Procedimento Comum Cível 0169697-07.2014.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0169697-07.2014.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:15

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:03

Ofício (entregue ao destinatário)

21/01/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 0169697-07.2014.8.09.0065 Polo Ativo: ESPOLIO DE CLARICE BRITO DE AZEVEDO Polo Passivo: ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO DESPACHO Trata-se de “ação de revogação de doação cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto” ajuizada por Clarice Brito Azevedo em desfavor de Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto, ambas qualificadas. Ciente do trânsito em julgado do acórdão de mov. 277, que manteve incólume os termos da sentença de mov. 242. Oficie-se ao CRI de Goiás-GO para que cancele a averbação “4 - 3.599” da matrícula de n. 3.599. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiás - Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 0169697-07.2014.8.09.0065 Polo Ativo: ESPOLIO DE CLARICE BRITO DE AZEVEDO Polo Passivo: ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO DESPACHO Trata-se de “ação de revogação de doação cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto” ajuizada por Clarice Brito Azevedo em desfavor de Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto, ambas qualificadas. Ciente do trânsito em julgado do acórdão de mov. 277, que manteve incólume os termos da sentença de mov. 242. Oficie-se ao CRI de Goiás-GO para que cancele a averbação “4 - 3.599” da matrícula de n. 3.599. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) G2

21/01/2026, 00:00

Documento

20/01/2026, 17:50

Expedição de documento

20/01/2026, 17:38

Mero expediente

20/01/2026, 17:13

Documento

20/01/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:33

Ofício (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 15:00

Documento

14/01/2026, 14:20

Documentos

Outros

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL Nº 0169697-07.2014.8.09.0065 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÁS APELANTE: ESPOLIO DE CLARICE BRITO DE AZEVEDO APELADA: ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO RELATORA: Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO C/C PEDIDO LIMINAR. DOAÇÃO PURA E SIMPLES. IMÓVEL RURAL. DISTANCIAMENTO POR CONFLITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDUTAS OBJETIVAMENTE GRAVES. EXPECTATIVA SUBJETIVA NÃO FORMALIZADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por espólio contra sentença que julgou improcedente ação de revogação de doação por ingratidão ajuizada pela doadora em vida. A autora doou à requerida, neta de criação, gleba rural de 8,17 alqueires, mediante escritura pública sem cláusula de encargo. A doadora alegou que a donatária a abandonou após receber as liberalidades, deixando de visitá-la e de prestar assistência. A donatária sustentou que o afastamento decorreu de conflito familiar, quando a doadora recusou-se a ouvi-la sobre desentendimento com seu genitor e manifestou preferência por este. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o distanciamento voluntário da donatária, motivado por conflito familiar e pela recusa da própria doadora em manter diálogo, configura ingratidão suficiente para ensejar a revogação de doação pura e simples, considerando a ausência de cláusula formal de encargo e de atos objetivamente ofensivos à dignidade da doadora previstos no artigo 557 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do artigo 557 do Código Civil possui natureza exemplificativa, admitindo outras hipóteses de ingratidão além das expressamente previstas, desde que dotadas de gravidade equiparável às condutas legalmente tipificadas. 2. A revogação por ingratidão constitui medida excepcional que pressupõe condutas objetivamente ofensivas à dignidade do doador, não bastando expectativas subjetivas ou conflitos de natureza familiar. 3. A escritura pública de doação não estabeleceu encargo, cláusula de zelo ou obrigação assistencial, configurando liberalidade pura e simples com apenas reserva de usufruto vitalício e incomunicabilidade. 4. O distanciamento teve origem em conflito familiar específico, sendo precedido de tentativa de diálogo frustrada pela própria doadora, que se recusou a ouvir a versão da donatária sobre desentendimento com seu genitor. 5. A conduta da donatária revelou acatamento respeitoso à decisão da doadora, não configurando ato de desprezo, rebeldia ou abandono doloso. 6. A doadora manteve patrimônio suficiente para sua subsistência, conservando imóvel urbano, múltiplas fontes de renda previdenciária e assistência doméstica remunerada, em conformidade com o artigo 548 do Código Civil. 7. A distribuição de liberalidades significativas a diversos familiares, sem imposição de contrapartidas assistenciais, confirma a natureza pura e simples das doações realizadas. 8. Declarações posteriores da doadora sobre expectativa de zelo constituem tentativa de transformar expectativa subjetiva em obrigação jurídica, não possuindo força para alterar retroativamente a natureza do negócio já aperfeiçoado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. 1. A revogação de doação por ingratidão exige condutas de significativa gravidade moral, objetivamente ofensivas à dignidade do doador, não se configurando pelo distanciamento motivado por conflito familiar e acatamento à decisão do próprio doador. 2. O afastamento respeitoso da donatária, após tentativa de diálogo frustrada pela recusa da doadora em ouvi-la, não caracteriza ingratidão juridicamente relevante para fins revocatórios. 3. Expectativas subjetivas de assistência ou zelo, não formalizadas no instrumento de doação pura e simples, são juridicamente irrelevantes para caracterização de encargo ou fundamento de revogação por ingratidão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 538, 548, 555, 557, 560; CPC, arts. 373, I, 85, §11, 1.013, §1º; Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1593857/MG, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no AREsp 285058/SP, relator min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe 18/06/2013; TJSC, AC 0011583-27.2014.8.24.0008, relator des. Sebastião César Evangelista, 2ª Câmara de Direito Civil, julgado em 16/03/2017; TJGO, AC 129779-32.2012.8.09.0011, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 22/11/2013. VOTO Ratifico o relatório. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimentação n. 248), interposta pelo ESPOLIO DE CLARICE BRITO DE AZEVEDO, contra a sentença (movimentação n. 243) proferida pela juíza de direito, Izabela Cândida Brito Silva, da Vara Cível da Comarca de Goiás, que, nos autos da ação de revogação de doação cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto c/c pedido liminar, promovida em desfavor de ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO. A autora narrou que criou a requerida desde seu nascimento, como se fosse sua própria filha. Relata que também criou o genitor da requerida, Hamilton de Santana Azevedo, a quem doou uma gleba de terras de dez alqueires, construindo-lhe casa na Fazenda Caxambú, Município de Faina-GO. Sustentou que sempre custeou os estudos da requerida e de suas irmãs. Aduziu que, além da doação do imóvel rural, conforme Averbação nº 6-2.578 da Matrícula 2.578 do Cartório de Registro de Imóveis de Faina-GO, efetuou diversas doações em dinheiro mediante promissórias, distribuindo o montante de R$ 60.000,00 para a requerida, R$ 40.000,00 para cada uma das irmãs da requerida (Simone e Graciele), R$ 20.000,00 para uma sobrinha, R$ 20.000,00 para o pai da requerida e R$ 30.000,00 para seu irmão. Mencionou, ainda, a doação de dezesseis cabeças de gado para colocação no pedaço de terra doado, as quais foram posteriormente vendidas pelo valor de R$ 14.000,00 em agosto de 2013. Alegou que, a partir de setembro de 2013, após receber o último cheque, a requerida nunca mais voltou à fazenda doada, abandonando completamente a autora, não fazendo sequer uma única ligação telefônica para saber de seu estado de saúde ou necessidades. Disse que o único bem que ficou com a autora foi sua residência na cidade de Goiás, bem como o usufruto vitalício da terra doada à requerida. Argumentou que a requerida não conversa sequer com seu pai, Hamilton, por conta de uma briga decorrente de doação recebida da autora e não mais fala com seu próprio pai. Relatou que, mesmo quando está doente, por conta de sua idade avançada (85 anos), a requerida sequer lhe faz um telefonema para saber como está passando, necessitando de ajuda para atividades básicas. Destacou que, atualmente, vive apenas da renda de sua aposentadoria e de seu marido já falecido, necessitando comprar remédios e pagar despesas do lar, contando apenas com o auxílio de uma empregada, tendo em vista que toda a renda que possui eram as terras doadas e a renda em dinheiro que também foi doada. Fundamentou sua pretensão no artigo 555 do Código Civil, sustentando que efetivou doação com encargo verbal, consistente na obrigação da requerida dispensar-lhe cuidado e atenção, como sempre fizera ao longo de toda sua vida. Alegou que houve resolução do contrato por desentendimento do ônus na qualidade de donatária, configurando tanto a revogação por ingratidão quanto por inexecução de encargo tácito. Por essas razões, requereu liminarmente a averbação da existência da presente ação junto à margem da matrícula do imóvel objeto do pedido inicial. No mérito, postula seja julgada totalmente procedente a presente ação para revogar a doação da gleba de terras doadas à requerida, com a consequente anulação da escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício, bem como a expedição do mandado de cancelamento da averbação. O pedido liminar foi deferido (movimentação n.1, arquivo 4). Citada, a parte requerida ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO apresentou contestação (movimentação n.1, arquivo 8). No mérito, rebateu a pretensão inicial, negando a versão dos fatos apresentada pela autora quanto ao histórico familiar e à alegada ingratidão. Contestou as alegações sobre o comportamento do pai da requerida, a participação da autora na vida escolar das netas, e as circunstâncias da doação da terra. Afirmou que a doação foi realizada de forma pura e por espírito de liberalidade, sem qualquer condicionamento além do usufruto vitalício e cláusula de incomunicabilidade. Negou a existência de ingratidão, sustentando que nunca atentou contra a vida da autora, não cometeu ofensas físicas, injúrias ou calúnias, e não deixou de prestar assistência quando necessário. Argumentou que a doação atendeu todos os requisitos legais do contrato perfeito e acabado, sendo juridicamente válida. Por fim, pugnou pelo acolhimento da questão prévia da gratuidade da justiça e, no mérito, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, requerendo ainda a produção de todas as provas em direito admitidas. Na movimentação n. 1, arquivo 22, foi informado o falecimento da autora, Clarice Brito Azevedo. Posteriormente, iniciou-se o trâmite para habilitação dos sucessores (movimentação n.1, arquivo 23). Face ao direito de propriedade da requerida, tendo em vista que com a morte da autora, cessa o usufruto vitalício desta, foi determinado aos sucessores habilitados no processo que entregassem a requerida a chave do imóvel rural objeto do litígio (movimentação n.1, arquivo 42). Após o trâmite processual, a magistrada julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (movimentação n.243): “(...) III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade de justiça outrora deferida (...)”. Irresignados, os sucessores do ESPÓLIO DE CLARICE BRITO AZEVEDO, interpõem o atual recurso (movimentação n. 248) alegando que a presente ação trata-se de revogação de doação por ingratidão ajuizada pela doadora Clarice Brito Azevedo em vida e posteriormente prosseguida por seus herdeiros, haja vista o falecimento da parte autora no curso do processo, nos moldes do art. 560 do Código Civil. Sustentam que a doação foi realizada em favor da ré Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto, neta de criação da falecida, com quem mantinha relação afetiva estreita. Alegam que os autos demonstram que a donatária rompeu abruptamente o vínculo com a doadora, abandonando-a em estado de fragilidade e saúde debilitada, recusando-se a assisti-la moral e afetuosamente nos anos finais de sua vida, apesar de ter recebido vultosa doação de terras, gado e valores em dinheiro. Argumentam que o juízo a quo, após 11 anos do ajuizamento da ação, julgou improcedente a demanda sob o argumento de que não haveria nos autos prova de atos enquadráveis como ingratidão nos termos do art. 557 do Código Civil e que não havia cláusula de encargo da doação. Defendem que, ainda que a escritura de doação não contivesse cláusula formal de encargo, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução evidenciam que a liberalidade se deu com base em uma legítima expectativa de assistência, reforçada pela natureza da relação familiar e pela própria fala da doadora em audiência: "fiz a doação para que a requerida zelasse de mim". Aduzem que o art. 557 do Código Civil elenca hipóteses de ingratidão que autorizam a revogação da doação, mas esse rol é meramente exemplificativo, permitindo o reconhecimento da ingratidão a partir de condutas gravemente ofensivas aos deveres morais e afetivos para com o doador. Afirmam que restou inequívoca a conduta de ingratidão, pois a doadora, já idosa e doente, foi abandonada pela donatária, que não mais a visitou ou prestou qualquer auxílio, mesmo após ter recebido expressiva doação, tendo a própria ré admitido em juízo que rompeu os laços voluntariamente. Mencionam que tal declaração comprova o desprezo deliberado e consciente para com a doadora, o que, aliado à sua condição de vulnerabilidade, revela grave ingratidão moral, nos termos admitidos pela doutrina e jurisprudência. Transcrevem os depoimentos colhidos em audiência de instrução, destacando que a requerida Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto narrou que "O último contato que eu tive com a autora fora dia 03/10/2013, porque devido aos acontecimentos ocorridos entre mim e meu pai, eu pedi para conversar com ela e ela me disse que não queria me ouvir, que ela sabia da minha discussão com o meu pai e que entre mim e meu pai, ela me disse que ficava do lado do meu pai. Eu respondi que eu entendia ela por ficar do lado do meu pai, pois ele é filho dela e eu sou neta, então eu optei por afastar e eu falei pra ela que a partir daquele momento eu iria cuidar da minha vida. Sustentam, com fundamento na doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o art. 557 do Código Civil elenca hipóteses de ingratidão que autorizam a revogação da doação, sendo esse rol meramente exemplificativo, permitindo o reconhecimento da ingratidão a partir de condutas gravemente ofensivas aos deveres morais e afetivos para com o doador. Colacionam jurisprudência para amparar sua tese. Justificam que, ainda que a escritura de doação não contivesse cláusula formal de encargo, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução evidenciam que a liberalidade se deu com base em uma legítima expectativa de assistência, reforçada pela natureza da relação familiar e pela própria declaração da doadora em audiência. Asseveram que ao condicionar a ingratidão à existência de cláusula expressa de zelo na escritura de doação, a sentença desconsidera a essência do instituto, que visa tutelar o doador contra comportamentos que traduzam desprezo, abandono ou conduta gravemente desleal por parte do beneficiário da liberalidade. Vaticinam que a ruptura completa da relação pessoal, somada à negligência frente ao estado de saúde e vulnerabilidade da doadora, configura verdadeira ingratidão tanto afetiva quanto moral, suficiente para amparar a revogação da doação. Mencionam que a revogação por ingratidão independe de cláusula de encargo, pois decorre não do inadimplemento de obrigação contratual, mas da ruptura do vínculo de respeito, reconhecimento e lealdade que naturalmente deve existir entre doador e donatário. Expõem que o próprio depoimento da autora em juízo deixou claro que a expectativa de zelo recaía unicamente sobre a donatária Ana Paula, demonstrando a finalidade subjetiva da doação e a gravidade do afastamento posterior. Defendem que a sentença recorrida confundiu institutos diversos ao exigir formalismo excessivo para admitir a revogação da doação por ingratidão, contrariando o espírito e a finalidade social do art. 557 do Código Civil, além de desconsiderar o conjunto probatório que evidencia o rompimento abrupto do vínculo e o desprezo da ré para com a autora. Afirmam que o conjunto probatório é claro ao demonstrar que a donatária afastou-se por completo da doadora, não prestou qualquer auxílio moral ou afetivo, aproveitou-se da doação e rompeu todo vínculo com a autora. Rogam pela revogação da doação não por ausência de cláusula, mas pela conduta objetivamente ingrata da apelada, em afronta direta aos deveres éticos e legais para com a doadora, já que no caso concreto, a doação se baseou em vínculo afetivo familiar Por essas razões, requerem seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedente a ação, reconhecendo-se a revogação da doação por ingratidão, nos termos dos artigos 555 e 557 do Código Civil, com a consequente condenação da apelada à devolução integral dos bens recebidos por força da doação revogada e anulação da escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício, bem como o cancelamento das averbações correspondentes junto ao Cartório de Registro. Prequestionam a matéria. Requerem ainda a inversão do ônus sucumbencial, com a consequente condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem preparo, eis que os apelantes são beneficiários da justiça gratuita. A parte requerida apresentou contrarrazões pugnado pelo desprovimento do recurso (movimentação n. 251). Pois bem. A presente demanda encontra disciplina nos artigos 555 a 560 do Código Civil, que regulamentam as hipóteses excepcionais de revogação das doações. A doação, conforme definida pelo artigo 538 do Código Civil, constitui "o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita". Trata-se, portanto, de negócio jurídico bilateral, gratuito e fundado no animus donandi. Como regra, é ato irrevogável: uma vez concluído, o bem integra definitivamente o patrimônio do donatário, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Excepcionalmente, admite-se sua revogação por duas causas: ingratidão do donatário ou inexecução de encargo, conforme prevê o art. 555 do Código Civil. Na hipótese de encargo, há obrigação expressa imposta ao donatário como condição da liberalidade, cujo descumprimento autoriza a revogação. Já a ingratidão, disciplinada no art. 557, refere-se a condutas graves praticadas contra o doador, como atentado à vida, ofensa física, injúria grave, calúnia ou recusa de alimentos: “Art. 557 Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava". A doutrina e a jurisprudência entendem que o rol do art. 557 é exemplificativo, admitindo outras condutas de ingratidão desde que revestidas de gravidade equivalente. Nesse sentido, Flávio Tartuce sustenta que qualquer atentado à dignidade do doador pode ensejar a revogação, cabendo análise caso a caso: "o debate a respeito desse dispositivo refere-se à natureza taxativa ou exemplificativa desse rol", concluindo o autor que "qualquer atentado à dignidade do doador por parte do donatário pode acarretar a revogação da doação por ingratidão, cabendo análise caso a caso. Em suma, o rol é exemplificativo (numerus apertus)". (Manual de Direito Civil - Volume único - 2ª edição, Editora Método, pág. 666). O Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil confirma que o rol deixou de ser taxativo: "o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses", ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a indiferença, o descaso e a omissão em relação às necessidades do doador podem caracterizar ingratidão, desde que comprovados de forma inequívoca. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O conceito jurídico de ingratidão constante do artigo 557 do Código Civil de 2002 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. 2. O Enunciado nº 33 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevê que "o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses", ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. 3. A injúria a que se refere o dispositivo envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários. 4. Rever o entendimento do acórdão impugnado, que considerou cabível a revogação por ingratidão no presente caso, ante a gravidade dos fatos narrados na inicial e demonstrados nos autos, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1593857 MG 2015/0230088-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016 RT vol. 971 p. 451) Todavia, o reconhecimento da natureza exemplificativa do dispositivo não autoriza ampliar indiscriminadamente o conceito de ingratidão. A revogação da doação constitui medida excepcional que desfaz ato jurídico perfeito, devendo ser admitida apenas em situações de gravidade comparável às hipóteses legais. Desentendimentos familiares, frieza no trato ou expectativas não formalizadas não se equiparam à ingratidão juridicamente relevante. É igualmente necessário distinguir as duas modalidades de revogação. Enquanto a ingratidão se funda em condutas ofensivas à dignidade do doador, a inexecução de encargo exige obrigação contratual específica, expressamente pactuada no instrumento de doação. Expectativas subjetivas não podem ser convertidas, a posteriori, em encargos jurídicos. No caso concreto, os apelantes sustentam que a donatária teria sido ingrata por se afastar da doadora após receber significativo patrimônio, afirmando ainda que existiria expectativa legítima de assistência, com base na declaração de que a liberalidade teria sido feita “para que a requerida zelasse de mim”. Verifica-se que os recorrentes tentam confundir os institutos, ao pretender caracterizar como ingratidão o que corresponderia, em tese, à inexecução de encargo verbal. Todavia, tal entendimento não se sustenta diante da sistemática do Código Civil, que trata separadamente das hipóteses de revogação. Cumpre ressaltar que a disciplina procedimental do ônus da prova encontra-se delineada no artigo 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Esta regra processual materializa o princípio do interesse, segundo o qual compete a cada parte demonstrar os fatos que embasam suas alegações. Tratando-se de ação constitutiva negativa, cabia aos demandantes o ônus integral de comprovar tanto a existência de encargo quanto sua violação, ou alternativamente, a prática de atos configuradores de ingratidão. Ausentes provas de atos de ingratidão graves perpetrados pelo donatário, não há hipótese apta a configurar a revogação da doação realizada. No caso analisado, extrai-se da inicial que a autora criou a requerida e seu pai, Hamilton, como se fossem seus filhos, tendo realizado relevantes doações em seu favor, incluindo uma área de 08,17 alqueires do imóvel em litígio, valores decorrentes da venda da parte remanescente da fazenda (R$ 60.000,00) e da comercialização de 16 cabeças de gado (R$ 14.000,00). Apesar disso, afirmou que a requerida deixou o imóvel em 2013 e jamais lhe prestou assistência, demonstrando desinteresse por sua condição, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas. Analisando o caderno processual, o exame da escritura pública de doação (movimentação n.01, arquivo fls. 27/29) revela que o ato jurídico foi celebrado sem qualquer imposição de encargo à donatária. O instrumento contém apenas cláusula de incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício, não havendo sequer menção a obrigações assistenciais. Contudo, os elementos fáticos não evidenciam conduta da donatária que se equipare à gravidade objetiva das hipóteses legalmente tipificadas. O afastamento verificado, longe de caracterizar abandono doloso, decorreu de circunstâncias específicas que merecem análise contextualizada. A prova coligida aos autos revela cenário fático que não se coaduna com a caracterização de ingratidão jurídica. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução demonstram que o distanciamento entre as partes teve origem em conflito familiar envolvendo a donatária e seu genitor Hamilton. Conforme esclarecido pela própria donatária em seu depoimento: "devido aos acontecimentos ocorridos entre mim e meu pai, eu pedi para conversar com ela e ela me disse que não queria me ouvir, que ela sabia da minha discussão com o meu pai e que entre mim e meu pai, ela me disse que ficava do lado do meu pai". Esta conduta revela, respeito à decisão da doadora, não configurando ato de rebeldia ou desprezo. A donatária, ao compreender a preferência manifestada pela doadora em favor de Hamilton, optou por se retirar, evitando prolongar o conflito familiar. Os recorrentes atribuem especial relevância à declaração da donatária de que "optou por se afastar", interpretando-a como confissão de abandono doloso. Tal hermenêutica, contudo, desconsidera o contexto integral da manifestação e os princípios da boa-fé processual. A análise sistemática do depoimento revela que o afastamento foi precedido de tentativa de diálogo, sendo motivado pela recusa da própria doadora em ouvir a versão da requerida. Conforme esclarecido em audiência, a donatária "pedi para conversar com ela a respeito, e ela virou para mim e falou assim que não tinha nada para me ouvir, que ela não queria me ouvir" Somente após essa recusa da doadora é que Ana Paula declarou: "então, eu optei por afastar, doutora. Aí, eu peguei e falei para ela, que eu ia me afastar, e que a partir daquele momento, eu iria cuidar da minha vida". Este comportamento revela respeito à autonomia da doadora, não configurando ato de ingratidão, mas acatamento à decisão por ela manifestada. Ademais, a própria donatária esclareceu que "antes de 2013 nosso relacionamento era muito bom", demonstrando histórico de convivência harmoniosa confirmado pela testemunha Maria Felismina, que atestou: "quando eu trabalhei para a autora, a requerida frequentava muito a residência" e "sempre tratava muito bem". O distanciamento caracterizou-se como episódio pontual, não revelando padrão de conduta ingrata. A argumentação recursal sustenta que a revogação por ingratidão prescinde de cláusula formal de encargo, baseando-se em expectativa legítima de assistência manifestada pela doadora. A simples expectativa subjetiva da doadora quanto ao zelo da donatária não possui força jurídica para criar obrigação inexistente no título. Todavia, a gratidão é sentimento, não dever juridicamente exigível. Embora tal premissa encontre respaldo doutrinário em situações específicas, sua aplicação ao caso concreto esbarra em óbices jurídicos insuperáveis. O exame da escritura pública de doação (movimentação n.1, arquivo 1, fls. 27/29) confirma que o negócio jurídico foi celebrado como doação pura e simples, contendo apenas cláusulas de incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício, sem qualquer menção a obrigações assistenciais ou de zelo. A doadora, em audiência, confirmou haver acordo verbal exclusivo com Ana Paula: "A senhora fez a doação para requerida zelar da senhora? Foi isso? Isso. para ela zelar de mim", estabelecido apenas com ela "Esse acordo foi feito só com ela ou com os outros também? Só com ela”. Contudo, tal manifestação isolada não possui força jurídica para alterar retroativamente a natureza do negócio jurídico já aperfeiçoado. Quando a doadora afirmou "zelar por mim", tal expressão revela expectativa pessoal desprovida de conteúdo obrigacional específico. Não ficou demonstrado objetivamente qual seria o exato alcance deste suposto dever, nem seus limites temporais ou suas modalidades de cumprimento. Esta manifestação isolada não encontra respaldo na documentação dos autos, tratando-se de tentativa de transformar expectativa subjetiva em obrigação jurídica mediante interpretação post factum compromete a estabilidade do negócio jurídico já consumado. A gratidão constitui sentimento natural decorrente da liberalidade, mas não se confunde com dever juridicamente exigível na ausência de estipulação expressa. O princípio da segurança jurídica impede que declarações posteriores à celebração do negócio modifiquem substancialmente suas características originais. Se a doadora realmente pretendesse condicionar a liberalidade ao cumprimento de obrigação assistencial, deveria tê-lo feito expressamente no instrumento de doação, como exige a boa técnica jurídica e a prudência negocial. Cumpre salientar que O imóvel rural em questão não foi doado exclusivamente à recorrida, mas repartido entre três beneficiários: Rosimar Avelino Braz (esposa de Hamilton): 3 alqueires, Hamilton de Santana Azevedo: 7 alqueires e 70 litros e Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto: 8 alqueires e 17 litros. Em análise das demais doações realizadas pela doadora, conforme apurado nos autos, Clarice beneficiou diversos familiares com liberalidades significativas - irmãs da requerida, Hamilton, sobrinha e irmão -, sem exigir de qualquer deles cláusulas de assistência ou zelo. A prova oral produzida nos autos, embora relevante para a elucidação dos fatos, deve ser analisada com a devida cautela técnica, distinguindo-se impressões pessoais de elementos probatórios objetivos. O depoimento do vizinho Ubirajara Craveiro de Oliveira baseou-se em percepções externas e comentários de terceiros. Quando indagado sobre o motivo do afastamento, declarou: "O motivo, eu não estou sabendo certo qual era", limitando-se a narrar impressão popular: "Dona Clarice deu um dinheiro pra ela, e ela sumiu, sabe? Depois que ela pegou esse dinheiro, ela nunca mais compareceu lá". Esta declaração revela mero juízo de valor do depoente, destituído de conhecimento específico sobre eventuais acordos entre as partes, não teve conhecimento das tratativas entre Ana Paula e Clarice, nem das razões que motivaram o distanciamento, tratando-se de juízo especulativo baseado em aparências externas.. A análise dos autos demonstra que a doadora não concentrou suas liberalidades exclusivamente na recorrida, tendo beneficiado diversos membros da família: R$ 40.000 para Simone Ferraz de Azevedo (irmã da requerida) R$ 40.000 para Graciete Ferraz de Azevedo (irmã da requerida) R$ 20.000 para Vera Lúcia C. Silva (sobrinha da doadora) R$ 30.000 para Valdomiro Leite de Brito (irmão da doadora) R$ 20.000 para Hamilton de Santana Azevedo (pai da requerida) Se realmente houvesse intenção de condicionar as doações a contrapartidas assistenciais, tal exigência teria sido aplicada uniformemente a todos os beneficiários, ou ao menos formalizada documentalmente. A seletividade na cobrança de "zelo" apenas em relação a Ana Paula, sem respaldo documental, evidencia tratar-se de expectativa pessoal posterior, não de obrigação originária. Ademais, o último valor recebido pela donatária (R$ 14.000,00) destinava-se especificamente aos seus filhos para auxílio nos estudos. Além disso, restou demonstrado que doadora não permaneceu desamparada após as liberalidades realizadas. Em seu depoimento pessoal, Clarice confirmou possuir três fontes de renda distintas: "A senhora tem uma aposentadoria pelo Estado? Tenho. Então a senhora recebe uma pensão e uma aposentadoria? Isso", tratando-se de aposentadoria do INSS por idade, pensão de viúva e aposentadoria estadual, além de conservar a propriedade de imóvel urbano na cidade de Goiás. A existência de funcionárias remuneradas para seus cuidados diários comprova que os recursos disponíveis eram suficientes para sua manutenção digna. A funcionária Francisca Ferreira dos Passos confirmou: "Eu sou doméstica. Eu cuido dela", evidenciando assistência profissional contínua. A testemunha Maria Felismina esclareceu confirmou a existência dessa assistência. O vizinho Ubirajara corroborou: "ela tem uma empregada que a ajuda... ela não pode ficar sozinha por conta da idade dela, tem muitos remédios para tomar", acrescentando que "Eles tinham empregada, às vezes a empregada sai, ela tem uma outra que mora em Itaberaí, liga pra ela". Tal quadro fático demonstra que a doadora mantinha estrutura assistencial adequada, não permanecendo desamparada. Além das rendas mensais, a doadora manteve a propriedade de imóvel urbano na cidade de Goiás, assegurando sua moradia e reserva patrimonial mínima, em conformidade com o artigo 548 do Código Civil. As provas revelam que Hamilton de Santana Azevedo, filho de criação da doadora, assumiu papel no acompanhamento de sua saúde e necessidades. A própria recorrida esclareceu em audiência: "Sobre os problemas de saúde da autora, quem a acompanha aos médicos e está mais a par do quadro clínico dela é meu pai... quando ela veio aqui para Goiás de mudança, foi dia 15 de junho de 2013. Eu, a partir desse momento, meu pai me colocou como eu cuidaria dela." O depoimento evidencia que a assistência à doadora constituía incumbência precípua de Hamilton, tendo este apenas temporariamente transferido tal responsabilidade à filha, sem que houvesse obrigação jurídica definitiva da recorrida. Assim, a proximidade temporal entre a assunção dos cuidados (junho/2013), a última doação (setembro/2013) e o conflito (outubro/2013) reforça a tese de que o distanciamento decorreu de fatores externos específicos, não de padrão sistemático de desprezo ou ingratidão. Como bem pontuado pela magistrada sentenciante, "o ocorrido entre as partes decorre de um conflito de natureza familiar, sem que haja nos autos qualquer indício de que a requerida tenha praticado atos que configurassem ingratidão nos termos exigidos pelo art. 557 do Código Civil". A preservação de múltiplas fontes de renda e patrimônio imobiliário pela doadora afasta qualquer alegação de desamparo, demonstrando o respeito ao art. 548 do Código Civil. A ausência de cláusula formal de encargo, somada à distribuição de liberalidades a diversos familiares sem exigências assistenciais, confirma o caráter de doação pura e simples do negócio jurídico. Dessa forma, os autos não revelam qualquer conduta da donatória que se enquadre nas hipóteses legais ou equiparadas: não houve atentado contra a vida, ofensa física, injúria grave ou recusa de alimentos. Nota-se que o distanciamento caracterizou-se como reflexo natural de conflito familiar, não como manifestação de desprezo ou ingratidão deliberada. Repisa-se, que, caso quisesse a autora condicionar a doação do bem à prestação de assistência por parte da donatária, deveria ter feito constar tal encargo na escritura pública de doação, o que não ocorreu na espécie, tratando-se de doação pura e simples. Não se pode alargar artificiosamente o conceito de ingratidão para abranger expectativas não formalizadas, sob pena de desnaturar o instituto e gerar insegurança jurídica nas relações negociais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação por ingratidão exige atos de gravidade objetiva, não sendo suficiente a frieza, a indiferença ou a simples expectativa de assistência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos dos arts. 1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" ( REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta dos recorridos não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 285058 SP 2013/0002161-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DOAÇÃO PURA E SIMPLES. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO PREVISTAS NO ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONDUTA DE GRAVE INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE DESPREZO E HUMILHAÇÃO PERPETRADOS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC/73. EVIDÊNCIA DE DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As doações realizadas de forma pura e simples são passíveis de revogação, nas hipóteses colacionadas no artigo 557 do Código Civil, quais sejam: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. O rol estipulado pelo artigo 557 do Código Civil é meramente exemplificativo, de modo que, cabível a revogação por outras condutas ingratas, desde que notadas de significante gravidade, a teor do Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil. Ausentes provas de atos de ingratidão graves perpetrados pelo donatário, não há hipótese apta a configurar a revogação da doação realizada.(TJSC - AC: 00115832720148240008 Blumenau 0011583-27.2014.8.24.0008, Relator.: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 16/03/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA E/OU NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO PURA E SIMPLES. ÚNICO PATRIMÔNIO DO DOADOR. INGRATIDÃO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. I- De curial, a doação é um ato formal e solene que, uma vez perfectibilizada sem mácula, somente pode ser desfeita em hipóteses restritas e diante de provas concretas. II- No caso, afigura-se insubsistente a declaração de nulidade de doação de bem, com amparo no artigo 548 do Código Civil, quando se infere que o doador provê a própria subsistência através da aposentadoria que percebe, além de não ter comprovado que o seu patrimônio cinge-se àquele imóvel doado, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 333, I, do CPC, sendo irrelevante posterior alteração de sua situação econômica bem como o arrependimento daquela disposição, sob pena de acarretar afronta a indispensável estabilidade dos negócios jurídicos. III- Não há que se falar em revogação da doação pura e simples por ingratidão, quando os donatários não praticam quaisquer das condutas previstas no artigo 557 do Diploma Civil. Ademais, ainda que a frieza, o descaso e a indiferença dos filhos para com o pai possa gerar uma situação de profundo inconformismo; todavia, tal desalento não pode ser confundido com a ingratidão, esta compreendida, não no sentido semântico da expressão, mas sim com o instituto regulado pelo Direito, referente a situações mais graves, como crime de homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal, injúria e calúnia e recusa injustificada de prestação de alimentos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 129779-32.2012.8.09.0011, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/11/2013, DJe 1432 de 22/11/2013) Sob a ótica processual, ressalta-se que competia aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se desincumbindo desse ônus, não há base para a procedência do pedido. Assim, ausentes provas de atos de ingratidão grave ou de inexecução de encargo, não se verifica hipótese que autorize a revogação da doação. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por fim, com relação ao prequestionamento buscado pelos apelantes com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, ressalta-se que, consoante os termos do presente acórdão, esta Relatoria adotou fundamentação suficiente para dirimir as teses arguidas, em respeito ao art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento da apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida aos apelantes. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, proceda-se à remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Ivana Farina Navarrete Pena. Fez sustentação oral o Dr. Haroldo José Rocha Machado Neto, pelos apelantes. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO C/C PEDIDO LIMINAR. DOAÇÃO PURA E SIMPLES. IMÓVEL RURAL. DISTANCIAMENTO POR CONFLITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDUTAS OBJETIVAMENTE GRAVES. EXPECTATIVA SUBJETIVA NÃO FORMALIZADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por espólio contra sentença que julgou improcedente ação de revogação de doação por ingratidão ajuizada pela doadora em vida. A autora doou à requerida, neta de criação, gleba rural de 8,17 alqueires, mediante escritura pública sem cláusula de encargo. A doadora alegou que a donatária a abandonou após receber as liberalidades, deixando de visitá-la e de prestar assistência. A donatária sustentou que o afastamento decorreu de conflito familiar, quando a doadora recusou-se a ouvi-la sobre desentendimento com seu genitor e manifestou preferência por este. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o distanciamento voluntário da donatária, motivado por conflito familiar e pela recusa da própria doadora em manter diálogo, configura ingratidão suficiente para ensejar a revogação de doação pura e simples, considerando a ausência de cláusula formal de encargo e de atos objetivamente ofensivos à dignidade da doadora previstos no artigo 557 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O rol do artigo 557 do Código Civil possui natureza exemplificativa, admitindo outras hipóteses de ingratidão além das expressamente previstas, desde que dotadas de gravidade equiparável às condutas legalmente tipificadas. 2. A revogação por ingratidão constitui medida excepcional que pressupõe condutas objetivamente ofensivas à dignidade do doador, não bastando expectativas subjetivas ou conflitos de natureza familiar. 3. A escritura pública de doação não estabeleceu encargo, cláusula de zelo ou obrigação assistencial, configurando liberalidade pura e simples com apenas reserva de usufruto vitalício e incomunicabilidade. 4. O distanciamento teve origem em conflito familiar específico, sendo precedido de tentativa de diálogo frustrada pela própria doadora, que se recusou a ouvir a versão da donatária sobre desentendimento com seu genitor. 5. A conduta da donatária revelou acatamento respeitoso à decisão da doadora, não configurando ato de desprezo, rebeldia ou abandono doloso. 6. A doadora manteve patrimônio suficiente para sua subsistência, conservando imóvel urbano, múltiplas fontes de renda previdenciária e assistência doméstica remunerada, em conformidade com o artigo 548 do Código Civil. 7. A distribuição de liberalidades significativas a diversos familiares, sem imposição de contrapartidas assistenciais, confirma a natureza pura e simples das doações realizadas. 8. Declarações posteriores da doadora sobre expectativa de zelo constituem tentativa de transformar expectativa subjetiva em obrigação jurídica, não possuindo força para alterar retroativamente a natureza do negócio já aperfeiçoado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. 1. A revogação de doação por ingratidão exige condutas de significativa gravidade moral, objetivamente ofensivas à dignidade do doador, não se configurando pelo distanciamento motivado por conflito familiar e acatamento à decisão do próprio doador. 2. O afastamento respeitoso da donatária, após tentativa de diálogo frustrada pela recusa da doadora em ouvi-la, não caracteriza ingratidão juridicamente relevante para fins revocatórios. 3. Expectativas subjetivas de assistência ou zelo, não formalizadas no instrumento de doação pura e simples, são juridicamente irrelevantes para caracterização de encargo ou fundamento de revogação por ingratidão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 538, 548, 555, 557, 560; CPC, arts. 373, I, 85, §11, 1.013, §1º; Enunciado 33 da I Jornada de Direito Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1593857/MG, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no AREsp 285058/SP, relator min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe 18/06/2013; TJSC, AC 0011583-27.2014.8.24.0008, relator des. Sebastião César Evangelista, 2ª Câmara de Direito Civil, julgado em 16/03/2017; TJGO, AC 129779-32.2012.8.09.0011, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 22/11/2013.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 0169697-07.2014.8.09.0065Polo Ativo: ESPOLIO DE CLARICE BRITO DE AZEVEDOPolo Passivo: ANA PAULA FERRAZ AZEVEDO PINTO SENTENÇA Trata-se de “ação de revogação de doação cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto” ajuizada por Clarice Brito Azevedo em desfavor de Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto, ambas qualificadas. A autora, em sua petição inicial, narra que criou a requerida e seu genitor, Sr. Hamilton, como se filhos fossem. Alega que doou à requerida uma área correspondente a 08,17 alqueires do imóvel matriculado sob o n. 2.578. Informa, ainda, que, após a alienação da parte remanescente da fazenda, promoveu a partilha dos valores obtidos, tendo destinado à requerida a quantia de R$ 60.000,00. Acrescenta que, em decorrência da venda de 16 (dezesseis) cabeças de gado, repassou à requerida o valor de R$ 14.000,00.Aduz que, não obstante as expressivas doações realizadas, a requerida teria, em setembro de 2013, abandonado o imóvel que lhe fora doado, bem como deixado de lhe prestar qualquer assistência, demonstrando total desinteresse quanto à sua saúde e bem-estar. Sustenta, ainda, que atualmente enfrenta dificuldades financeiras.Diante disso, requer a revogação da doação realizada em favor da requerida.A inicial foi recebida à fl. 60-PDF Vol. 01, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, bem como deferida a liminar para averbação da presente ação na matrícula do imóvel. A requerida foi citada às fls. 69/70-PDF Vol. 01.Em sua contestação (fls. 73/101 – PDF Vol. 01), a requerida alegou que jamais abandonou a autora. Sustentou que, após desentendimento ocorrido entre ela e seu pai, Sr. Hamilton, a autora teria optado por tomar partido deste último, recusando-se a ouvi-la e, a partir de então, em razão desse conflito, deixou de ser bem-vinda na residência da avó. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.A impugnação à contestação foi juntada às fls. 136/143-PDF Vol. 01.Pedido de ratificação de erro material na inicial à fl. 144-PDF Vol. 01. Pedido recebido na decisão saneadora de fl. 146-PDF Vol. 01.O Ministério Público manifestou seu desinteresse às fls. 154/157-PDF Vol. 01.A audiência de instrução e julgamento foi realizada às fls. 172/178-PDF Vol. 01.A requerida apresentou suas alegações finais às fls. 184/189-PDF Vol. 01. Alegou que inexiste ingratidão por sua parte, pelo que a revogação da doação seria fundada em interesse de terceiros, já que a terra doada estaria arrendada ao seu pai, pessoa com quem se desentendeu. Informa que nada foi exigido dos demais donatários. Afirma que não houve a imposição de encargo em sua doação. A autora apresentou suas alegações finais às fls. 191/194-PDF Vol. 01. Aduziu que, após as doações, a requerida deixou de lhe prestar assistência, fato que teria sido confessado pela requerida em audiência. Narrou que, apesar de receber aposentadoria, esta não seria o suficiente para manter sua subsistência, sendo necessária a revogação da doação.As partes informaram o falecimento da autora às fls. 196/197 e 203/204-PDF Vol. 01.O despacho de fl. 201-PDF Vol. 01 suspendeu o feito para que fosse realizada a sucessão processual. Valdomiro Leite de Brito, Herodina de Brito Carvalho (representada pela preposta Carmem Lucia de Brito Carvalho) e Goiandira Leite de Brito se habilitaram como herdeiros às fls. 207/222-PDF Vol. 01.A requerida questionou a qualidade dos sucessores à fl. 230-PDF Vol. 01.Os herdeiros informaram que compartilham o mesmo genitor com a autora falecida, sendo de mães diferentes Valdomiro e Goianira (fls. 234/235-PDF Vol. 01). A requerida não se opôs a habilitação dos herdeiros (fl. 234-PDF Vol. 01). A requerimento (fl. 245-PDF Vol. 01), os herdeiros juntaram certidões negativas de abertura de inventário às fls. 251/253-PDF Vol. 01.O feito foi suspenso em razão da morte da sucessora Herodina de Brito Carvalho (fl. 255-PDF Vol. 01). A requerida apresentou pedido de devolução das chaves de acesso ao imóvel rural, porquanto, com o falecimento da autora, extinguiu-se o usufruto existente (fl. 263-PDF Vol. 01). Os sucessores de Clarisse apresentaram os herdeiros de Herodina, quais sejam, José Luciano Brito de Carvalho, Vera Lucia Carvalho Silva, Carmem Lucia de Brito Carvalho, Maria de Fátima Brito de Carvalho Cesário, sendo esta última falecida, deixando como herdeiros José Edimilson Cesário, José Edimilson Cesário Filho, Leonardo de Brito Carvalho Cerário, Ludmyla de Brito Carvalho e Carmem Lucia de Brito Carvalho (fls. 264/277-PDF Vol. 01). Os sucessores de Clarice pugnaram pela citação dos herdeiros de Herodina às fls. 280/281-PDF Vol. 01. Pedido deferido à fl. 283-PDF Vol. 01, oportunidade em que se deferiu o pedido de entrega das chaves do imóvel rural para a requerida.Os sucessores de Clarice opuseram Embargos de Declaração com pedido de reconsideração contra a decisão de fl. 283-PDF Vol. 01 (fls. 288/291-PDF Vol. 01).Contrarrazões do Embargo de Declaração ao ev. 13.A decisão de ev. 15 conheceu dos Embargos de Declaração, mas negou-lhe provimento. Com a não entrega das chaves, a decisão de ev. 25 deferiu à requerida o direito de efetuar a troca das fechaduras do imóvel. A herdeira Vera Lucia Carvalho Silva foi citada ao ev. 41. Manifestou seu desinteresse na lide ao ev. 43.O herdeiro José Luciano Brito de carvalho foi citado ao ev. 42. Requereu sua habilitação ao ev. 49.Os sucessores de Clarice requereram a averbação da presente ação na matrícula do imóvel discutido nos autos (ev. 90). A requerida se manifestou contrariamente ao pedido (ev. 91). Pedido de averbação indeferido ao ev. 94.A herdeira Ludymila de Brito Carvalho Cesário foi citada ao ev. 97. Transcorrendo in albis o prazo para sua manifestação (ev. 99). Os sucessores de Clarice pugnaram pela citação de José Edimilson Cesário Filho e Leonardo Brito de Carvalho Cesário por whatsapp, bem como a citação de José Edimilson Cesário por edital (ev. 145). Pedido deferido ao ev. 147.Os herdeiros José Edimilson Cesário Filho e Leonardo Brito de Carvalho Cesário foram citados aos evs. 150, 178 e 192.Edital de citação de José Edimilson Cesário realizado ao ev. 152.Nomeado curador especial, este apresentou manifestação ao ev. 162, requerendo a exclusão de José Edimilson Cesário do feito, porquanto teria sido considerado herdeiro erroneamente. Os sucessores de Clarice concordaram com a exclusão de José Edimilson Cesário (ev. 166). A escrivania certificou ao ev. 198 que todos os herdeiros foram citados. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (ev. 204), os autores requereram a produção de prova testemunhal (ev. 214) e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado, uma vez que já havia ocorrido a realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 215).A decisão de ev. 217 indeferiu o pedido de reabertura da fase instrutória e determinou a intimação dos autos para informarem se houve a abertura de inventário. Os autores informaram que não houve a abertura de inventário ao ev. 225.O despacho de ev. 233 concedeu às partes prazo para nova apresentação de alegações finais, pois a sucessão processual se deu após a fase instrutória. Os autores apresentaram suas alegações finais ao ev. 239 e a requerida apresentou suas alegações finais ao ev. 241. Ambas as peças com o mesmo teor das alegações finais já apresentadas às fls. 184/189-PDF Vol. 01 e fls. 191/194-PDF Vol. 01.É o relatório. Decido.Verifico que o processo se encontra regularmente instruído, com as partes devidamente representadas, inexistindo, até o presente momento, vícios processuais ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o feito tramitou de forma regular, tendo sido assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a viabilizar o julgamento de mérito.I. PreliminaresGratuidade da Justiça DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados pela parte requerida, bem que não há nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99 do CPC).II. MéritoO art. 538 do CC define a doação como o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita.A revogação da doação, por sua vez, configura um direito subjetivo do doador, que admite, diante de causa superveniente e legalmente prevista, a possibilidade de resilição do contrato, em caráter excepcional. Tal faculdade está disciplinada nos arts. 555 a 557 do Código Civil, nos seguintes termos:Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. […]Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Segundo entendimento aplicado pelo STJ, o rol de causas de revogação de doação por ingratidão, previsto no art. 557 do Código Civil, possui natureza exemplificativa, e não taxativa. Isso significa que, além das condutas expressamente elencadas no referido dispositivo legal, outras atitudes do donatário que evidenciem manifesta e grave ingratidão também podem ensejar a revogação da liberalidade.Em termos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O conceito jurídico de ingratidão constante do artigo 557 do Código Civil de 2002 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. 2. O Enunciado nº 33 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevê que "o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses", ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. 3. A injúria a que se refere o dispositivo envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários. 4. Rever o entendimento do acórdão impugnado, que considerou cabível a revogação por ingratidão no presente caso, ante a gravidade dos fatos narrados na inicial e demonstrados nos autos, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1593857 MG 2015/0230088-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016 RT vol. 971 p. 451) (grifei)Ultrapassadas tais elucidações, cumpre esclarecer que a autora Clarice Brito Azevedo faleceu no curso da presente demanda. Embora a revogação de doação por ingratidão seja ato de natureza personalíssima, o art. 560 do Código Civil permite que os herdeiros prossigam com a ação já ajuizada em vida pelo doador, como ocorre nos presentes autos.Deste modo, passo à análise do mérito. Os autores alegam que a requerida agiu com ingratidão em relação às doações realizadas por Clarice, uma vez que a teria abandonado, deixando de visitá-la e negligenciando o fornecimento de suporte financeiro necessário à sua subsistência.Por outro lado, a requerida nega a prática de qualquer ato de ingratidão. Sustenta que o afastamento decorreu de um desentendimento com seu genitor, Sr. Hamilton – filho de consideração de Clarice – e que, em decorrência do conflito, Clarice teria tomado partido de Hamilton, recusando-se a ouvir a versão da requerida, o que culminou no rompimento do vínculo e na interrupção das visitas, em respeito à postura adotada pela doadora. Aduz, ainda, que Clarice não permaneceu financeiramente desamparada, pois recebia dois benefícios previdenciários.Quanto à dinâmica estabelecida entre as partes após a doação, os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento contribuem para a elucidação dos fatos, conforme se transcreve a seguir.Em seu depoimento pessoal, Clarice Brito Azevedo depôs que: “Confirmo que também recebo uma aposentadoria pelo Estado […]. Eu fiz a doação para que a requerida zelasse de mim. A cláusula de zelo foi feita apenas com a requerida, para os outros donatários não havia cláusula. Quando da doação, a terra já havia sido arrendada para o Sr. Hamilton. A requerida sabia do arrendamento.”A requerida Ana Paula Ferraz Azevedo Pinto narrou que: “Não tenho conhecimento dos gastos mensais da autora. O último contato que eu tive com a autora fora dia 03/10/2013, porque devido aos acontecimentos ocorridos entre mim e meu pai, eu pedi para conversar com ela e ela me disse que não queria me ouvir, que ela sabia da minha discussão com o meu pai e que entre mim e meu pai, ela me disse que ficava do lado do meu pai. Eu respondi que eu entendia ela por ficar do lado do meu pai, pois ele é filho dela e eu sou neta, então eu optei por afastar e eu falei pra ela que a partir daquele momento eu iria cuidar da minha vida [...]. Além de terras, eu recebi da autora um cheque no valor de R$ 60.000,00 em abril/2012. Depois ela ligou para a minha cunhada porque ela queria me passar um cheque de R$ 14.000,00 em setembro de 2013, que era de umas vacas que ela havia vendido e que seria um presente para os meus três filhos. Esse cheque de R$ 14.000,00 eu falei que não queria, mas ela me disse que não era pra mim e, sim, um presente para os meus filhos para ajudar nos estudos deles. Eu busquei esse cheque e fiz o depósito dele. Sobre os problemas de saúde da autora, quem a acompanha aos médicos e está mais a par do quadro clínico dela é meu pai. Ele veio de mudança para a cidade de Goiás em 15/06/2013, e eu meu pai me colocou ela na minha responsabilidade, só que eu não conhecia os médicos dela, hospital, clínica, nada. Eu organizei a medicação dela uma por uma de acordo com os receituários. Eu sei que ela tem problema de coração, de pressão, mas não sei exatamente quais, pois era meu pai quem a acompanhava. Antes de 2013 nosso relacionamento era muito bom. Eu tenho licenciatura em pedagogia.”A testemunha Ubirajara Craveiro de Oliveira relatou que: “Eu sou vizinha da autora na cidade. Eu só conheço a requerida de vista. A requerida ia muito na casa da autora, mas depois de um tempo ela parou de ir lá, mas não sei por qual motivo. O que fiquei sabendo é que a autora deu um dinheiro para a requerida e ela sumiu depois que pegou o dinheiro […]. Eu sei que a parte autora tem uma empregada que a ajuda. A autora não pode ficar sozinha por conta da idade dela, tem muitos remédios para tomar. Depois que o quadro de saúde da autora começou a piorar que ela mudou para a cidade, isso faz uns dois anos. Ela faz tratamento em Itapuranga-GO. […].”A informante Francisca Ferreira dos Passos expôs que: “Eu trabalho para a autora, sou doméstica e cuido dela. No período que eu trabalhei para a autora, eu não conheci a requerida. […].”A testemunha Maria Felismina Camargo de Morais pronunciou que: “Eu trabalhei para a autora há muito tempo, parei de trabalhar com ela em 2009. Quando eu trabalhei para a autora, a requerida frequentava muito a residência. Depois que eu sai, quando a autora precisava de mim eu vinha [...]. Há três anos eu já não vejo a requerida na residência da autora [...]. A requerida ajudava a autora nas questões de saúde dela. Depois que a autora passou os bens para a requerida ela parou de frequentar a residência. A parte autora tem um quadro debilitado. Ela precisa de sempre ter alguém com ela e ela gasta muito com remédio [...]. Acredito que ter deixado a fazenda, prejudicou o quadro clínico da autora.”Em análise ao conjunto probatório, observa-se que a autora sustentou ter imposto à requerida Ana cláusula de zelo por ocasião da doação, obrigação esta que não teria sido estabelecida aos demais donatários.Todavia, conforme se verifica da escritura pública de doação (fls. 27/29 – PDF Vol. 01), não há qualquer referência à imposição de cláusula de zelo, tampouco há menção a tal obrigação na escritura do imóvel (fls. 22/25 – PDF Vol. 01).Desse modo, ainda que Clarice tenha declarado, em audiência de instrução e julgamento, que tal cláusula teria sido dirigida exclusivamente à requerida, não há respaldo documental que comprove a existência de obrigação formal nesse sentido. Assim, presume-se que se tratava, na realidade, de uma expectativa subjetiva de assistência e cuidado por parte da autora, desprovida de vínculo jurídico obrigatório. Explico.A autora, por ter participado ativamente da criação de Hamilton e Ana Paula, a ponto de considerá-los como membros de sua família, nutria a expectativa de que receberia, em retribuição, o mesmo cuidado e zelo com que tratou ambos.Nesse contexto, ao ocorrer o desentendimento entre a requerida e seu genitor, Sr. Hamilton, a autora Clarice optou por tomar partido deste último, recusando-se a ouvir e compreender a versão da requerida, o que acabou por provocar o distanciamento entre ambas.Verifica-se, portanto, que o ocorrido entre as partes decorre de um conflito de natureza familiar, sem que haja nos autos qualquer indício de que a requerida tenha praticado atos que configurassem ingratidão nos termos exigidos pelo art. 557 do Código Civil, tais como ofensas à integridade física, à honra, ou recusa injustificada de prestação de alimentos.Dessa forma, constata-se que o mero desentendimento familiar, desprovido de ofensas graves à dignidade da doadora, não se mostra suficiente, por si só, para ensejar a revogação da doação por ingratidão, sobretudo diante da ausência de qualquer atentado à sua honra subjetiva.Nesse seguimento, cito entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INGRATIDÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. A revogação da doação, por se tratar de medida excepcional que não está ao alvitre das partes, exige, nos termos da lei civil, a prova da ingratidão e da inexecução do encargo, o que não restou, no caso, concretizado pela Apelante/Autora, ônus que lhe incumbia por força do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0361395-10.2015.8.09.0149, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CÓDIGO CIVIL. MERAS DESAVENÇAS FAMILIARES EM CONTEXTO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL. ATENTADO CONTRA A VIDA DO DOADOR NÃO ALEGADO. INJÚRIA GRAVE NÃO COMPROVADA. RECUSA DE ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PARA REVOGAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. 1. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário nas hipóteses taxativamente previstas no art. 557 do Código Civil. 2.Depoimentos testemunhais contraditórios e insuficientes para comprovar ofensa à honra subjetiva do doador que ultrapasse o contexto de desavenças familiares comuns não caracterizam injúria grave. 3. O desentendimento entre pais e filhos, especialmente em contexto de separação conjugal, não constitui, por si só, ingratidão suficiente para justificar a revogação da doação. 4.Não restou demonstrada situação de necessidade do autor nem negativa de assistência por parte dos filhos donatários para configurar a recusa de alimentos. 5. O mero arrependimento do doador não constitui motivo para a revogação do negócio jurídico perfeitamente acabado. 6.Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098574120238260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 15/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025)A autora alegou, ainda, que teria sido deixada sem suporte financeiro pela requerida, especialmente em razão de seu estado de saúde debilitado, o que lhe exigiria auxílio material para custear sua subsistência.Contudo, nos termos do art. 548 do Código Civil: “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador”. Trata-se de norma que visa resguardar o mínimo existencial do doador, impedindo que a liberalidade comprometa sua manutenção.No presente caso, a análise do conjunto probatório revela que a autora não ficou desamparada financeiramente após a doação. Com efeito, permaneceu titular de um imóvel urbano localizado na Cidade de Goiás, percebia dois benefícios previdenciários e, inclusive, arcava com o pagamento de funcionárias domésticas, o que demonstra a existência de recursos suficientes para sua manutenção.Dessa forma, restou evidenciada a reserva patrimonial mínima exigida pelo ordenamento jurídico, não havendo óbice, sob esse aspecto, à validade da doação realizada. Sobre este tema, a jurisprudência já se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 548 DO CC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO OUTRO HERDEIRO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. I - A luz do art. 548 do Código Civil, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Ausente a prova de que a propriedade doado era o único patrimônio do doador e que este não dispunha de renda suficiente para sua subsistência, descabe a declaração de nulidade prevista na norma supracitada. II - A doação do ascendente em favor de descendente é negócio jurídico válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo o donatário trazer o bem doado à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão. (TJ-MG - AC: 10567170004327001 Sabará, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) (grifei)Dessa maneira, ausentes os requisitos necessários para que a doação seja revogada, pelo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando a gratuidade de justiça outrora deferida.ARBITRO os honorários advocatícios em 2 (duas) UHD's, conforme Portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás, em favor do curador especial nomeado, Dr. Vitor da Costa Silva, OAB/GO n. 63.214, a serem suportados pelo Estado. Expeça-se a devida certidão.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(21)