Execução de Título Extrajudicial 5001396-57.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001396-57.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5001396-57.2025.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz Substituto em Segundo Grau APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: MÁRCIO LUIS PINHEIRO PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. E MÁRCIO LUIS PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de pressuposto processual, por não ter sido localizado endereço válido para citação dos executados, e ausência de manifestação da parte exequente, mesmo após duas intimações. Rejeitados os embargos de declaração opostos. Recurso interposto visando à cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução, sem resolução de mérito, foi corretamente fundamentada na ausência de pressuposto processual, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se era necessária a intimação pessoal da parte exequente antes de eventual extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação válida não configura, por si só, a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente quando verificado o esforço da parte exequente para localizar os devedores. 4. O fundamento da sentença, baseado no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, mostra-se equivocado, pois a hipótese configurada é de possível abandono de causa, prevista no inciso III do mesmo artigo, que exige intimação pessoal da parte autora. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local exige a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono. 6. No caso, inexistiu intimação pessoal da parte exequente, tendo sido promovidas diligências ao longo do processo com apresentação de novos endereços e recolhimento de custas. 7. A extinção do processo revelou-se precipitada e contrária aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida não autoriza, por si só, a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, quando demonstrada atuação diligente da parte exequente. 2. A extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 240, §2º, 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 02292554120138090162, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJGO, Apelação Cível 0508153-94.2011.8.09.0149, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe 23.06.2022; TJGO, Apelação Cível 0448555-50.2014.8.09.0168, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, j. 25.04.2022; TJGO, Apelação Cível 0196015-56.2016.8.09.0162, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 30.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo apelante em desfavor de MÁRCIO LUIS PINHEIRO PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. e de MÁRCIO LUIS PINHEIRO. A sentença recorrida extinguiu o feito executivo, nos seguintes termos (evento 57): “Cuida-se Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Márcio Luis Pinheiro Prestações de Serviços Agrícolas e Transporte Rodoviário LTDA e Márcio Luis Pinheiro, todas as partes qualificadas. O processo seguiu seus trâmites. Intimada a parte autora para fornecer os endereços atualizados das partes executadas, as quais não restaram devidamente citadas, aquela se quedou inerte, mesmo após ser instada em duas ocasiões diversas, inclusive advertida sobre a extinção do feito (mov. 47 e 52). Breve é o relato. Decido. Do compulso dos autos, indiscutível é a inércia da parte autora em fornecer os endereços atualizados das partes executadas para respectiva citação. Como se sabe, a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação processual. Com efeito, a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. […] Logo, sendo certo que a parte autora se quedou inerte ao não fornecer endereço atualizado da parte ré, imperativa é extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.” Contra a sentença, o banco exequente opôs embargos de declaração (evento 61), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 63. Ato contínuo, a parte exequente interpõe apelação cível (evento 66). Nas razões recursais, sustenta que a sentença ofende diretamente o princípio da economia processual, na medida em que implicaria a reiteração da demanda, gerando duplicidade de esforços processuais e sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário. Aduz que, em vez de extinguir o processo, seria mais razoável a adoção de medidas que impulsionassem o regular prosseguimento da demanda, em atenção ao artigo 6º do Código de Processo Civil e ao princípio da celeridade. Enfatiza que a extinção do feito também violaria o princípio da cooperação processual, pois o juízo de origem não teria intimado pessoalmente o autor, condição essencial prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, para configurar o abandono da causa. Reforça que a ausência de intimação pessoal do autor impede a extinção do feito com base no dispositivo legal invocado. Ressalta que houve erro na subsunção jurídica ao fundamento legal adotado, argumentando que o correto seria o artigo 485, III, e não o inciso IV, pois não se trata de ausência de pressuposto processual, mas de suposta inércia em indicar endereço atualizado dos réus. Nesse ponto, alega que não se configurou abandono processual, uma vez que promoveu sucessivas diligências nos autos com a finalidade de localizar os réus, inclusive com a apresentação de novos endereços e recolhimento de custas para novas tentativas de citação. Destaca que, desde o ajuizamento da demanda, em 2025, o Banco tem demonstrado interesse em dar regular prosseguimento ao feito, não sendo possível imputar-lhe conduta negligente ou desinteressada. Observa que o volume expressivo de diligências nos autos comprova a tentativa contínua de localização dos réus, inclusive com sucessivas atualizações dos endereços, sem que se possa falar em desídia processual. Reitera que, ainda que não se tenha obtido êxito nas tentativas de citação, não houve esgotamento de todos os meios possíveis, como, por exemplo, a citação por edital, medida que deveria ter sido determinada antes da extinção do feito. Assim, aduz que a extinção foi precipitada e desconsiderou os meios processuais adequados para garantir o acesso à jurisdição e à solução de mérito. Acrescenta que a sentença contraria também o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, ao valorizar excessivamente a forma em detrimento da análise substancial da pretensão deduzida em juízo. Sustenta que o processo não pode ser encerrado sem oportunizar ao autor o pleno exercício do direito de ação, especialmente quando este se mostra ativo e diligente na busca pelo aperfeiçoamento da relação processual. Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja cassada a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Preparo recolhido. Sem contrarrazões porquanto não triangularizada a relação processual. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, o magistrado de origem manteve a sentença anteriormente proferida (evento 68). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), ante a não localização de endereço válido para a citação dos executados. Razão assiste ao apelante. De fato, a citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, a extinção do feito com base no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil pressupõe uma falha que impede o próprio início ou o prosseguimento da relação processual de forma insanável ab initio, o que não se confunde com a inércia da parte autora em promover diligência que lhe compete no curso da lide. No caso em análise, o fundamento real que motivou a extinção não foi a ausência de um pressuposto processual em si, mas a paralisação do processo decorrente da inércia do exequente em indicar novo endereço para citação, após ter sido intimado para tanto por seu procurador. Tal situação fática caracteriza, em verdade, abandono da causa, hipótese prevista no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. A distinção entre as hipóteses é de crucial importância, pois o § 1º do referido artigo estabelece um requisito formal indispensável para a extinção por abandono: a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Com efeito, a citação, enquanto pressuposto processual extrínseco, reveste-se da natureza de garantia fundamental da parte demandada, assegurando-lhe o direito de não ser afetada por atos processuais produzidos em demanda da qual não participou validamente. Nessa perspectiva, é inadmissível que se invoque a ausência de citação como fundamento para conferir validade a atos subsequentes ou para justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor em promover a citação do réu depende de sua prévia intimação pessoal. A intimação realizada apenas na pessoa do advogado, via Diário da Justiça Eletrônico, não supre a exigência legal, configurando error in procedendo e acarretando a nulidade da sentença. Nesse sentido, colaciono julgados pertinentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR FALTA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. 1. Enquanto pressuposto processual extrínseco de validade do processo, a citação deve ser entendida como uma garantia conferida a parte requerida de não ser atingida por atos produzidos em um processo para o qual não fora validamente citada. Nesse aspecto, não pode a citação ser invocada como pressuposto de validade e regularidade para fins de impedir que o próprio ato de citação seja alcançado. 2. Nos termos do artigo 240, § 2º, do CPC, caso a parte autora não se desincumba de adotar, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação, poderá ver seu direito prescrever ou ver o processo extinto por abandono, mas em momento algum a falta de citação pode ser usada como razão para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, pois a não citação no prazo legal tem o condão de não importar a suspensão da prescrição e não a extinção do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 02292554120138090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJ de 22/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a simples demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto processual de validade, mormente quando constatado o interesse do autor na adoção de medidas visando sua conclusão. 2. Considerando que o Apelante não se manteve inerte em relação à obtenção do endereço do Apelado, incidiu o Juízo de origem em erro de atividade, pelo que deve ser cassada a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO 0508153-94.2011.8.09.0149, Relator Desembargador REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/06/2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO AUTOR OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porquanto a ausência de citação válida somente enseja a extinção do feito se o autor não a promove, ainda que lhe seja oportunizado requerer e esgotar as diligências necessárias na localização do requerido. 2. Não caracterizado o abandono da causa pelo autor, já que ausente a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, descabida se revela a extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA (TJGO, Apelação Cível 0448555-50.2014.8.09.0168, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022); APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO AUTOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação do Réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porquanto a ausência de citação válida somente enseja a extinção do feito se o Autor não a promove, ainda que lhe seja oportunizado requerer e esgotar as diligências necessárias na localização do requerido. 2. Comprovados os esforços do Autor na tentativa de encontrar o devedor para ser citado, afasta-se a inércia e cassa-se a sentença. Apelação cível provida. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TJGO, Apelação Cível 0196015-56.2016.8.09.0162, Relator Desembargador NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2021, DJe de 30/08/2021). No caso em apreço, a situação fática é análoga. Após as pesquisas infrutíferas de endereço (evento 46), o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar (evento 52). Diante da ausência de manifestação (evento 55), foi proferida a sentença extintiva (evento 57), sem que houvesse a indispensável intimação pessoal do Banco do Brasil S/A para dar andamento ao feito. Ademais, a conduta processual do apelante, que promoveu diversas diligências ao longo do trâmite processual na tentativa de localizar os devedores, não demonstra ânimo inequívoco de abandonar a causa. A extinção, neste contexto, representa uma reprimenda processual desproporcional e contrária aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil), que orientam o julgador a buscar a solução da lide, superando, sempre que possível, os entraves puramente formais. Destarte, a cassação do decisum é medida que se impõe para corrigir o vício de procedimento e permitir o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, por error in procedendo, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5001396-57.2025.8.09.0087Polo Ativo: Banco do Brasil S.APolo Passivo: Marcio Luis Pinheiro de Serviços Agrícolas e Transportes Rodoviários LTDA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A em face de sentença extintiva sem resolução de mérito (mov. 61).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:(...)"Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.(...) A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir.Pois bem. Da análise do ato judicial vergastado, não assiste razão à parte embargante, porquanto os fundamentos utilizados, a toda vista, refletem essencialmente uma discordância com o que restou decidido, não se confundido, todavia, com algum vício processual.Portanto, compreendo que o recorrente pretende o reexame da matéria já decida, não merecendo guarida ou retificação.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso oposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterado o posicionamento anteriormente adotado.No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 57.Intimem-se. Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5001396-57.2025.8.09.0087Polo Ativo: Banco do Brasil S.APolo Passivo: Márcio Luis Pinheiro Prestações de Serviços Agrícolas e Transporte Rodoviário LTDA e Márcio Luis Pinheiro SENTENÇA Cuida-se Ação de Execução proposta por Banco do Brasil S.A em desfavor de Márcio Luis Pinheiro Prestações de Serviços Agrícolas e Transporte Rodoviário LTDA e Márcio Luis Pinheiro, todas as partes qualificadas.O processo seguiu seus trâmites. Intimada a parte autora para fornecer os endereços atualizados das partes executadas, as quais não restaram devidamente citadas, aquela se quedou inerte, mesmo após ser instada em duas ocasiões diversas, inclusive advertida sobre a extinção do feito (mov. 47 e 52).Breve é o relato. Decido.Do compulso dos autos, indiscutível é a inércia da parte autora em fornecer os endereços atualizados das partes executadas para respectiva citação.Como se sabe, a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação processual. Com efeito, a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC/2015. INÉRCIA QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. A citação da parte ré é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apelação desprovida.(TJ-DF 20140111540322 DF 0038274-22.2014.8.07.0018, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 07/03/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/03/2018. Pág.: 317/360). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão n.919740, 20130910116496APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.).Logo, sendo certo que a parte autora se quedou inerte ao não fornecer endereço atualizado da parte ré, imperativa é extinção do feito sem resolução de mérito.Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente.Publicada neste ato. Intime-se a parte exequente.Após o prazo recursal, arquive-se os autos.Diligencie-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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