Execução da Pena 5953650-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5953650-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5953650-27.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Promotora de Justiça que o representa, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial n.º 2406128627, ofereceu denúncia em face de RENATO CARVALHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06, e art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, em concurso material (art. 69 do CP), nesta Capital, conforme narrativa de evento n.º 09.Consta da denúncia que, no dia 25 de setembro de 2024, por volta das 18h30min, na Avenida Hamburgo, n.º 150, Parque Anhanguera II, Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial de medidas protetivas de urgência em desfavor de sua ex-mulher M.R.B.C., qualificada nos autos. Ademais, no mesmo contexto fático, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima.Inquérito policial juntado inteiramente em evento n.º 01.A denúncia foi recebida em 17/10/2024 (evento n.º 13), sendo determinada a citação do acusado.O réu foi citado em evento n.º 18 e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída em evento n.º 19. Na oportunidade, requereu preliminarmente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou inimputabilidade por doença mental, ausência de dolo no descumprimento da medida protetiva, invocou o princípio da boa-fé objetiva nas relações familiares e requereu a individualização da pena, considerando a ausência de antecedentes criminais. Juntou extratos bancários, prints de conversas e áudios demonstrando provocações do filho.Em razão da ausência de procuração, foi determinada nova intimação do réu, ocasião em que a defesa apresentou nova resposta à acusação em evento n.º 36, reiterando os argumentos anteriores e juntando laudos médicos demonstrando tratamento psiquiátrico posterior aos fatos.O Ministério Público manifestou-se em evento n.º 40, impugnando as preliminares arguidas e pugnando pelo prosseguimento do feito.Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento por decisão de evento n.º 42.Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada em evento n.º 57.Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12/05/2025 (evento n.º 65), foram ouvidas a vítima M.R.B.C. e o informante Henrique Barthmam Carvalho, sendo também realizado o interrogatório do acusado. A defesa juntou posteriormente laudos médicos complementares em evento n.º 70.O Ministério Público apresentou alegações finais em evento n.º 74, pugnando pela condenação do acusado nos crimes descritos na denúncia e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em evento n.º 84, pugnando pela absolvição do acusado com base na inimputabilidade por doença mental, ausência de dolo e pressão psicológica. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medida de segurança e, em caso de condenação, a fixação da pena em regime aberto com suspensão condicional.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela defesa, verifico que o réu não demonstrou nos autos sua hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.Dando seguimento, verifico que o processo seguiu seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistem outras preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade. Passo, assim, à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do acusado supracitado, imputando-lhe a prática dos crimes dos arts. 147, caput, do CP c/c Lei n.º 11.340/06, e 24-A da Lei n.º 11.340/06.DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL)O crime em questão encontra-se tipificado no artigo 147 do Código Penal, que à época dos fatos possuía a seguinte redação:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.A materialidade do crime supracitado resultou provada pelo Registro de Atendimento Integrado (RAI) n.º 38023700, pelos termos de declarações constantes do inquérito policial, especialmente o termo de declarações da vítima prestado em 27/09/2024 (evento n.º 01, arquivo 6) e o termo de declarações prestado em 07/10/2024 (evento n.º 01, arquivo 14), bem como pelos áudios juntados nos arquivos 10, 11 e 12 do evento n.º 01.A autoria, de igual modo, é livre de dúvidas, senão vejamos:A vítima M.R.B.C., ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, narrou de forma categórica que o acusado enviava mensagens de áudio de visualização única para seu filho Henrique, nas quais proferia ameaças de natureza patrimonial em seu desfavor. Esclareceu que o teor das mensagens era o acusado dizendo que "não deixaria nada para ela e o filho", que "doaria tudo para uma instituição de caridade", que "passariam necessidade" e que "ficariam na miséria". Relatou que conseguiu gravar algumas dessas mensagens com seu aparelho telefônico, as quais foram juntadas aos autos.A testemunha Henrique Barthmam Carvalho, filho da vítima, confirmou em seu depoimento que recebia mensagens de áudio do réu nas quais este proferia ameaças contra sua mãe, declarando que "tiraria tudo deles" e "doaria para uma instituição de caridade". Relatou que o acusado utilizava mensagens de visualização única para burlar as medidas protetivas e que as ameaças o deixavam "com a cabeça ruim".Tais depoimentos encontram-se corroborados pelos áudios efetivamente juntados aos autos e pelo próprio interrogatório do acusado, que não negou ter enviado mensagens ao filho, limitando-se a alegar que agiu provocado e em estado emocional alterado.O acusado, em seu interrogatório, admitiu ter enviado mensagens para o filho, mas tentou justificar sua conduta alegando provocações e estado emocional alterado devido a problemas psiquiátricos e ausência de medicação.Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, verifico que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos prestados pela vítima na fase judicial, corroborados pelo depoimento da testemunha arrolada e pela prova documental, confirmando a imputação deduzida na denúncia apresentada pelo Ministério Público.A prova oral colhida demonstra que o acusado, mediante mensagens de áudio enviadas ao filho comum, proferiu ameaças de cunho patrimonial contra a vítima, prometendo-lhe causar mal injusto e grave ao declarar que "arrancaria tudo" dela e do filho, deixando-os "na miséria". Tais declarações, pela natureza patrimonial do mal prometido e pela situação de vulnerabilidade da vítima em processo de divórcio, constituem inequivocamente promessa de mal grave e injusto, apta a incutir fundado temor.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confirmada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.A importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas diretas. Razão disso, a palavra da ofendida, quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova, como ocorre na espécie.A representação da vítima está devidamente demonstrada, conforme consta do termo de declarações de fl. 17 do evento n.º 01, no qual manifestou expressamente o desejo de "REPRESENTAR CRIMINALMENTE em desfavor de RENATO CARVALHO pelos crimes de injúria e difamação", bem como no termo de declarações posterior, em que confirmou sua intenção de representar pelo crime de ameaça.DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/06)O tipo penal encontrava-se assim previsto na data dos fatos:Art. 24-A - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.A materialidade delitiva resta inequivocamente demonstrada pela decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima nos autos n.º 5735731-09.2024.8.09.0051, proferida em 30/07/2024, cuja cópia encontra-se juntada no evento n.º 01, arquivo 18. A referida decisão determinou que o réu se abstivesse de: a) aproximar-se da ofendida a menos de 300 metros de distância; b) manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Facebook ou qualquer outra rede social.A ciência do réu sobre tais medidas está comprovada pela intimação realizada por WhatsApp em 01/08/2024, conforme movimentações 6 e 16 dos autos em apenso mencionados na denúncia.A autoria do descumprimento é igualmente indubitável. Conforme amplamente demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência e corroborado pelos áudios juntados aos autos, o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas que lhe vedavam qualquer forma de contato com a vítima, deliberadamente enviou mensagens de áudio ao filho comum do casal, utilizando-o como intermediário para fazer chegar à ofendida ofensas e ameaças.O estratagema utilizado pelo réu - envio de mensagens ao filho menor de idade para que este repassasse o conteúdo à mãe - evidencia o deliberado propósito de burlar a determinação judicial, caracterizando inequívoco descumprimento das medidas protetivas. A utilização de terceiro como intermediário não afasta a tipicidade, mas demonstra, ao contrário, a premeditação na violação da ordem judicial.O informante Henrique Barthmam Carvalho foi categórica ao afirmar que o réu "usava o depoente para mandar os recados ofensivos" à sua mãe, "pois como ele não pode falar com a sua mãe, usa o depoente", confirmando que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas e deliberadamente as descumpriu.Da Alegada Inimputabilidade por Doença MentalA defesa sustentou a inimputabilidade do réu por doença mental, alegando que estava sem medicação psiquiátrica no momento dos fatos e juntando laudos médicos posteriores aos fatos para demonstrar tratamento psiquiátrico.Contudo, embora tenham sido juntados aos autos laudos médicos que atestam tratamento psiquiátrico posterior aos fatos, não foi realizado exame de insanidade mental durante a instrução processual, conforme previsto no art. 149 do CPP. A simples juntada de laudos médicos posteriores aos fatos, sem a realização do incidente específico de insanidade mental, é insuficiente para caracterizar a inimputabilidade.Ademais, a análise do próprio interrogatório do acusado demonstra que ele possuía plena capacidade de entendimento sobre a ilicitude de seus atos. O réu demonstrou consciência sobre a existência das medidas protetivas, tanto que utilizou deliberadamente o filho como intermediário para burlar a determinação judicial. Suas respostas foram coerentes e demonstraram pleno discernimento sobre os fatos e suas consequências.A circunstância de estar sem medicação psiquiátrica, ainda que verdadeira, não constitui causa de inimputabilidade absoluta, especialmente quando não demonstrada perícia específica que ateste, no momento dos fatos, a total incapacidade de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Da Alegada Ausência de DoloA tese defensiva de ausência de dolo não prospera diante da prova coligida aos autos. O dolo, tanto no crime de ameaça quanto no de descumprimento de medidas protetivas, está claramente demonstrado pela conduta consciente e voluntária do acusado.No tocante ao crime de ameaça, o réu deliberadamente proferiu palavras de conteúdo ameaçador, prometendo causar mal patrimonial à vítima. A natureza e o conteúdo das mensagens enviadas evidenciam a consciência e a vontade de intimidar a ofendida.Quanto ao descumprimento de medidas protetivas, o dolo é ainda mais evidente, pois o acusado, ciente da vedação judicial de manter qualquer contato com a vítima, deliberadamente utilizou o filho menor como intermediário para fazer chegar suas mensagens à ofendida, demonstrando inequívoco propósito de burlar a determinação judicial.A alegação de que agiu provocado pelo filho não afasta o dolo, mas apenas evidencia os motivos que o levaram à prática delitiva, circunstância irrelevante para a configuração do elemento subjetivo dos tipos penais.Das Circunstâncias Alegadas como AtenuantesA defesa invocou diversas circunstâncias que pretendeu caracterizar como atenuantes ou justificativas, tais como pressão psicológica, provocações do filho, dificuldades financeiras e problemas pessoais decorrentes do divórcio.Contudo, tais circunstâncias, embora possam ser consideradas na dosimetria da pena como elementos do art. 59 do CP, não constituem excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, sendo insuficientes para afastar a responsabilidade penal.A existência de conflitos familiares e o contexto de divórcio litigioso, ainda que gerem tensões emocionais, não autorizam a prática de crimes, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde a lei confere proteção especial à vítima.Da Aplicação da Lei Maria da PenhaComprovado que os crimes foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por pessoa que mantinha relação íntima de afeto com a vítima (ex-cônjuge), aplica-se integralmente a Lei n.º 11.340/06.Por força do art. 17 da Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação isolada de pena de multa, razão pela qual, mesmo no crime de ameaça que prevê alternativamente detenção ou multa, deve ser aplicada pena privativa de liberdade.Da CondenaçãoDiante do exposto, considerando a prova oral e documental coligida aos autos, que demonstra de forma inequívoca a prática dos crimes imputados na denúncia, bem como a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa se mostra a condenação do acusado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 387 do CPP, CONDENO o réu RENATO CARVALHO, qualificado nos autos, nas sanções dos crimes dos arts. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06, e 24-A da Lei n.º 11.340/06, em concurso material (art. 69 do CP), e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos pelo Ministério Público e tratando-se de dano moral "in re ipsa", CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, com juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).Da Dosimetria da PenaCerta a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP)O Código Penal estabelecia, na data dos fatos, em seu artigo 147, a pena do crime de ameaça de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Dado que o referido artigo de lei previa, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, aplico a primeira modalidade ante a vedação expressa constante no art. 17 da Lei n.º 11.340/06, que proíbe a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de multa.1ª FASE: Culpabilidade: Normal à espécie, nada tendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Antecedentes criminais: Favoráveis, sem antecedentes criminais. Conduta social: Seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária não foram comprometidos nos autos. Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram especificamente aferidos na espécie. Motivos: Os motivos para a prática delitiva, embora relacionados a conflitos familiares, não extrapolam significativamente o habitualmente verificado em casos congêneres. Circunstâncias: Considera-se como circunstância desfavorável o fato de ter utilizado o filho ainda menor de idade como intermediário para fazer chegar as ameaças à vítima. Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador. Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias supracitadas, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.2ª FASE: Ausentes atenuantes. Reconheço a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP, vez que o crime foi praticado com violência doméstica, nos termos da Lei n.º 11.340/06. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.3ª FASE: Não se verificam causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/06)O referido artigo estabelecia, na data dos fatos, a pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.1ª FASE: Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes criminais: Favoráveis, sem antecedentes criminais. Conduta social: Não comprometida nos autos. Personalidade: Não especificamente aferida. Motivos: Normais à espécie. Circunstâncias: Desfavorável a utilização de estratagema (uso do filho menor) para burlar a determinação judicial. Consequências: Normais ao tipo. Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática do crime.Considerando a circunstância desfavorável relacionada ao estratagema utilizado para burlar a ordem judicial, fixo a pena-base em 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.2ª FASE: Ausentes atenuantes e agravantes específicas (a violência doméstica já foi considerada na primeira fase como circunstância do crime), mantenho a pena em 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DE DETENÇÃO.Da Pena FinalAnte o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somam-se as penas, resultando em 7 (SETE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO.Do Regime de CumprimentoEm razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, "c", do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP).Da Substituição da PenaInaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Da Suspensão Condicional da PenaSendo as circunstâncias judiciais favoráveis em sua maioria e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, CONCEDO o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da região metropolitana de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Não há que se falar em detração nesta fase processual, tendo em vista que o acusado não foi preso preventivamente nestes autos.Considerando que o acusado se encontra em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANOJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

08/07/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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