Execução da Pena 5544978-21.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5544978-21.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 14:52

Confirmada

22/05/2026, 14:51

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:24

Documento

06/04/2026, 18:22

Custas

06/04/2026, 18:19

Custas

06/04/2026, 18:19

Definitivo

19/03/2026, 12:02

Documento

19/03/2026, 11:27

Expedição de documento

18/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5544978-21.2024.8.09.0011 VISTOS etc. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO E ALVARÁ PARA DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 1) Certificado o trânsito em julgado no ev.235, foram expedidas as guias definitivas de cumprimento de pena paras as competentes Varas de Execuções Penais. 1.1) Em atenção à certidão de ev.260, fica dispensado o prazo do trânsito em julgado descrito no artigo 123 do Código de Processo Penal, pois os objetos que estão em depósito judicial e descritos no ev.260 estão usados, quebrados, são inservíveis e de valores irrisórios. Assim sendo, determino as destruições dos seguintes objetos: 1(uma) carteira de couro, pequena, usada e velha; 1(um) celular SAMSUNG, azul claro, usado, IMEI não visível e danificado; 1(um) celular, SAMSUNG, azul escuro, com capa preta, danificado e IMEI não visível; 1(um) celular REDMI, azul, tela quebrada, com capa e IMEI não visível; 2(dois) pacotes com saquinhos Zip Locl; 3(três) cartões bancários (caixa, mercado pago/santander); 2(duas) balanças de precisão (cores prata) usadas; 1(uma) máquina de cartão, azul, mercado pago e usada. 1.2) Expeçam-se os documentos pertinentes. Salvo as destinações dos objetos acima descritos, havendo outros bens apreendidos, reitero as destinações à luz da sentença penal condenatória de ev.218. 2) Após, devidamente prestada a jurisdição, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Cumpram-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5544978-21.2024.8.09.0011 VISTOS etc. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO E ALVARÁ PARA DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 1) Certificado o trânsito em julgado no ev.235, foram expedidas as guias definitivas de cumprimento de pena paras as competentes Varas de Execuções Penais. 1.1) Em atenção à certidão de ev.260, fica dispensado o prazo do trânsito em julgado descrito no artigo 123 do Código de Processo Penal, pois os objetos que estão em depósito judicial e descritos no ev.260 estão usados, quebrados, são inservíveis e de valores irrisórios. Assim sendo, determino as destruições dos seguintes objetos: 1(uma) carteira de couro, pequena, usada e velha; 1(um) celular SAMSUNG, azul claro, usado, IMEI não visível e danificado; 1(um) celular, SAMSUNG, azul escuro, com capa preta, danificado e IMEI não visível; 1(um) celular REDMI, azul, tela quebrada, com capa e IMEI não visível; 2(dois) pacotes com saquinhos Zip Locl; 3(três) cartões bancários (caixa, mercado pago/santander); 2(duas) balanças de precisão (cores prata) usadas; 1(uma) máquina de cartão, azul, mercado pago e usada. 1.2) Expeçam-se os documentos pertinentes. Salvo as destinações dos objetos acima descritos, havendo outros bens apreendidos, reitero as destinações à luz da sentença penal condenatória de ev.218. 2) Após, devidamente prestada a jurisdição, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Cumpram-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª VARA CRIMINAL 5544978-21.2024.8.09.0011 Ministério Público Do Estado De Goiás Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de EDMAR FILHO ALENCAR FRANÇA e MAYARA VIEIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na peça inicial acusatória, imputando-lhes as seguintes condutas: EDMAR FILHO ALENCAR FRANÇA, incurso nas condutas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal; MAYARA VIEIRA DE OLIVEIRA incurso nas condutas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal Devidamente descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos: “1. Atos Criminosos 1.1. No dia 5 de junho de 2024, por volta das 12h22, nas proximidades da Rua São Bernardo, quadra 39, lote 3, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado Edmar Filho Alencar Franca trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar[1], conforme Termo de Exibição, no mov. 1, arq. 1 (p. 22 do PDF), Laudo de Constatação de Droga (exame preliminar), no mov. 1, arq. 1 (p. 31 do PDF), RAI nº 36143144, no mov. 1, arq. 1 (p. 42 do PDF). 1.2. No mesmo dia e horário, no interior da residência situada na Rua São Bernardo, quadra 39, lote 3, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados Mayara Vieira de Oliveira e Edmar Filho Alencar Franca também mantinham em depósito drogas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Exibição, no mov. 1, arq. 1 (p. 22 do PDF), Laudo de Constatação de Droga (exame preliminar), no mov. 1, arq. 1 (p. 31 do PDF), RAI nº 36143144, no mov. 1, arq. 1 (p. 42 do PDF); 1.3. Ainda no interior da residência, na mesma data e horário, os denunciados Mayara Vieira de Oliveira e Edmar Filho Alencar Franca possuíam e ocultavam arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Exibição, no mov. 1, arq. 1 (p. 22 do PDF), RAI nº 36143144, no mov. 1, arq. 1 (p. 42 do PDF), e Laudo de Eficácia da Arma, no mov. 41. 2. Descrição dos Atos Criminosos No dia dos fatos, policiais militares receberam informações sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência situada na Rua São Bernardo, quadra 39, lote 3, número 1, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO. Diante dessas informações, os policiais se deslocaram para o endereço e, realizado prévio monitoramento nas proximidades, constataram que o denunciado realizava saídas rápidas e retornava para o local em seguida. Ato subsequente, após o denunciado sair novamente da residência, os policiais realizaram abordagem pessoal e constataram que ele trazia consigo uma porção de maconha, pesando 5,505g (cinco gramas, quinhentos e cinco miligramas), conforme descrito no Laudo de Constatação de Droga (exame preliminar), no mov. 1, arq. 1 (p. 30 do PDF). Durante a abordagem, o denunciado não apresentou documento de identificação, razão pela qual os policiais se dirigiram com ele até a sua residência para que fosse identificado. Ao chegar no local, a equipe policial encontrou o portão da residência entreaberto, bem como a presença da denunciada Mayara Vieira. A denunciada Mayara Vieira, ao visualizar a equipe, correu para o interior da residência, razão pela qual, diante das fundadas suspeitas, os policiais adentraram no imóvel e constataram que ali dos denunciados mantinham em depósito treze porções de cocaína, com massa bruta total de 300g (trezentos gramas) e uma porção de cocaína, com massa bruta total de 405g (quatrocentos e cinco gramas), em cima de uma bancada - drogas já preparadas para a venda - cf. laudo de constatação de drogas (exame preliminar) no mov. 1, arq. 1 (p. 31 do PDF). Ante a suspeita de que no local havia mais objetos ilícitos, policiais do "BPCães Alfa" foram acionados. Os policiais, com o auxílio de dois cães farejadores, realizaram buscas pelo local e lograram êxito em constatar que os denunciados também armazenavam, dentro do quarto comum, mais onze porções de Cannabis Sativa Lineu (maconha), com massa bruta total de 5,595kg (cinco quilogramas e quinhentos e noventa e cinco gramas), bem como duas balanças de precisão, embalagens do tipo ziplock e uma máquina de cartão de crédito - cf. Termo de Exibição, no mov. 1, arq. 1 (p. 22 do PDF). Noutro giro, na mesma oportunidade, os policiais constataram que os denunciados possuíam e ocultavam, dentro do armário da cozinha, uma arma de fogo calibre.32, em perfeito estado de funcionamento - vide vídeo no mov. 51, "video iii". A arma, ainda, tinha a numeração suprimida, apta a desferir disparos - conforme laudo juntado no evento 41. Antes de finalizar a busca domiciliar, a equipe policial encontrou a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em espécie, em baixo do colchão de um dos quartos. Na oportunidade, denunciada aduziu aos policiais que metade do dinheiro mencionado era proveniente do tráfico de drogas, e a outra metade foi obtida em decorrência da aplicação do golpe conhecido vulgarmente como “bença tia” (o qual ela praticava mediante a utilização de aplicativo gerador de números), sendo que o dinheiro era depositado diretamente na conta de Edmar. Diante da situação de flagrante delito, os denunciados foram encaminhados para autoridade policial, para a realização dos procedimentos de praxe. ” Foi oferecida denúncia em 19 de dezembro de 2024 (mov. 54), tendo sido determinada inicialmente a notificação dos acusados (mov. 56). Devidamente notificado (mov. 96), o acusado Edmar apresentou Defesa Preliminar (mov. 98). Mayara Vieira compareceu espontaneamente em juízo e apresentou defesa preliminar por meio de advogada constituída (evento n. 03 e 98). A denúncia foi recebida no dia 02/06/2025 (evento n. 103). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27/05/2025 procedeu-se à colheita dos depoimentos dos policiais militares Guilherme Rodrigues da Silva, Laura Assis Moraes e Eduardo Augusto Caetano Guedes. Ao final, procedeu-se com os interrogatórios dos acusados (mídias juntadas no evento n° 154). Encerrada a instrução processual, foi dado prazo legal para as partes apresentarem as Alegações Finais. Oferecidas as alegações finais (evento n° 173), a ilustre representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnou pela procedência parcial da ação. Por sua vez, em alegações finais, a defesa de Mayara (evento n° 202) requereu preliminarmente, que fosse declarada a ilegalidade das provas obtidas. Subsidiariamente, requereu absolvição por insuficiência probatória; E que no caso do não acolhimento, que a pena seja fixada em seu patamar mínimo; seja reconhecido o direito da acusada à atenuante da menoridade relativa; seja reconhecido o direito da acusada à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006; que o regime inicial seja o mais brando possível; que seja mantida a assistência judiciária gratuita; e que este juízo deixe de fixar qualquer tipo de reparação de danos. Já em alegações finais, a defesa do réu Edmar (evento n° 213) requereu absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para usuário. E no não acolhimento, que seja reconhecido à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Certidão de antecedentes criminais em evento de n.º 216. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Antes de quaisquer outras deliberações, analiso de imediato a preliminar suscitada pela defesa da acusada Mayara Vieira De Oliveira. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade decorrente da invasão policial e da inviolabilidade de domicílio, declarando, de consequência, nulidade de todas as provas ilícitas e as delas decorrentes. Inicialmente, quanto a tese apresentada relacionado ao reconhecimento da inviolabilidade do domicílio e da nulidade decorrente da invasão policial, é importante salientar que apesar de não se olvidar que a inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal, tal direito não se exterioriza de maneira absoluta, podendo ser, como cediço, restringido nas hipóteses previstas no texto constitucional, in verbis: “Art. 5º […] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...]”. In casu, observa-se que a expedição de mandado de busca e apreensão exteriorizava-se prescindível, visto que na época dos fatos, em que pese a defesa alegue o contrário, os réus Edmar e Mayara encontravam-se em situação de flagrância delitiva. Ressalta-se que a atuação policial no presente caso ocorreu dentro dos limites legais e constitucionais, inexistindo qualquer violação de domicílio, como pretende sustentar a defesa da acusada Mayara. Inicialmente, cumpre esclarecer que os policiais militares receberam denúncia anônima dando conta de que uma residência localizada no bairro mencionado estaria sendo utilizada para a prática de tráfico de drogas. Diante dessa informação, e cumprindo sua função preventiva e repressiva, a equipe passou a monitorar a região com o objetivo de verificar a procedência da denúncia. Durante o patrulhamento, os policiais abordaram o indivíduo identificado posteriormente como Edmar, que se encontrava em via pública. No momento da revista pessoal, foram encontradas porções de substância entorpecente em seu bolso, evidenciando indícios concretos e imediatos de crime permanente. Importa mencionar que o abordado não portava documentos ou qualquer meio de identificação, razão pela qual se dispôs a levar os policiais até sua residência para qualificação formal. Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais observaram que o portão do imóvel estava entreaberto, permitindo visibilidade parcial do ambiente interno. Nesse instante, ao perceber a viatura e a presença dos policiais, Mayara (companheira de Edmar) correu para dentro da residência, em conduta notoriamente suspeita e indicativa de possível ocultação de ilícitos. Diante desse contexto, os policiais ingressaram no imóvel, considerando tratar-se de crime permanente em curso, reforçado pela atitude de fuga da moradora e pelos elementos já constatados. Logo na cozinha da residência, em local visível e de fácil acesso, foram encontradas diversas porções de cocaína embaladas em sacos plásticos tipo zip lock, prontas para comercialização, o que demonstra que o local se destinava à traficância. Em razão da expressiva quantidade de droga inicialmente localizada, foi acionada outra equipe policial especializada com cães farejadores, os quais encontraram ainda mais entorpecentes distribuídos em outros pontos do imóvel, além de uma arma de fogo com numeração suprimida. No prosseguimento da diligência, foram apreendidos também: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em espécie; balança de precisão. Tais elementos, encontrados em conjunto e dentro do contexto da ação, evidenciam de forma inequívoca a existência de estrutura organizada voltada à comercialização ilícita de drogas no interior da residência. Portanto, restou plenamente caracterizada situação de flagrante delito, legítima e juridicamente suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio, sendo descabida a alegação defensiva de que houve violação domiciliar ou ausência de fundada suspeita. Assim, a diligência foi regular, motivada, circunstanciada e amparada em situação de flagrância, devendo ser afastada qualquer pretensão de nulidade arguida pela defesa. Além disso, a entrada no domicílio foi legal e proporcional à gravidade da situação, de modo que as provas obtidas são válidas, não havendo ofensa ao artigo 157 do Código de Processo Penal, pois havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, tornando legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. O crime de tráfico de drogas, na modalidade atribuída aos acusados (guardar ou ter em depósito), possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial, o que ocorreu no presente caso, diante da tentativa de fuga da acusada quando avistou a viatura policial e os agentes estatais na porta de sua residência. Como é amplamente reconhecido, o tráfico de drogas é considerado pela doutrina um crime de natureza permanente, ou seja, a situação de flagrante delito continua enquanto a atividade criminosa persistir, conforme estabelecido no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta violação de domicílio, todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da busca domiciliar relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas e da arma de fogo em questão. Diante do exposto e por considerar que os acusados se encontravam, ao tempo do fato, em situação de flagrância delitiva, reputo que pleito defensivo atinente a nulidade das provas encontradas na residência, não merece prosperar, razão pela qual a preliminar não deve ser acolhida. Sabe-se que o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido artigo 244, e o Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que: “A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (…) Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. (…) Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154)”. Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Em verdade, a normativa constante do artigo 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Assim, a violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, que pressupõe que a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material ou de princípio constitucional vicia todas as demais produzidas a partir daquela, que se manifestam como ilícitas por derivação. Portanto, a atuação dos policiais não pode ser considerada como uma busca arbitrária por indícios de crime, mas sim como uma resposta apropriada a um comportamento suspeito que, ao ser investigado, houve a caracterização da prisão em flagrante ante a droga localizada. Ademais, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. N U L I D A D E. P R I S Ã O E M F L A G R A N T E P E L A G U A R D A M U N I C I P A L. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. Grifei Outrossim, diante dos fatos terem sidos pautados na legalidade, não há o que se falar no reconhecimento e desentranhamento de provas ilícitas, sob a alegação de que foram obtidas através da abordagem injustificada. Assim, conforme consta das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais agiram dentro dos limites da lei e do art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, ante a validade da busca domiciliar e das provas decorrentes da ação policial. DO MÉRITO Cuidam-se os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pelo Ministério Público de Goiás, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de EDMAR FILHO ALENCAR FRANÇA e MAYARA VIEIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na peça inicial acusatória. Por consequência, infere-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos deste processo, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A objetividade jurídica da norma penal é a proteção à Saúde Pública. Trata-se o tráfico de drogas de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33, da Lei 11.343/06 é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins. Já o suspeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. Vê-se assim que a denúncia e as respectivas razões finais relatam a ocorrência de tráfico de drogas, imputado aos acusados, a qual, passo a analisar. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de crime cujo objeto da tutela penal cinge-se à proteção da saúde pública e da saúde individual. A norma dispensa a ocorrência de perigo concreto ou dano efetivo, bastando que o agente pratique qualquer uma das 18 (dezoito) condutas acima relacionadas. É classificado como crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo nas formas importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. O momento consumativo do crime ocorre com a simples prática de uma das ações previstas no tipo. DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 16, § 1°, IV, DA LEI N.º 10.826/03 Da simples leitura do artigo da Lei nº 10.826/2003, constata-se que para a configuração do delito basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo, acessório ou munição, sendo irrelevante a propriedade da arma, bastando o cometimento de um dos verbos do núcleo do tipo penal. Trata-se de crime de mera conduta, ou seja, que prescinde de resultado naturalístico, bastando a conduta descrita no tipo, para consumação. Ademais, é crime de perigo abstrato, já que a simples conduta do agente, por si só, já gera uma situação de perigo ao bem jurídico incolumidade pública, não sendo necessária a produção de prova desse perigo. O delito em tela gera perigo presumido à incolumidade pública, razão de ser da referida proibição, a fim de evitar que a vida, a saúde, a integridade física e a segurança da comunidade sejam maculadas. E, ainda, consoante julgado proferido no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a conduta relativa ao artigo 16 da lei n°. 10.826/03 é punível independentemente da demonstração de perigo concreto, in verbis: HABEAS CORPUS Nº 692217 – ES (2021/0289841-0) DECISÃO [...] 2. O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial [...]” (STJ – HC: 692217 ES 2021/0289841-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/09/2021). Destaquei. Deste mesmo modo também são as disposições doutrinárias, sendo pertinente apontar os comentários sobre o tema, ipsis litteris: “A arma de fogo é instrumento vulnerante, fabricado, particularmente, para ofender a integridade física de alguém, ainda que possa ser com o propósito de defesa contra agressão injusta. De todo modo, para o bem ou para o mal, em função do direito individual fundamental à segurança pública, é preciso que as armas de fogo, tal como se dá no contexto dos tóxicos, sejam rigorosamente controladas pelo Estado [...] Em suma, o Estatuto do Desarmamento não trará a paz permanente à sociedade, mas poderá contribuir para melhorar a segurança pública, retirando de circulação, cada vez mais, armas de fogo sem qualquer registro ou controle [...]” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, p. 22, 2014. Assevera-se que o sujeito ativo dos crimes poderá ser qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a sociedade, e, secundariamente, o Estado. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo que se falar em forma culposa. No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer. A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Assim, materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está associada à conduta típica de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Convém salientar, que a arma deve ser apta a efetuar disparos, caracterizando a sua potencialidade lesiva. Acerca da matéria NUCCI ensina: “Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando um projétil.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (vol. 2) 7. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág. 47). Ademais, devidamente apreendida a arma, realizado Laudo de Perícia Criminal (caracterização e eficiência de arma de fogo e elementos de munição – evento n° 41) concluiu-se que a arma estava apta à realização de disparos e que os cartuchos apresentavam correto funcionamento, sendo eficientes para a produção de tiros. Não restaram dúvidas, portanto, de que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões. DA MATERIALIDADE Em análise ao feito, verifica-se que restou comprovado nos autos de ação penal que, conforme narrado na peça acusatória, os acusados flexionaram os verbos nucleares presentes nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, estando a materialidade do crime devidamente comprovada pelo: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito - mov. 1; b) Termo de Exibição e Apreensão - mov. 1 - fls. 21/22; c) Laudo de Perícia Criminal (Constatação de Drogas) - mov. 1 - fls. 29/32; d) Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas - Exame Definitivo - mov. 81; e) Laudo de Caracterização e Eficiência de arma de fogo - mov. 41; f) Registro de Atendimento Integrado n° 35143144 - mov. 1, fls. 41/69; e g) Depoimentos testemunhais carreados ao bojo dos autos. DA AUTORIA A autoria é induvidosa e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito. Nessa vereda, é importante asseverar que no dia 5 de junho de 2024, por volta das 12h22, policiais militares receberam informações sobre possível atividade de tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua São Bernardo, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia/GO. Após monitoramento, constataram que Edmar Filho Alencar Franca realizava saídas rápidas do imóvel. Ao abordá-lo, encontraram 5,505 g de maconha em sua posse. Como não portava identificação, os policiais o acompanharam até sua residência. No local, observaram o portão entreaberto e a presença de Mayara Vieira de Oliveira, que correu para o interior da casa ao ver a equipe, gerando fundadas suspeitas e motivando a entrada policial. Dentro da residência, localizaram: a) 13 porções de cocaína (300 g) e 1 porção de 405 g, já preparadas para venda; b) 11 porções de maconha totalizando 5,595 kg; c) Duas balanças de precisão, embalagens ziplock e máquina de cartão, típicos de atividade de tráfico; d) Uma arma de fogo calibre.32, com numeração suprimida e em pleno funcionamento; e) R$ 6.000,00 em espécie. No tocante à autoria, a testemunha Eduardo Augusto Caetano Guedes, policial militar (mov. 159), relatou que: "Recordo. Nesse dia, nós recebemos uma denúncia de que haveria um possível local de tráfico de drogas no setor Alto Paraíso. A equipe do BP Cães realizou uma observação prévia do local e foi possível ver que uma moto saía e retornava diversas vezes, sempre em saídas rápidas. Em uma dessas saídas, realizamos a abordagem ao condutor da moto, que era o Edmar. Durante a busca pessoal, localizamos uma pequena porção de maconha. Ele disse que seria para uso próprio, porém não estava com documento. Então retornamos à residência dele para pegar a identificação, já que o objetivo seria lavrar um TCO por uso de droga. Ao chegarmos ao endereço, vimos que o portão estava um pouco aberto e que a esposa dele, Mayara, correu para dentro da casa ao avistar a equipe. Nós então realizamos a abordagem dela. Logo na entrada da residência, localizamos algumas porções de cocaína em cima da bancada entre a sala e a cozinha, aquela bancada americana. No interior da residência, encontramos também outras peças de droga em um dos quartos da casa e um pacote de cocaína dentro do armário da cozinha, além das porções que estavam sobre a bancada. A arma estava no armário da cozinha. Se eu me recordo bem, era um revólver e estava sem munição. Não lembro se havia alguma anotação, mas quanto à droga, com certeza estava sendo guardada ali, pois todo o material estava no cômodo. Na residência, além da Mayara, não havia mais ninguém." Com efeito, a testemunha Guilherme Rodrigues da Silva, policial militar (mov. 159), em juízo, relatou que: "Sim, senhora. A gente tinha recebido uma denúncia pelo disque-denúncia anônima. Então deslocamos até o local para verificar e patrulhar a região, para ver se procedia essa denúncia. Ficamos um período patrulhando o endereço até que nos deparamos com a situação da moto desse indivíduo. Realizamos a abordagem próximo ao local e, durante a busca, encontramos uma porção de maconha com ele. Consultamos os dados dele e verificamos que ele não tinha documentação. Perguntamos onde morava e ele nos indicou, então fomos até a casa para buscar a documentação e realizar os procedimentos cabíveis. Chegando à residência, o portão estava semiaberto e a esposa dele estava na porta. Quando ela viu a viatura, correu para o interior da casa. Entramos atrás dela, verbalizando para que parasse. Ao alcançá-la, conversamos com ela e, já no balcão da residência, havia uma quantidade de cocaína separada para venda, em embalagens tipo ziplock. Diante disso, perguntamos se havia mais alguma coisa. Disseram que não, mas pedimos apoio porque não estávamos com os cães. Solicitamos a outra equipe, da sargento Laura, que levou os cães para fazer uma varredura mais detalhada. Com os cães, encontramos o restante da droga. Durante essa revista, localizamos também a quantia de dinheiro no quarto do casal, debaixo do colchão. Em outro quarto, dentro de uma caixa de papelão, encontramos a maconha, no quarto que estava bem bagunçado. No armário da cozinha, encontramos a arma de fogo. Assim se deu a ocorrência com a chegada dos cães e a localização dos outros materiais. Quanto à moto, as características coincidiram com as informações recebidas na denúncia: havia uma movimentação constante de saídas e retornos rápidos. Por isso ficamos patrulhando a região. Ele saía muito rápido, com manobras rápidas na moto, o que dificultou até mesmo o acompanhamento pela viatura, que é maior. No momento do ingresso na residência, além da esposa dele, havia outra mulher, mas não sei se era a mãe ou a sogra, que estava com as crianças. Ela ficou do lado de fora com as crianças, para não expô-las, porque estavam nervosas e chorando. Ela pediu para ficar ali fora, acompanhando de forma externa. Não conhecíamos o casal de outras ocorrências. Nosso batalhão, o Batalhão de Policiamento com Cães, não tem área fixa de atuação. Diferente de uma viatura de área, atuamos em todo o estado de Goiás. Recebemos denúncias de qualquer lugar, tanto do interior quanto da capital, então não temos uma área específica." Outrossim, no mesmo sentido, em juízo, declarou a testemunha Laura Assis Moraes, policial militar (mov. 159), confirmando as declarações das testemunhas supracitadas: "Sim. Eu estava na equipe que deu o apoio, com os cães de detecção. O tenente nos chamou para prestar apoio na residência, porque já tinha ocorrido uma abordagem e já haviam encontrado vestígios de droga dentro da casa. Queriam saber se havia mais. Então deslocamos até lá com os cães e começamos a fazer a varredura pela casa. Foi quando conseguimos localizar a maconha e uma parte da cocaína. A outra parte eles já tinham visto, porque estava na bancada, logo à vista quando chegaram, então não fomos nós que localizamos essa parte. A parte que encontramos estava na cozinha, no armário, nas gavetas mais baixas. Passamos a segunda cadela, e ela marcou o armário. Quando fomos verificar, havia copos, começamos a tirá-los, e havia um pano. Quando puxamos o pano, o revólver estava lá, também no armário da cozinha. Sim, havia uma certa quantia de dinheiro. Estava embaixo do colchão, no quarto do casal. Havia dois quartos: um com roupas, sacolas e armário, e o outro também com roupas. O dinheiro estava nesse quarto. A equipe que localizou o dinheiro foi a equipe anterior, a que chegou primeiro. Nós fomos chamadas apenas para prestar apoio, para verificar se não havia mais nada, a maconha, a cocaína e a arma de fogo. Sim, eu soube qual era o valor, porque tivemos que levar tudo para a delegacia. Era seis mil reais. Eu não conhecia o casal. Foi a primeira vez. Foram usados dois cães, duas cadelas. Quando eu cheguei à residência, havia uma moça. No local havia somente uma residência. Era um corredorzinho pequeno, com os cômodos: sala à esquerda, conjugada com a cozinha americana, um corredor, um quarto à direita, um banheiro e um quarto em cima." O acusado Edmar Filho Alencar França, em sede de interrogatório, confessou a prática dos crimes quando relatou que: “Uma parte é verdadeira, a outra não. Eu estava trabalhando na Cristal quando aconteceu isso, fichado. Não era de entrar e sair toda hora, porque eu trabalho das seis às cinco da tarde na Cristal. Nesse dia eu estava de folga e fui ao mercado comprar merenda para casa. No caminho do mercado, eles me abordaram. Eu não estava com nada, não estava com droga nenhuma, estava com meu documento e o controle do portão de casa. Eles me abordaram e me colocaram na viatura. Eles que me levaram até minha casa. Já estavam com meus documentos na mão. No caminho, pegaram meu documento, ficaram com ele, pegaram o controle da casa e apertaram o botão, entrando para dentro. Quanto à droga dentro da casa, encontraram o que eles falaram, só que estava tudo dentro de uma caixa. Eu estava guardando porque sou usuário e estava devendo uma quantia para o traficante, então estava guardando a droga para abater a dívida. Não tinha droga espalhada na casa, estava tudo dentro dessa caixa. A quantidade eu não sei dizer, porque estava tudo na caixa. Eu recebi a caixa e não sabia o que tinha dentro. Sabia que era droga, mas não sabia a quantidade. A arma também estava dentro da caixa, junto com a droga e o dinheiro. O dinheiro era uma herança minha, porque minha mãe vendeu a casa e dividiu para os filhos. Sim, a droga estava na minha residência e a arma também, mas não eram minhas." A acusada Mayara Vieira De Oliveira negou a prática dos crimes e afirmou que: "Sim, a droga estava lá, mas eu não estava ciente. Eu só fiquei sabendo depois que eles chegaram com os cães. Quando eles chegaram, eu disse que não tinha nada. Eles levaram o cão e começaram a procurar, mas não tinha droga espalhada em lugar nenhum. O Edmar guardou essa droga lá sem meu conhecimento. Eu sabia que ele guardava uma caixa, mas não sabia que tinha aquela grande quantidade de droga. Só soube depois. Eu sabia que ele era usuário, mas não imaginava que envolvia tudo isso. Nós não estávamos no balcão arrumando droga em saquinhos, isso não aconteceu. Sobre essa história de ‘bença, tia’, eu não informei isso. Não falei nada disso para eles. Eu não sabia da droga, nem da arma, nem de nada. Ele só falou que estava guardando uma caixa. Ele levou a caixa e guardou no quarto. Lá ficou guardada. E, pelo que ouvi eles falando, disseram que tinha droga espalhada na casa, mas não tinha. Eu tenho um filho pequeno, eu jamais deixaria droga jogada pela casa, e realmente não tinha. Essa caixa não ficou muito tempo lá. Tinha chegado fazia menos de dois dias. Eu também não mexo nas coisas do meu marido. O quarto ficava trancado porque eu guardava lá as coisas dos trens que eu ia fazer para o quarto do meu filho." Ainda, friso que os réus foram pegos com o objeto proveniente da origem criminosa, invertendo-se o ônus probante e gerando a presunção de autoria delitiva. Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Neste jaez, eis o que ensina o Superior Tribunal de Justiça: (...) CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT. DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENA. REDUTORA. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. A existência da materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, o réu. ao ser ouvido em juízo, ratificou, na essência, a versão apresentada ainda na fase extrajudicial, quando negou a autoria delitiva, sob a afirmativa de que não era proprietário da droga apreendida. Já os policiais que efetuaram a sua prisão, desde a fase inqulsitorial, narraram que realizavam patrulhamento de rotina, quando receberam a informação de que um indivíduo gordo, usando boné e trajando bermudas, estaria traficando entorpecentes. Foi mencionado, na ocasião, que parte dos entorpecentes ficava escondida em um veículo Gol. (…) Quanto à validade dos depoimentos dos policiais, saliento que os mesmos devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, ão existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos. Precedente. (…) O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ fls. 342/347). É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado. Concomitantemente ao presente recurso foi impetrado em favor do ora agravante o Habeas Corpus n. 417.265/RS. No julgamento do referido writ, em 14/12/2017, as questões apresentadas neste agravo em recurso especial foram analisadas, e a ordem de habeas corpus almejada foi denegada. A referida decisão transitou em julgado em 14/2/2018. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator. (STJ AREsp: 1256157 RS 2018/0047407-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 18/04/2018 – Grifo nosso). Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RECORRENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE – APELO IMPROVIDO. 1. O tráfico de drogas é crime permanente, o apelante foi preso em flagrante após a venda de drogas, além de ter no interior de sua residência 28 (vinte e oito) papelotes de cocaína e 02 (dois) tabletes de maconha, não havendo como sustentar a alegação de que o flagrante foi preparado. Trata-se, portanto, de hipótese de flagrante próprio, de modo que sua prisão foi perfeitamente legal. No caso vertente, o apelante foi preso no momento em que cometia a infração penal, eis que preso de posse de uma quantidade considerável de drogas. 2. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.34306, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação a apelante. 3. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 4. Ainda assim, se usuário fosse, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício. Precedentes. 5. APELO IMPROVIDO. (TJ-ES - APL: 00008644420138080047, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 18/05/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/05/2016. Grifo nosso). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confirmação do teor de denúncias anônimas feita aos milicianos de que o réu estaria vendendo drogas em sua residência. Apreensão de 11,4 gramas de maconha e de 5,2 gramas de cocaína, além de dinheiro. Existência de campana policial que constatou o movimento característico do tráfico de drogas. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para caracterização da infração penal, quando os indicativos de prova demonstram, à saciedade, a intenção do comércio ilegal. Pleito desclassificatório inviável já que incomum não é que o réu estivesse traficando com o intuito de alimentar seu vício, o que não afasta a sua conduta delituosa. Outrossim, descabe o acolhimento do pleito de restituição dos valores apreendidos neste Grau de jurisdição, uma vez que não houve a declaração de sua perda em sentença, devendo referido pedido ser efetuado junto ao Juízo de origem. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076964105, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - ACR: 70076964105 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/04/2018, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018 – Grifo nosso). Ainda, sobre o acusado Edmar, vislumbra-se o delito de posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, fatos que o réu confessou em juízo. Em relação a acusada Mayara, pelas provas produzidas em juízo, verifica-se Mayara tinha ciência que mantinha em depósito substâncias entorpecentes. A ré tinha pleno conhecimento da ilicitude da sua conduta, agindo com dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de praticar fatos típicos e antijurídicos. Quanto ao crime previsto no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, o legislador ordinário, ao tipificar os núcleos possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, preocupou-se, máxime, com o risco que tais condutas, à deriva do controle estatal, representam para os valores, os bens jurídicos mais relevantes. Percebe-se aqui um escopo de proteção por presunção, a saber juris et de jure, de possível risco superveniente a bens jurídicos fundamentais como a vida, o patrimônio, a integridade física e muitos outros. Apesar da negativa apresentada pela acusada Mayara Vieira de Oliveira, os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram de forma segura sua participação no crime de tráfico de drogas. A droga apreendida, mais de 700 g de cocaína e mais de 5 kg de maconha,estava armazenada no interior da residência em que Mayara vivia, inclusive em locais de uso comum, como a bancada da cozinha e o armário. Além disso, encontravam-se no imóvel uma arma de fogo, balanças de precisão, embalagens tipo ziplock, máquina de cartão e R$ 6.000,00 em espécie, todos elementos típicos da prática de tráfico. A narrativa policial é uniforme e coerente, ao avistar a chegada da equipe, Mayara correu para o interior da residência, reforçando o estado de flagrância. Ademais, os policiais localizaram drogas de pronto acesso logo ao ingressarem na casa, o que afasta a tese de desconhecimento. Ressalta-se que a acusada admitiu que sabia da existência de uma “caixa” guardada por Edmar, denotando consciência da ilicitude, ainda que tente minimizar sua participação. O volume das substâncias, a diversidade dos materiais utilizados para fracionamento e comercialização, bem como a forma de acondicionamento, tornam incompatível a alegação de ignorância ou surpresa. Diante desse conjunto harmônico de provas, depoimentos policiais uníssonos e coerentes, a expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelas circunstâncias claras de ocultação e fracionamento do entorpecente, torna-se inequívoco que Mayara mantinha substâncias ilícitas em depósito no interior da residência em condições típicas do tráfico de drogas. Sua negativa isolada não encontra amparo em nenhum elemento dos autos e se mostra absolutamente incompatível com a realidade fática verificada no local, razão pela qual sua conduta subsume-se integralmente ao tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, ainda que tente negar a autoria delitiva. Por essa razão, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Assim, conforme se extrai da prova testemunhal produzida, restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida cometido pelos acusados Edmar e Mayara. DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, da LEI N.º 11.343 /06 No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, entendo que esta deve ser aplicada aos acusados Edmar e Mayara, levando-se em conta que ambos preenchem todos os requisitos legais para sua aplicação. O artigo 33, parágrafo 4º do Lei 11.343/2006 prevê: Art. 33. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direito, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (Grifo nosso). Após a leitura do dispositivo acima citado, percebe-se tratar do chamado “tráfico privilegiado”. Por motivos de boa política criminal, busca a lei neste § 4º distinguir o traficante eventual e não integrante de organização criminosa daquele profissional dedicado às atividades criminosas e integrante deste tipo de organização, punindo mais levemente o primeiro e buscando evitar que seja ele, na prisão, cooptado definitivamente pelos agentes habituais do tráfico. Portanto, cabe a aplicação desta diminuição de pena, considerando a análise detida da certidão de antecedentes criminais do acusado, constata-se que ele não possui condenações transitadas em julgado. Neste sentido: 50406804 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADA. [... ]ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o acusado foi preso em flagrante delito com considerável quantidade de substâncias entorpecentes, o que revela atuação e dedicação à atividade delitiva do comércio de droga, não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr 178516-83.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 14/03/2019; DJEGO 27/03/2019; Pág. 69) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do art. da Lei de Drogas em favor do recorrente, haja vista a vedação legal expressa da concessão dessa benesse aos acusados reincidentes. 2. O reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda etapa da dosimetria, não é incompatível com a sua utilização, na terceira fase, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o referido instituto jurídico é sopesado com finalidades distintas em cada fase de fixação da pena, justamente para se alcançar a justa e correta reprimenda necessária para a reprovação e prevenção do delito perpetrado. Não há falar, portanto, em bis in idem. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no HC 671.329/SP, Min. Rogério Schietti Cruz em 15/06/2021). 50408249 - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. [...] TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICABILIDADE. Afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado se as circunstâncias da prisão, com apreensão de quantidade expressiva de droga de natureza variada, bem como o fato de possuir ficha criminal extensa, respondendo a várias ações por crimes de natureza idêntica, demonstra a dedicação com a atividade ilícita e envolvimento no mundo do tráfico. 4. [...]. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 27007-75.2007.8.09.0072; Inhumas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 21/05/2019; Pág. 99) (grifou-se) Portanto, considerando as circunstâncias fáticas presentes nos autos e tendo em vista que os réus cumprem os requisitos necessários para a caracterização da causa de diminuição da pena, assim entendo ser cabível a minorante prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFESA Pois bem, no que tange a fixação da pena; fixação de regime, o exame pertinente será realizado adiante. Quanto ao pedido desclassificatório do artigo 33, caput, para o artigo 28, caput da Lei de Tráfico, suscitada pela defesa de Edmar, este se torna incabível, notadamente porque a natureza das substâncias apreendidas, bem como pelos demais objetos apreendidos, como já exposto acima. Desta forma, forte no arcabouço probatório coligido ao feito, tendo em conta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, outro caminho não resta senão a condenação dos acusados. DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Aplicável ao acusado Edmar a atenuante da confissão espontânea, pois, em juízo, admitiu a prática delitiva ao reconhecer que mantinha em sua posse a arma de fogo e as drogas descritas na denúncia. Assim, faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea, a ser oportunamente considerada na fase da dosimetria da pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR EDMAR FILHO ALENCAR FRANÇA como incurso nas condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal; CONDENAR MAYARA VIEIRA DE OLIVEIRA como incurso nas condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA Atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal, observo que a natureza e quantidade das drogas é desfavorável, vez que apreendidos entorpecentes em seu poder (cocaína e maconha), além de vários outros objetos normalmente utilizados para a traficância. As substâncias são altamente perigosas, que facilmente causam a dependência e são responsáveis pelo desequilíbrio social nas mais variadas áreas, notadamente, na saúde pública e na segurança de nosso seio social. RÉU EDMAR - TRÁFICO DE DROGAS Culpabilidade: o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal. Na qual, deixo de valorá-lo. Antecedentes: Conforme se verifica pela certidão anexa, o acusado não tem outras condenações por crimes anteriores. Portanto, tecnicamente primário. Conduta social: Não há nos presentes autos qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese (crime vago). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Todavia, deixo de atenuar pena, em observância à Súmula 231 do STJ, uma vez que a reprimenda já se encontra fixada no mínimo legal. Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento de pena. Porém, presente a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 do mesmo diploma legal (tráfico privilegiado), portanto diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixa-la em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. RÉU EDMAR - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Culpabilidade: o réu é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal. Na qual, deixo de valorá-la. Antecedentes: Conforme se verifica pela certidão anexa, o acusado não tem outras condenações por crimes anteriores. Portanto, tecnicamente primário. Conduta social: Não há nos presentes autos qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole da agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Todavia, considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, DEIXO de ATENUAR a pena, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Reputa-se, dessa forma, que para haver concurso material, mister se faz que o sujeito ativo execute duas ou mais condutas, realizando dois ou mais delitos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Verifica-se que os crimes praticados foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Segundo as lições de Cézar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado’. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: “5. Concurso material. Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio).” Atenta ao disposto no artigo 69 do Código Penal, faço a somatória das condenações de reclusão, quais sejam: a) 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; b) 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo delito de posse ilegal de arma de fogo. Portanto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Com relação às penas de multa conforme determinação contida no artigo 72 do CP, totalizam o quantum de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. DA PENA DE MULTA Observada a exata proporcionalidade com a pena corporal, ultrapassadas as respectivas fases de sua aplicação (método trifásico), fixo a sanção pecuniária em 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Em arremate, resolvo fixar o valor de cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. DO REGIME INICIAL Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz superior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória. RÉ MAYARA - TRÁFICO DE DROGAS Culpabilidade: a ré é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal. Na qual, deixo de valorá-lo. Antecedentes: Conforme se verifica pela certidão anexa, a acusada não tem outras condenações por crimes anteriores. Portanto, tecnicamente primária. Conduta social: Não há nos presentes autos qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole da agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese (crime vago). À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, deixo de atenuar a pena, em observância à Súmula 231 do STJ, uma vez que a reprimenda já se encontra fixada no mínimo legal. Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento de pena. Porém, presente a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 do mesmo diploma legal (tráfico privilegiado), portanto diminuo a pena em 2/3 (dois terços) para fixa-la em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. RÉ MAYARA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Culpabilidade: a ré é culpável, posto que imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato, possuía capacidade de entendimento e de determinação, pelo que dele era exigido comportamento diverso. Contudo, tal comportamento descrito na denúncia e sua reprovabilidade social não desbordam daquela ínsita ao tipo penal. Na qual, deixo de valorá-la. Antecedentes: Conforme se verifica pela certidão anexa, a acusada não tem outras condenações por crimes anteriores. Portanto, tecnicamente primária. Conduta social: Não há nos presentes autos qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole da agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias. Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva. Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo. Comportamento da vítima: Não há se falar do comportamento da vítima na presente hipótese. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente e atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Todavia, considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, DEIXO de ATENUAR a pena, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Na 3ª fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Reputa-se, dessa forma, que para haver concurso material, mister se faz que o sujeito ativo execute duas ou mais condutas, realizando dois ou mais delitos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Verifica-se que os crimes praticados foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Segundo as lições de Cézar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado’. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: “5. Concurso material. Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio).” Atenta ao disposto no artigo 69 do Código Penal, faço a somatória das condenações de reclusão, quais sejam: a) 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas; b) 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo delito de posse ilegal de arma de fogo. Portanto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Com relação às penas de multa conforme determinação contida no artigo 72 do CP, totalizam o quantum de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. DA PENA DE MULTA Observada a exata proporcionalidade com a pena corporal, ultrapassadas as respectivas fases de sua aplicação (método trifásico), fixo a sanção pecuniária em 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Em arremate, resolvo fixar o valor de cada dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. DO REGIME INICIAL Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz superior a 04 (quatro), fixo como REGIME DE PENA INICIAL o SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória. DA DETRAÇÃO PENAL O § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Com efeito, o tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, § 2º, do CPP, em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Observo que os réus não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencherem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, não há cabimento para a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Atenta ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código Processual Penal, CONCEDO aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não sobrevieram motivos que ensejassem a decretação de sua prisão preventiva, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Inexistindo pedido expresso na denúncia e, portanto, ausente o devido contraditório e ampla defesa nos autos, deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação de eventual dano a ser reclamado na esfera cível, sem olvidar que a vítima é a sociedade e o pedido, em tese, se firmaria em prol de indenização a coletividade, nos termos do art. 387, IV, do CP. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Deixo de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais, vez que beneficiários da justiça gratuita. DOS OBJETOS APREENDIDOS Anoto que os bens apreendidos estão elencados no termo de exibição e apreensão (movimentação n.° 01), tratando-se: (01) CARTEIRA DE COURO, PEQUENA, USADA, VELHA; (01) CELULAR, SAMSUNG, AZUL CLARO, USADO, IMEI NÃO VISIVEL DANIFICADO; (01) CELULAR, SANSUMG, AZUL ESCURO, COM CAPA PRETA, DANIFICADO, IMEI NÃO VISIVEL; (01) CELULAR, REDMI, AZUL, TELA QUEBRADA, COM CAPA, IMEI NÃO VISIVEL; (02) PACOTES COM SAQUINHOS ZIP LOCK; (03) CARTÕES BANÇÁRIOS (CAIXA/MERCADO PAGO/ SANTANDER); (02) BALANÇAS DE PRECISÃO ( PRATA E PRATA), USADAS; e (01) MÁQUINA DE CARTÃO, USADA, AZUL, MERCADO PAGO; O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Na esteira do que preconiza os arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos requisitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A restituição de bens e valores apreendidos consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito dos bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. Uma vez ocorrendo a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas, com trânsito em julgado para a acusação, impõe-se a restituição da importância pecuniária apreendida, mormente quando não há indícios de que seja produto de prática criminosa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0357379- 82.2015.8.09.0126, Relator: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2023) Decreto o perdimento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal de 1988, a ser depositado na conta do gestor do FUNAD, e ainda a destruição dos objetos citados acima, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/06 por estar intrinsecamente ligada aos fatos narrados na denúncia conforme provas produzidas, uma vez que tais objetos é referente ao lucro obtido com o comércio ilegal de substâncias entorpecentes. Quanto as drogas apreendidas, caso não tenham sido destruídas, fica autorizada a incineração, nos termos da Portaria n.º 990/2009/SSP. Ainda, se houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade. Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição. Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 30 dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta do conselho da comunidade. Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração. Se porventura tais objetos/bens tratarem-se drogas, fica autorizada a incineração, nos termos da Lei 11.343/06 e/ou se forem armas/munições, determino a remessa para providências do Comando do Exército Brasileiro e, caso as Forças Armadas ou Órgãos da Segurança Pública não possuírem interesse nas doações, ficam autorizadas as destruições, bem como as expedições dos documentos pertinentes. DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se pessoalmente os sentenciados acerca do inteiro teor da presente sentença. Na mesma oportunidade, e em conformidade com o artigo 50 do Código Penal, intime-se o condenado para que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento da pena de multa, calculada na forma estabelecida na dosimetria. Deverá o sentenciado ser advertido de que o não pagamento voluntário no prazo legal implicará na extração de certidão da sentença, que será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa e subsequente execução fiscal, conforme a nova redação do artigo 51 do Código Penal. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal. d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor da multa que se impôs. Oficie-se à Gerência do Instituto de Criminalística determinando a destruição dos entorpecentes apreendidos. No mencionado expediente deverá constar o número de ordem que identifica e individualiza as substâncias apreendidas vinculadas a estes autos. DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Wilsianne Ferreira Novato Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª VARA CRIMINAL Processo: 5544978-21.2024.8.09.0011Acusados: Mayara Vieira De Oliveira e Edmar Filho Alencar Franca DECISÃOCom força de Ofício / Mandado de Intimação e Citação / Carta Precatória O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Mayara Vieira De Oliveira e Edmar Filho Alencar Franca pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.Notificados, os acusados apresentaram defesa prévia (ev. 98), por meio de advogado constituído.É o relatório. Passo a decidir.I - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Relativamente às alegações da defesa técnica, mister ressaltar que as assertivas elencadas não revestem os requisitos legais do art. 397 do Código de Processo Penal. Satisfeitos os requisitos legais, conforme disposto no art. 56, caput, da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA, pois a peça acusatória foi oferecida com base nos elementos informativos do inquérito policial e preenche os requisitos formais objetivos do art. 41 do CPP. (Denúncia juntada no ev. 54).II - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:Deixo de designar audiência, visto já ter ocorrido o referido ato, conforme ata de ev. 154.Assim sendo, intimem-se os Sujeitos Processuais, iniciando-se pelo Ministério Público, para oferecimento das alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.Oportunamente, conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se Ministério Público e defensor(a/s).III - DA PRESCRIÇÃO CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 131/2023 CGJGO:Nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16, § 1º, inciso IV, c/c art. 109, inciso I e art. 117, inciso I, do Código Penal, a data possível do prazo prescricional será 01/06/2045.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉUS: Ato contínuo, os acusados foram interrogados, tendo a oportunidade de conversar em sigilo com sua advogada antes do interrogatório. Ambos foram cientificados acerca do benefício da confissão e do direito de permanecer em silêncio sem acarretar prejuízo à defesa, conforme gravação em anexo. ENCERRAMENTO: As partes não fizeram requerimentos ao final (art. 402 do CPP), sendo encerrada a instrução processual. Ao final, a MM. Juíza proferiu o seguinte ato judicial: “Abram-se prazos sucessivos de 10 (dez) dias para que as partes apresentem as alegações finais na forma de memoriais, iniciando pelo Ministério Público. Oportunamente, façam-me conclusos para sentença. Presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que vai devidamente assinado. Dispensada a assinatura de todos na ata, porquanto registrada a presença em tempo real via videoconferência, a qual será juntada nos autos. (assinado eletronicamente) WILSIANNE FERREIRA NOVATO Juíza de Direito Termo de Audiência - Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª Vara Criminal Protocolo nº: 5544978-21.2024.8.09.0011 Acusados: MAYARA VIEIRA DE OLIVEIRA EDMAR FILHO ALENCAR FRANCA (Endereço: Rua Diamantina, Qd. 21, Lt. 38, Bairro Campos Dourados, Goiânia/GO, tel: 62 99682-6296 – 9848-4901) Advogada: Dra. Cláudia Barbosa de Resende Rodrigues (OAB/GO 46.763) Natureza: Ação Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025), às 13:30 horas, na Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, presidida pela Excelentíssima Senhora Doutora WILSIANNE FERREIRA NOVATO, Juíza de Direito, teve lugar a presente Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos do processo em epígrafe. Efetivado o pregão, constatou-se a presença da Representante do Ministério Público, Doutora Alessandra Aparecida de Melo Silva. Presentes os réus, acompanhados da advogada constituída, ambos acima epigrafados. Aberta a audiência, a MM. Juíza esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferências para realização do ato, devidamente autorizado pela Resolução n. 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento n. 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. COLHEITA DE PROVAS: Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1) PM EDUARDO AUGUSTO CAETANO GUEDES, compromissado e advertido a dizer somente a verdade, sob as penas da lei, conforme gravação em anexo; 2) PM LAURA ASSIS MORAES, compromissado e advertido a dizer somente a verdade, sob as penas da lei, conforme gravação em anexo; 3) PM GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, compromissado e advertido a dizer somente a verdade, sob as penas da lei, conforme gravação em anexoComarca de Aparecida de Goiânia 3ª Vara Criminal Ausente a testemunha arrolada pela defesa ELISANGELA VIEIRA DE CRUZ, apesar intimada (e. 151). A defesa dispensou sua oitiva. INTERROGATÓRIOS DOS

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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