Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5722036-56.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5722036-56.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 17:07

Confirmada

06/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5722036-56.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 137, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de evento 127. Goiânia, 25 de março de 2026. JORDANA SIMMONDS COELHO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:29

Cálculo de Liquidação

25/03/2026, 10:56

Expedição de documento

26/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:38

Confirmada

07/01/2026, 14:03

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:54

Documento

21/12/2025, 12:55

Confirmada

10/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5722036-56.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Ivaci Olimpia De JesusExecutado(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Ivaci Olimpia De Jesus em desfavor do Município de Goiânia, ambos com qualificação nos autos.A sentença de mérito assim definiu:Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/45, para reconhecer o direito da autora de:a) receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais de 2016, 2018 e 2020, observadas as prescrições ocorridas;b) receber o adicional de titulação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Portaria nº 876/2019, a partir da data do requerimento administrativo, observando as prescrições ocorridas.c) receber as diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de incentivo funcional, já concedidos administrativamente, desde a data do respectivo requerimento administrativo (02/09/2015), até a data da sua efetiva implementação nos vencimentos, observando as prescrições ocorridas.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento:a) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos (férias, 13º salário, gratificações) devidas em relação às progressões concedidas tardiamente, referentes aos anos de 2016, 2018 e 2020, respeitadas as prescrições ocorridas.b) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de titulação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Portaria nº 876/2019, a partir da data do requerimento administrativo, observando as prescrições ocorridas.c) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de incentivo funcional, já concedidos administrativamente, desde a data do respectivo requerimento administrativo (02/09/2015), até a data da sua efetiva implementação nos vencimentos, observando as prescrições ocorridas.O valor da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.As diferenças salariais serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data de cada pagamento, com incidência, ainda, de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Em sede recursal, a sentença de mérito foi mantida inalterada (mov. 74).Trânsito em julgado certificado na mov. 107.Retornando os autos da instância superior, a parte exequente manifestou deflagrando a obrigação de pagar, oportunidade que juntou planilha de cálculo (mov. 114).Regularmente intimado, o Município executado apresentou impugnação do cumprimento de sentença à mov. 121.Réplica pela parte exequente na mov. 125.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega prescrição parcial, falta de pressuposto legal de processamento, inexequibilidade do título, excesso de execução, necessidade de incidência dos descontos legais obrigatórios e aplicação da taxa Selic.Inicialmente, em que pese a alegação do executado, ressalto que não há que se falar em necessidade de liquidação de sentença.Com efeito, para fins de apuração do valor devido não há necessidade de maiores cálculos, valendo-se a mera apuração do valor devido ao requerente, com acréscimo de juros e correção monetária e aplicação de eventuais descontos obrigatórios, nos termos do artigo 534 e incisos do CPC, tratando-se de meros cálculos aritméticos, consoante, inclusive, feito pela parte exequente (mov. 114).Outrossim, como bem exposto pelo Município de Goiânia, devem incidir sobre a verba salarial devida os descontos obrigatórios de imposto de renda e eventuais contribuições previdenciárias, eis que previstos em lei. Todavia, tais descontos incidirão sobre o valor bruto devido à exequente.Assim, destaco que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário.Com relação a alegação de descumprimento do artigo 534 do CPC pela exequente, entendo que também não assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos jungidos na mov. 114, atenderam a integralidade das exigências dispostas no artigo 534, sendo apontados o índice de correção monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, o termo inicial e final dos juros e correção e a periodicidade da capitalização dos juros.Ademais, quanto a necessidade de observância da SELIC, verifico que o cálculo da parte exequente observou corretamente a incidência unicamente da taxa Selic a partir de 09/12/2021, com a vigência da EC nº 113/2021.Contudo, quanto a alegação de prescrição parcial entendo que assiste razão ao impugnante uma vez que percebo que foram cobrados valores desde de setembro/2015, quando a ação foi proposta apenas em 25/11/2022, de modo que a cobrança de valores anteriores a 25/11/2017 desrespeita o quinquênio anterior a propositura da demanda, bem como o disposto na sentença de mérito.Assim, neste ponto, merece acolhida.Por fim, como é cediço, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a alegação de excesso de execução deve ser procedida da apresentação do valor que entende correto, inclusive com os cálculos que basearam tal posicionamento, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente feito, verifica-se que, embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha aventado possível excesso de execução pela parte exequente, deixou de cumprir com seu ônus de apresentar o valor que entende correto, o que enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por força de previsão legal.Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço da alegação de excesso de execução conhecendo os demais tópicos aventados na peça impugnatória, quanto aos tópicos conhecidos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 114, apenas para reconhecer que os valores cobrados anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda estão prescritos.Passo à análise do quantum debeatur.Nos termos do título executivo (mov. 50) analisando em consonância com a EC nº 113/2021, sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada pagamento, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação, ambos até 08/12/2021, após o qual, aplicar-se-á unicamente a taxa Selic.Em análise aos cálculos apresentados pela exequente na mov. 114, constato que além da inclusão de valores prescritos, não foi esclarecido o percentual de juros de mora aplicado, em desatenção ao determinado no título executivo, que estabeleceu juros desde a citação e percentual correspondente ao de poupança.Assim, diante da incorreção dos cálculos da parte exequente, no intuito de resguardar às partes o valor devido, sem causar eventual prejuízo, máxime ao patrimônio público, e, ainda, face ao poder geral de cautela, por aplicação do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, a fim de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, aqui aclarados, incluindo as custas processuais, devidamente adiantadas.Assim, sobrevindo novos cálculos ao feito, vistas às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.Após, volvam-se os autos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Confirmada

30/09/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5722036-56.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Ivaci Olimpia De JesusExecutado(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Ivaci Olimpia De Jesus em desfavor do Município de Goiânia, ambos com qualificação nos autos.A sentença de mérito assim definiu:Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/45, para reconhecer o direito da autora de:a) receber as diferenças salariais devidas em razão da concessão tardia das progressões horizontais de 2016, 2018 e 2020, observadas as prescrições ocorridas;b) receber o adicional de titulação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Portaria nº 876/2019, a partir da data do requerimento administrativo, observando as prescrições ocorridas.c) receber as diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de incentivo funcional, já concedidos administrativamente, desde a data do respectivo requerimento administrativo (02/09/2015), até a data da sua efetiva implementação nos vencimentos, observando as prescrições ocorridas.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento:a) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos (férias, 13º salário, gratificações) devidas em relação às progressões concedidas tardiamente, referentes aos anos de 2016, 2018 e 2020, respeitadas as prescrições ocorridas.b) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de titulação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Portaria nº 876/2019, a partir da data do requerimento administrativo, observando as prescrições ocorridas.c) das diferenças salariais e seus eventuais reflexos, com relação ao adicional de incentivo funcional, já concedidos administrativamente, desde a data do respectivo requerimento administrativo (02/09/2015), até a data da sua efetiva implementação nos vencimentos, observando as prescrições ocorridas.O valor da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.As diferenças salariais serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data de cada pagamento, com incidência, ainda, de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.Por outro lado, para os débitos vencendo após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação da sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Em sede recursal, a sentença de mérito foi mantida inalterada (mov. 74).Trânsito em julgado certificado na mov. 107.Retornando os autos da instância superior, a parte exequente manifestou deflagrando a obrigação de pagar, oportunidade que juntou planilha de cálculo (mov. 114).Regularmente intimado, o Município executado apresentou impugnação do cumprimento de sentença à mov. 121.Réplica pela parte exequente na mov. 125.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega prescrição parcial, falta de pressuposto legal de processamento, inexequibilidade do título, excesso de execução, necessidade de incidência dos descontos legais obrigatórios e aplicação da taxa Selic.Inicialmente, em que pese a alegação do executado, ressalto que não há que se falar em necessidade de liquidação de sentença.Com efeito, para fins de apuração do valor devido não há necessidade de maiores cálculos, valendo-se a mera apuração do valor devido ao requerente, com acréscimo de juros e correção monetária e aplicação de eventuais descontos obrigatórios, nos termos do artigo 534 e incisos do CPC, tratando-se de meros cálculos aritméticos, consoante, inclusive, feito pela parte exequente (mov. 114).Outrossim, como bem exposto pelo Município de Goiânia, devem incidir sobre a verba salarial devida os descontos obrigatórios de imposto de renda e eventuais contribuições previdenciárias, eis que previstos em lei. Todavia, tais descontos incidirão sobre o valor bruto devido à exequente.Assim, destaco que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução.Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário.Com relação a alegação de descumprimento do artigo 534 do CPC pela exequente, entendo que também não assiste razão ao impugnante, uma vez que os cálculos jungidos na mov. 114, atenderam a integralidade das exigências dispostas no artigo 534, sendo apontados o índice de correção monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, o termo inicial e final dos juros e correção e a periodicidade da capitalização dos juros.Ademais, quanto a necessidade de observância da SELIC, verifico que o cálculo da parte exequente observou corretamente a incidência unicamente da taxa Selic a partir de 09/12/2021, com a vigência da EC nº 113/2021.Contudo, quanto a alegação de prescrição parcial entendo que assiste razão ao impugnante uma vez que percebo que foram cobrados valores desde de setembro/2015, quando a ação foi proposta apenas em 25/11/2022, de modo que a cobrança de valores anteriores a 25/11/2017 desrespeita o quinquênio anterior a propositura da demanda, bem como o disposto na sentença de mérito.Assim, neste ponto, merece acolhida.Por fim, como é cediço, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a alegação de excesso de execução deve ser procedida da apresentação do valor que entende correto, inclusive com os cálculos que basearam tal posicionamento, sob pena de não conhecimento da arguição, na forma do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente feito, verifica-se que, embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha aventado possível excesso de execução pela parte exequente, deixou de cumprir com seu ônus de apresentar o valor que entende correto, o que enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por força de previsão legal.Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço da alegação de excesso de execução conhecendo os demais tópicos aventados na peça impugnatória, quanto aos tópicos conhecidos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 114, apenas para reconhecer que os valores cobrados anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda estão prescritos.Passo à análise do quantum debeatur.Nos termos do título executivo (mov. 50) analisando em consonância com a EC nº 113/2021, sobre as parcelas devidas devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada pagamento, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação, ambos até 08/12/2021, após o qual, aplicar-se-á unicamente a taxa Selic.Em análise aos cálculos apresentados pela exequente na mov. 114, constato que além da inclusão de valores prescritos, não foi esclarecido o percentual de juros de mora aplicado, em desatenção ao determinado no título executivo, que estabeleceu juros desde a citação e percentual correspondente ao de poupança.Assim, diante da incorreção dos cálculos da parte exequente, no intuito de resguardar às partes o valor devido, sem causar eventual prejuízo, máxime ao patrimônio público, e, ainda, face ao poder geral de cautela, por aplicação do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, a fim de que sejam elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros estipulados na sentença, aqui aclarados, incluindo as custas processuais, devidamente adiantadas.Assim, sobrevindo novos cálculos ao feito, vistas às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.Após, volvam-se os autos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5722036-56.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: IVACI OLIMPIA DE JESUSRECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO IVACI OLIMPIA DE JESUS, regularmente representada, interpõe, na mov. 79, recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 74, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Alexandre Kafuri, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÕES. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR 16. 1. Os benefícios requeridos pela autora caracterizam-se como obrigações de trato sucessivo, renovando-se mensalmente, motivo pelo qual a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas apenas sobre a cobrança das prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85, STJ). 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas é regido por plano de carreira diverso do de professor e possui atribuições distintas. Assim, é indevida a pretensão de percepção do piso nacional do magistério 3. Diante da diferença fática, é inaplicável a tese jurídica fixada no IRDR n. 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial entre monitor de creche com professores do Município de Goianésia. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos artigos 2º, § 2º, da Lei Federal nº. 11.738/2008; 61 a 67 da Lei Federal nº 9.394/1996 e 206, VII, da CF. Ao final, roga pelo provimento do recurso, com remessa dos autos à Corte Superior. A recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (vide mov. 96). Não foram ofertadas contrarrazões (certidão na mov. 100). Relatados, decido. De pronto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, e alíneas da CF. Ademais, o exame de eventual ofensa aos dispositivos elencados, para derruir as convicções adotadas no aresto vergastado, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial com o cargo de Professor da educação básica do município recorrido, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos, além do escrutínio prévio de legislação local (Lei Municipal n.9.128/2011 e 7.997/2000), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta aplicada por analogia (cf. STJ, 2ª T., AgIno AREsp 2383225 / PE1, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/12/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente27/1 1“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 126 DO STF. (…) 3. No mérito, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. A Corte de origem nesse ponto consignou: "(...) Neste contexto, observa-se que a Lei Municipal nº 2.833/2000 contemplou, indistintamente, 'professores e pessoal administrativo, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental', com o referido abono, incluindo, portanto, o autor da presente demanda, que passou a perceber a gratificação de 11% (onze por cento) nos seus vencimentos. (...) Com efeito, a gratificação concedida a autora, através da Lei Municipal nº 2.833/2000 somente poderia ser suprimida através de lei, e não por meio de uma portaria, ato administrativo que não pode restringir direitos decorrentes de lei, em atenção ao princípio da hierarquia das normas. Outrossim, embora válida a referida norma em relação aos servidores não listados no Anexo Único da Portaria nº 059/2018, que cessou o benefício, não há dúvida de que, quanto ao demandante, a norma foi indevidamente derrogada através da referida Portaria" (fls. 122-123, e-STJ). 5. O Tribunal a quo afirmou que o ponto central da controvérsia tem suporte na legislação local: "O cerne da presente demanda consiste na verificação da possibilidade de a Administração Pública Municipal editar Ato Administrativo para retirar do servidor o abono de 11% (onze por cento) previsto na Lei nº 2.833/2000 e, ainda, na análise do direito à percepção do referido abono pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais" (fl. 120, e-STJ). 6. Desse modo, verifica-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, cuja apreciação, da forma como definiu o Colegiado estadual, seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário"(…).”

23/04/2025, 00:00

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