Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321242-76.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5321242-76.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5321242-76.2017.8.09.0051Autor: DENNE CHRYSTIAN CORDEIRO PEREIRARéu: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DENNE CHRYSTIAN CORDEIRO PEREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.No evento 86, decisão que homologou os valores apresentados pelo exequente no evento 78, fixou honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e determinou a expedição das respectivas ordens de pagamento.No evento 92, RPV no valor de R$ 3.270,35 (três mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios em proveito de MARCOS AURÉLIO BELLE FIGUEIREDO, OAB/GO 27.190.No evento 130, decisão que deferiu o pedido de sequestro/penhora de ativos financeiros nas contas do Estado de Goiás para fins de adimplemento da RPV expedida no evento 92.No evento 137, evidenciado o bloqueio e transferência do valor de R$ 3.270,35 (três mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) para conta judicial vinculada ao processo.No evento 141, o exequente requereu a expedição de RPVs separadamente para fins de adimplemento do valor do crédito principal, abatido os honorários contratuais de 40% (quarenta por cento), renunciando ao montante que excedesse o limite das requisições de pequeno valor.No evento 149, decisão que determinou a expedição de RPV no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais) em benefício da parte exequente.No evento 151, o exequente alegou que a renúncia ao limite da RPV tinha como pressuposto a possibilidade de expedição de RPVs em separado, uma para adimplemento do crédito principal e outra tendo por objeto o valor dos honorários contratuais. Diante da impossibilidade, requereu a expedição de precatório.No evento 154, o exequente apresentou planilha atualizada do valor exequendo e requereu a expedição de precatório, consignando-se a reserva do percentual de 40% (quarenta por cento) a título de honorários contratuais.No evento 155, o exequente requereu a desconsideração do pedido de expedição de precatório e pleiteou a expedição de RPV até o limite introduzido pela Lei Estadual nº 21.923/2023.No evento 159, decisão que determinou a intimação do Estado de Goiás para que se manifestasse acerca da atualização do crédito apresentada pelo exequente.Regularmente intimado, o Estado de Goiás manteve-se inerte (evento 163).No evento 166, decisão que homologou o montante do crédito atualizado, apresentado pelo exequente no evento 154, e determinou a expedição do respectivo precatório.No evento 177, certidão no seguinte teor: “ante o teor da petição do ev. 155, referente aos honorários contratuais no importe de 40% bem como a decisão do ev. 167 não informa, faço os autos concluso para deliberação.”No evento 179, foi proferida decisão que revogou o despacho do evento 165 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do crédito exequendo, visando propiciar um parâmetro de comparação para verificação do demonstrativo apresentado pela parte exequente. Determinou, ainda, que a contadoria elaborasse planilha indicando o valor do crédito principal e os honorários contratuais de 40% sobre esse valor, conforme Cláusula 3ª do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios anexado ao evento 119.No evento 185, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos detalhados do crédito exequendo, incluindo o valor principal, honorários contratuais e sucumbenciais.No evento 186, ato ordinatório que intimou as partes para se manifestarem sobre os cálculos realizados pela Contadoria Judicial.No evento 189, a parte exequente apresentou petição manifestando concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e forneceu os dados bancários para expedição das ordens de pagamento.No evento 191, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação do Estado de Goiás quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDODepreende-se dos autos que a Contadoria Judicial apresentou cálculos minuciosos, contemplando o valor principal da condenação, honorários contratuais de 40% (conforme Cláusula 3ª do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - evento 119) e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.Os cálculos observaram os parâmetros estabelecidos na sentença e acórdão, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária até 01/12/2021, e a partir desta data a Selic, nos termos da EC 113/2021. Os juros de mora foram calculados pelos índices da poupança, de forma decrescente, desde a citação (27/11/2017) até 30/11/2021.Quanto às deduções legais, a Contadoria Judicial considerou as disposições da Lei Complementar 77/2010, Lei Complementar 161/2020 e a Constituição do Estado de Goiás no tocante à contribuição previdenciária, bem como o Decreto nº 9.580/2018 para fins de imposto de renda, observando-se ainda o Tema 808 do STF quanto à não incidência de IR sobre juros de mora.Intimadas as partes sobre os cálculos apresentados (evento 186), a parte exequente manifestou expressa concordância (evento 189), enquanto o Estado de Goiás manteve-se inerte (evento 191), o que denota aquiescência tácita com os valores apurados.Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial mostram-se tecnicamente corretos, observando todos os parâmetros legais e as decisões judiciais proferidas no processo, não havendo qualquer reparo a ser feito.Destaca-se que o valor total da condenação (R$ 75.729,33) ultrapassa o limite para pagamento por RPV estabelecido pela Lei Estadual nº 17.034/2010, com redação dada pela Lei nº 21.923/2023, de 40 salários mínimos, impondo-se a expedição de precatório para seu adimplemento.Por outro lado, os honorários sucumbenciais (R$ 7.572,93) comportam pagamento via RPV, por não ultrapassarem o referido limite legal.Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 185 e determino as seguintes providências:EXPEÇA-SE precatório no valor do crédito principal apurado (R$ 75.729,33) em benefício do exequente DENNE CHRYSTIAN CORDEIRO PEREIRA (CPF 722.109.311-34), consignando-se a reserva de 40% (quarenta por cento) do valor para fins de adimplemento dos honorários contratuais em benefício de MARCOS AURÉLIO BELLE FIGUEIREDO (OAB/GO 27.190).EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 7.572,93 (sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), a título de honorários sucumbenciais, em proveito de MARCOS AURÉLIO BELLE FIGUEIREDO (OAB/GO 27.190).Expedição de PrecatórioTranscorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento do crédito principal, via precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, para fins de adimplemento do crédito principal.Havendo dados não informados pela parte (CPF/CNPJ, PIS/PASEP, conta bancária etc.), deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não realização do ato.Efetivado o pagamento, junte-se aos autos o respectivo comprovante e certifique-se a transferência.Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito.RPV - Convênio Estado de GoiásEm razão do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino os seguintes procedimentos:1 - Encaminhar à Central Única de Contadores - CUC para o cálculo das deduções legais (IRRF e/ou contribuições sociais) sobre o montante objeto da RPV, ressalvada a não incidência de IRRF sobre honorários advocatícios devidos a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012;2 - Intimar partes - após o retorno da CUC, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para decisão apenas se houver discordância dos valores apresentados;3 - Encaminhar à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento dos valores.Havendo dados não informados pela parte (CPF/CNPJ, PIS/PASEP, conta bancária etc.), deverá ser intimada para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não realização do ato.Expedido o Precatório/RPV, arquivem-se os autos definitivamente, conforme Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetivado o pagamento, junte-se aos autos o respectivo comprovante e certifique-se a transferência.Em seguida, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito.Após, voltem os autos conclusos.Esclareço à serventia e aos patronos que os autos somente retornarão conclusos nas hipóteses acima mencionadas ou na pendência de pedido liminar.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 19 de fevereiro de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)