Execução Fiscal 5336333-46.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5336333-46.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3)Processo n.º: 5336333-46.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Observa-se das movs. 15, 30 e 31, que a parte executada efetuou depósito judicial para fins de garantia do juízo, inclusos custas judiciais e honorários, com o qual concordou a municipalidade (ev. 60).3. No ev. 64, comprovante atualizado de saldo em conta judicial - via Siscondj.É o relatório.Decido.4. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade.5. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).6. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.9. Publique-se. Registre-se. Intime-se.10. Após o trânsito em julgado da presente sentença, quanto aos numerários depositados em conta judicial (movs. 15, 30 e 31), DETERMINO a expedição:10.1. Alvará de transferência em favor do Município de Goiânia, no valor de R$42.872,13 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos), relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada na mov. retro.10.2. Alvará de transferência em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 4.287,21 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada na mov. retro.10.3. Em tempo, restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada BANCO BRADESCO S.A., expedindo-se o competente alvará de transferência, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.11. No que pertine as custas finais, cumpridas todas as diligências acima, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis, conforme informativo n.º 05/2024 - UAUS – DJ.12. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.13. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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