Execução da Pena 6036693-34.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução da Pena 6036693-34.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 6036693-34.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRéu: THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu presentante legal, com atribuições perante este juízo, ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, já qualificado, por suposta prática da conduta prevista no art. 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. PRIMEIRA IMPUTAÇÃO“No dia 10.11.2024, por volta das 23h, na Rua Marechal Floriano Peixoto, Quadra 19, Lote 12, n. 260, Centro, Piracanjuba-GO, THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, com tapas, socos e chutes, ofendeu a integridade corporal de MARIA EDUARDA DA SILVA LIMA, pessoa com quem mantém relação íntima de afeto, provocando-lhe as lesões descritas no relatório médico”.SEGUNDA IMPUTAÇÃO“No dia 10.11.2024, por volta das 23h, na Rua Marechal Floriano Peixoto, Quadra 19, Lote 12, n. 260, Centro, Piracanjuba-GO, THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou MARIA EDUARDA DA SILVA LIMA, pessoa com quem mantém relação íntima de afeto, prometendo-lhe causar mal injusto e grave”. Preso em flagrante, o agente passou por audiência de custódia (evento 19), oportunidade em que o APF restou homologado e a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, III, todos do CPP. Inquérito Policial nº 2406165914, junto ao evento 30 e respectivos arquivos. A denúncia foi recebida na data de 29/11/2024, conforme decisão proferida no evento 41.Devidamente citado (evento 61), o acusado apresentou Resposta à Acusação (evento 62), via defensora constituída (evento 35).Na fase de instrução probatória (evento 93), colheu-se o depoimento da vítima M.E.S.L (mídia de evento 97, arquivo 1), bem como inquirida a testemunha José Tercílio Júnior, arrolada pela acusação (mídia de evento 97, arquivo 2). Após, foi realizado o interrogatório do acusado Thiago da Conceição Sousa (mídia de evento 97, arquivo 3). Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências.O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mídia de evento 98), pugnando pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu prazo para apresentar as alegações finais escritas, o que foi deferido.Em alegações finais de evento 99, a Defesa pleiteou a absolvição do acusado, nos termos dos artigos 386, II e VII, do CPP, além do reconhecimento da causa excludente da ilicitude prevista no art. 25 do CP (legítima defesa). Certidão de Antecedentes Criminais colacionada no evento 100.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, já qualificado, por suposta prática das condutas previstas nos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. O processo penal seguiu o seu curso regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de sorte que, inexistentes quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise meritória do feito.A análise dos autos processuais revela que a materialidade delitiva foi amplamente comprovada, de acordo com a inclusão do inquérito policial n.º 2406165914, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante (evento 30, arquivos 3/18), RAI nº 38746380/2024 (evento 30, arquivo 19), Relatório Médico (evento 30, arquivo 21) e Pedido de Medidas Protetivas de Urgência (evento 30, arquivo 24), todos corroborados pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Resta, no entanto, avaliar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, por meio do cotejo entre os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas no feito, consoante o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.Na Delegacia de Polícia, a vítima M.E.S.L, assim narrou acerca dos fatos ocorridos em 10/11/2024:“[...] que há 04 (quatro) anos mantêm União Estável com THIAGO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, esclarecendo que deste relacionamento sobreveio um filho, RAVI DA CONCEIÇÃO LIMA, atualmente com 01 ano de idade. Que sustenta que durante o relacionamento já foi agredida, injuriada e ameaçada por diversas vezes, consistindo em receber tapas, pontapés, ser xingada de “vagabunda”, “desgraçada”, além ser ameaçada de morte, consistindo em dizer que a mataria caso denunciasse as agressões sofridas. Que afirma que ontem, 10/11/2024, por volta das 12:00 horas, seu companheiro THIAGO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA começou a fazer uso de bebidas alcoólicas em casa (cerveja), sustentando que já por volta das 15:30 horas, acompanhada de THIAGO, foram para o Estádio Municipal a fim de assistirem a um jogo de futebol, permanecendo no local até por volta das 20:00 horas, esclarecendo, na ocasião, que THIAGO permaneceu bebendo durante todo esse tempo. Que afirma que após saírem do Estádio em questão foram para a residência do irmão de seu companheiro, tendo participado de uma “resenha” de futebol no lugar, oportunidade em que seu THIAGO continuou ingerindo bebidas alcoólicas. Que sustenta que já por volta das 22:00 horas foram embora para a residência do casal, sustentando que THIAGO continuou a fazer uso de bebidas alcoólicas na casa, esclarecendo que por volta das 23:00 horas THIAGO passou a dar tapas em seu rosto, aparentemente brincando, entretanto os tapas passaram a incomodar a vítima, que por sua vez, deu um empurrão no autor. Que afirma que após empurrar THIAGO, em razão dos tapas, o autor se enfureceu e partiu em sua direção, oportunidade em que passou a violentamente proferir tapas e socos contra seu rosto, além de tê-la segurado pelo braço para continuar as agressões, resultando em lesões no rosto e braço. Que sustenta, ainda, que após ser agredida THIAGO passou a injuriá-la, consistindo em xingá-la de “puta” e “desgraçada”, além de novamente proferir ameaças de morte, que consistiram em THIAGO dizer que a mataria caso viesse nesta Delegacia comunicar os fatos. Que informa que então comunicou os fatos a sua genitora, que por sua vez foi até a residência do casal, já próximo de 00:00 hora, e a buscou, esclarecendo que em razão do horário e por medo, acabou permanecendo na casa de sua mãe até a manhã de hoje, sendo que ao amanhecer prontamente veio a esta Delegacia de Polícia e noticiou os fatos. Em razão das agressões sofridas e do histórico violento de THIAGO, a vítima manifestou, por fim, o desejo de representar criminalmente em face do autor e, por conseguinte, requereu a concessão de Medidas Protetivas de Urgência” (Termo de Declarações – vítima – evento 30, arquivo 6 – fls. 16/17 do PDF). Grifou-se. Em juízo, a vítima M.E.S.L ratificou as declarações prestadas na fase investigativa, nos seguintes termos:"[...] que ambos ingeriram bebida alcoólica, porém a depoente declara que consumiu menos que ele; que a depoente se dirigiu ao banheiro para dar banho no seu filho; que Thiago veio, entrou no banheiro e começou a ofendê-la verbalmente, mas, até aquele momento, a depoente pensou que ele estava apenas brincando; que iniciaram uma discussão no banheiro e a depoente saiu, empurrando-o devido às ofensas que ele proferia; nesse momento, ela foi para o quarto para vestir seu filho; que o Thiago chegou mais agressivo, proferindo xingamentos; que a agressão teve início quando ela pediu que ele se retirasse para a casa da mãe dele; que ele a agrediu porque provavelmente pensou que ela queria terminar o relacionamento; que ambos iniciaram uma briga corporal; que houve muitos chutes e socos; que ambos se debateram; que a depoente estava segurando seu filho no colo quando ele o tomou dela; que seu filho ficou em cima da cama e, posteriormente, caiu, ocasião em que a depoente afirma ter perdido o rumo; que entraram novamente em luta corporal e depois que o Thiago percebeu que o seu filho tinha caído, ele acalmou e a depoente tentou colocar o filho para dormir; que, nesse momento, a Polícia chegou, porque a depoente tinha saído para pedir socorro, mas ninguém a socorreu; que os seus vizinhos sempre foram muito discretos e não falaram nada; que os policiais perguntaram se a depoente queria que levassem o Thiago, mas ela respondeu que não era necessário, pois a briga já tinha acabado; que, na sequência, logo após a polícia ter ido embora, Thiago achou que a depoente tinha chamado a polícia, momento em que ele ficou mais agressivo e a briga recomeçou; que o filho dela estava dormindo no quarto quando ele começou a agredi-la novamente; que a depoente pegou o celular e começou a ligar para sua família, e ele a seguiu; com medo, ela foi para a rua; que, ao voltar para casa, ele pegou algumas coisas, como roupas de cama, colocou na área e tentou queimá-las; que novamente entrou em luta corporal com Thiago para tentar recuperar seu telefone, que começou a quebrar; que a ofendida ficou muito nervosa e atirou um objeto contra ele, mas não o acertou; que ele lhe deu uma ‘capacetada’ do lado direito da cabeça; que ela ligou para sua tia, que foi socorrê-la; que confirma que tudo começou quando Thiago lhe deu alguns tapinhas no rosto enquanto ela estava no chuveiro. Ela não gostou e o empurrou; que ele ficou furioso porque a depoente o mandou embora, mas ele já veio muito bravo do chuveiro porque ela o empurrou e saiu; que a depoente confirma que, após ser esbofeteada pelo acusado, ele a segurou pelos braços e a xingou de “puta”, “desgraçada” e a ameaçou de morte, caso ela chamasse a polícia; que teve sim essa ameaça; que na hora que a polícia veio, ele falou que iria matá-la; que a Flávia (mãe) e a Fernanda (tia) foram até o local; que ele também ofendeu a sua tia com palavras, mesmo ela tendo comparecido à residência para retirá-la de lá; que a depoente pediu medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado na Delegacia; que, após o ocorrido, ele nunca mais a atormentou; que essas medidas continuam valendo, pois, apesar do filho em comum, a depoente não tem mais nenhum contato com ele e as visitas ao menor são intermediadas pela mãe dele; [...]” (mídia de evento 97, arquivo 1). Grifou-se. A testemunha José Tercílio Júnior, policial civil que participou da prisão em flagrante do acusado, declarou em seu depoimento judicial:“[...] que a Sra. Maria Eduarda chegou na Delegacia nessa manhã de novembro, salvo engano dia 11/11/2024, alegando que tinha sofrido violência do Thiago; que, imediatamente, o depoente e o agente Kemps saíram e conseguiram abordá-lo na casa da mãe dele; que o conduziram para a Delegacia e ele ficou tranquilo; [...]” (mídia de evento 97, arquivo 2). Grifou-se. O acusado Thiago da Conceição Sousa, por sua vez, confessou a prática delitiva, apresentando, para tanto, a seguinte versão sobre os fatos:"[...] que a empurrou e a agrediu com murros, mas durante toda essa briga, ela começou a ofendê-lo e a xingá-lo; que ela também o empurrou; que admite ter agredido ela com um soco no braço, na perna, no rosto e no pescoço; que acredita ter dado uma “capacetada” no braço dela; que admite ter segurado o braço dela, mas a soltou; que, após essas agressões, o interrogado afirma que a soltou e ficou quieto; que a ofendeu com diversos palavrões; que “mandou ela tomar no rabo” e disse que ela não era gente porque ela o estava xingando; que estava retrucando da mesma forma; que confessa ter falado que a mataria caso ela chamasse a polícia; que ela também estava bebendo e que, assim como ele, ela também se alterava com ele; que antes disso, ela também empurrava e batia nele; que ela também o agredia antes disso; que ela já o unhou no pescoço e deu tapa em seu rosto; [...]” (mídia de evento 97, arquivo 3). Grifou-se. É cediço que a Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante as diretrizes do artigo 226, §8º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a discriminação positiva, reconhecida pela lei como instrumento de combate ao tão propalado conceito de violência de gênero, atraiu o olhar atento do legislador e, notadamente, do operador do direito, visando desconstruir a ideia de subjugação ou superioridade masculina em relação aos diferentes papeis exercidos pela mulher em todas as esferas da sociedade.O avanço da violência doméstica, por razões da condição do sexo feminino, envidou esforços que culminaram no endurecimento das penas para crimes dessa espécie, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio), garantindo maior eficácia ao caráter preventivo positivo e negativo da pena. No caso objeto de análise, aplica-se a nova redação atribuída ao art. 129, § 13, do Código Penal, notadamente em relação ao preceito secundário do tipo penal, mormente porque a Lei nº 14.994/2024 entrou em vigor no ordenamento jurídico em 10/10/2024, tendo os fatos descritos na denúncia ocorridos em 10/11/2024. Especificamente quanto ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico, assim dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. (Grifou-se). Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, apontam que “violência física é o uso da força, mediante socos, tapas, pontapés, empurrões, arremesso de objetos, queimaduras etc., visando, desse modo, ofender a integridade ou a saúde corporal da vítima [...]” (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica - Lei Maria da Penha Comentada artigo por artigo. 4. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 63).É importante destacar que, em crimes dessa espécie, geralmente praticados de forma clandestina e fora do alcance de terceiros, o depoimento da vítima ganha especial relevo, desde que seja corroborado pelos demais elementos de prova reunidos no processo.Com efeito, a vítima confirmou em Juízo, de maneira firme e coerente, as declarações prestadas na fase investigativa, no sentido de que foi agredida fisicamente pelo então companheiro, na noite do dia 10/11/2024, com vários tapas, socos, chutes e “capacetadas”, causando-lhe escoriações e vários hematomas pelo corpo, conforme as descrições contidas no Relatório Médico de evento 30, arquivo 21.A vítima afirmou que o réu estava claramente embriagado durante a discussão, depois de consumir bebidas alcoólicas ao longo do dia. Ao chegarem à residência do casal, quando a ofendida foi ao banheiro dar banho em Ravi, seu filho de apenas 01 (um) ano de idade, Thiago começou a dar "tapinhas" no rosto de M.E.S.L. Ela, já irritada, o empurrou para se livrar dele. A partir desse momento, o acusado deu início às agressões desmedidas. Apesar de sustentar que ambos entraram em luta corporal, a ofendida admitiu que foi esbofeteada pelo companheiro. Durante o conflito, ressalta-se que M.E.S.L. foi agredida enquanto segurava o seu bebê no colo e os dois caíram no chão. Essa situação confere maior gravidade à ação realizada pelo agente. A polícia foi acionada, mas inicialmente não levou o agressor à Delegacia, pois a vítima informou aos policiais que a briga havia terminado. No entanto, as agressões prosseguiram após a saida dos militares, sendo interrompidas apenas quando a mãe (Flávia) e a tia (Fernanda) de M.E.S.L foram à casa para averiguar a situação e levaram a ofendida consigo.Em depoimento prestado em 13/11/2024, Fernanda Abadia de Souza Lima relatou que a agressividade de Thiago era evidente, mesmo na presença dela e da mãe da vítima na residência. A testemunha afirmou ter observado vários hematomas no corpo da ofendida, especialmente no rosto, pescoço, braços e costas. Ainda na residência da vítima, segundo relatado pela depoente, M.E.S.L afirmou ter sido agredida com socos, tapas, chutes, mordidas e “capacetadas” por todo corpo e sentia muita dor. Note-se:“Que no dia 10/11/2024 (domingo), por volta das 23h30min, a declarante recebeu uma ligação de sua irmã Flávia Aparecida de Souza Lima e foi informada que sua sobrinha Maria Eduarda da Silva Lima (filha de Flávia) tinha sido agredida pelo companheiro dela, chamado Thiago da Conceição. Que, após relatar essa situação, Flávia pediu companhia para buscar Maria Eduarda. Que a declarante foi com Flávia até a casa de Maria Eduarda e chegaram no lugar por volta das 23h40min. Que Flávia entrou na casa e a declarante permaneceu do lado de fora. Que, alguns minutos depois, a declarante entrou na residência, viu Thiago na sala e notou que Flávia estava conversando com Maria Eduarda no quarto. Que Maria Eduarda estava deitada na cama com o filho Ravi (um ano de idade). Que, nesse momento, a declarante perguntou o que Thiago tinha feito, mas ele permaneceu calado. Que, momentos depois, Flávia pegou Ravi no colo e Thiago passou a insultá-la, xingando-a de "vagabunda", "macumbeira" e "desgraçada". Que Thiago continuou insultando Flávia, disse que ela nunca cuidou do neto e, por isto, a declarante o pediu para sair da casa, contudo ele permaneceu no lugar. Que a declarante foi até o quarto, olhou para Maria Eduarda e percebeu que ela estava com hematomas por todo o corpo, principalmente no rosto e nos braços. Que Thiago continuou discutindo com Flávia e fez gestos obscenos para ela, mostrando o dedo médio, e, em dado momento, avançou na direção dela com intenção de agredi-la. Que a declarante percebeu a movimentação de Thiago e se colocou entre ele e Flávia, impedindo a agressão. Que, como Thiago insistiu em ficar no local, a declarante e Flávia pegaram Maria Eduarda e Ravi e foram embora. Que, quando chegaram na residência de Flávia, Maria Eduarda contou para a declarante que Thiago a agrediu socos, tapas, chutes, mordidas e "capacetadas" por todo o corpo. Que Maria Eduarda estava com vários hematomas no rosto, pescoço, braços e costas, reclamando de muita dor. Que Thiago começou a agredir Maria Eduarda enquanto ela tomava banho com Ravi. Que Thiago continuou batendo em Maria Eduarda, enquanto ela segurava Ravi, e os dois acabaram caindo no chão. Que Ravi bateu a cabeça no solo, mas não sofreu hematomas aparentes. Que na manhã do dia seguinte (11/11/2024), Flávia e Maria Eduarda procuraram a Polícia Civil, comunicaram o que tinha acontecido e pediram providências. Que, por isto, Thiago acabou sendo preso. Que a declarante informa que Maria Eduarda sempre foi agredida fisicamente por Thiago e que já presenciou uma dessas agressões. Que essa agressão aconteceu seis meses atrás, circunstância em que Thiago discutiu e agrediu Maria Eduarda com tapas no rosto” (Termo de Declarações – testemunha – IP nº 2406165914 – evento 30, arquivo 32, fls. 88/89 do PDF). Grifou-se. As fotografias anexadas ao Registro de Atendimento Integrado nº 38746380/2024 (evento 30, arquivo 19), quanto às marcas das agressões sofridas pela vítima, corroboram os depoimentos prestados nas duas fases da persecução penal.O depoimento em juízo da testemunha José Tercílio Júnior, que participou da prisão em flagrante do Réu, quando a vítima compareceu à Delegacia no dia 11/11/2024 para representar criminalmente em desfavor do seu então companheiro, é ratificado pelas declarações prestadas pelo agente de Polícia Civil Kemps Bandeira de Morais Cipriano, ao afirmar na fase investigativa:Na data de 11/11/2024, às 08h00min, a vítima comunicante Maria Eduarda da Silva Lima compareceu na Delegacia de Piracanjuba e informou que foi ofendida pelo companheiro Thiago da Conceição Sousa (ora denominado autor) no dia anterior (11/11/2024), por volta das 23h00min. Segundo informado, o autor estava embriagado e, sem qualquer discussão, iniciou a agredir a vítima com tapas no rosto. Que a vítima empurrou o autor e ele se enfureceu, passando a agredi-la com tapas, socos e chutes por todo o corpo. Que, após agredir a vítima, o autor iniciou a xingá-la de "puta", "vagabunda" e "desgraçada", além de ameaçá-la de morte, dizendo que a mataria caso ela acionasse a Polícia Civil. Quando as agressões cessaram, a vítima contatou sua genitora Flávia Aparecida de Souza Lima e relatou o que havia acontecido. Que Flávia chamou sua irmã Fernanda Abadia de Souza Lima para ir até a residência da vítima, chegou no local aproximadamente às 00h00min e a encontrou deitada na cama, reclamando de dor na cabeça. Que Flávia notou que a vítima estava com o rosto e corpo cheio de hematomas e indagou o que havia acontecido. Que, nesse instante, Thiago xingou Flávia de "puta", "desgraça" e "vagabunda", afirmou que ela não era uma boa mãe e, depois, avançou na direção dela, com intenção de agredi-la. Que Fernanda notou a movimentação de Thiago e se colocou entre ele e Flávia, impedindo a agressão. Que, após isto, Flávia e Fernanda retiraram Flávia da casa e a levaram embora. Que nesta manhã, após acordarem, a vítima e lava-jato Bob Esponja, nesta cidade de Piracanjuba-GO. Diante da situação, Thiago da Conceição Sousa foi preso em flagrante por violência doméstica, ameaça e injúria, sendo encaminhado ao Hospital Municipal de Piracanjuba para confecção de relatório médico e, depois, à Delegacia de Piracanjuba para os procedimentos de praxe. Após tomar conhecimento dos fatos, a Autoridade Policial ratificou a voz de prisão conferida ao conduzido Thiago da Conceição Sousa, determinando a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante contra o mesmo (Termo de Depoimento – testemunha - IP nº 2406165914 – evento 30, arquivo 4, fls. 11/12 do PDF). Grifou-se. Apesar de o réu ter confessado a acusação apresentada na peça de ingresso, ele também alegou ter sido agredido e insultado verbalmente pela vítima durante a altercação. No ponto, a defesa técnica argumentou que o caso em questão apresenta uma causa excludente da ilicitude, com base na afirmação de que tanto o réu quanto a vítima travaram uma luta corporal, em contexto de agressões mútuas.Todavia, a despeito do Relatório Médico do acusado (evento 30, evento 22 – fl. 62), que apontou tão somente algumas escoriações, a pretensão absolutória apresentada pela Defesa é incabível, não havendo dúvidas quanto à conduta praticada. Desta forma, quando o acusado agride violentamente a ofendida, com tapas, socos, chutes, mordidas e “capacetadas” no rosto, pescoço, braços e pernas, por óbvio representa uma vontade deliberada de ofender a integridade física e, por conseguinte, o desejo de lesionar a parte biologicamente mais frágil, de forma que a prova técnica não deixa quaisquer dúvidas a respeito da configuração do elemento subjetivo do tipo.A legítima defesa, prevista no art. 25, do Código Penal, exige o uso moderado dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. De fato, não se observa a legítima defesa, pois não houve agressão inicial injusta. A ofendida agiu apenas para proteger sua integridade física e psicológica diante das reações violentas e desproporcionais do réu durante o entrevero.Além disso, “não configurada a hipótese de legítima defesa, pois não demonstrado o uso moderado de meios necessários contra agressão injusta, atual ou iminente. Não se pode admitir que uma briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique uma conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, mormente tratando-se de violência contra mulher, esta seguramente parte mais frágil” (TJGO, ApCrim 0000548-95.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.05.2024).De igual forma, o ânimo alterado pela embriaguez não tem o condão de afastar a responsabilidade penal pelos atos praticados, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, tampouco retira o dolo, uma vez que a imputabilidade penal é aferida no momento que o agente consome voluntariamente a bebida alcoólica ou substância de efeitos análogos (teoria da actio libera in causa).Neste sentido, “São os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou, ainda, quando a podia ou devia prever" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6. ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018, p. 209).Senão outro é o entendimento firmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o tema perfilhado:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). IMPROCEDÊNCIA. 1) Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2) Não se há de cogitar de legítima defesa, uma vez que não houve agressão inicial injusta, tendo a ofendida atuado em defesa de sua integridade física e psicológica, ante as reações desproporcionais do réu durante o conflito. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. 3) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - teoria da actio libera in causa. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 4) Inviável a redução do apenamento quando liquidado no mínimo legal previsto para o tipo. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 5) Padece de interesse recursal a defesa quando os benefícios requeridos que foram concedidos na sentença. REPARAÇÃO DOS DANOS MÍNIMOS CAUSADOS À VÍTIMA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6) Conforme entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema nº 983), a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral presumido, sendo que, havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, fica inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação civil mínima. JUSTIÇA GRATUITA. 7) Na trilha de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de relações domésticas, impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroboradas por outros meios de provas, como acontece no caso em comento. AGRESSÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prévia briga de casal não justifica a conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, que empregou meios exacerbados e desprovidos de razoabilidade contra a vítima, ocasionando-lhe lesões corporais. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERADA. Redimensionamento da pena para o mínimo legal por entender que a circunstância judicial da circunstância restou insuficientemente comprovada, devendo ser considerada neutra, vez que embutida pelo legislador no próprio tipo. DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL. EXCLUSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. Excluídas as condições da prestação de serviços à comunidade, exigência do artigo 46 do Código Penal, pois tais medidas são cabíveis apenas em penas superiores a 06 (seis) meses. Aplica-se, no caso, o sursis especial (artigo 78, § 2º, Código Penal), sendo incomportável a aplicação cumulada das condições previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 78, do Código Penal. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. Sendo mantida a condenação do apelante, indevida a restituição da quantia paga (CPP, art. 337). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICA-SE O SURSIS ESPECIAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5402529-40.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023). Grifou-se. Sendo assim, diante da comprovação da violência física praticada (art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006), com a clarividente intenção de ofender a integridade física da ofendida, sem quaisquer causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade, tem-se por certo que o tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, restou preenchido. Em relação ao crime de ameaça, insculpido no art. 147, “caput”, do Código Penal, é um crime de forma livre, podendo ser praticado por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, cujo elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém.Ademais, se o crime for cometido no âmbito da unidade familiar, em uma relação íntima de afeto, bem como caracterizar evidente situação de violência psicológica, atrai as disposições constantes nos artigos 5º, II e III e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/2006.Ouvida em juízo, a vítima ressaltou: “que, após ser esbofeteada pelo acusado, ele a segurou pelos braços e a xingou de “puta”, “desgraçada” e a ameaçou de morte, caso ela chamasse a polícia; que teve sim essa ameaça” (mídia de evento 97, arquivo 1). O acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou ter ameaçado a vítima de morte, ao declarar “que a ofendeu com diversos palavrões; que “mandou ela tomar no rabo” e disse que ela não era gente porque ela o estava xingando; [...]; que confessa ter falado que a mataria caso ela chamasse a polícia” (mídia de evento 97, arquivo 3). Observa-se que, por ser um crime formal, para a sua consumação basta que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima de sofrer mal injusto e grave quando praticado, sendo irrelevante a intenção do acusado de efetivamente concretizar o mal prometido.A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifou-se. Diferentemente do que aduz a Defesa, o conjunto probatório não permite a conclusão de que as palavras proferidas pelo réu foram lançadas a esmo, caracterizadas como meras bravatas no “calor da discussão”. Conforme afirmado pela própria vítima, na Delegacia de Polícia, “durante o relacionamento já foi agredida, injuriada e ameaçada por diversas vezes, consistindo em receber tapas, pontapés, ser xingada de “vagabunda”, “desgraçada”, além ser ameaçada de morte, consistindo em dizer que a mataria caso denunciasse as agressões sofridas” (evento 30, arquivo 6 – fls. 16).Neste contexto, a oportuna reflexão de Maria Berenice Dias, na obra “A Lei Maria da Penha na Justiça”:"As relações familiares, em sua grande maioria, têm origem em um elo de afetividade. Surgem de um enlaçamento amoroso. Diante dessa realidade evidente por si, cabe questionar: como as relações afetivas migram para a violência em números tão surpreendentes? Por que as mulheres sofrem em silêncio? Medo, vergonha, temor da incompreensão, sentimento de incapacidade, de impotência, tolerância à submissão, desrespeito a si próprias? Mas essas são as causas da violência ou são os motivos do silêncio? [...] O ciclo da violência é perverso. Primeiro vem o silêncio seguido da indiferença. Depois surgem reclamações, reprimendas, reprovações. Em seguida começam castigos e punições. A violência psicológica transforma-se em violência física. Os gritos transformam-se em empurrões, tapas, socos, pontapés, num crescer sem fim [...] A enorme dificuldade de as mulheres denunciarem a violência de que são vítimas decorre da dependência emocional, muito mais do que a financeira, que têm com relação ao agressor. É a chamada síndrome de Estocolmo, em que, nas situações abusivas, qualquer gesto positivo do causador da dor e do medo gera um sentimento de gratidão, um vínculo de cumplicidade. No âmbito das relações domésticas este sentimento recebe o nome de síndrome da mulher agredida. A vítima crê não poder escapar da situação em que se encontra [...]" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 6 ed., rev e atual., Ed. Juspodivm: 2019, p. 22 e 27). Grifou-se. Ora, é evidente que a conduta do agente causou sério e fundado temor à ofendida, a ponto de buscar auxílio policial e se dirigir à Delegacia para representá-lo criminalmente e pleitear medidas protetivas de urgência (evento 9, arquivo 26), tendo o acusado demonstrado o dolo específico de intimidar, suficiente para a configuração do tipo penal em análise.Portanto, não havendo causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, comprovada a prática do crime de ameaça contra a vítima M.E.S.L, a condenação do réu é medida que se impõe. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos fundamentos acima alinhavados, JULGO PROCEDENTES os pedidos exarados na peça de ingresso, para o fim de CONDENAR THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, já qualificado, nas sanções dos artigos 129, § 13 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas, conforme necessário e suficiente para a reprovação dos crimes. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (Art. 129, § 13, CP)CULPABILIDADE: a culpabilidade do acusado revela-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; ANTECEDENTES: o acusado não possui antecedentes criminais, consoante se depreende da Certidão de Antecedentes colacionada ao evento 100; CONDUTA SOCIAL: nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; PERSONALIDADE: diante da inexistência de laudo psicossocial, não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do sentenciante, razão pela qual deixo de valorar a referida circunstância; MOTIVOS DO CRIME: não extrapola os liames do tipo objetivo; CIRCUNSTÂNCIAS: são desfavoráveis, mormente porque as agressões foram praticadas na presença do filho Ravi, um bebê de apenas 1 ano de idade, que estava no colo da vítima e sofreu uma queda, circunstância que, por si só, extrapola os liames do tipo normativo e indicam maior reprovabilidade da conduta; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são inerentes ao próprio tipo penal e, portanto, deixo de valorá-las; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nenhum momento contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.Considerando as circunstâncias judiciais, que apresentam um viés negativo que leva ao agravamento da reprimenda, em relação às circunstâncias do crime, é necessário aumentá-la em 1/8 (um oitavo), com base no intervalo entre o mínimo e o máximo previstos para o tipo penal, que varia de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão.Neste sentido, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, razão pela qual DIMINUO a pena em 1/6 (um sexto). Todavia, como a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ, e, não havendo circunstâncias agravantes, mantenho a reprimenda intermediária no mínimo legal. Na terceira fase do processo dosimétrico, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, FIXO a reprimenda concreta em 2 (dois) anos de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (Art. 147, § 1º, CP)CULPABILIDADE: a culpabilidade do acusado revela-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado; ANTECEDENTES: o acusado não possui antecedentes criminais, consoante se depreende da Certidão de Antecedentes colacionada ao evento 100; CONDUTA SOCIAL: nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; PERSONALIDADE: diante da inexistência de laudo psicossocial, não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do sentenciante, razão pela qual deixo de valorar a referida circunstância; MOTIVOS DO CRIME: não extrapola os liames do tipo objetivo; CIRCUNSTÂNCIAS: são normais ao tipo penal, portanto, devem ser consideradas neutras; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são inerentes ao próprio tipo penal e, portanto, deixo de valorá-las; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nenhum momento contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.Diante de tais diretrizes, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, razão pela qual DIMINUO a pena em 1/6 (um sexto). Todavia, como a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ, e, não havendo circunstâncias agravantes, mantenho a reprimenda intermediária no mínimo legal. Na terceira fase do processo dosimétrico, não se vislumbra causas de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP (crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), a pena deverá ser aplicada em DOBRO, razão pela qual fixo a pena concreta em 2 (dois) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E DA PENA UNIFICADAFinalmente, por força do disposto no artigo 69, "caput", do Código Penal (concurso material de crimes) e, procedendo o somatório das penas corpóreas individualizadas, fixo a pena corpórea DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, devendo àquela ser executada em primeiro lugar por ser a mais gravosa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal.Noutro ponto, a Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo esta ser realizada, quando cabível, também pelo juiz prolator da sentença. Todavia, deixo de aplicar a detração penal no presente caso, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No presente caso, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista a vedação constante no artigo 44, incisos I (crime cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa) e III (circunstâncias do delito desfavoráveis), além da Súmula 588 do STJ. Noutro giro, atentando-se aos requisitos do artigo 77 do Código Penal, a despeito do quantum fixado para a reprimenda, verifico que as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu e não houve a reparação de danos, razão pela qual concedo ao processado a suspensão condicional da pena (sursis simples), pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 78, §1º, do CP, devendo o agente prestar serviços à comunidade (art. 46, CP) e pagar prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época do fato, a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, CP), nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução.Esclareço que, por ser um benefício, poderá ser rejeitado pelo réu perante o Juízo da Execução, no momento da audiência admonitória (art. 160 da LEP). DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Não se vislumbra no presente momento processual, os requisitos para a decretação da prisão preventiva do agente. Ainda, levando-se em conta o total de reprimenda aplicado e o regime inicial de cumprimento, CONCEDO A THIAGO DA CONCEIÇÃO SOUSA, o direito de recorrer em liberdade, por força do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO Conquanto a obrigação de reparar o dano seja efeito automático da condenação, conforme preceituam os artigos 91, inciso I, do CP e 387, inciso IV, do CPP, a fixação de valor mínimo, a título de indenização de danos morais para a vítima, requer a formulação de pedido expresso pelo próprio ofendido ou do Ministério Público, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, descrita no Tema nº 983. Com base nessas observações, constato que a denúncia inclui pedido expresso para que o réu seja condenado a pagar um valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à ofendida. Assim, foi devidamente concedido ao réu a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, em estrita conformidade com o devido processo legal.Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874- MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (DJe 08/03/2018). O valor mínimo a ser arbitrado para indenização por danos morais não deve ser excessivamente alto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, nem tão baixo que comprometa seu caráter punitivo. Apesar de não haver parâmetros fixos para determinar o valor referente ao pagamento de indenização por dano moral, é necessário considerar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado.Neste sentido, embora não seja possível medir o impacto psicológico e o temor sofrido pela ofendida, que saiu da sua esfera de liberdade individual e tranquilidade, em decorrência das agressões praticadas pelo denunciado, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), como compensação por danos morais, diante da profissão (trabalhador rural) informada pelo sentenciado em seu interrogatório judicial.Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do Código de Processo Penal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno Thiago da Conceição Sousa ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, competindo ao Juízo da Execução proceder o exame concreto da situação econômico-financeira do sentenciado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais, atentando-se para o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 12.736/12; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público e o acusado, bem como o(a) advogado(a) de Defesa, via DJE, na forma da lei penal.Intime-se a vítima, acerca do teor da presente sentença (art. 201, §2º, CPP e art. 21 da Lei nº 11.340/2006). Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual - trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa - após arquivem-se os autos do processo, mediante as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

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