Petição Cível 5021068-73.2025.8.09.0112 - TJGO

Petição Cível 5021068-73.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5021068-73.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Joao Martins Da Silva Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por JOÃO MARTINS DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER), ambos devidamente qualificados nos autos. Em sentença, no evento 37, consta a confirmação da tutela de urgência e julga procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Na mesma oportunidade, condena a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, condena a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Na sequência, no evento 40, certifica-se o trânsito em julgado da sentença. Posteriormente, no evento 44, o exequente promove o cumprimento de sentença. Nesse contexto, expõe que, em decorrência da decisão judicial transitada em julgado, a executada foi condenada ao pagamento de valores a título de repetição de indébito e danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer a intimação da executada para pagamento do valor apurado, sob as cominações legais. O exequente atribui ao cumprimento de sentença o valor de R$ 6.794,15 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais, e quinze centavos). Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. A fase de cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa é regida pelo Código de Processo Civil, que estabelece um procedimento claro para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. O artigo 523 do CPC determina que, a requerimento do credor, o devedor seja intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”. A ausência do pagamento voluntário no prazo legal acarreta consequências diretas para o devedor, conforme o § 1º do mesmo artigo, que prevê a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, querendo, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Diante do exposto, e com fundamento na legislação processual civil, RECEBO o cumprimento de sentença e determino as seguintes providências: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de aplicação de multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523). Decorrido o prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523). Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, certifique-se o ocorrido e, independentemente de nova conclusão, proceda-se à atualização do débito com a inclusão da multa de 10% Após a certificação do decurso do prazo sem pagamento, proceda-se, de imediato e de forma sucessiva, às seguintes diligências: Considerada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 14.815.352/0001-00 Valor do Bloqueio: R$ 6.794,15 (seis mil, setecentos e noventa e quatro reais, e quinze centavos). Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 100,00 (duzentos reais). b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos. Se houver bloqueio de valores, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. II – RENAJUD: Infrutífera a constrição de valores, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome da executada, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CNPJ do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III – INFOJUD: Finalizadas as consultas acima, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da executada. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação do exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda da executada. Fica a exequente ciente de que o levantamento de valores eventualmente depositados ou penhorados dependerá da prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada por este juízo, salvo dispensa na hipótese do art. 521 do CPC, a ser analisada em momento oportuno. Intimem-se. Nerópolis-GO, 17 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ag

23/04/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:14

Trânsito em julgado

26/02/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5021068-73.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Joao Martins Da Silva Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO MARTINS DA SILVA em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL – CONTRIBUIÇÃO CONAFER, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa, na petição inicial, que é beneficiário do INSS (NB nº 175.879.901-0) e que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais indevidos, inicialmente no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), posteriormente majorados para R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) em agosto de 2023 e para R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em janeiro de 2024, lançados sob a rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”, em favor do réu. Sustenta que não autorizou os descontos nem firmou contrato ou qualquer relação jurídica com o réu, afirmando que os valores descontados comprometeram sua subsistência, tendo em vista as despesas mensais necessárias à manutenção de sua saúde e bem-estar. Requer ao final: (i) o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos sob pena de multa; (ii) a procedência da ação para declarar a inexistência do contrato e invalidar a contratação; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) gratuidade de justiça; (v) restituição do indébito no valor de R$ 745,85 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) na forma simples ou R$ 1.451,70 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) em dobro; (vi) declaração de nulidade da contratação do empréstimo, com a consequente inexistência dos débitos lançados; (vii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (viii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Atribui a causa o valor de R$ 41.451,70 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). Em decisão ao evento 21, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, bem como determinada a citação do réu. O réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, conforme certidão constante do evento 23. No evento 30, o autor requer a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificação de provas (evento 32), o autor manifestou-se no evento 35, reiterando o pedido de julgamento antecipado. Após, vêm os autos conclusos (evento 36). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a ré, mesmo citada, não apresentou contestação (mov. 23). Em relação à aplicação dos efeitos da revelia, transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela parte ré, incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e não conduz, de forma automática, ao julgamento de procedência do pedido, cabendo ao magistrado analisar a plausibilidade das alegações e a compatibilidade destas com as provas eventualmente já produzidas nos autos e com o direito aplicável, em consonância com o disposto no art. 345 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos indevidos em seu benefício previdenciário dos valores em questão. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1. 1). Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais na qual narrou a parte autora, em síntese, que a partir de agosto de 2022 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. Discorreu que, ao entrar em contato com a requerida a fim de buscar informações acerca dos descontos, foi informada que se tratava da cobrança de contribuições sindicais que a autora teria contratado. Aduziu que jamais firmou contrato com a requerida, nem sequer autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Por essas razões, ajuizou a presente ação pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a restituição em dobro de qualquer importância que venha a ser cobrada, e indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ?confirmar a tutela concedida em evento 4 e declarar a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), bem como condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, o que perfaz o total de R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do último desconto, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil? (ev. 19). (1.3). Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é adequado a condenação por danos morais, considerando o abuso consumerista vivenciado pela autora, devendo, com relação ao quantum indenizatório, o magistrado levar em consideração as condições sociais do ofendido e do causador do ato ilícito, as circunstâncias do fato, o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 21). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo tendo em vista que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 24), razões pelas quais dele conheço. Sem contrarrazões. 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, sem a solicitação e/ou autorização desta caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço da ré, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pelo promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (5.2). Sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?Súmula 12 ? Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor?. (5.3). É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. (5.4). Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (5.5). Portanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que entendo que este valor arbitrado pelo dano moral atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (5.6). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso, e a correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ e artigo 405, do Código Civil. 06. DISPOSITIVO. Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização moral ao reclamante na quantia de R$ 2.000 (dois mil reais). No mais, permanece como está. 07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5735708-83.2023.8.09.0088 ITUMBIARA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No caso, observa-se que o autor não se limitou a formular alegações genéricas, mas trouxe aos autos elementos concretos e idôneos a comprovar o ato constitutivo do seu direito. Com efeito, juntou histórico de créditos emitido pelo INSS, no qual constam descontos realizados sob a sigla “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” (evento 1, arquivo 4), documento que corrobora a narrativa inicial e demonstra a efetiva ocorrência das deduções questionadas Esse elemento probatório confere lastro mínimo necessário às alegações do autor, o que reforça a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, diante da inércia do réu em apresentar contestação e elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo o réu restituir ao autor os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, no mesmo julgado do Resp supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021. Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais expõem os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento da questão. 2. Se a parte busca a declaração de inexistência de débito, bem assim a restituição em dobro e reparação por dano moral dele decorrente, o provimento jurisdicional postulado apresenta-se útil e necessário. Além disso, a via eleita é adequada, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Tratando-se de descontos provenientes de contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 4. As cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova do abalo moral. 5. Para a fixação da condenação reparatória por dano moral, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO 56538459020218090051, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso. Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). O simples fato de a associação descontar indevidamente valores direto do benefício do autor, sem a sua anuência e consentimento, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, acionado para intervir na celeuma. Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor." Comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, porque, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita.” (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941- 34.2023.8.09.0173, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n) Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e a inexigibilidade dos débitos aduzidos na peça inicial; b. CONDENAR a ré ao ressarcimento do consumidor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, pelo débito indevido efetuado em seu benefício, referente à cobrança da rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). c. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação do réu revel em processo eletrônico, quando ele não possui advogado constituído nos autos, deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial, portanto, dispensada a intimação pessoal. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Nerópolis-GO, 28 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

Confirmada

29/01/2026, 12:01

Procedência

29/01/2026, 11:55

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº 5021068-73.2025.8.09.0112 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo:Joao Martins Da Silva Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃOConsiderando que o requerido foi citado/intimado no evento 23 e não se manifestou e nem constituiu advogado, DECRETO A REVELIA em desfavor dele, com esteio no artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da cooperação, sem prejuízo do possível julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse na produção de provas, especificando aquelas que julgar pertinentes, bem como justificando a necessidade de sua realização.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Cumpra-se. Intimem-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 15:25

Outras Decisões

12/09/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 16:36

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5021068-73.2025.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Joao Martins Da Silva Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO MARTINS DA SILVA em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL – CONTRIBUIÇÃO CONAFER, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa, na petição inicial, que é beneficiário do INSS (NB nº 175.879.901-0) e que, ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais indevidos, inicialmente no valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), posteriormente majorados para R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos) em agosto de 2023 e para R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em janeiro de 2024, lançados sob a rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”, em favor do réu. Sustenta que não autorizou os descontos nem firmou contrato ou qualquer relação jurídica com o réu, afirmando que os valores descontados comprometeram sua subsistência, tendo em vista as despesas mensais necessárias à manutenção de sua saúde e bem-estar. Requer ao final: (i) o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos sob pena de multa; (ii) a procedência da ação para declarar a inexistência do contrato e invalidar a contratação; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) gratuidade de justiça; (v) restituição do indébito no valor de R$ 745,85 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) na forma simples ou R$ 1.451,70 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) em dobro; (vi) declaração de nulidade da contratação do empréstimo, com a consequente inexistência dos débitos lançados; (vii) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (viii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Atribui a causa o valor de R$ 41.451,70 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos). Em decisão ao evento 21, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário do autor, bem como determinada a citação do réu. O réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, conforme certidão constante do evento 23. No evento 30, o autor requer a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificação de provas (evento 32), o autor manifestou-se no evento 35, reiterando o pedido de julgamento antecipado. Após, vêm os autos conclusos (evento 36). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a ré, mesmo citada, não apresentou contestação (mov. 23). Em relação à aplicação dos efeitos da revelia, transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela parte ré, incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e não conduz, de forma automática, ao julgamento de procedência do pedido, cabendo ao magistrado analisar a plausibilidade das alegações e a compatibilidade destas com as provas eventualmente já produzidas nos autos e com o direito aplicável, em consonância com o disposto no art. 345 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, embora negue a parte autora a existência de relação jurídica entre as partes, trata-se de consumidora por equiparação, posto que ficou exposta às práticas contratuais da ré, sofrendo, inclusive, descontos indevidos em seu benefício previdenciário dos valores em questão. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1. 1). Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais na qual narrou a parte autora, em síntese, que a partir de agosto de 2022 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. Discorreu que, ao entrar em contato com a requerida a fim de buscar informações acerca dos descontos, foi informada que se tratava da cobrança de contribuições sindicais que a autora teria contratado. Aduziu que jamais firmou contrato com a requerida, nem sequer autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Por essas razões, ajuizou a presente ação pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a restituição em dobro de qualquer importância que venha a ser cobrada, e indenização por danos morais (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para ?confirmar a tutela concedida em evento 4 e declarar a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado CONTRIBUIÇÃO CONAFER, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), bem como condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, o que perfaz o total de R$ 852,00 (oitocentos e cinquenta e dois reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do último desconto, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil? (ev. 19). (1.3). Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é adequado a condenação por danos morais, considerando o abuso consumerista vivenciado pela autora, devendo, com relação ao quantum indenizatório, o magistrado levar em consideração as condições sociais do ofendido e do causador do ato ilícito, as circunstâncias do fato, o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais (ev. 21). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo tendo em vista que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 24), razões pelas quais dele conheço. Sem contrarrazões. 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. 05. DO DANO MORAL. (5.1). Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora recorrente, sem a solicitação e/ou autorização desta caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço da ré, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pelo promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana (2ª Turma do STJ, AgRg no AREsp 226768/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/04/2013). (5.2). Sobre o tema, cumpre trazer à baila o estabelecido na Súmula 12 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: ?Súmula 12 ? Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor?. (5.3). É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. (5.4). Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (5.5). Portanto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que entendo que este valor arbitrado pelo dano moral atenderá o parâmetro da extensão do abalo sofrido pela lesada, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (5.6). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso, e a correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ e artigo 405, do Código Civil. 06. DISPOSITIVO. Sentença reformada para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização moral ao reclamante na quantia de R$ 2.000 (dois mil reais). No mais, permanece como está. 07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5735708-83.2023.8.09.0088 ITUMBIARA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) A controvérsia deve, portanto, ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, protetor da parte vulnerável da relação de consumo. No caso, observa-se que o autor não se limitou a formular alegações genéricas, mas trouxe aos autos elementos concretos e idôneos a comprovar o ato constitutivo do seu direito. Com efeito, juntou histórico de créditos emitido pelo INSS, no qual constam descontos realizados sob a sigla “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” (evento 1, arquivo 4), documento que corrobora a narrativa inicial e demonstra a efetiva ocorrência das deduções questionadas Esse elemento probatório confere lastro mínimo necessário às alegações do autor, o que reforça a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, diante da inércia do réu em apresentar contestação e elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo o réu restituir ao autor os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, torna-se perfeitamente cabível a análise da situação à luz do art. 42 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, entendo que a restituição deve ser realizada de forma dobrada, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o valor cobrado indevidamente do consumidor não mais depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando a demonstração de que a cobrança indevida configurou conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS – STJ), o que aconteceu no caso em exame. Não obstante, no mesmo julgado do Resp supramencionado, a Corte Superior entendeu pela modulação dos efeitos da decisão proferida, de modo que deverão ser restituídos, em dobro, apenas os descontos indevidos ocorridos após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30 de março de 2021. Corrobora, ainda, ao entendimento jurisprudencial do TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais expõem os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida, possibilitando o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento da questão. 2. Se a parte busca a declaração de inexistência de débito, bem assim a restituição em dobro e reparação por dano moral dele decorrente, o provimento jurisdicional postulado apresenta-se útil e necessário. Além disso, a via eleita é adequada, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Tratando-se de descontos provenientes de contrato fraudulento, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dispensa a comprovação da má-fé do fornecedor, de modo que basta a visível violação à boa-fé objetiva, de observância obrigatória durante toda a execução do contrato de consumo. 4. As cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova do abalo moral. 5. Para a fixação da condenação reparatória por dano moral, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO 56538459020218090051, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso. Nos termos da jurisprudência do TJGO: “os danos morais caracterizam-se pela ofensa à moral e à dignidade da pessoa, desse modo, a ocorrência de meros dissabores, relativos à celebração de contrato de modalidade abusiva para o consumidor, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00676410820188090051, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). O simples fato de a associação descontar indevidamente valores direto do benefício do autor, sem a sua anuência e consentimento, certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, principalmente se levarmos em consideração que o referido desconto só é obstado pela atuação do Poder Judiciário, acionado para intervir na celeuma. Além disto, o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. É o que dispõe a Súmula 12, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor." Comprovado está o dano e também o nexo de causalidade entre ele e as suas consequências, porque, em situações desta natureza, faz-se desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo, já que o dano é concebido in re ipsa, sendo suficiente a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo ofendido, vez que a violação dos direitos da personalidade é inerente à ilicitude do ato praticado. Razões pelas quais a instituição promovida deve responder patrimonialmente pelas consequências do ilícito que praticou. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita.” (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5098941- 34.2023.8.09.0173, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) (g.n) Assim, em observância às diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável para compensação dos danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica firmada entre as partes e a inexigibilidade dos débitos aduzidos na peça inicial; b. CONDENAR a ré ao ressarcimento do consumidor, de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CDC, pelo débito indevido efetuado em seu benefício, referente à cobrança da rubrica “249 – CONTRIB. CONAFER”, cujo valor total será apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). c. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A intimação do réu revel em processo eletrônico, quando ele não possui advogado constituído nos autos, deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial, portanto, dispensada a intimação pessoal. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Nerópolis-GO, 28 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5021068-73.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Joao Martins Da SilvaPROMOVIDO: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Joao Martins Da Silva em desfavor de Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil, qualificados.É o relato necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.Recebo a inicial e emenda apresentada, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC.A parte autora postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem o comprometimento da sua situação financeira.Depreende-se dos documentos juntados, que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98), considerando que pelos documentos juntados aos autos é possível inferir que o pagamento das custas processuais poderá comprometer o seu sustento, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de o requerido demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade (REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020).DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334).Deixo de determinar a realização de sessão de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse na petição inicial.DA LIMINAR. Compulsando detidamente o arcabouço fático e probatório trazido pela requerente, constata-se que o pedido de concessão da tutela de urgência merece acolhimento.Segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2⁠º do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.In casu, estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada (fumus boni iuris e periculum in mora), evidenciando a probabilidade do direito ante a verossimilhança das alegações em relação à inexistência de relação jurídica entre as partes.Por sua vez, o perigo de dano também resta demonstrado, eis que a promovente está suportando mensalmente descontos compulsórios em sua aposentadoria, sem que, em tese, os tenha autorizado ou fruído de qualquer benefício a que se refere o desconto.DESTA FORMA, com fundamento no art. 297 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora na inicial e, por consequência, DETERMINO a suspensão do desconto denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” lançado no benefício previdenciário da parte autora NIT n.º 104.35071.84-7, no prazo máximo de 10 (dez) diass, a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento, limitado a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por oportuno, reconheço a hipossuficiência da parte requerente para a produção de determinadas provas, e como se trata de questão afeta à legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida traga aos autos todos os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos, caso alegue a modificação, extinção ou impedimento ao direito do requerente, em especial o contrato que originou os descontos, sob pena de preclusão.Após o cumprimento da presente medida liminar, retire-se o classificador emergencial.DILIGÊNCIAS.CITE-SE a parte identificada no POLO PASSIVO, via AR, para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335).Havendo na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas nos arts. 337 e 350 do CPC, ou juntados documentos, ouça-se a parte promovente no prazo de 15 (quinze) dias úteis.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5021068-73.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Joao Martins Da SilvaPROMOVIDO: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Joao Martins Da Silva em desfavor de Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil, qualificados.Na peça de exórdio, a autora alega não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimada para emendar a inicial, comprovar a hipossuficiência financeira alegada (eventos 10). A parte autora manifestou-se aos eventos 12, emendando a inicial, contudo, deixando de comprovar o estado de hipossuficiente.Vieram-me os autos conclusos.Eis a síntese do necessário. DECIDO.A lei assegura o benefício da Assistência Judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.É bem verdade que o estado de hipossuficiência econômica não implica em estado de miserabilidade, mas tão somente num comprometimento financeiro passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pretende o benefício.A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a Constituição Federal revogou o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual determinava a concessão do benefício em testilha mediante simples alegação de miserabilidade.Ademais, dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.É preciso salientar, contudo, que “embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060, se assim o entender” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1307450/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 26/09/2011).Analisando as particularidades da causa sub examine, constato que a autora, devidamente intimada, não comprovou seus rendimentos e despesas no processo.Desta feita, não restou demonstrado que a condição financeira da autora é insuficiente para arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento ou que o pagamento das custas processuais não comprometerá sua subsistência.Ou seja, não restou demonstrada a alegada precariedade financeira, requisito essencial ao deferimento da benesse pretendida.Acerca do assunto, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5005922-76.2024.8.09.0160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, mormente na parte que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação. 3- Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52107691320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifou-se)Dessa forma o pedido de gratuidade da justiça não merece prosperar, uma vez que não há nos autos provas que demonstrem a necessidade da parte autora aos beneplácitos da assistência judiciária gratuita, já que, em amparo a sua pretensão, não apresentou documentos suficientes para atestar a suposta necessidade econômica.Pelos argumentos acima colacionados, forte na previsão contida no art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária à parte autora.Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).No mesmo prazo, fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para juntar comprovante de endereço atualizado (no máximo três meses) em seu nome, ou caso esteja em nome de terceiro juntar a declaração do dono do imóvel, preferencialmente com firma reconhecida, ou indicar vínculo com terceira pessoa constante no documento, sob pena de arquivamento precoce do feito.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5021068-73.2025.8.09.01121PROMOVENTE: Joao Martins Da SilvaPROMOVIDO: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃO Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita somente será deferida à parte que comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Cidadã de 1988.Destarte, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do comprovante de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques, rendimentos de aluguéis), dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses de todas as contas bancárias vinculadas ao demandante, declaração de imposto de renda e/ou declaração de isenção, comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito), bem como demonstrar a participação em eventual programa social para pessoas carentes, sob pena de indeferimento do benefício.Deverá a parte autora juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Alternativamente, caso não consiga comprovar, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(45)