Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5705177-74.2022.8.09.0047 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5705177-74.2022.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2025, 14:46

Confirmada

14/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 10:40

Expedida/certificada

04/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:33

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Confirmada

30/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara das Fazendas PúblicasAutos n° 5705177-74.2022.8.09.0047 DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por CÉLIO CÂNDIDO DAS VIRGENS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da renúncia da parte exequente do valor que ultrapassar o teto legal para pagamento do RPV, esta fica desde já homologada, diligenciando a secretaria do juízo pela expedição da RPV, com destacamento dos honorários contratuais.Dessa forma, expeça-se as respectivas injunções de pagamento e cumpra-se pelo necessário conforme evento 71.Intimem-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 15:41

Outras Decisões

27/05/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

25/05/2025, 12:13

Documentos

Outros

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara das Fazendas PúblicasAutos n° 5705177-74.2022.8.09.0047 SENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado por CÉLIO CÂNDIDO DAS VIRGENS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Exequente apresentou planilha de cálculos (evento 65).Instado a manifestar-se, a parte executada concordou com os cálculos de liquidação (evento 69).É o relato.MOTIVO E DECIDO.Tendo em vista a concordância da parte executada com o valor apresentado, entendo por bem em homologar os referidos cálculos.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 65.Expeça-se Precatório referente ao crédito principal e RPV referente aos honorários sucumbenciais.Aguarde-se em Cartório a comunicação de efetivação do depósito da RPV.Informado nos autos o depósito da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais, expeça-se alvará em favor da procuradora.No mais, suspenda-se o feito até a informação de pagamento do Precatório.Cumpra-se. Intimem-se.Cumpridas todas as diligências, arquive-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito03

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Vara das Fazendas Públicas Autos n° 5705177-74.2022.8.09.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC (LOAS) ajuizada por CÉLIO CANDIDO DAS VIRGENS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, preencher os requisitos necessários para recebimento de benefício de amparo assistencial, sendo que é portadora de polineuropatia grave e vive em situação de vulnerabilidade social. Recebida a inicial, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação argumentando que a autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício (evento 8). Designada perícia médica (evento 14). Laudo da perícia médica (evento 30). Laudo de estudo socioeconômico realizado pela assistência social (evento 48). Intimado, o INSS nada manifestou. É o que cabe relatar. MOTIVO E DECIDO. O processo está apto a julgamento, inexistindo irregularidades ou vícios a serem sanados. Ressalto que o caso em tela não necessita de novas provas, tendo em vista que já realizado estudo socioeconômico e perícia médica, razão pela qual passo a analisar o mérito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de 01 (um) salário-mínimo mensal devido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que comprovem não possuírem meios de proverem a própria manutenção, nem de tê-las provido por sua família, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, ou ½ salário-mínimo, a depender da avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, nos termos do art. 20, §§3° e 11-A, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Com relação à deficiência, o Decreto n. 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dispõe que: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.” A norma do tratado, incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, alterou o conceito de deficiente então existente na Lei n. 8.742/1993. Na esteira desse entendimento, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) deu nova redação ao art. 20, §2°, da Lei n° 8.742/93, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso em análise, os documentos acostados ao evento 01 e a perícia médica realizada pela Dra. Moyara Rafaella Cordeiro (CRM/GO 30.264) comprovaram ser o autor diagnosticado com Polineuropatia Grave, Degeneração subaguda de medula e com exames laboratoriais com Hipovitaminose B12, além disso está incapacitado totalmente para as atividades habituais, com limitações motoras e de equilíbrio. Portanto, incontroversa a deficiência do autor, considerando o impedimento motor de longo prazo, que certamente obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que diz respeito ao requisito da renda mensal de ¼ do salário-mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento da Reclamação n° 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/93. Contudo, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, sendo necessário analisar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei de regência. Nesse sentido, em relação a condição de miserabilidade, o estudo socioeconômico realizado recentemente pela assistente social do CREAS, Norma Pereira da Cruz Alves (CRESS 07602) demonstrou que o autor reside com a esposa, a filha e o neto, que as despesas são supridas pelo salário da esposa que recebe um salário mínimo. Desse modo, negar o benefício a parte autora seria condená-lo a permanecer o resto da vida em situação de vulnerabilidade e de fragilidade, contrariando a ordem constitucional, eis que devidamente comprovado o requisito de miserabilidade, bem como a deficiência, necessários para a concessão do benefício. Ressalto, por fim, que houve negativa tácita do INSS quanto ao requerimento administrativo, eis que o prazo de resposta é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 45, da Lei n° 9.784/99, e o requerimento foi realizado em 27/12/2018, sem resposta até a presente data, com oposição da autarquia através da contestação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: a) IMPLEMENTAR o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA a partir da DER, já que não ultrapassado o prazo de 02 (dois) anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação desta sentença; b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas desde a data da DER, devendo serem corrigidos segundo o item 3.2 do REsp 1.495.146/MG do STJ, pelo índice oficial da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Deixo para fixar os honorários advocatícios devidos pela requerida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3°, do CPC. Outrossim, observo que esse benefício deverá ser revisto pela requerida a cada 02 (dois) anos, e não estará sujeito a desconto de qualquer contribuição, além de não gerar direito ao abono anual. Despicienda a remessa à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário. Sem custas. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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