Execução de Título Extrajudicial 6041233-84.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6041233-84.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:46

Petição

06/04/2026, 23:41

Arquivamento

06/04/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:27

Petição (Renúncia de mandato)

10/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4, da Lei 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 18:12

Confirmada

02/03/2026, 11:41

Expedida/certificada

02/03/2026, 11:37

Abandono da causa

27/02/2026, 22:37

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6041233-84.2024.8.09.0169 Promovente(s): Alan David Pereira Teles Promovido(s): Antonio Luciano Nogueira DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALAN DAVID PEREIRA TELES em desfavor de ANTONIO LUCIANO NOGUEIRA, fundamentada em Termo de Acordo com Confissão de Dívida firmado em 31/07/2024, buscando o pagamento do valor atualizado de R$ 24.594,97 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos). A petição inicial foi recebida no mov. 6. Citada, a parte executada opôs embargos de declaração (mov. 16). Alegou que a decisão não observou que o título não continha a assinatura de duas testemunhas e que o negócio jurídico está sendo discutido em ação anulatória (processo n.º 6078363-14.2024.8.09.0168). Argumentou que o acordo foi firmado sob coação ou aproveitamento de situação de vulnerabilidade, que o veículo que originou o título foi quitado e que a dívida é inexistente. Também arguiu litispendência, porque existe ação de conhecimento sobre a validade do título. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir omissão, bem como a suspensão da execução e o reconhecimento da invalidade do título. O exequente apresentou contrarrazões (mov. 22), alegando que não há omissão ou obscuridade, que os embargos declaratórios não servem para reforma da decisão e a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O Juízo determinou a intimação do executado para comprovar, em 5 dias, a concessão de tutela de urgência no processo anulatório, tendo sido juntada aos autos a decisão proferida em 10/07/2025 nos autos da ação anulatória, que indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito (mov. 28). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, os declaratórios são tempestivos e estão calcados em hipótese de cabimento, mas, no mérito, não merecem acolhimento, pois não há obscuridade ou omissão, já que a decisão foi clara ao receber a petição inicial, determinar a citação e as medidas executivas, observando o procedimento correto. O fato de não se manifestar sobre a ausência de testemunhas no título não caracteriza os vícios elencados pelo embargante. Busca-se, claramente, a reforma da decisão inicial, misturando alegações de pretensos vícios com matérias de mérito próprias da peça de defesa, o que não é cabível via embargos de declaração. Contudo, este Juízo se manifestará sobre as matérias de ordem pública suscitadas. II.2. Do vício de forma: mitigação da exigência de duas testemunhas De qualquer forma, esclareço que a exigência formal das assinaturas de duas testemunhas em execução fundada em documento particular pode ser mitigada quando presentes circunstâncias que garantam a autenticidade e validade do negócio jurídico, conforme entendimento do STJ. No caso dos autos, a confissão de dívida foi assinada e rubricada pelas partes, com firma reconhecida em cartório. Esse elemento supre, à primeira vista, a ausência de testemunhas, já que as partes comparecem pessoalmente ao cartório, momento em que o tabelião atesta a autenticidade das assinaturas apostas e controla a identidade dos assinantes pelos documentos apresentados. A fé pública confere presunção de veracidade. Portanto, o título que se executa preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para fundamentar a decisão inicial. Dessa forma, AFASTO a tese de nulidade por vício de forma. II.3. Da inexistência de litispendência O executado arguiu a existência de litispendência, sendo a repetição de ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Todavia, evidentemente não existe litispendência, porque o presente processo é uma execução de título extrajudicial, enquanto o mencionado pelo executado é um processo de conhecimento que visa anular o título exequendo, que, inclusive, foi ajuizado posteriormente. Não há tríplice identidade entre os feitos, pois os polos são inversos e diferem quanto à causa de pedir e aos pedidos. Dessa forma, REJEITO o pedido de extinção com base em litispendência. II.4. Da impossibilidade de suspensão da execução O §1 do artigo 784 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, assim, a simples propositura de ação anulatória não autoriza a suspensão automática da ação executiva. Entendimento diverso chancelaria a chamada “ação protelatória”, ou seja, a defesa via demanda autônoma, esvaziando a finalidade da ação executiva. Para que a execução fosse suspensa com base na ação anulatória, seria necessária determinação judicial suspendendo a eficácia do título e, no caso concreto, o Juízo Cível, ao analisar pedido nos autos n.º 6078363-14.2024.8.09.0168, indeferiu a tutela provisória de urgência, consignando que “a parte autora [aqui executada] não conseguiu demonstrar, a vista dos documentos carreados aos autos, o vício de consentimento alegado, ficando inviável mensurar, em juízo sumário, a probabilidade do direito ou eventual perigo de demora.” Não há, por qualquer lado que se analise, fundamento legal para suspender a execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração; b) AFASTO a tese de nulidade por vício de forma; c) REJEITO o pedido de extinção com base em litispendência; e d) INDEFIRO o pedido de suspensão. CUMPRA-SE a decisão inicial em todos os seus termos e, oportunamente, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Confirmada

13/02/2026, 13:44

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:37

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4, da Lei 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6041233-84.2024.8.09.0169 Promovente(s): Alan David Pereira Teles Promovido(s): Antonio Luciano Nogueira DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALAN DAVID PEREIRA TELES em desfavor de ANTONIO LUCIANO NOGUEIRA, fundamentada em Termo de Acordo com Confissão de Dívida firmado em 31/07/2024, buscando o pagamento do valor atualizado de R$ 24.594,97 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos). A petição inicial foi recebida no mov. 6. Citada, a parte executada opôs embargos de declaração (mov. 16). Alegou que a decisão não observou que o título não continha a assinatura de duas testemunhas e que o negócio jurídico está sendo discutido em ação anulatória (processo n.º 6078363-14.2024.8.09.0168). Argumentou que o acordo foi firmado sob coação ou aproveitamento de situação de vulnerabilidade, que o veículo que originou o título foi quitado e que a dívida é inexistente. Também arguiu litispendência, porque existe ação de conhecimento sobre a validade do título. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir omissão, bem como a suspensão da execução e o reconhecimento da invalidade do título. O exequente apresentou contrarrazões (mov. 22), alegando que não há omissão ou obscuridade, que os embargos declaratórios não servem para reforma da decisão e a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O Juízo determinou a intimação do executado para comprovar, em 5 dias, a concessão de tutela de urgência no processo anulatório, tendo sido juntada aos autos a decisão proferida em 10/07/2025 nos autos da ação anulatória, que indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito (mov. 28). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC são oponíveis contra qualquer decisão judicial e se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, os declaratórios são tempestivos e estão calcados em hipótese de cabimento, mas, no mérito, não merecem acolhimento, pois não há obscuridade ou omissão, já que a decisão foi clara ao receber a petição inicial, determinar a citação e as medidas executivas, observando o procedimento correto. O fato de não se manifestar sobre a ausência de testemunhas no título não caracteriza os vícios elencados pelo embargante. Busca-se, claramente, a reforma da decisão inicial, misturando alegações de pretensos vícios com matérias de mérito próprias da peça de defesa, o que não é cabível via embargos de declaração. Contudo, este Juízo se manifestará sobre as matérias de ordem pública suscitadas. II.2. Do vício de forma: mitigação da exigência de duas testemunhas De qualquer forma, esclareço que a exigência formal das assinaturas de duas testemunhas em execução fundada em documento particular pode ser mitigada quando presentes circunstâncias que garantam a autenticidade e validade do negócio jurídico, conforme entendimento do STJ. No caso dos autos, a confissão de dívida foi assinada e rubricada pelas partes, com firma reconhecida em cartório. Esse elemento supre, à primeira vista, a ausência de testemunhas, já que as partes comparecem pessoalmente ao cartório, momento em que o tabelião atesta a autenticidade das assinaturas apostas e controla a identidade dos assinantes pelos documentos apresentados. A fé pública confere presunção de veracidade. Portanto, o título que se executa preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para fundamentar a decisão inicial. Dessa forma, AFASTO a tese de nulidade por vício de forma. II.3. Da inexistência de litispendência O executado arguiu a existência de litispendência, sendo a repetição de ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Todavia, evidentemente não existe litispendência, porque o presente processo é uma execução de título extrajudicial, enquanto o mencionado pelo executado é um processo de conhecimento que visa anular o título exequendo, que, inclusive, foi ajuizado posteriormente. Não há tríplice identidade entre os feitos, pois os polos são inversos e diferem quanto à causa de pedir e aos pedidos. Dessa forma, REJEITO o pedido de extinção com base em litispendência. II.4. Da impossibilidade de suspensão da execução O §1 do artigo 784 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”, assim, a simples propositura de ação anulatória não autoriza a suspensão automática da ação executiva. Entendimento diverso chancelaria a chamada “ação protelatória”, ou seja, a defesa via demanda autônoma, esvaziando a finalidade da ação executiva. Para que a execução fosse suspensa com base na ação anulatória, seria necessária determinação judicial suspendendo a eficácia do título e, no caso concreto, o Juízo Cível, ao analisar pedido nos autos n.º 6078363-14.2024.8.09.0168, indeferiu a tutela provisória de urgência, consignando que “a parte autora [aqui executada] não conseguiu demonstrar, a vista dos documentos carreados aos autos, o vício de consentimento alegado, ficando inviável mensurar, em juízo sumário, a probabilidade do direito ou eventual perigo de demora.” Não há, por qualquer lado que se analise, fundamento legal para suspender a execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração; b) AFASTO a tese de nulidade por vício de forma; c) REJEITO o pedido de extinção com base em litispendência; e d) INDEFIRO o pedido de suspensão. CUMPRA-SE a decisão inicial em todos os seus termos e, oportunamente, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(50)