Execução de Título Extrajudicial 0385651-19.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0385651-19.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0385651-19.2016.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, DENER GUIMARAES SILVA e LIA MASAKO FUKADA. A petição inicial foi recebida em 17/04/2017 (fl. 88 do Processo Físico). Deferido o pedido de arresto on-line em desfavor dos executados (evento 108). Frustrada a pesquisa de bens (evento 115). DENER GUIMARAES SILVA se habilitou espontaneamente nos autos e opôs exceção de pré-executividade (evento 177). BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação no evento 190. Até a presente data, os demais executados não foram citados. Eis o retrospecto do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui matéria de defesa conferida ao executado, com vistas a possibilitar a arguição de matérias de ordem pública, que dispensem a produção probatória. No caso dos autos, DENER GUIMARAES SILVA aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de citação dos executados em prazo hábil. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula de desistência ao benefício de ordem introduzida na fiança, ao argumento de que contaminada por vício de consentimento. DA PRESCRIÇÃO A prescrição pode se configurar na modalidade direta ou intercorrente. A prescrição direta consiste na perda da possibilidade de deduzir certa pretensão pela inércia do credor da obrigação. É interrompida com o despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à propositura da demanda, desde que sejam adotadas as providências necessárias para a citação do executado. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Embora a lei preveja um prazo exíguo para que o credor se mobilize para promover a citação sob pena de não se aproveitar do efeito interruptivo da prescrição, tal disposição não pode ser interpretada literalmente. Consoante entendimento estampado na Súmula 106 do STJ, a parte que exerce sua pretensão no tempo adequado não pode ser prejudicada pela demora na citação decorrente de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Desta feita, a configuração da prescrição direta pela demora na citação só pode ocorrer se houver efetiva displicência do exequente em promover as diligências que lhe cabem no curso do processo. Do contrário, ele não pode ser prejudicado pela passagem do tempo. In casu, o exequente promoveu a adoção de diversas diligências para a citação dos executados, as quais incluem pedidos de citação, arresto executivo fundamentado na citação frustrada ou pedidos de consulta aos sistemas disponíveis para obtenção de endereços. Não verifico, portanto, a prática de condutas aptas à configuração de inércia do exequente, capazes de motivar o reconhecimento da prescrição direta, ainda que presente longo tempo de tramitação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. Não se pode imputar ao autor a demora no ato citatório, uma vez que a dificuldade em localizar os requeridos decorre da mudança de endereço havida sem a necessária comunicação ao credor/recorrente, que implementou uma série de medidas, no curso do processo, para encontrá-los. Não há se falar em ocorrência de prescrição, quando não há desídia do autor, que cumpriu todas as diligências e promoveu os atos necessários para a regular citação das partes requeridas. II. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A ausência da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0284623-09.2015.8.09.0051 IPAMERI, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Deste modo, a postura ativa do exequente não permite o reconhecimento da prescrição direta, ainda que exista substancial demora na citação, que decorre, essencialmente, da dificuldade de encontrar os executados e dos mecanismos morosos de busca e citação, intrínsecos ao Poder Judiciário. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Lei n.° 14.195/2021 introduziu modificações no Código de Processo Civil e estabeleceu regime de prescrição fundamentado nas citações frustradas. Atualmente, basta que o credor tenha ciência de citação frustrada para iniciar, automaticamente, a fluência do prazo de suspensão processual (um ano) e do prazo de prescrição intercorrente, que varia de acordo com o título (Súmula 150/STF). Destaque-se que o processo civil é regido pelo princípio tempus regit actum, sendo inviável a aplicação retroativa do disposto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n.º 14.195/2021, uma vez que entrou em vigor apenas em 27/08/2021. Sob o regime da nova lei, não transcorreu o prazo necessário para fulminar a pretensão do credor, sendo inviável a aplicação retroativa para fundamentar qualquer evento antecedente. De rigor, assim, a rejeição da prescrição. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O alegado vício de consentimento não constitui matéria de ordem pública, de modo que a via eleita pela excipiente se revela manifestamente inadequada para o fim pretendido. Trago à baila: “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Alegações que a execução seria nula em razão da de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços. A exceção de pré executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 3. Impropriedade do meio processual eleito. Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329819320258260000 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/02/2026, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2026). Por todo o exposto, REJEITO a exceção apresentada. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, especialmente no que diz respeito à citação de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA e LIA MASAKO FUKADA. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0385651-19.2016.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, DENER GUIMARAES SILVA e LIA MASAKO FUKADA. A petição inicial foi recebida em 17/04/2017 (fl. 88 do Processo Físico). Deferido o pedido de arresto on-line em desfavor dos executados (evento 108). Frustrada a pesquisa de bens (evento 115). DENER GUIMARAES SILVA se habilitou espontaneamente nos autos e opôs exceção de pré-executividade (evento 177). BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação no evento 190. Até a presente data, os demais executados não foram citados. Eis o retrospecto do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui matéria de defesa conferida ao executado, com vistas a possibilitar a arguição de matérias de ordem pública, que dispensem a produção probatória. No caso dos autos, DENER GUIMARAES SILVA aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de citação dos executados em prazo hábil. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula de desistência ao benefício de ordem introduzida na fiança, ao argumento de que contaminada por vício de consentimento. DA PRESCRIÇÃO A prescrição pode se configurar na modalidade direta ou intercorrente. A prescrição direta consiste na perda da possibilidade de deduzir certa pretensão pela inércia do credor da obrigação. É interrompida com o despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à propositura da demanda, desde que sejam adotadas as providências necessárias para a citação do executado. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Embora a lei preveja um prazo exíguo para que o credor se mobilize para promover a citação sob pena de não se aproveitar do efeito interruptivo da prescrição, tal disposição não pode ser interpretada literalmente. Consoante entendimento estampado na Súmula 106 do STJ, a parte que exerce sua pretensão no tempo adequado não pode ser prejudicada pela demora na citação decorrente de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Desta feita, a configuração da prescrição direta pela demora na citação só pode ocorrer se houver efetiva displicência do exequente em promover as diligências que lhe cabem no curso do processo. Do contrário, ele não pode ser prejudicado pela passagem do tempo. In casu, o exequente promoveu a adoção de diversas diligências para a citação dos executados, as quais incluem pedidos de citação, arresto executivo fundamentado na citação frustrada ou pedidos de consulta aos sistemas disponíveis para obtenção de endereços. Não verifico, portanto, a prática de condutas aptas à configuração de inércia do exequente, capazes de motivar o reconhecimento da prescrição direta, ainda que presente longo tempo de tramitação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. Não se pode imputar ao autor a demora no ato citatório, uma vez que a dificuldade em localizar os requeridos decorre da mudança de endereço havida sem a necessária comunicação ao credor/recorrente, que implementou uma série de medidas, no curso do processo, para encontrá-los. Não há se falar em ocorrência de prescrição, quando não há desídia do autor, que cumpriu todas as diligências e promoveu os atos necessários para a regular citação das partes requeridas. II. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A ausência da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0284623-09.2015.8.09.0051 IPAMERI, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Deste modo, a postura ativa do exequente não permite o reconhecimento da prescrição direta, ainda que exista substancial demora na citação, que decorre, essencialmente, da dificuldade de encontrar os executados e dos mecanismos morosos de busca e citação, intrínsecos ao Poder Judiciário. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Lei n.° 14.195/2021 introduziu modificações no Código de Processo Civil e estabeleceu regime de prescrição fundamentado nas citações frustradas. Atualmente, basta que o credor tenha ciência de citação frustrada para iniciar, automaticamente, a fluência do prazo de suspensão processual (um ano) e do prazo de prescrição intercorrente, que varia de acordo com o título (Súmula 150/STF). Destaque-se que o processo civil é regido pelo princípio tempus regit actum, sendo inviável a aplicação retroativa do disposto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n.º 14.195/2021, uma vez que entrou em vigor apenas em 27/08/2021. Sob o regime da nova lei, não transcorreu o prazo necessário para fulminar a pretensão do credor, sendo inviável a aplicação retroativa para fundamentar qualquer evento antecedente. De rigor, assim, a rejeição da prescrição. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O alegado vício de consentimento não constitui matéria de ordem pública, de modo que a via eleita pela excipiente se revela manifestamente inadequada para o fim pretendido. Trago à baila: “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Alegações que a execução seria nula em razão da de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços. A exceção de pré executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 3. Impropriedade do meio processual eleito. Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329819320258260000 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/02/2026, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2026). Por todo o exposto, REJEITO a exceção apresentada. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, especialmente no que diz respeito à citação de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA e LIA MASAKO FUKADA. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

25/04/2026, 10:31

Confirmada

25/04/2026, 10:31

Exceção de pré-executividade

25/04/2026, 10:28

Documento

09/04/2026, 01:53

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:27

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:06

Expedição de documento

13/03/2026, 15:06

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:52

Expedição de documento

19/02/2026, 09:32

Petição (Impugnação)

12/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0385651-19.2016.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, DENER GUIMARAES SILVA e LIA MASAKO FUKADA. A petição inicial foi recebida em 17/04/2017 (fl. 88 do Processo Físico). Deferido o pedido de arresto on-line em desfavor dos executados (evento 108). Frustrada a pesquisa de bens (evento 115). DENER GUIMARAES SILVA se habilitou espontaneamente nos autos e opôs exceção de pré-executividade (evento 177). BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação no evento 190. Até a presente data, os demais executados não foram citados. Eis o retrospecto do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui matéria de defesa conferida ao executado, com vistas a possibilitar a arguição de matérias de ordem pública, que dispensem a produção probatória. No caso dos autos, DENER GUIMARAES SILVA aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de citação dos executados em prazo hábil. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula de desistência ao benefício de ordem introduzida na fiança, ao argumento de que contaminada por vício de consentimento. DA PRESCRIÇÃO A prescrição pode se configurar na modalidade direta ou intercorrente. A prescrição direta consiste na perda da possibilidade de deduzir certa pretensão pela inércia do credor da obrigação. É interrompida com o despacho que ordena a citação, com efeitos retroativos à propositura da demanda, desde que sejam adotadas as providências necessárias para a citação do executado. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Embora a lei preveja um prazo exíguo para que o credor se mobilize para promover a citação sob pena de não se aproveitar do efeito interruptivo da prescrição, tal disposição não pode ser interpretada literalmente. Consoante entendimento estampado na Súmula 106 do STJ, a parte que exerce sua pretensão no tempo adequado não pode ser prejudicada pela demora na citação decorrente de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Desta feita, a configuração da prescrição direta pela demora na citação só pode ocorrer se houver efetiva displicência do exequente em promover as diligências que lhe cabem no curso do processo. Do contrário, ele não pode ser prejudicado pela passagem do tempo. In casu, o exequente promoveu a adoção de diversas diligências para a citação dos executados, as quais incluem pedidos de citação, arresto executivo fundamentado na citação frustrada ou pedidos de consulta aos sistemas disponíveis para obtenção de endereços. Não verifico, portanto, a prática de condutas aptas à configuração de inércia do exequente, capazes de motivar o reconhecimento da prescrição direta, ainda que presente longo tempo de tramitação processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216962.82.2023.8.09.0006 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravantes: NATAL JESUS DA COSTA E OUTROS Agravada: IRRIPLAN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Relator.: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à propositura da ação e que a parte não será prejudicada pela demora imputável ao mecanismo da justiça. 2. Na espécie, a demora da citação não decorreu de desídia da exequente, ao contrário, é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, além da falta de cooperação dos executados, razão pela qual a credora não pode ser prejudicada. 3. Desta feita, o despacho que ordenou a citação dos devedores interrompeu a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória da exequente. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52169628220238090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I. Não se pode imputar ao autor a demora no ato citatório, uma vez que a dificuldade em localizar os requeridos decorre da mudança de endereço havida sem a necessária comunicação ao credor/recorrente, que implementou uma série de medidas, no curso do processo, para encontrá-los. Não há se falar em ocorrência de prescrição, quando não há desídia do autor, que cumpriu todas as diligências e promoveu os atos necessários para a regular citação das partes requeridas. II. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A ausência da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0284623-09.2015.8.09.0051 IPAMERI, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Deste modo, a postura ativa do exequente não permite o reconhecimento da prescrição direta, ainda que exista substancial demora na citação, que decorre, essencialmente, da dificuldade de encontrar os executados e dos mecanismos morosos de busca e citação, intrínsecos ao Poder Judiciário. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Lei n.° 14.195/2021 introduziu modificações no Código de Processo Civil e estabeleceu regime de prescrição fundamentado nas citações frustradas. Atualmente, basta que o credor tenha ciência de citação frustrada para iniciar, automaticamente, a fluência do prazo de suspensão processual (um ano) e do prazo de prescrição intercorrente, que varia de acordo com o título (Súmula 150/STF). Destaque-se que o processo civil é regido pelo princípio tempus regit actum, sendo inviável a aplicação retroativa do disposto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n.º 14.195/2021, uma vez que entrou em vigor apenas em 27/08/2021. Sob o regime da nova lei, não transcorreu o prazo necessário para fulminar a pretensão do credor, sendo inviável a aplicação retroativa para fundamentar qualquer evento antecedente. De rigor, assim, a rejeição da prescrição. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O alegado vício de consentimento não constitui matéria de ordem pública, de modo que a via eleita pela excipiente se revela manifestamente inadequada para o fim pretendido. Trago à baila: “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Alegações que a execução seria nula em razão da de vício de consentimento no contrato de prestação de serviços. A exceção de pré executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 3. Impropriedade do meio processual eleito. Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329819320258260000 Guarulhos, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 24/02/2026, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2026). Por todo o exposto, REJEITO a exceção apresentada. DO PROSSEGUIMENTO Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, especialmente no que diz respeito à citação de TERRA NOVA NUTRICAO ANIMAL LTDA e LIA MASAKO FUKADA. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 GABRIEL SILVA VANZ, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 0385651-19.2016.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, em razão do retorno dos autos do setor CACE(Central de Atos de Constrição Eletrônica do Interior), informamos que foram procedidas as seguintes diligências: PESQUISAS (x)SISBAJUD, (x)RENAJUD, (x)SERASAJUD, ()CNIB, (x)INFOJUD, ()INFOSEG, ()SNIPER, ()ONR, ()SIEL, ()CENSEC ()PREVJUD– NA MODALIDADE CONSULTA DE ENDEREÇOS. Certifico ASSIM e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte demandante/exequente, por intermédio de seu advogado, para manifestar-se acerca dos endereços encontrados nas pesquisas, bem como dos demais endereços diligenciados e juntados aos autos, indicando expressamente em qual dos endereços deseja que seja realizada a nova tentativa de citação/intimação. A parte promovente/credora deverá, ainda, especificar se a tentativa de citação/intimação será realizada por carta-postal ou por mandado, ou seja, pelos correios ou por oficial de justiça, devendo, para tanto, recolher as respectivas custas postais ou de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Datado e assinado digitalmente GABRIEL SILVA VANZ Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Documento

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(175)

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