Execução de Título Extrajudicial 5593267-49.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5593267-49.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Procedi a retirada via RENAJUD, conforme tela abaixo: ARQUIVE-SE, facultando o desarquivamento a qualquer momento pelos interessados, na hipótese de descumprimento das obrigações avençadas. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 15:05

Arquivamento

15/12/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:16

Desarquivamento

05/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Concluso o feito para análise, infere-se que o acordo foi homologado via sentença e o feito suspenso até o cumprimento do pacto estabelecido entre as partes. Considerando, pois, o prazo para cumprimento da avença, de melhor senso que o feito seja arquivado, facultando o desarquivamento a qualquer momento pelos interessados, na hipótese de descumprimento das obrigações avençadas. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, extingue-se o processo na forma do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

30/07/2025, 00:00

Definitivo

29/07/2025, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 17:01

Confirmada

29/07/2025, 09:21

Arquivamento

29/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 16:00

Por decisão judicial

23/06/2025, 15:12

Confirmada

23/06/2025, 15:08

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO O Exequente pleiteia o bloqueio de circulação do veículo do Executado (ev. retro).O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial.A restrição de circulação de veículos é medida mais gravosa, e apenas é cabível em hipóteses excepcionais, isso porque, a fim de que o princípio da menor onerosidade ao devedor tenha aplicação, é necessário que o juízo tenha alternativas diante de si, de modo que possa eleger uma medida que seja capaz de resguardar os interesses da parte credora, sem onerar desnecessariamente a parte devedora.Neste sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. MEDIDA GRAVOSA AO DEVEDOR. I - A restrição da circulação de veículos é medida gravosa e cabível apenas em hipóteses excepcionais, devendo ser permitida a utilização dos bens, pela parte devedora, notadamente quando sobre eles incide restrição a transferência de propriedade, o que já constitui medida suficiente para garantir o pagamento do débito perseguido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5701490-41.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2020, DJe de 19/08/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PENHORA DE VEÍCULOS. TRANSPORTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA RESTRINGIR APENAS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS BENS. I. Considerando que à data da interposição do recurso a executada, ora agravante, ainda não havia sido intimada da decisão objurgada, evidente a tempestividade da insurgência. II. Tendo o juízo da execução, diante de si, alternativas que lhe permitam eleger medida capaz, a um só tempo, de resguardar os interesses do exequente sem onerar desnecessariamente o executado, assim deve proceder. Embora movida no interesse do credor, deve a execução, sempre que possível, dar-se sob a ótica da menor onerosidade ao devedor. III. No caso, para a garantia da execução, a priori, revela-se suficiente a restrição de transferência de propriedade dos veículos objeto de constrição. (…) Decisão reformada nesse capítulo. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5607247-42.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2019, DJe de 23/03/2019) Analisando o pedido em tela (bloqueio de circulação dos veículos), não constato a efetividade de adimplemento caso seja concedido. Ademais, verifico que fere e restringe os direitos fundamentais do executado, uma vez que, a meu ver, possui caráter punitivo e não garante a satisfação do crédito.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de imediato lançamento de restrição de circulação, devendo manter-se apenas com anotação de restrição de transferência.Remeta-se à Central CACE para a inclusão da restrição de TRANSFERÊNCIA.Após, intime-se o Executado para em 05 (cinco) dias manifestar sobre a inclusão, sob pena de preclusão.Oportunamente, conclusos. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Confirmada

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