arma para si e que não foi especificado o valor que receberia pela participação. Matheus de Oliveira Venâncio, em seu interrogatório judicial, também confessou ter participado do roubo. Esclareceu que foi contratado um dia antes do ato para transportar três pessoas e atuar como batedor. Na manhã do crime, conduziu os comparsas até as proximidades do local, deixando-os cerca de um quarteirão acima de uma praça em Catalão, cidade que não conhece bem e onde foi guiado pelos próprios envolvidos. Declarou que no momento em que os transportou não viu armas de fogo com eles.Disse que após deixar os comparsas no local combinado, permaneceu aguardando por aproximadamente vinte minutos até receber o sinal para partir. Utilizando o GPS de seu celular, dirigiu-se para a BR para sair de Catalão. Quando havia percorrido cerca de um quilômetro na rodovia, ainda dentro dos limites da cidade, recebeu uma ligação informando que os comparsas estavam atrás dele em um carro vermelho, mantendo distância de três a quatro veículos. Essa formação foi mantida até a saída de Catalão, quando a ligação caiu antes de passar pela guarnição da Polícia Rodoviária Federal. Disse que após passarem do posto policial, os comparsas o ultrapassaram e desapareceram na rodovia.Relatou que próximo ao pedágio de Araguari, foi abordado pelos policiais rodoviários federais que realizaram revista pessoal e vistoria completa em seu veículo. Disse que quando questionado sobre seu deslocamento, mentiu inicialmente, afirmando ter transportado três passageiros em corrida particular de Uberlândia para Catalão, retornando em seguida para trabalhar normalmente com o aplicativo.Relatou que após trabalhar mais algumas horas, retornou para casa, próximo ao horário do almoço. Quando por volta de meio-dia e quarenta, quando se preparava para levar seu filho de quatro anos à creche, foi abordado e preso pelos policiais militares de Uberlândia assim que abriu o portão de sua residência. Disse que os policiais conduziram também seu veículo, onde nada foi encontrado, e realizaram busca em sua residência, por ele autorizada.Matheus reconheceu ter errado ao aceitar participar do crime, admitindo que sabia que os comparsas iriam "fazer uma fita", ou seja, praticar um roubo, embora desconhecesse os detalhes do plano e a proporção do crime. Enfatizou que foi contratado apenas um dia antes, que as armas não foram transportadas em seu veículo e que em momento algum teve acesso aos armamentos. Por fim, disse que quanto à identificação dos comparsas, não poderia dizer nada por questões de segurança de sua família.A convergência entre as declarações das vítimas, os depoimentos policiais e as confissões dos próprios acusados forma um quadro probatório sólido e indene de dúvidas quanto à autoria delitiva. Os depoimentos das vítimas Mariana Fonseca Rabelo e Vitor Hugo Shinjo Koga, prestados tanto em sede policial quanto judicial, são harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos e à identificação dos autores. Mariana reconheceu Antônio na delegacia, descrevendo-o detalhadamente, enquanto Vitor confirmou ter reconhecido um dos assaltantes durante o procedimento de reconhecimento.Os depoimentos dos policiais militares que conduziram a operação de prisão e recuperação das armas são coesos e corroboram integralmente a versão das vítimas. Destaca-se que Matheus foi o primeiro a ser localizado, fornecendo informações que levaram à prisão de Antônio e subsequente recuperação do armamento subtraído.Mais relevante ainda são as confissões judiciais de ambos os réus. Antônio admitiu ter participado diretamente da ação criminosa, entrando no estabelecimento e colocando as armas na caixa térmica, enquanto Matheus confessou ter atuado como transportador dos demais criminosos e "batedor" durante a fuga, mantendo comunicação telefônica para coordenar a operação.Desse modo, resta plenamente comprovada a autoria de ambos os réus quanto ao crime de roubo majorado descrito na denúncia. c) Das majorantes previstas nos incisos II, IV, V do §2º do art. 157 do Código Penal (concurso de agentes, subtração de veículo transportado a outro estado da federação e com restrição de liberdade das vítimas):A conduta praticada pelos acusados, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V do Código Penal. Restou amplamente comprovado que o crime foi praticado mediante concurso de quatro pessoas, conforme confessado pelos próprios acusados. Extrai-se dos autos que Antônio Silva Bomfim Júnior adentrou o estabelecimento acompanhado de dois comparsas não identificados, enquanto Matheus de Oliveira Venâncio permaneceu do lado externo prestando apoio logístico como "batedor". A divisão de tarefas e a coordenação entre os agentes evidenciam a comunhão de esforços e vontades direcionadas ao mesmo resultado criminoso. O veículo Ford Ka de propriedade da vítima Mariana Fonseca Rabelo foi subtraído e efetivamente transportado de Catalão/GO para Uberlândia/MG, configurando a transposição de divisas estaduais. Conforme depoimento da vítima Mariana, os criminosos subtraíram seu veículo Ford Ka vermelho de 2009 e o utilizaram para transportar as armas até outro estado da federação, restando caracterizada esta majorante. Quanto a restrição de liberdade das vítimas, Vitor Hugo Shinjo Koga e Mariana Fonseca Rabelo foram mantidas em poder dos criminosos com severa restrição de liberdade. Conforme depoimento das vítimas, foram amarradas com "enforca gatos" (braçadeiras plásticas), tiveram as bocas vedadas com fita adesiva e foram colocadas dentro de um cofre com a luz apagada. Extrai-se dos autos que esta privação de liberdade prolongou-se durante toda a execução do crime, que durou aproximadamente uma hora, extrapolando o tempo necessário para a mera subtração dos bens. A presença de múltiplas majorantes demonstra a gravidade excepcional da conduta, justificando o significativo aumento da reprimenda penal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes várias causas de aumento no crime de roubo, uma pode ser utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, aplicando-se as demais na terceira fase, como procedido na presente dosimetria.Neste ponto, verifica-se que o crime se consumou, haja vista que houve a inversão da posse dos bens, nos quais os objetos materiais saíram da esfera de guarda e vigilância dos sujeitos passivos e passaram para a do sujeito ativo do crime. Por oportuno, cita-se a ementa do Recurso Especial nº 1524450 / RJ, afetado pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 934), por meio do qual a Terceira Seção do Superior Tribunal Justiça pacificou a questão nos seguintes termos:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado (BRASIL. STJ. REsp 1524450 / RJ. Relator Ministro NEFI CORDEIRO. Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 14/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46)."d) Teses defensivasA defesa técnica de Matheus, em suas alegações finais, requereu o afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I do Código Penal, sustentando que foi utilizado simulacro (arma de brinquedo) e não arma de fogo real, conforme reconhecido pelas vítimas, não havendo comprovação da potencialidade lesiva por meio de exame pericial, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, §1º do CP), alegando que o réu limitou-se apenas a transportar os demais agentes de Uberlândia/MG até Catalão/GO, não tendo participado diretamente da execução do crime.A defesa de Antônio, requereu também o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I do CP), sustentando a utilização simulacro tipo "airsoft" sem potencialidade lesiva, e o afastamento da majorante da subtração de veículo automotor (art. 157, §2º, II do CP), alegando que o veículo foi usado apenas como meio de fuga sem finalidade patrimonial, ou subsidiariamente a desclassificação para constrangimento ilegal ou crime conexo menos grave. Requereu ainda a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b” do Código Penal, em razão da colaboração prestada aos policiais durante sua prisão.Quanto ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a tese defensiva merece acolhimento. As vítimas, em seus depoimentos tanto em sede policial quanto judicial, foram categóricas ao afirmarem que os objetos utilizados pelos criminosos eram simulacros de arma de fogo, especificamente "airsoft".A vítima Mariana Fonseca Rabelo declarou: "outros dois criminosos entraram portando o que ela acreditava ser uma pistola de airsoft". No mesmo sentido foram as declarações da vítima Vitor Hugo, que declarou que após observação mais detida durante a ação criminosa, quando a arma estava próxima a sua barriga, reconheceu tratar-se de uma arma de airsoft. O próprio réu Antônio, em seu interrogatório judicial, confirmou que "utilizaram apenas simulacros de arma de fogo", corroborando os depoimentos das vítimas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização de simulacro de arma de fogo não configura a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, uma vez que tal dispositivo exige expressamente "emprego de arma de fogo", o que pressupõe instrumento com potencialidade lesiva real.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. É cediço que o crime de roubo tutela dois bens jurídicos distintos, o patrimônio e a integridade física, abrangendo, em determinados casos, a liberdade individual da vítima, contudo, no Código Penal, o legislador classificou o tipo penal como delito contra o patrimônio. 2. A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras do tipo penal do roubo" (AgRg no HC 568.150/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.705.612/AL, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 24/5/2021. - grifei). 4. Tese a ser fixada: a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. 5. Recurso especial provido para restabelecer a pena privativa de liberdade fixada na condenação (grifei).”Portanto, afasto a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal para ambos os réus.Quanto ao afastamento da majorante da subtração de veículo automotor (art. 157, §2º, IV, CP), a tese defensiva que sustenta ter o veículo sido utilizado apenas como meio de fuga, sem finalidade patrimonial, não encontra respaldo jurídico ou fático. A majorante do art. 157, §2º, IV, do Código Penal exige tão somente que a subtração seja de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado, independentemente da finalidade específica da subtração.No caso em análise, restou inequivocamente demonstrado que o Ford Ka de propriedade da vítima Mariana foi subtraído durante o roubo e efetivamente transportado de Catalão/GO para Uberlândia/MG, configurando a transposição de fronteiras estaduais. O fato de ter sido utilizado inicialmente como meio de fuga não descaracteriza a subtração patrimonial, uma vez que os criminosos se apoderaram definitivamente do bem, privando a proprietária de sua posse e uso, invertendo efetivamente a posse, consumando o roubo. É nesse sentido o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmula nº 582 - SJT”Ademais, a alegação de desclassificação para constrangimento ilegal ou crime conexo menos grave não encontra amparo legal, vez que a subtração do veículo integra o contexto da mesma ação criminosa, constituindo meio de execução do roubo e não delito autônomo.A tese defensiva de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP), ao réu Matheus, também não merece acolhimento. Embora o acusado tenha permanecido do lado externo do estabelecimento, sua participação foi fundamental para o êxito da empreitada criminosa. Conforme apurado nos autos, Matheus atuou como transportador dos demais criminosos de Uberlândia/MG até Catalão/GO, permaneceu como "batedor" durante a execução do crime, fornecendo informações sobre a presença ou ausência de policiamento na rota de fuga, e posteriormente auxiliou na coordenação da fuga através de comunicação por telefone.A participação de menor importância pressupõe contribuição diminuta ou secundária para o resultado criminoso, o que não se verifica no caso em análise. A função desempenhada por Matheus foi essencial para a logística criminal, desde o transporte inicial até a coordenação da fuga, não se podendo considerar sua contribuição como meramente acessória.Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEORIA MONISTA. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tendo a Corte originária concluído que o recorrente cooperou efetivamente para a prática do delito, não é possível a este Tribunal reconhecer a participação de menor importância, contrariando as afirmativas daquela instância, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.937.423/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de21/10/2022.”Quanto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b” do Código Penal, em razão da colaboração prestada aos policiais durante sua prisão, não merece prosperar. O dispositivo legal estabelece:“Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:[…]III - ter o agente: [...]b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências [...]”Para a aplicação desta atenuante, é imprescindível que o agente tenha atuado de forma espontânea, requisito que não se verifica no caso do réu Antônio.Os elementos probatórios demonstram situação diametralmente oposta à exigida pela norma. Conforme os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, foi necessário empreender diversas diligências investigativas, com o emprego de múltiplas equipes de batalhões distintos, inclusive de estados diferentes (Goiás e Minas Gerais), para a localização dos suspeitos.Os fatos narrados nos autos evidenciam que, quando os policiais chegaram à residência do réu, este tentou evadir-se pela janela, sendo impedido pelos agentes da lei. Ademais, sua localização ocorreu somente após várias horas da prática delitiva, mediante intensa atividade policial.Portanto, a conduta do acusado caracterizou-se pela ausência total de espontaneidade, afastando-se completamente dos requisitos legais para o reconhecimento da atenuante pleiteada.De outro vértice, nada existe que possa infirmar as provas coligidas ou que conduza à conclusão de que o crime não ocorreu ou de que os réus não foram os autores. Também não se vislumbra nenhuma causa que possa excluir a tipicidade ou a ilicitude dos fatos, nem tampouco que possa isentar os réus de pena. A culpabilidade é certa, os réus são maiores e capazes, responsáveis juridicamente pelos seus atos e tinham exata consciência de seus comportamentos. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação dos réus é medida que se impõe.III – DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO os réus ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR e MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIO, como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V c/c artigo 29, caput todos do Código Penal, passando a dosar-lhes a pena nos moldes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal.Dosimetria da penaANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIORCrime de roubo majorado – art. 157, § 2º, inc. II, IV, V do CP:a) Culpabilidade: diante do contexto em que o crime foi praticado, verifico a existência de maior gravidade na conduta do réu. As vítimas ficaram trancadas dentro de um cofre, com os pés e as mãos amarradas por "enforca gato", com a boca tapada por fita. Desse modo, tiveram sua liberdade restringida, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Assim, a culpabilidade merece maior censurabilidade, recebendo valoração negativa;b) Antecedentes: não ão há elementos nos autos para valoração negativa;c) Conduta Social: neutra, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento de conduta;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: a vontade de subtrair coisa alheia e enriquecer-se ilicitamente, o que já é elementar do tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem atenção deste juízo. O veículo subtraído e utilizado na fuga foi levado para outro estado da federação, havendo efetiva transposição de divisas, sendo posteriormente encontrado com pneu estourado no estado de Minas Gerais. Entende o STJ que, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria. Assim, considerando a subtração de veículo automotor, transportado para outro estado da federação, valoro negativamente as circunstâncias em desfavor do réu (HC 463.434/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020);g)Consequências: verifico que os efeitos da conduta do réu extrapolaram a normalidade, uma vez que houve a subtração de uma vasta quantidade de armas, todas novas, com alto potencial lesivo, o que demandou diversas viaturas empenhadas na ocorrência para apreensão das res furtivae. Ademais, o local onde as armas foram localizadas e apreendidas é conhecido no meio policial como de domínio da facção PCC (bairro Ipanema). Consta dos autos, ainda, que os bens furtados foram avaliados em quase meio milhão de reais. Assim, pelo exposto, valoro negativamente as consequências;h) Comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria, considerando que três circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta nove) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do crime, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Ausente agravantes da pena. Na terceira fase de aplicação da pena, ausente causas de diminuição. Presente a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, §2, inc, II), elevo a pena em 1/3 (um terço), tornando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa.Regime de cumprimento de penaDiante da necessidade de observar o disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido. MATHEUS DE OLIVEIRA VENÂNCIOCrime de roubo majorado – art. 157, § 2º, inc. II, IV, V do CP:a) Culpabilidade: diante do contexto em que o crime foi praticado, verifico a existência de maior gravidade na conduta do réu. As vítimas ficaram trancadas dentro de um cofre, com os pés e as mãos amarradas por "enforca gato", com a boca tapada por fita. Desse modo, tiveram sua liberdade restringida, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Assim, a culpabilidade merece maior censurabilidade, recebendo valoração negativa; b) Antecedentes: não há elementos nos autos para valoração negativa;c) Conduta Social: neutra, haja vista que não há informações que provem tal desfavorecimento de conduta;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: a vontade de subtrair coisa alheia e enriquecer-se ilicitamente, o que já é elementar do tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio;f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem atenção deste juízo. O veículo subtraído e utilizado na fuga foi levado para outro estado da federação, havendo efetiva transposição de divisas, sendo posteriormente encontrado com pneu estourado no estado de Minas Gerais. Entende o STJ que, presentes mais de uma causa de aumento referente ao crime de roubo, uma pode ser utilizada para aumentar a pena-base, sendo as demais aplicadas na terceira fase da dosimetria. Assim, considerando a subtração de veículo automotor, transportado para outro estado da federação, valoro negativamente as circunstâncias em desfavor do réu (HC 463.434/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 18/12/2020);g)Consequências: verifico que os efeitos da conduta do réu extrapolaram a normalidade, uma vez que houve a subtração de uma vasta quantidade de armas, todas novas, com alto potencial lesivo, o que demandou diversas viaturas empenhadas na ocorrência para apreensão das res furtivae. Ademais, o local onde as armas foram localizadas e apreendidas é conhecido no meio policial como de domínio da facção PCC (bairro Ipanema). Consta dos autos, ainda, que os bens furtados foram avaliados em quase meio milhão de reais. Assim, pelo exposto, valoro negativamente as consequências;h) Comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria, considerando que três circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do crime, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, e reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Ausente agravantes da pena. Na terceira fase de aplicação da pena, ausente causas de diminuição. Presente a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, §2, inc. II), elevo a pena em 1/3 (um terço), tornando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa.Regime de cumprimento de penaDiante da necessidade de observar o disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido.Disposições comunsDias-multaDiante da ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).Detração Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.Da substituição/suspensão da pena A pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Pela mesma razão, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena (CP, art. 77).Da reparação mínima do dano Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023).Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório.EXPEÇA-SE os respectivos alvarás de soltura.DA RESTITUIÇÃO DOS CELULARES APREENDIDOS As defesas dos réus requereram em sede de alegações finais, a restituição dos celulares apreendidos quando da prisão em flagrante. A defesa de Antônio juntou nota fiscal do aparelho, comprovando a propriedade do bem. Todavia a nota fiscal juntada pela defesa de Matheus não possui nenhuma informação sobre o respectivo bem aprendido, constando somente um valor.Sendo certa a propriedade da coisa apreendida e sua apreensão não interessando ao processo, deve ser devolvida a quem de direito.Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo réu Antônio Silva Bomfim Júnior e determino a restituição do Celular Marca/Modelo: Samsung A14, IMEI: 351004640973134, 353328530973138, e INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de Matheus de Oliveira Venâncio ante a insuficiência na comprovação da propriedade do bem apreendido.Expeça-se o competente alvará de restituição em nome de ANTÔNIO SILVA BOMFIM JÚNIOR.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5255392-63.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO SILVA BOMFIM JUNIOR D E C I S Ã O Cuida-se de ação penal movida em desfavor de Antônio Silva Bonfim Júnior e Matheus de Oliveira Venâncio, devidamente qualificados nos autos de número acima referenciados, que tiveram a custódia cautelar decretada em 02/04/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.Por força do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, promovo a reanálise da pertinência da clausura dos acusados. A revogação da prisão cautelar, bem como a concessão de medidas cautelares diversas, devem ser analisadas em cotejo ao art. 312 do Código de Processo Penal, que assim prevê, in verbis: “Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria.” Sabe-se que a prisão preventiva é medida excepcional e extrema, podendo ser decretada pelo juiz, em qualquer fase da persecutio criminis in judicio, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (artigo 312, in fine), e, ainda, que esteja presente pelo menos um dos seguintes motivos: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da Lei Penal. Lado outro, pela diretriz do artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento quando se verificar a falta de motivo que a subsista. Cuida-se da cláusula rebus sic stantibus. Outrossim, poderá o magistrado substituir a restrição cautelar por outra medida menos gravosa.Como se infere, in casu, a prisão preventiva dos acusados é necessária, adequada e fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado – roubo à mão armada contra estabelecimento comercial especializado em caça e pesca, com subtração de aproximadamente 100 armas de fogo, das quais 54 armas curtas e 2 armas longas foram recuperadas – sendo, insuficiente, por isso, fixação de cautelar diversa. O delito foi perpetrado mediante violência e grave ameaça, com o uso ostensivo de armas de fogo, contra funcionários de estabelecimento comercial, os quais foram amarrados e mantidos sob intensa vulnerabilidade durante toda a ação criminosa. O elevado poder bélico das armas subtraídas acentua a periculosidade do delito e evidencia risco real de que o armamento não recuperado venha a ser direcionado a organizações criminosas, contribuindo para o fortalecimento de estruturas ilícitas armadas. Outro fator relevante a indicar a periculosidade dos investigados é o fato de ambos terem, em tese, deslocado-se de outro Estado da Federação (Minas Gerais) para a prática do roubo, o que revela planejamento prévio, mobilidade interestadual e possível inserção em organização com capacidade de articulação em mais de um território. A ação foi, supostamente, executada de maneira coordenada, com divisão de tarefas, uso de veículos de apoio distintos, rotas de fuga previamente delimitadas e movimentação articulada entre os agentes, demonstrando indícios de estruturação delitiva organizada e profissional. Ressalte-se, ainda, que os conduzidos teriam, supostamente, subtraído ou danificado o sistema de gravação do estabelecimento (DVR das câmeras de segurança), com o objetivo de inviabilizar a identificação e a responsabilização penal dos envolvidos, o que revela tentativa de obstrução à investigação criminal, além de possível conhecimento prévio da disposição física e lógica do local dos fatos. Nessa conjectura de ideais, ressalto que os requerentes não apresentaram nenhum documento ou argumento capaz de afastar a situação fática de risco ensejadora da custódia cautelar, o que permite concluir não haver razão lógica para alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, sob pena deste Juízo figurar como instância revisora de atos decisórios próprios sem recurso específico. Não é outro o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FATO NOVO INCAPAZ DA ALTERAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICADOR DA MEDIDA EXTREMA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. (..)” TJGO, HABEAS-CORPUS 48369-43.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/06/2016, DJe 2124 de 04/10/2016. (destacou-se) Além do mais, tem-se que “eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva”, também no compasso de pacífico entendimentos jurisprudenciais: Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 361.321-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016. Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, ao menos segundo os elementos existentes até agora nos autos, de modo que a segregação cautelar se revela medida necessária e conveniente, como prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal. Logo, presentes o fumus deliciti e o periculum libertatis, consubstanciado na gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada, mister se faz a manutenção de sua custódia a título de cautela, uma vez que a ordem pública deve ser preservada. Isto posto, MANTENHO o cárcere que se encontra(m) o(s) réu(s). Transcorrido o prazo de noventa dias, sem alteração na situação fática quanto à liberdade dos acusados, nos termos da redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, data e horário da assinatura digital. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5255392-63.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO SILVA BONFIM JUNIOR D E S P A C H O Trata-se de petição apresentada pela defesa do acusado ANTÔNIO SILVA BONFIM JUNIOR, reiterando pedidos formulados na petição 54, quais sejam: retificação do nome do acusado nos registros processuais e sistemas informatizados do juízo; revogação da prisão preventiva; aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e oitiva por videoconferência das testemunhas de defesa arroladas.1) DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOMEQuanto ao pedido de retificação do nome do acusado nos registros processuais e sistemas informatizados do juízo, DEFIRO o pleito.DETERMINO à Escrivania que proceda à correção do nome do acusado em todos os registros processuais e sistemas informatizados, fazendo constar o nome correto conforme documentação apresentada nos autos.2) DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARESInicialmente, conforme disposto na Tabela de Classes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, os pedidos de liberdade provisória com ou sem fiança e os pedidos de relaxamento de prisão preventiva devem ser cadastrados em apartado, com numeração própria, promovendo-se o apensamento a estes por meio de peticionamento inicial, com a classe 305 – Liberdade Provisória com ou sem Fiança e assunto principal 7928 – Liberdade Provisória, e com a classe 306 – Relaxamento de Prisão e assunto principal 7928 – Liberdade Provisória.Logo, verifica-se que o pedido de revogação de prisão protocolizado nos autos principais, sem a observância do procedimento adequado não poderá ser apreciado, considerando tratar-se de matéria diversa do mérito da causa e a fim de se evitar tumulto processual.Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, protocolizado nos autos principais por inadequação da via eleita, sem prejuízo de nova análise caso protocolizado na forma pertinente.3) DO PEDIDO DE OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESARelativamente ao pedido de participação das testemunhas de defesa por videoconferência, ESCLAREÇO que o despacho proferido na movimentação nº 58, que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h30min, JÁ AUTORIZA expressamente a possibilidade de participação por meio de videoconferência através da plataforma Zoom.Conforme estabelecido no referido despacho, as vítimas e testemunhas arroladas poderão participar por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações ali constantes (ID e link: 432 383 7046 ou https://tjgo.zoom.us/j/4323837046).Portanto, o pedido já se encontra DEFERIDO pelo despacho anterior.INTIMEM-SE as partes.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5255392-63.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO SILVA BONFIM JUNIOR D E C I S Ã O 1) DA RESPOSTA À ACUSAÇÃOAnalisando a(s) resposta(s) à acusação, verifico não se tratar de hipótese de absolvição sumária, eis que demonstrados indícios suficientes para o prosseguimento da apuração da(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) réu(s), razão pela qual, determino a instrução do feito.Ademais, neste momento, vigora o princípio in dubio pro societatis e eventuais causas de exclusão devem ser relegadas à sentença após a instrução processual, pois prolatada em sede de cognição exauriente.2) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h30min, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento:a) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 4.Ficam o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele não consiga acesso ao aplicativo, não tenha conexão adequada à internet ou apresente dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências.b) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 4.c) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA.d) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 432 383 7046 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/4323837046; Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone.3) ATOS FINAISDetermino o cumprimento das intimações preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp).Caso não haja informações nos autos, a Escrivania deverá diligenciar para viabilizar o ato.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de Whatsapp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5255392-63.2025.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANTONIO SILVA BONFIM JUNIOR D E C I S Ã O 1 – A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois trouxe a descrição fática completa sobre o delito e qualificou devidamente o (a) (s) acusado (a) (s). Ainda que não seja obrigatória e não vinculante, ainda, nota-se a classificação do crime imputado e presente o rol de testemunhas.2 - Ainda, em análise superficial, em sede de juízo de cognição sumária, tenho que não se mostram presentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.3 – Isso porque os elementos constantes da legislação processual penal foram preenchidos, consoante mencionado acima, a legitimidade se encontra demonstrada, a necessidade da ação penal é presumida e se trata de instrumento adequado à finalidade pretendida pela acusação: imposição de sanção penal se demonstradas materialidade e autoria, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Além disso, a justa causa se mostra evidente a partir dos elementos inquisitivos que instruíram a exordial acusatória.3 – Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.4 - Cite-se o (a) (s) acusado (a) (s) para apresentar (em) Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.5 - Anote-se no mandado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o (a) (s) acusado (a) (s) possui (em) ou não defensor ou se deseja (m) constituir, advertindo-lhe (s) que, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.6 - Em caso de inércia e de ser informada a impossibilidade de constituir advogado particular, desde já, fica nomeado o (a) defensor (a) dativo o Dr. Thiago José Teixeira Nonato da Silva (OAB/GO 52.166) para defesa do acusado Antonio Silva Bonfim Júnior e o Dr. Matheus Belo Garcia (OAB/GO 59.933), para a defesa do acusado Matheus de Oliveira Venâncio, devendo ser intimados (as) pessoalmente para apresentarem Resposta à Acusação, consoante inteligência do artigo 396-A § 2º, do Código de Processo Penal.6.1 – Desde já, em razão do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal e a partir do princípio da isonomia, o que assegura a paridade de armas, fica indeferido eventual pedido de arrolamento extemporâneo de testemunhas. 7 - Anote-se o prazo prescricional como sendo 04/05/2041.8 - Da quebra do sigilo de dados:Trata-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia e requerimento do Ministério Público do Estado de Goiás para quebra de sigilo de dados de aparelhos celulares apreendidos no curso do inquérito policial, os quais podem conter informações relevantes à elucidação dos fatos investigados.Conforme narrado, foram apreendidos os seguintes dispositivos:Samsung A14, IMEIs: 351004640973134 e 353328530973138 - cor preta, tela quebrada, sem case, desbloqueado, sem chip;Samsung, cor vermelha, sem case, tela quebrada, bloqueado, sem chip - modelo e IMEI não identificados;Motorola, com case preta, bloqueado, com um chip da operadora Tim - modelo e IMEI não identificados;Samsung, cor rosê, com case transparente, bloqueado, sem chip e sem cartão de memória - modelo e IMEI não identificados.O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida.É o breve relatório. Passo a Fundamentação.Malgrado os direitos a intimidade a vida privada sejam resguardados pelo texto constitucional (art. 5º, X, CF/88), tais direitos, assim como a inviolabilidade de domicílio, podem ser relativizados, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas, caso conflitem com outros direitos constitucionais e desde que seja observada a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, de modo é possível extrair dados armazenados (estáticos) de dispositivos eletrônicos apreendidos, como conversas travadas via WhatsApp, fotografias, mensagens de SMS etc.Cumpre gizar que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a extração de dados armazenados depende de autorização judicial, mas uma vez proferida decisão judicial autorizando a medida de busca e apreensão domiciliar, fica autorizado, por força dessa, o acesso ao conteúdo armazenado em aparelhos celulares apreendidos em decorrência da referida diligência, independentemente de nova decisão judicial. A propósito:"Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente" (HC 609.221/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).O pedido formulado pela autoridade policial encontra respaldo tanto nos elementos fáticos quanto nos fundamentos jurídicos aplicáveis.Destarte, considerando a relevância da medida para a elucidação dos fatos investigados e sua adequação aos princípios constitucionais e requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e DECRETO a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos seguintes aparelhos celulares, ficando desde já autorizado o acesso a quaisquer dados armazenados nos respectivos aparelhos, abaixo listados: Samsung A14, IMEIs: 351004640973134 e 353328530973138 - cor preta, tela quebrada, sem case, desbloqueado, sem chip; Samsung, cor vermelha, sem case, tela quebrada, bloqueado, sem chip - modelo e IMEI não identificados; Motorola, com case preta, bloqueado, com um chip da operadora Tim - modelo e IMEI não identificados; Samsung, cor rosê, com case transparente, bloqueado, sem chip e sem cartão de memória - modelo e IMEI não identificados.DETERMINO que, caso não seja possível a extração dos dados pela equipe local da Polícia Civil, os aparelhos sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, em Goiânia, sem necessidade de nova manifestação ministerial, em atenção ao princípio da celeridade processual.Oficie-se à autoridade policial para cumprimento da medida.Após a realização da perícia, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.9 - Cumpram-se os requerimentos ministeriais formulados no evento retro.10 - Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Se necessário, fixe o selo de autenticidade na 2ª via, para o cumprimento do ato.11 - Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

06/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Custas

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(26)