Execução de Título Extrajudicial 5323743-51.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323743-51.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5323743-51.2025.8.09.0106 Requerente: Marcelo Souza Moreira Requerido: Alex Cassiolli Goncalves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Marcelo Souza Moreira. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado. Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação. Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora. Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora. Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G6

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:21

Ausência das condições da ação

11/12/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 12:25

Decurso de Prazo

04/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada (mov. 44) do resultado da pesquisa de bens realizada via sistema RENAJUD. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, sob pena de extinção. Mineiros, 24 de novembro de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 12:10

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:01

deferimento

23/10/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5323743-51.2025.8.09.0106Requerente: Marcelo Souza Moreira Requerido: Alex Cassiolli Goncalves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial protocolado por Marcelo Souza Moreira em face de Alex Cassiolli Goncalves, partes qualificadas.A parte exequente, no evento n.° 35, pugnou pela penhora de salário mensal em 30% do executado.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada (evento n.° 35).Entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos.Embora se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (art. 6.º da Lei 9.099/'995), somente é aplicável em casos excepcionais que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador.Assim, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal.A fim de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

13/10/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5323743-51.2025.8.09.0106Requerente: Marcelo Souza Moreira Requerido: Alex Cassiolli Goncalves Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial protocolado por Marcelo Souza Moreira em face de Alex Cassiolli Goncalves, partes qualificadas.A parte exequente, no evento n.° 35, pugnou pela penhora de salário mensal em 30% do executado.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada (evento n.° 35).Entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos.Embora se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (art. 6.º da Lei 9.099/'995), somente é aplicável em casos excepcionais que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador.Assim, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal.A fim de dar regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

14/10/2025, 00:00

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Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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