Execução de Título Extrajudicial 5644235-98.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5644235-98.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5644235-98.2021.8.09.0051Polo Ativo: SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDAPolo Passivo: GIRAFFAO LANCHES LTDA -MEDECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por GIRAFFAO LANCHES LTDA –ME E OUTROS ante o bloqueio de valores ocorrido em evento 121 (evento 126). A executada Vagna Silva Reis alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de recebimento de dinheiro de terceiros, de serviços prestados como autônoma, que seriam utilizados para sua subsistência. Com isso, afirma que são impenhoráveis os salários e que imóveis dos executados já foram penhorados. Requereu o desbloqueio dos valores, haja vista que não ultrapassam os 40 (quarenta) salários-mínimos. O exequente se manifestou em evento 139. O documento juntado em evento 121 demonstra que houve bloqueio de R$ 129,65 e R$ 500,60 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL; R$ 14,70 em BCO C6 S.A.; R$ 294,92 no NEON PAGAMENTOS S.A. IP, perfazendo um total de R$ 939,27. O exequente não juntou nenhum extrato de suas contas bancárias, nenhum comprovante de que os valores recebidos sejam a título de honorários de autônomo ou qualquer outro documento que comprove a impenhorabilidade dos valores. Como é consabido, é ônus da parte executada comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Portanto, não havendo prova inconteste de que o numerário constante em sua conta bancária proveio de seus vencimentos, a constrição deve ser mantida. Nesse sentido, das conclusões a se tirar da origem desse valor bloqueado, a certo é que não houve a comprovação em relação ao numerário objeto da penhora, sendo, portanto, cabível a constrição no valor de R$ 939,27. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não restou demonstrado que o valor bloqueado em conta corrente do agravante é oriundo do seu trabalho, caracterizando a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Inclusive, extrai-se dos autos que o devedor, profissional autônomo, possui pelo menos, cinco contas-correntes, e não foi suficientemente esclarecido a movimentação naquela em que houve a aludida constrição. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1175954, 07011305120198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, publicado no DJE: 13/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Sendo assim, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados no sistema Sisbajud, no valor de R$ 939,27, inviável o desbloqueio, razão pela qual resta ausente a probabilidade do direito invocado pela executada/impugnante. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora no valor de R$ 939,27. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial para conta do beneficiário do crédito. Em continuidade, verifica-se que os embargos à execução em apenso foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso de execução. Assim, deve a parte exequente juntar a planilha atualizada com os valores em conformidade com a sentença lá proferida e comprovar o protocolo da carta precatória, conforme determinado no ato ordinatório de evento 136. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Carta Precatória Não Cumprida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)