Inválido 5555885-80.2024.8.09.0132 - TJGO

Inválido 5555885-80.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 15:54

Expedição de documento

17/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5555885-80.2024.8.09.0132 Parte Autora: Mecanica Moreira E Auto Pecas Ltda Parte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Verifica-se que a presente ação de produção antecipada de prova foi julgada procedente, determinando-se às requeridas a exibição dos documentos contratuais. Após o trânsito em julgado, o BANCO BRADESCO S/A informou a juntada do documento que possuía em sua posse (ev. 132). Intimada, a parte autora manifestou-se no evento 151, limitando-se a mencionar o cumprimento da obrigação. Assim, inexistindo outras providências a serem adotadas neste momento, e considerando que eventual execução deve ocorrer mediante provocação da parte interessada, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5555885-80.2024.8.09.0132 Parte Autora: Mecanica Moreira E Auto Pecas Ltda Parte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Verifica-se que a presente ação de produção antecipada de prova foi julgada procedente, determinando-se às requeridas a exibição dos documentos contratuais. Após o trânsito em julgado, o BANCO BRADESCO S/A informou a juntada do documento que possuía em sua posse (ev. 132). Intimada, a parte autora manifestou-se no evento 151, limitando-se a mencionar o cumprimento da obrigação. Assim, inexistindo outras providências a serem adotadas neste momento, e considerando que eventual execução deve ocorrer mediante provocação da parte interessada, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 5555885-80.2024.8.09.0132 Parte Autora: Mecanica Moreira E Auto Pecas Ltda Parte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Verifica-se que a presente ação de produção antecipada de prova foi julgada procedente, determinando-se às requeridas a exibição dos documentos contratuais. Após o trânsito em julgado, o BANCO BRADESCO S/A informou a juntada do documento que possuía em sua posse (ev. 132). Intimada, a parte autora manifestou-se no evento 151, limitando-se a mencionar o cumprimento da obrigação. Assim, inexistindo outras providências a serem adotadas neste momento, e considerando que eventual execução deve ocorrer mediante provocação da parte interessada, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de praxe. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 16:47

Arquivamento

10/03/2026, 15:58

Confirmada

06/03/2026, 01:53

Confirmada

06/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:04

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:03

Expedição de documento

05/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Desclieux Ferreira da Silva Júnior Apelação Cível nº 5555885-80.2024.8.09.0132 Comarca de Posse Apelante: Recovery do Brasil Consultoria S/A. Apelada: Mecânica Moreira e Auto Peças Ltda. Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários, condenando as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual do autor, e requer a aplicação da Súmula 372 do STJ para afastamento de eventual multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais apresentadas pela apelante preenchem o requisito de impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação cível não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. As razões recursais se limitaram a repetir os argumentos já expostos na contestação, sem enfrentamento direto e objetivo das razões de decidir, inviabilizando o exercício do juízo de retratação ou a apreciação meritória pelo tribunal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local confirma que a ausência de impugnação específica implica inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. A majoração dos honorários advocatícios é devida, por aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento da apelação." "2. A mera repetição de argumentos constantes da contestação, sem enfrentamento das razões de decidir, não supre o requisito recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.909.953/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022; TJGO, Apelação Cível 5642858-96.2022.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Recovery do Brasil Consultoria S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Posse, no bojo da “ação de produção antecipada de provas” manejada em seu desfavor e do Banco Bradesco S/A. por Mecânica Moreira e Auto Peças Ltda., ora apelada. A parte dispositiva do ato recorrido tem a seguinte redação (mov. 50): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que as requeridas BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. exibam, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão e/ou multa, o que será fixado em eventual procedimento executivo, os seguintes documentos: a) Contrato de n.º 244973035, referente à negociação realizada em 2013; b) Contratos de cartão de crédito de números 1403104, 1626301, 1360261, 1322505, 1290955, 1276312 e 1243626; c) Contratos de conta corrente de números 90731 e 90728; d) Contrato de cheque especial n.º 8426845; e) Contrato de financiamento ROT.ct Visa fácil n.º 1243627; f) Termo de cessão de crédito do BANCO BRADESCO S.A. para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Na hipótese de algum dos documentos não estar em poder de uma das requeridas, deverá a parte apresentar justificativa no mesmo prazo. Considerando a sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos artigos 85, §8º e 86, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada com o desfecho processual, a Recovery do Brasil Consultoria S/A. interpôs recurso de apelação (mov. 57), para a reforma da sentença combatida. Em síntese, a apelante alude sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mera agente de cobrança. Aduz que o contrato debatido, objeto da cobrança, pertence ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, que detém todos os direitos sobre o débito em questão. Pondera que, ainda em sede de contestação, exibiu na presente demanda, de boa-fé, o termo de cessão do contrato de nº 5235833-0673-0017536-530, cedido do credor originário Banco Bradesco para o FIDC NPL 2 e a notificação extrajudicial enviada via Correios. Observa que quaisquer outros documentos estão na posse do cedente, Banco Bradesco S/A. Argumenta que o autor afirma desconhecer a dívida contraída com os réus, todavia, consentiu com o contrato que lhe deu origem e nada fez quando lhe fora comunicada a cessão à apelante. Discorre que o apelado e seu advogado omitiram e alteraram a realidade dos fatos, bem como utilizaram do processo para conseguir objetivo ilegal, tentando locupletar este juízo, devendo ser aplicada a penalidade e condenação em multa por litigância de má-fé, conforme artigo 81, do CPC. Sustenta a ausência de interesse de agir do apelado, vez que houve a regular notificação da operação de cessão à parte recorrida, por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência de rigor. Consigna que deve haver a aplicação da Súmula 372 do STJ ao caso, para determinar a exclusão de qualquer multa ou pena coercitiva, incompatível com a referida súmula. Por esta razão, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para alterar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento do ônus sucumbencial, com fundamento no princípio da causalidade, requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários. De modo eventual, postula que os honorários sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em percentual reduzido, inferior a 10% do valor da demanda. Preparo efetuado (mov. 57, arq. 2/3). Contrarrazões ofertadas pelo autor na movimentação 68, pelo desprovimento do recurso. Contraminuta apresentada pelo réu Banco Bradesco S/A. pelo provimento parcial da apelação, para desacolher a demanda e afastar a multa aplicada. No ponto da ilegitimidade do corréu, pleiteia pelo não provimento do apelo. É o relatório. Passo à decisão. Não obstante os argumentos apresentados pela empresa apelante, o recurso sub examine, embora apropriado à espécie, é insuscetível de conhecimento, porquanto, verifica-se que suas razões estão completamente dissociadas dos fatos e fundamentos expostos na sentença, o que caracteriza, em última análise, ausência de impugnação especificada dos motivos do decisum. O princípio da dialeticidade contempla a necessidade de que todo e qualquer recurso seja discursivo, argumentativo e dialético. Nesta senda, a mera insurgência contra a decisão não é suficiente para que se reconheça a sua regularidade formal, devendo também o recorrente demonstrar o porquê de recorrer, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão. Tanto assim, que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso”, sob pena de não conhecimento (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.909.953/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Constata-se, da leitura atenta das razões recursais, que a apelante limitou-se a reproduzir, em sua quase totalidade, os mesmos argumentos já expendidos na contestação, sem enfrentar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da sentença que rejeitou as preliminares e reconheceu a legitimidade passiva da ré, bem como o interesse de agir da parte autora, à luz do regime de solidariedade nas relações de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) e do direito básico à informação. O recurso, portanto, não observa o princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, pois não impugna concretamente os fundamentos da decisão recorrida, revelando-se mera reiteração da peça de defesa, acrescida unicamente da referência à Súmula 372 do STJ. Desse modo, ressoa patente que a apelante nada defendeu contra as assertivas da sentença, direcionando-se em proposições alheias ao âmbito da matéria que deveria impugnar. Tal modo de proceder leva ao não conhecimento do recurso, conforme previsão do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932: Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste tocante, a doutrina destaca que o recurso sem impugnação específica “[...] é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade)” (MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, 2015, p. 879). Na realidade, “[...] o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isso é indesejável” (WAMBIER, CONCEIÇÃO, RIBEIRO E DE MELLO, 2015, p. 1.327). A impugnação especificada, mediante contraposição de argumentos com vistas a combater a decisão recorrida, configura pressuposto recursal e exigência atinente ao princípio da dialeticidade. Logo, ausente a sintonia entre as razões de combate e os fatos e fundamentos nos quais se baseia a decisão recorrida, imperioso o não conhecimento do recurso. Eis o pensar desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. 2 - Inexistindo argumentos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5503477-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024, sublinhado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO.1. A simples reprodução do termos lançados na contestação, além de ofender diretamente o princípio da dialeticidade, não se prestam a impugnar especificamente os termos da sentença e inviabiliza o julgamento do recurso pela Corte revisora.2. Os Embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos.3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.4. Uma vez que inexiste quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5582283-63.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024, sublinhado) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADADE AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o dever de rebater o que foi decidido na decisão judicial fustigada, sob pena de impossibilitar o Juízo ad quem de exercer o seu ofício revisor. 2. Diante da inexistência de argumentos relevantes para a reforma, visando o recurso apenas o reexame de matéria já decida, deve ser mantida a decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5642858-96.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024, sublinhado) Cuida-se, pois, de recurso manifestamente inadmissível por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, permitindo, o ordenamento processual, seja julgado monocraticamente por esta Relatoria. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço da apelação cível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. Por fim, tendo em vista o princípio da sucumbência, majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios devidos pela apelante Recovery do Brasil Consultoria S/A., por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N8

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova Processo nº: 5555885-80.2024.8.09.0132Requerente: Mecanica Moreira E Auto Pecas LtdaRequerido(a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇATrata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por MECÂNICA MOREIRA E AUTO PEÇAS LTDA. em face de BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que possui uma suposta dívida no valor de R$ 20.676,91 (vinte mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) junto à primeira requerida, que teria sido cedida à segunda requerida. Afirma que, ao procurar o banco Bradesco com o intuito de obter as informações sobre o referido débito, bem como a cópia dos contratos que o originaram, teve sua solicitação frustrada. Tentou também obter as informações por meio de reclamação na plataforma "consumidor.gov.br", mas sem êxito.Requer, com base no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, a exibição dos contratos e documentos que teriam originado o débito em questão, supostamente negociado em 2013, englobando diversos contratos de cartão de crédito, conta corrente, cheque especial e financiamento.Decisão no evento 9 indeferindo pedido de justiça gratuita. A autora efetuou o recolhimento das custas processuais.Devidamente citado, o primeiro requerido, BANCO BRADESCO S.A, apresentou contestação no evento 17, alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam, por ceder o crédito à corré. No mérito, sustenta que não teria havido recusa ao fornecimento da documentação, afirmando que houve cessão de crédito e, portanto, não teria mais responsabilidade sobre a guarda dos documentos referentes aos contratos reclamados. Juntou extrato bancário da autora.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 20), rebatendo os argumentos do primeiro requerido e reforçando que houve tentativa administrativa de obtenção dos documentos, sem sucesso.No evento 36, a segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, apresentou contestação alegando preliminar de ilegitimidade passiva por ser mero agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, cessionário do crédito. Juntou documentos comprobatórios da cessão de crédito e notificação enviada à parte autora. No mérito, afirma a regularidade da cessão do crédito e sustenta que a ciência da parte autora sobre a origem da dívida já existia, o que afastaria o interesse de agir.É o relatório. Decido.Das Preliminares— Da alegada ausência de interesse de agir:Ambos os requeridos suscitaram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não teria havido recusa em fornecer a documentação solicitada.A preliminar não merece acolhimento.A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça entende que há interesse de agir quando o demandante demonstra a necessidade de acessar determinado documento que esteja em poder da parte contrária, independentemente de comprovação de pedido administrativo prévio, dado que o direito à informação e à transparência nas relações de consumo é corolário dos princípios da boa-fé objetiva e transparência.No caso concreto, a parte autora comprovou nos autos que efetivamente realizou tentativa de obtenção dos documentos administrativamente, mediante requerimento na plataforma consumidor.gov.br, conforme documentos anexados ao evento 1 (doc. 6 - requerimento administrativo).Ademais, o direito à exibição de documentos comuns às partes, especialmente em relações consumeristas, encontra respaldo no art. 399, inciso III, do CPC e no art. 6º, III, do CDC, sendo presumível o interesse de agir para esse fim, enquanto se trata de direito básico do consumidor ter acesso às informações relativas aos contratos que deram origem a débito cobrado em seu nome.Rejeito, portanto, a preliminar.— Da alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.:O primeiro requerido alega ilegitimidade passiva por ceder o crédito à segunda ré. Tal preliminar também não merece prosperar.A cessão de crédito não exime o cedente das responsabilidades perante o consumidor quanto ao fornecimento de informações e documentos relativos ao negócio jurídico originalmente celebrado entre as partes.O entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Goiás, é de que o cedente mantém responsabilidade de prestação de informações concernentes à relação jurídica original, pois foi parte direta na contratação. Ademais, ambas as empresas da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor, por integrarem a mesma cadeia de consumo, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do CDC.Nesse sentido, confira-se:"Apelação cível ação cautelar de produção antecipada de provas - ilegitimidade passiva - laudo pericial - homologação da prova - mérito - impossibilidade de manifestação - confirmação da sentença 1 - em ação cautelar de produção antecipada de provas, não e pertinente a discussão acerca da legitimidade das partes pelos fatos a serem provados, pois a demanda limita-se a necessidade e utilidade da prova. 2 - embora na produção antecipada de provas, o reu possa indicar as contraprovas que pretende acautelar, indefere-se pleito neste sentido quando o fato puder ser apurado no momento processual adequado, por inexistência do 'periculum in mora' a legitimar a medida. 3 - na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial, como garantidora de eventual processo principal, ao julgador cabe confirmar ou não um ato produzido antecipadamente, não se pronunciando sobre o mérito da prova colhida, devendo a sentença, tao-somente certificar se regular a produção da prova. apelação conhecida e improvida." Origem: 1a camara cível fonte: dj 15099 de 05/10/2007 acórdão: 11/09/2007 processo: 200503308913 comarca: Crixás relator: des. Abrão Rodrigues Faria recurso: 94482-4/188 - apelação cível. g.d.n.Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.— Da alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A.:A segunda requerida alega ser apenas agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, verdadeiro cessionário do crédito, sustentando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo.Esta preliminar também não merece acolhimento.A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido que empresas que atuam como agentes de cobrança, representantes ou gestoras de fundos de investimento respondem solidariamente nas relações de consumo, especialmente quando se apresentam como destinatárias finais do crédito perante o consumidor.No caso em tela, a própria documentação anexada pela segunda requerida comprova que ela se apresenta perante a parte autora como a responsável pela cobrança do débito, conforme notificação juntada no evento 36 (doc. 2), onde consta expressamente que "o(s) débito(s) listado(s) abaixo [...] foram cedidos à Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL2, que passa a ser a credora exclusiva do(s) mesmo(s) e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação desta(s) dívida(s)".Assim, havendo relação jurídica de consumo e considerando que a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. se apresenta diretamente ao consumidor como responsável pela cobrança, deve responder solidariamente pelas obrigações decorrentes da cessão, incluindo o fornecimento de documentos e informações sobre a origem do débito.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida.Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.A presente demanda tem por objeto a produção antecipada de provas, consistente na exibição de documentos, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: [...] III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.A parte autora pretende a exibição de documentos relativos a contratos que teriam dado origem a um débito no valor de R$ 20.676,91. Segundo a primeira parte requerida, tais contratos seriam originários de uma negociação realizada em 2013, envolvendo diversos contratos de cartão de crédito, conta corrente, cheque especial e financiamento.Consoante o art. 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Já o art. 397 do CPC estabelece os requisitos para tal pedido:Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.No caso concreto, verifico que a parte autora atendeu aos requisitos legais, descrevendo os documentos buscados (contratos relacionados à suposta dívida), indicando a finalidade da prova (verificar a origem e a regularidade da cobrança) e as circunstâncias que indicam que tais documentos existem e estão em poder das requeridas.Ademais, trata-se de nítida relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, o art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", de modo que o fornecedor tem o dever de apresentar ao consumidor documentos essenciais à compreensão da relação contratual.No caso dos autos, o Banco Bradesco confirmou que os contratos existiram, tendo inclusive detalhado, em resposta à reclamação administrativa e em sua contestação, quais eram esses contratos. A Recovery, por sua vez, comprovou nos autos a cessão do crédito e juntou a notificação enviada à autora.Entretanto, nenhuma das requeridas apresentou nos autos cópia dos contratos originais que deram origem à dívida, limitando-se a juntar documento de cessão, notificação e extratos bancários.Assim, resta comprovado o direito da parte autora à exibição dos documentos requeridos, sendo necessária a procedência do pedido para determinar a exibição dos contratos que originaram o débito em discussão.Cumpre destacar que, na produção antecipada de provas, o juízo não se manifesta sobre questões de mérito relativas à eventual irregularidade da cobrança, restringindo-se à determinação de apresentação dos documentos solicitados, conforme previsão do art. 382, §2º, do CPC.Na hipótese, demonstrado que a parte autora requereu cópia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de má-fé.Cabe mencionar que, na ação de produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que ocorreu na hipótese dos autos. DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que as requeridas BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. exibam, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de busca e apreensão e/ou multa, o que será fixado em eventual procedimento executivo, os seguintes documentos:a) Contrato de n.º 244973035, referente à negociação realizada em 2013; b) Contratos de cartão de crédito de números 1403104, 1626301, 1360261, 1322505, 1290955, 1276312 e 1243626; c) Contratos de conta corrente de números 90731 e 90728;d) Contrato de cheque especial n.º 8426845;e) Contrato de financiamento ROT.ct Visa fácil n.º 1243627; f) Termo de cessão de crédito do BANCO BRADESCO S.A. para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.Na hipótese de algum dos documentos não estar em poder de uma das requeridas, deverá a parte apresentar justificativa no mesmo prazo.Considerando a sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos artigos 85, §8º e 86, ambos do Código de Processo Civil.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.POSSE, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 916/2025

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Arquivamento

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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