Execução de Título Extrajudicial 5055812-64.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5055812-64.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5055812-64.2017.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANA (CPF/CNPJ: 18.723.479/0001-50) Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: JULIANA PERES TERENCIO (CPF/CNPJ: 620.718.743-15) Endereço: RUA F04 C/ F07 C/ AV. VB-35 C/ RUA F02,, 00, QD 03, LT 1/37, APARTAMENTO 56, TORRE 02,RESIDENCIAL INDIANA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371203 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentado pelo terceiro judicamente interessado, no caso dos autos, a alienante fiduciária. Alega que a penhora determinada sobre a integralidade do imóvel se mostra inadequada, uma vez que o bem possui alienação fiduciária, e, em eventual arrematação do imóvel possui preferência no crédito. Pois bem. Em compulso aos autos, denota-se que à mov. 246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, modalidade de penhora prevista legalmente pelo art. 835, inc. XII do CPC. Assim, no que pese a alegação de que a penhora integral do imóvel se mostra inadequada, não ocorreu essa modalidade de penhora nos autos, tendo sido requerido pela parte autora e deferido por este Juízo somente a penhora sobre os efeitos aquisitivos. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Cumpra-se integralmene o determinado à mov. 327, expedindo o termo de penhora, devendo a parte, em seguida, prosseguir com o registro do mesmo na certidão de matrícula do imóvel, devendo acostá-la aos autos com a devida averbação no prazo de 10 (dez) dias após a juntada do termo nos autos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5055812-64.2017.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANA (CPF/CNPJ: 18.723.479/0001-50) Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: JULIANA PERES TERENCIO (CPF/CNPJ: 620.718.743-15) Endereço: RUA F04 C/ F07 C/ AV. VB-35 C/ RUA F02,, 00, QD 03, LT 1/37, APARTAMENTO 56, TORRE 02,RESIDENCIAL INDIANA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371203 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentado pelo terceiro judicamente interessado, no caso dos autos, a alienante fiduciária. Alega que a penhora determinada sobre a integralidade do imóvel se mostra inadequada, uma vez que o bem possui alienação fiduciária, e, em eventual arrematação do imóvel possui preferência no crédito. Pois bem. Em compulso aos autos, denota-se que à mov. 246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, modalidade de penhora prevista legalmente pelo art. 835, inc. XII do CPC. Assim, no que pese a alegação de que a penhora integral do imóvel se mostra inadequada, não ocorreu essa modalidade de penhora nos autos, tendo sido requerido pela parte autora e deferido por este Juízo somente a penhora sobre os efeitos aquisitivos. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Cumpra-se integralmene o determinado à mov. 327, expedindo o termo de penhora, devendo a parte, em seguida, prosseguir com o registro do mesmo na certidão de matrícula do imóvel, devendo acostá-la aos autos com a devida averbação no prazo de 10 (dez) dias após a juntada do termo nos autos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

22/04/2026, 20:04

Confirmada

22/04/2026, 20:04

Outras Decisões

22/04/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:13

Petição

26/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:50

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 15:21

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5055812-64.2017.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANA (CPF/CNPJ: 18.723.479/0001-50) Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: JULIANA PERES TERENCIO (CPF/CNPJ: 620.718.743-15) Endereço: RUA F04 C/ F07 C/ AV. VB-35 C/ RUA F02,, 00, QD 03, LT 1/37, APARTAMENTO 56, TORRE 02,RESIDENCIAL INDIANA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371203 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentado pelo terceiro judicamente interessado, no caso dos autos, a alienante fiduciária. Alega que a penhora determinada sobre a integralidade do imóvel se mostra inadequada, uma vez que o bem possui alienação fiduciária, e, em eventual arrematação do imóvel possui preferência no crédito. Pois bem. Em compulso aos autos, denota-se que à mov. 246 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, modalidade de penhora prevista legalmente pelo art. 835, inc. XII do CPC. Assim, no que pese a alegação de que a penhora integral do imóvel se mostra inadequada, não ocorreu essa modalidade de penhora nos autos, tendo sido requerido pela parte autora e deferido por este Juízo somente a penhora sobre os efeitos aquisitivos. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora e DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Cumpra-se integralmene o determinado à mov. 327, expedindo o termo de penhora, devendo a parte, em seguida, prosseguir com o registro do mesmo na certidão de matrícula do imóvel, devendo acostá-la aos autos com a devida averbação no prazo de 10 (dez) dias após a juntada do termo nos autos. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5055812-64.2017.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANA (CPF/CNPJ: 18.723.479/0001-50) Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: JULIANA PERES TERENCIO (CPF/CNPJ: 620.718.743-15) Endereço: RUA F04 C/ F07 C/ AV. VB-35 C/ RUA F02,, 00, QD 03, LT 1/37, APARTAMENTO 56, TORRE 02,RESIDENCIAL INDIANA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371203 DECISÃO Verifico que, na mov. 311, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal acerca da penhora e da nova tentativa de avaliação do imóvel. Observo ainda que, na mov. 312, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 244.503. A planilha atualizada do débito foi juntada na mov. 325, totalizando R$81.974,51, referente às taxas de condomínio da unidade 02/56. Defiro o pedido de homologação do auto de penhora e avaliação do imóvel, uma vez que cumpridas as formalidades legais, inclusive com a avaliação realizada por Oficial de Justiça. Defiro a expedição do termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada, conforme requerido. Defiro o pedido de intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar a situação do contrato de alienação fiduciária, uma vez que tal medida se mostra necessária para a completa satisfação do crédito exequendo. Expeça-se termo de penhora. Intime-se a Caixa Econômica Federal, via ofício, para que, no prazo de 15 dias, informe a situação do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel penhorado. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1025 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5055812-64.2017.8.09.0051 Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANA (CPF/CNPJ: 18.723.479/0001-50) Endereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000 Promovido: JULIANA PERES TERENCIO (CPF/CNPJ: 620.718.743-15) Endereço: RUA F04 C/ F07 C/ AV. VB-35 C/ RUA F02,, 00, QD 03, LT 1/37, APARTAMENTO 56, TORRE 02,RESIDENCIAL INDIANA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371203 DECISÃO Verifico que, na mov. 311, foi determinada a intimação da Caixa Econômica Federal acerca da penhora e da nova tentativa de avaliação do imóvel. Observo ainda que, na mov. 312, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 244.503. A planilha atualizada do débito foi juntada na mov. 325, totalizando R$81.974,51, referente às taxas de condomínio da unidade 02/56. Defiro o pedido de homologação do auto de penhora e avaliação do imóvel, uma vez que cumpridas as formalidades legais, inclusive com a avaliação realizada por Oficial de Justiça. Defiro a expedição do termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada, conforme requerido. Defiro o pedido de intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar a situação do contrato de alienação fiduciária, uma vez que tal medida se mostra necessária para a completa satisfação do crédito exequendo. Expeça-se termo de penhora. Intime-se a Caixa Econômica Federal, via ofício, para que, no prazo de 15 dias, informe a situação do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel penhorado. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1025 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/11/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5055812-64.2017.8.09.0051Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANAEndereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: JULIANA PERES TERENCIOEndereço: Rua F-04 esq. com F-07, 00, Qd. 03 Lts. 01/37, Unidade Torre 02, Apartamento 56, Residencial Indiana, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74370650 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 303 a exequente requereu a expedição do termo de penhora dos direitos aquisitivos da executada possui sobre o imóvel gerador do débito condominia, assim como a intimação da Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, via DJE através da procuradora habilitada nos autos, para tomar conhecimento sobre a penhora dos direitos aquisitivos móvel gerador do débito condominial.INDEFIRO os pedidos, vez que, o exequente quedou-se em trazer a certidão de matrícula do imóvel que objetiva penhorar.Ante o exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto dos pedidos acima.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5055812-64.2017.8.09.0051Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANAEndereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: JULIANA PERES TERENCIOEndereço: Rua F-04 esq. com F-07, 00, Qd. 03 Lts. 01/37, Unidade Torre 02, Apartamento 56, Residencial Indiana, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74370650 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A parte promovente comparece aos autos requerendo o deferimento da ordem de arrombamento.e força policial na avaliação do imóvel (mov.268).Pois bem.O arrombamento é uma medida grave, gerando constrangimentos e desgaste a todos os envolvidos, pois de maneira forçada alguém estará adentrando na privacidade e intimidade do outro.Analisando os autos, denota-se que tal razão não assiste a parte, pois não há indícios de que a parte promovida, de forma voluntária, encontra-se obstacularizando o cumprimento da determinação legal.Nessa direção, mister consignar que a seriedade do arrombamento foi levada em consideração pelo legislador processual de 2015, tanto é que o artigo 846 do Código de Processo Civil somente autoriza a abrupta medida tão somente após a comunicação do oficial de justiça após “o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens”.Ainda, vale mencionar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás, que posiciona-se contra a ordem de arrombamento sem que haja a real e necessária comprovação da medida. Analisemos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ordem de arrombamento não é a regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva, sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5383055-29.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento.Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel no endereço fornecido. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, e quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS: TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 10 de junho de 2025. Isabelle Silveira Santana - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5055812-64.2017.8.09.0051Promovente (s): RESIDENCIAL INDIANAEndereço: Sem endereço informado,,, ZONA URBANA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: JULIANA PERES TERENCIOEndereço: Rua F-04 esq. com F-07,, Qd. 03 Lts. 01/37, Unidade Torre 02, Apartamento 56, Residencial Indiana, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74370650 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.Houve pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor.Pois bem.Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos.Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Não obstante, expeça-se mandado de avaliação do bem, visto que a última avaliação realizada se deu em 30/05/2022 (mov. 138). Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(31)