Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222505-57.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5222505-57.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alega a parte autora, em síntese, que era proprietário de veículo automotor e que, no entanto, não mais se encontra na posse da motocicleta e que não possui interesse na propriedade, razão pela qual busca exercer a faculdade que lhe confere o artigo 1.245, inciso II, do Código Civil, a fim de renunciar a titularidade e se desvincular dos consectários tributários e administrativos inerentes ao domínio do bem. Afirma que, quando da venda do bem, preencheu a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, cuja firma foi reconhecida em cartório. Aduz que, no entanto, o referido cartório de notas se recusou a fornecer as informações do comprador e da transação, sob o argumento de que tais dados estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pela expedição de ofício ao cartório de notas, para fins de obtenção da qualificação e do endereço do adquirente da motocicleta indicada na petição inicial e, no mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos para declarar que não é proprietária do veículo automotor e que inexistem débitos de sua responsabilidade em relação a este automóvel. Requer, por conseguinte, a condenação do(s) ente(s) público(s) requerido(s) na obrigação de fazer consistente na baixa da propriedade e dos débitos em seu nome. Por meio da decisão constante no evento de nº 24, foi determinada a expedição de alvará para que a parte autora obtivesse, junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil, as informações de eventual qualificação e endereço da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial. No evento de nº 42, foi anexado o Ofício n° 9011/2025, no qual o Cartório de Notas informa que o documento apresentado para o ato de reconhecimento de firma não fica arquivado na serventia extrajudicial, de forma que não detém as informações buscadas pela parte autora. Ato continuo (eventual 46), a parte autora requereu a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, a fim de que a autarquia de trânsito informe a eventual existência de comunicado de venda e, em caso positivo, forneça a qualificação e endereçamento da parte adquirente/comprador do veículo, tendo a pretensão sido deferida no evento 47. Após a apresentação dos documentos pelo Departamento de Trânsito (evento 82), nos quais consta que não houve comunicação de venda, o autor pugnou pelo regular prosseguimento do feito. No evento de nº 93, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, retificando o polo passivo da ação, o que foi cumprido por meio de petição acostada no evento 96, ocasião em que a parte autora limitou o polo passivo apenas ao Departamento de Trânsito de Goiás. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás suscitou a irregularidade do polo passivo, ante a necessidade de inclusão do adquirente do bem, bem como a preliminar fundada em sua ilegitimidade para responder por multas geradas por outros órgãos, bem como pelos débitos tributários eventualmente existentes sobre a coisa. Fundamenta, no mérito, que, por se tratar de questão de segurança pública, não é possível retirar o registro de propriedade da parte autora sobre o bem sem que seja indicado outro titular em substituição, além de ser indispensável a submissão do veículo à vistoria e o pagamento dos débitos existentes. Reforça que a propriedade do veículo automotor tem regulamentação mais rigorosa por se tratar de questão de segurança pública, razão pela qual não se aplica a renúncia à propriedade na forma do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil. Em face de tais argumentos, pleiteia o acolhimento da preliminar e o julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, requer a indicação do procedimento adotado para que o veículo não fique sem proprietário em seu registro. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca exercer o seu direito de renúncia à propriedade de veículo automotor como meio de se desvincular dos consectários legais decorrentes do respectivo domínio. 1 Das questões preliminares 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade passiva e na irregularidade do polo passivo Ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou questão preliminar de mérito fundada na sua ilegitimidade para responder por multas geradas por outros órgãos, bem como pelos débitos tributários eventualmente existentes sobre a coisa, além da necessidade de incluir o adquirente do bem no polo passivo da demanda. Nada obstante, verifico que referida questão já foi devidamente abordada na decisão proferida no evento de nº 93, razão pela qual deixo de analisá-la nesse momento processual. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Da fundamentação 2.1 Da transmissão da propriedade de veículos automotores A propriedade no Direito Civil brasileiro pode ser definida como a garantia legal do titular do domínio de usar, gozar e dispor da coisa, conforme prescreve o artigo 1.228 do Código Civil. Nota-se que a disposição da titularidade do domínio integra uma das faculdades inerentes à propriedade, o que significa dizer que ninguém é obrigado a permanecer no domínio de coisa que outrora integrou o seu patrimônio. Nesse viés, a legislação confere expressamente ao titular do domínio o direito de transferir a propriedade de seus bens. E ao dispor da coisa móvel, a consolidação da transmissão da propriedade se dará por meio da tradição, conforme destacam os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Os veículos automotores, por se tratarem de objetos suscetíveis de movimento e de remoção sem alteração da substância e destinação econômica, são considerados típicos bens móveis, pois atendem ao conceito do artigo 82 do Código Civil. Acontece que, especificamente quanto aos veículos automotores, o legislador instituiu um sistema específico de controle da propriedade, o que decorre do fato de que os bens dessa natureza são suscetíveis à tributação pela mera constatação da propriedade. Além da questão tributária em si, o controle da propriedade dos veículos automotores também possui arrimo na segurança pública, uma vez que o trânsito na sociedade moderna exige uma regulamentação própria a fim de conferir segurança dos condutores e dos pedestres. É afirmar que, embora os veículos integrem o conceito de propriedade particular, cabe ao Estado promover a regulamentação e a fiscalização para garantir que o uso de tais bens não coloque terceiros em risco. Tal contexto normativo não pode ser visto como inconstitucional ou violador das disposições do Código Civil no que se refere à propriedade privada, pois ainda que haja uma efetiva limitação do usufruto das coisas, a propriedade deve atender à sua função social (inciso XXIII do artigo 5º do Código Civil c/c § 1º do artigo 1.228 do Código Civil). Partindo-se de tais premissas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece as obrigações que decorrem do negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, sendo de responsabilidade do proprietário a adoção das providências necessárias para a comunicação da alienação e a expedição do respectivo certificação de registro do bem: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Como se nota, a responsabilidade por adotar as providências necessárias para a transferência do domínio de veículo automotor é da pessoa que adquire o automóvel, cujo ônus decorre de uma previsão legal e é de cunho obrigatório. Ainda assim, não é de se olvidar que a imposição do legislador quanto ao dever de alternação do registro de titularidade junto ao Departamento de Trânsito não anula a regra legal no sentido de que a propriedade de bem móvel se transmite com a tradição. Sob esse enfoque, alinho-me ao entendimento de que o registro de veículos junto ao Departamento de Trânsito possui cunho meramente administrativo, não se tratando de regra capaz de criar um novo mecanismo de constituição ou transmissão de propriedade. 2.2 Da possibilidade de renúncia da propriedade O Código Civil, ao definir os elementos da propriedade, consignou expressamente que o seu titular tem a faculdade de usar, fruir, dispor e reaver da coisa: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A expressão faculdade não foi por mero acaso. A bem da verdade, em diversos pontos da legislação civil, há uma clara opção do sujeito em adquirir a propriedade, como se extrai das situações em que se exige o aceite da doação (artigo 539 do Código Civil) e da herança (artigo 1.804 e seguintes do Código Civil). Pode-se dizer, assim, que ninguém é obrigado a se manter proprietário de um bem, da mesma forma em que não há a possibilidade de imposição de aquisição forçada da propriedade. E foi diante dessa conjuntura que o Código Civil instituiu a possibilidade de renúncia da propriedade: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) II - pela renúncia; O proprietário de veículo automotor tem a faculdade, portanto, de dispor do domínio sobre o bem por meio da renúncia, a qual, como visto, é juridicamente admitida. Em hipóteses como tais, não é necessário que se comprove a efetiva venda do bem, basta o mero exercício do direito instituído pelo inciso II do artigo 1.275 do Código Civil. Como consectário de tal prerrogativa, o veículo automotor deverá ser registrado junto ao Departamento de Trânsito como “coisa abandonada” ou "res nullius" (coisa de ninguém), viabilizando a seu arrecadamento pelo poder público e o respectivo bloqueio de circulação até eventual regularização futura. Trata-se de uma alternativa que vem sendo admitida na jurisprudência como forma de desvinculação do antigo proprietário da responsabilidade sobre a coisa nas situações em que não mais se encontra sob a posse do bem. Em síntese, busca-se estancar os efeitos patrimoniais de manutenção da propriedade, ou seja, destina-se a obstar a cobrança de débitos tributários e de licenciamento, evitando-se que a manutenção indefinida da responsabilidade por um bem que já não possui. A justificativa é simples. O dever de comunicação da venda é uma obrigação administrativa e que, apesar de importante no controle da propriedade de veículos, não pode ser vista como meio de punição permanente pelo descumprimento de tal imposição legal, o que se mostra desarrazoado e exagerado. Dessa forma, se não há provas da alienação do veículo e não há meios de identificação do atual proprietário ou possuidor, ou mesmo quando o paradeiro do bem é desconhecido, torna-se possível o exercício da renúncia à propriedade. E pela pertinência da questão em debate, trago à colação precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. EFEITOS MODIFICATIVOS.(...) 3. O acórdão embargado não analisou a tese da renúncia à propriedade, expressamente invocada com base no art. 1.275, II, do Código Civil, como causa jurídica suficiente para a exclusão da responsabilidade do antigo proprietário. 4. A renúncia constitui forma legal de extinção da propriedade, admitida mesmo na ausência de transferência formal e de identificação do adquirente, desde que haja manifestação inequívoca de vontade. 5. O DETRAN exerce função administrativa indispensável para a efetivação da renúncia, especialmente quanto à baixa do registro no sistema veicular, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da ação. 6. Reconhecida a omissão e reformada a conclusão anterior quanto à ilegitimidade passiva da autarquia, há efeitos modificativos no julgado, permitindo o prosseguimento da demanda com adequação da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. O DETRAN possui legitimidade passiva em demandas que visam o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, para fins de baixa no registro veicular. 2. A renúncia à propriedade é causa legal de extinção do domínio e pode ser exercida unilateralmente pelo antigo proprietário, mesmo na ausência de transferência formal ou de identificação do adquirente. 3. O reconhecimento da legitimidade do DETRAN para integrar a lide afasta a extinção do processo por ilegitimidade passiva, autorizando o regular prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CF/1988, art. 37, caput; CTB, art. 134; CPC, arts. 64, § 3º, 485, VI, 1.022, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1008686-60.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 25.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.12.2018. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5109533-46.2020.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. DÉBITOS E PONTUAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…) 3. A autora não juntou documentos que comprovam a alegada alienação do veículo em 2011, sendo o ônus da prova, a esse respeito, de responsabilidade da autora. 3.1 A autora, por meio da presente ação, renunciou expressamente à propriedade do veículo, nos termos do art. 1.275 do CC. 3.2 A renúncia à propriedade do veículo, expressa em juízo, extingue o vínculo da autora com o bem, com efeitos a partir da citação do DETRAN, o que torna procedente o pedido subsidiário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O recurso é parcialmente provido. 4.1 A renúncia à propriedade do veículo, expressa em juízo, extingue o vínculo de domínio com o bem, com efeitos a partir da citação do órgão de trânsito, data em que a autora não mais responde pelos débitos e pontuações referentes ao veículo. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5451228-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 18/12/2024). As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Goiás também têm admitido a ação de renúncia de propriedade, reconhecendo como possível e de caráter unilateral, ou seja, sem identificação do terceiro possuidor, conhecido ou desconhecido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. DESCONHECIMENTO DO ATUAL DETENTOR DO BEM. INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA ABDICATIVA. DIREITO POTESTATIVO. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO PRESUMIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. Diferentemente do caso concreto do precedente invocado pela sentença recorrida, a presente ação não depende da inclusão no polo passivo da pessoa física que eventualmente detenha o veículo. Isso porque, o pedido autoral não visa à transferência compulsória de propriedade para terceiro identificado, mas sim ao exercício do direito potestativo de renúncia abdicativa da propriedade, nos termos do art. 1.275, inciso II, do Código Civil. 7. A renúncia à propriedade constitui ato jurídico unilateral pelo qual o proprietário manifesta sua vontade de se desfazer do domínio sobre determinado bem, sem atribuí-lo a pessoa específica. Trata-se de direito potestativo que independe da vontade ou anuência de terceiros para produzir efeitos jurídicos. 8. No caso dos autos, o recorrente formalizou declaração de renúncia da propriedade do veículo, manifestando inequivocamente seu desinteresse no bem. O próprio DETRAN-GO informou que o veículo já se encontra com restrição de embargos de licenciamento, de modo que será apreendido assim que a fiscalização o localizar, o que demonstra a perda do domínio de fato pelo recorrente.9. A inclusão do atual proprietário no polo passivo só seria essencial se a demanda buscasse a transferência compulsória da propriedade para pessoa determinada, com reflexos diretos em sua esfera jurídica. Contudo, tratando-se de renúncia abdicativa, o que se pretende é apenas a declaração de perda da propriedade pelo autor, com as consequentes baixas registrais e afastamento de responsabilidades tributárias e administrativas perante os órgãos competentes (DETRAN-GO e Estado de Goiás).10. Destaca-se que a propriedade de bens móveis se transfere mediante a tradição (art. 1.267 do Código Civil). Também que é dever do alienante comunicar a alienação do veículo no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais tributos e infrações de trânsito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Tais questões, todavia, serão analisadas meritoriamente face a prova que será produzida na devida instrução processual. 11. No contexto atual da demanda, não há como exigir a inclusão no polo passivo de terceiro adquirente desconhecido quando o processo versa exclusivamente sobre renúncia abdicativa de propriedade, direito potestativo que independe da vontade de outrem.(...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5315357-03.2025.8.09.0051, Rel. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 28/10/2025). Saliento que, conforme parâmetro decisório da jurisprudência, o exercício da renúncia à propriedade é um ato de cunho unilateral, o que significa que é plenamente dispensável a citação do atual e eventual possuidor do bem. Logo, basta que a parte autora, que se encontra com o automóvel em seu nome, externe expressamente a renúncia da propriedade por meio de uma ação judicial específica, na qual o Departamento de Trânsito será o único órgão a constar no polo passivo da ação. Mas é preciso ressalvar que, na renúncia da propriedade, os efeitos não podem retroagir para afastar os débitos anteriores. É que, ao contrário da comprovação da venda e da tradição, a renúncia importa em um ato que se consolida apenas a partir do seu exercício, não havendo possibilidade de aplicação de efeitos ex tunc. Nessa linha de raciocínio, embora a renúncia seja admitida para desvincular o antigo proprietário das responsabilidades sobre o bem, é a partir da citação do Departamento de Trânsito que há a concretização do ato, sempre com efeitos ex nunc e sem excluir a obrigação sobre os débitos anteriores. Aliás, nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Deve ser prestigiada a boa-fé processual e a segurança jurídica, de modo que não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, quando esta não se resguardou de documentação necessária para fazer a comunicação pertinente à venda do bem, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo. II - Como a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, que, no caso, deve ser considerada como a data da efetiva citação válida do DETRAN. III - Não há como acolher o pedido de transferência do bem e de todos os débitos ao suposto adquirente do bem, já que não há prova nos autos da alienação do veículo, de modo que caberá ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. IV - Ante o princípio da causalidade, impõe-se manter a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante fixado na sentença, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5074869-34.2018.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BEM. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A se prestigiar a boa-fé processual e a segurança jurídica, não se pode permitir que o veículo fique vinculado ad aeternum à antiga proprietária, quando esta não se resguardou de documentação necessária para fazer a comunicação pertinente à venda do bem, o que se revelaria punição permanente pelo descumprimento ao dever de comunicação. 2. Como não há prova acerca da data em que a alienação do veículo foi perfectibilizada, não lembrando a autora sequer para quem o vendeu, a declaração da autora pelo qual vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro - situação inexistente nos autos ou quando o objeto da lide se torna litigioso, mormente quando perfectibilizada a citação do Detran. 3. É certo que o bem móvel se transmite pela tradição. Porém, no caso de veículo automotor há de se observar as formalidades legais, sob pena de ser o vendedor responsável solidário com o comprador pelas penalidades e tributos incidentes, na forma do art. 134 do CTB. 4. A requerente, na qualidade de proprietária, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5013829-76.2020.8.09.0117, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2021, DJe de 07/12/2021). Ressalto, por fim, que a renúncia da propriedade pressupõe necessariamente o bloqueio da circulação e da transmissão da propriedade, sob pena de se permitir uma baixa irregular do veículo, com a manutenção das condições de circulação. E o bloqueio em alusão, também conhecido como embargo de licenciamento, é o mecanismo pelo qual se obstará, na prática, o lançamento de novos tributos, débitos ou penalidades em face do antigo proprietário, além de criar o registro do embargo nos dados do veículo para que este, eventualmente parado pela autoridade de trânsito, seja imediatamente retido/apreendido para regularização. 2.3 Dos efeitos práticos do julgamento da ação em caso de procedência É sabido que o Departamento de Trânsito, por ser uma autarquia pública que cumpre a importante função de fiscalizar e administrar os registros de veículos automotores, está vinculada ao princípio da legalidade e aos seus sistemas eletrônicos de cadastro. Por sua vez, a prestação jurisdicional não pode se distanciar da realidade prática decorrente das decisões judiciais. Tendo tal baliza como norte, é necessário que as decisões proferidas em demandas que envolvem o registro da propriedade de veículos tenham aptidão prática de cumprimento, sob pena de claro esvaziamento da prestação jurisdicional. Sob esse enfoque, em recentes embates administrativos junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os magistrados foram orientados a seguir o parecer colaborativo emitido no Processo Administrativo nº 202505000639439 e baseado nas orientações apresentadas pelo próprio Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, os quais devem ser observados. Até porque o artigo 497 do Código de Processo Civil impõe que, “na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Com efeito, quando a procedência da ação implicar em alteração de dados cadastrais de veículo com restrição judicial junto ao Renajud, imperiosa é a expedição prévia de ofício para que o Juízo competente pela anotação tome conhecimento da declaração quanto à propriedade da coisa e, em sendo o caso, promova a baixa do registro para que seja dado cumprimento ao comando judicial proferido quanto à propriedade do automóvel. Já nas ações em que há a imposição de alteração da propriedade do bem e dos débitos anotados em face do veículo desde a data da tradição, é pertinente que a parte autora traga aos autos os dados completos do sujeito passivo em face do qual recairá a propriedade e os consequentes ônus, assim como é imperiosa a apresentação de dados completos do veículo. De outro norte, nas situações em que há a mera renúncia da propriedade, que imporá efeitos prospectivos e jamais anulando os débitos pretéritos, a orientação é a de que seja imposta a obrigação de fazer consistente na prenotação da restrição administrativa identificada como “5.13” no sistema do Departamento de Trânsito, identificada como “embargo de licenciamento”, a qual impedirá a remessa dos autos do antigo proprietário à dívida ativa e obstará o lançamento de novos débitos em seu nome, além de viabilizar a retenção do automóvel caso seja parado em uma fiscalização de trânsito. Em conjunto com a primeira medida, também se aplicará a medida administrativa consistente no bloqueio da pontuação de infrações, registrada no sistema informatizado do Departamento de Trânsito sob o código “4.7”. Tais parâmetros também podem ser aplicados aos casos em que a parte autora foi vítima de fraude, já que, em hipóteses como tais, não é possível identificar a pessoa que seria a responsável pelas obrigações inerentes à coisa. Da mesma forma, também há a possibilidade de utilização desse parâmetro administrativo nas situações em que, mesmo havendo a comprovação da tradição, inexistem dados suficientes para efetiva transferência da titularidade e dos débitos à pessoa que adquiriu a propriedade. Ressalto que essas medidas se apresentam mais adequadas em relação à aplicação da baixa veicular, pois esta se estende às conjecturas de veículos desmanchados, sucateados ou sinistrados, cuja adoção depende de outros critérios. Inclusive, quando se tratar de baixa veicular, é necessária a aferição, por meio de perícia técnica, da real identidade do veículo, a fim de evitar o registro equivocado de automóveis que podem ter sido objeto de “clonagem”. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que firmou contrato verbal de compra e venda com terceira pessoa em relação a motocicleta cuja posse foi transmitida na data da transação, mas que a pessoa adquirente deixou de cumprir a obrigação de transferir a propriedade do bem junto ao Departamento de Trânsito, gerando débitos em seu nome e que são de responsabilidade de quem exerceu a posse da coisa. Nessa perspectiva, relembro que, após a realização de contrato de compra e venda de veículo automotor ou motocicleta, cabe ao comprador realizar a transferência da titularidade do bem junto ao Departamento de Trânsito, ao passo que compete ao vendedor registrar o comunicado de venda para que, desde a tradição, considerada como sendo a data da compra e venda, seja afastada toda a responsabilidade sobre a coisa. E quando tais obrigações não são cumpridas, o vendedor continua solidariamente responsável pelos débitos inerentes ao automóvel, desde que, em sede judicial, comprove a tradição do bem, o que pode mitigar a responsabilidade solidária no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, na forma da Súmula nº 585 do Superior Tribunal de Justiça. Já no que se refere aos demais débitos, a responsabilidade solidária não é afastada, mas há a possibilidade de, uma vez constatada prova inequívoca da tradição, ser promovida a transferência dos respectivos ônus, desde a data de entrega da coisa, ao real possuidor, hipótese em que o vendedor ainda poderá ser instado a responder pela dívida por ainda permanecer solidariamente responsável. No caso dos autos, a parte autora alega que alienou a motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa NFH1016, a terceiro, o qual jamais procedeu a transferência do bem para o seu nome, razão pela qual busca exercer o seu direito de renúncia à propriedade da coisa para se desvincular por completo dos ônus que recaem sobre o bem. Nesse sentido, evidencio que a presente demanda se consubstancia no exercício do direito de renúncia da propriedade, na forma do artigo 1.245, inciso II, do Código Civil. E como visto em linhas pretéritas, ninguém pode ser obrigado a permanecer como proprietário de bens, sobretudo quando tal domínio enseja ônus em seu desfavor. A própria previsão legal quanto aos elementos da propriedade confere uma mera faculdade ao proprietário de uso do patrimônio, o que pressupõe a possibilidade de renúncia do direito ao domínio da coisa, podendo haver a desvinculação da titularidade. A propósito, apenas para robustecer esse raciocínio, se não fosse possível renunciar à propriedade, seria incoerente conceber o reconhecimento da prescrição aquisitiva como meio de aquisição da propriedade. Nesse diapasão, entendo que a parte autora faz jus ao exercício da renúncia da propriedade prevista na legislação em vigência, o que significa dizer que, embora não seja possível atestar a tradição alegada e o exercício da posse pelo suposto comprador, nada impede que a renúncia seja levada a efeito para que a parte demandante se desvincule da propriedade do bem. Ressalvo, porém, que, embora a renúncia seja admitida para desvincular a parte demandante das responsabilidades sobre o automóvel, a efetiva concretização do ato se dá apenas a partir da citação do Departamento de Trânsito, com efeitos ex nunc e sem excluir a obrigação sobre os débitos anteriores. Ora, para que a parte requerente conseguisse êxito em fazer retroagir a renúncia para se afastar da obrigação de débitos pretéritos, imperiosa seria a comprovação efetiva da tradição e a indicação daquele que deve assumir a responsabilidade pelas dívidas, o que não foi procedido. Não me parece concebível que, apenas pelo exercício da renúncia, seja possível impor a retroação dos seus efeitos para afastar a responsabilidade de dívidas sem a indicação daquele que deve assumir a responsabilidade, sobretudo em face da responsabilidade solidária que é fixada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, diante da inexistência de informações quanto ao paradeiro do comprador e não sendo possível comprovar a tradição, ou seja, a efetiva transmissão da propriedade, me parece que a saída jurídica que cabe à parte autora é a renúncia de propriedade com efeitos ex nunc. Pondero que, por não ter sido objeto dessa ação, nada impede que, caso consiga novas informações acerca do comprador, a parte requerente instaure uma nova ação para transferir ao suposto comprador os ônus relacionados aos débitos acumulados desde a transmissão da posse. Obtempero, por outro lado, que a parcial procedência do pedido inicial ensejará a obrigação de fazer em face do Departamento de Trânsito no sentido de implementar a prenotação da restrição administrativa identificada como “5.13” no sistema, identificada como “embargo de licenciamento”, a qual impedirá a remessa dos autos do antigo proprietário à dívida ativa e obstará o lançamento de novos débitos em seu nome, além de viabilizar a retenção do automóvel caso seja parado em uma fiscalização de trânsito. Além do “embargo de licenciamento”, a obrigação de fazer também consistirá na aplicação da medida administrativa consistente no bloqueio da pontuação de infrações, registrada no sistema informatizado do Departamento de Trânsito sob o código “4.7”. Dessa feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de parcial procedência do pedido é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, tão somente, reconhecer a renúncia da propriedade do requerente em relação à motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa NFH1016, e, de consequência, condenar o Departamento de Trânsito de Goiás a promover o registro da renúncia de propriedade no cadastro do veículo com efeitos ex nunc e a partir da citação da autarquia pública nos presentes autos. Por conseguinte, condeno o Departamento de Trânsito de Goiás a promover a restrição administrativa identificada como “5.13” nos seus sistemas (embargo de licenciamento), impedindo a remessa dos dados da parte requerente à dívida ativa e obstando o lançamento de novos débitos em seu nome, além de viabilizar a retenção do automóvel caso seja parado em uma fiscalização de trânsito. Também, condeno o Departamento de Trânsito de Goiás na obrigação de fazer consistente na aplicação da medida administrativa de bloqueio da pontuação de infrações, registrada em seu sistema informatizado sob o código “4.7”. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos iniciais de baixa dos débitos registrados em face do requerente em razão da responsabilidade sobre o veículo até a data da citação do Departamento de Trânsito de Goiás. 4 Das disposições finais e complementares Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento para fins de instauração da fase executiva, observada a prescrição quinquenal. Em caso de instauração de pedido de Cumprimento de Sentença dentro do prazo prescricional, proceda-se o desarquivamento do feito para o regular processamento da fase executiva. Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, destaco, desde logo, que, na hipótese de instauração do Cumprimento de Sentença para cumprimento de obrigação de fazer, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, oportunidade em que deverá acostar documentos nesse sentido, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI), sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Camila Sá de Morais Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:50

Procedência em Parte

27/04/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 11:12

Expedição de documento

24/04/2026, 11:12

Petição

17/04/2026, 19:16

Confirmada

24/03/2026, 15:08

Expedida/Certificada

10/03/2026, 15:55

Expedição de documento

10/03/2026, 15:52

Expedição de documento

10/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento no qual a parte autora busca o aditamento da peça de ingresso. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, a parte autora pretende emendar a inicial, visando adequar o polo passivo da demanda e delimitar os pedidos à declaração de renúncia da propriedade do veículo automotor, com a exclusão das pretensões anteriormente formuladas em face de outros entes públicos e da discussão atinente ao IPVA e ao redirecionamento de débitos a terceiro. Ab initio, é de se ressaltar que o aditamento da petição inicial é medida permitida como forma de assegurar que o processo se adeque às pretensões e às necessidades da parte autora, desde que respeitados os direitos da parte requerida, especialmente o contraditório e a ampla defesa. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se, no que couber, o Enunciado nº 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que permite a utilização dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, acerca do tema em debate, assim estabelece o Enunciado nº 157 do FONAJE estabelece: O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa Tal prerrogativa está em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, que prioriza a solução de mérito das demandas e evita a extinção prematura de ações por questões meramente formais. Trazendo os preceitos ao caso em comento, verifica-se que a parte requerente, atendendo à determinação deste Juízo, promoveu a exclusão dos entes anteriormente indicados de forma indevida no polo passivo, afastou a discussão relativa ao IPVA e ao direcionamento de débitos ao suposto comprador, bem como limitou expressamente sua pretensão ao reconhecimento judicial da renúncia da propriedade do veículo, retificando o polo passivo para constar apenas o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. Vale destacar, inclusive, que a parte demandante procedeu com o aditamento dentro do prazo adequado, ou seja, antes da citação da parte adversa, circunstância esta que afasta qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, tornando desnecessária nova citação do ente público. Ao teor do exposto, acolho o pedido de emenda à petição inicial, permitindo o aditamento dos pedidos iniciais, autorizando: (i) a exclusão do Município de Goiânia, do Município de Anápolis, do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Economia do polo passivo da demanda; (ii) a exclusão dos pedidos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao redirecionamento de débitos ao suposto comprador do bem; e (iii) a limitação da pretensão à declaração de renúncia da propriedade do veículo automotor, com a consequente adequação do polo passivo para constar apenas o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. Por conseguinte, cite-se a autarquia estadual de trânsito perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

Confirmada

09/03/2026, 23:00

Outras Decisões

09/03/2026, 22:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:28

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA. Alega a parte autora, em síntese, que era proprietário de veículo automotor e que, no entanto, não mais se encontra na posse do automóvel e que não possui interesse na propriedade, razão pela qual busca exercer a faculdade que lhe confere o artigo 1.245, inciso II, do Código Civil, a fim de renunciar a titularidade e se desvincular dos consectários tributários e administrativos inerentes ao domínio do bem. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar que não é proprietária do veículo automotor e que inexistem débitos de sua responsabilidade em relação a este automóvel. Requer, por conseguinte, a condenação do(s) ente(s) público(s) requerido(s) na obrigação de fazer consistente na baixa da propriedade e dos débitos em seu nome. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte autora apresentou emenda da inicial para retificar o polo passivo da ação (fls. 55 do arquivo PDF), momento a partir do qual foram adotadas diversas providências no sentido de localizar o suposto adquirente do veículo automotor. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás se abstenha de lançar novas cobranças ou restrições em nome da parte autora. Determinada a citação dos requeridos, a UPJ devolveu os autos informando que a Secretaria de Estado da Economia se encontra no polo passivo da ação, órgão que não possui a capacidade processual para atuar no litígio. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca exercer o seu direito de renúncia à propriedade de veículo automotor como meio de se desvincular dos consectários legais decorrentes do respectivo domínio. 1 Das questões atreladas à legitimidade passiva 1.1 Da legitimidade do atual proprietário do veículo ou do eventual possuidor Conforme se extrai dos autos, a pretensão inicial tem por objetivo desvincular a parte autora dos ônus inerentes à propriedade de veículo automotor que não se encontra sob sua posse, mas cuja propriedade ainda está registrada em seu nome junto ao Departamento de Trânsito. Nesse contexto, é possível dessumir que a pessoa que adquiriu o automóvel da parte autora e/ou eventual sucessor que se sub-rogou na propriedade do veículo deve compor o polo passivo da ação sempre que o pedido final contemplar uma pretensão destinada a impor a ela os débitos e a titularidade do veículo. Isso porque, a considerar que a parte autora busca imputar à pessoa física arrolada no polo passivo da ação a responsabilidade pelo bem e pelos débitos dele inerentes desde a tradição, não há como olvidar que eventual procedência do pedido alcançará a esfera de direitos de referida pessoa. Nessa seara, é necessário enfatizar que, em regra, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes que litigaram sob a égide do contraditório e da ampla defesa, não havendo espaço para que se prejudique terceiros estranhos à lide, conforme se extrai do disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. A conclusão que se alcança, portanto, é a de que, sempre que o pedido buscar a responsabilização de uma pessoa física específica acerca dos débitos, atribuindo-lhe a propriedade e toda a responsabilidade sobre o veículo, alternativa não resta senão arrolar referido sujeito no polo passivo da ação. Mas há de se ter em mente que, quando a pretensão deduzida em Juízo se limita à declaração de inexistência de propriedade, na qual não há efetivamente a atribuição de quaisquer ônus ou responsabilidades a uma pessoa específica, resta-se afastada a necessidade de inclusão do atual possuidor do veículo no polo passivo da ação. É que, em hipóteses como tais, o que ocorre é apenas o exercício do direito de renúncia da propriedade, conforme faculdade conferida pelo artigo 1.275, inciso II, do Código Civil. Nesse toar, a considerar que a renúncia da propriedade é causa legítima de extinção da propriedade, esta pode ser exercida unilateralmente pelo sujeito cuja propriedade está registrada em seu nome, sem que se exija o arrolamento do atual possuidor. Afasta-se, desse modo, o litisconsórcio necessário para que se admita apenas o Departamento de Trânsito no polo passivo da ação, o qual será demandado para, reconhecida a renúncia, seja efetivada a baixa do vínculo do autor da propriedade do veículo. E a viabilidade jurídica desse parâmetro interpretativo vem sendo admitida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN-GO e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos relacionados a veículo alienado sem transferência formal e a regularização do registro veicular. O embargante alegou omissão quanto à análise da tese de renúncia à propriedade como fundamento jurídico autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da renúncia à propriedade do veículo, como fundamento apto a justificar a legitimidade passiva do DETRAN; e (ii) saber se, reconhecida a legitimidade da autarquia para essa finalidade, há efeitos modificativos na decisão que anteriormente afastou sua presença no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não analisou a tese da renúncia à propriedade, expressamente invocada com base no art. 1.275, II, do Código Civil, como causa jurídica suficiente para a exclusão da responsabilidade do antigo proprietário. 4. A renúncia constitui forma legal de extinção da propriedade, admitida mesmo na ausência de transferência formal e de identificação do adquirente, desde que haja manifestação inequívoca de vontade. 5. O DETRAN exerce função administrativa indispensável para a efetivação da renúncia, especialmente quanto à baixa do registro no sistema veicular, sendo parte legítima para integrar o polo passivo da ação. 6. Reconhecida a omissão e reformada a conclusão anterior quanto à ilegitimidade passiva da autarquia, há efeitos modificativos no julgado, permitindo o prosseguimento da demanda com adequação da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. O DETRAN possui legitimidade passiva em demandas que visam o reconhecimento judicial da renúncia à propriedade de veículo automotor, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, para fins de baixa no registro veicular. 2. A renúncia à propriedade é causa legal de extinção do domínio e pode ser exercida unilateralmente pelo antigo proprietário, mesmo na ausência de transferência formal ou de identificação do adquirente. 3. O reconhecimento da legitimidade do DETRAN para integrar a lide afasta a extinção do processo por ilegitimidade passiva, autorizando o regular prosseguimento da ação. (…) (TJGO, Embargos de Declaração nº 5109533-46.2020.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2025). Em resumo, o possuidor ou atual proprietário do bem deverá constar no polo passivo apenas quando a pretensão inicial se destinar a atribuir a tal pessoa a responsabilidade pela propriedade e pelos débitos do veículo. 1.2 Da legitimidade do Departamento de Trânsito de Goiás Em se tratando de demanda que decorre exclusivamente do descumprimento de avença entre particulares, há de se levar em consideração a responsabilidade pela inobservância das obrigações contratuais e inerentes às regras afetas a esse tipo de negócio jurídico. Por outro lado, não se pode olvidar que o Departamento de Trânsito de Goiás, autarquia pública que detém autonomia administrativa e financeira, é responsável pelos atos de transferência e pela fiscalização de registro de veículos automotores. Em face dessas atribuições, é inegável que a autarquia deve compor o polo passivo da lide sempre que o pedido formulado na ação tenha por destino impor a obrigação de fazer consistente na alteração da propriedade do veículo junto aos sistemas do próprio órgão de trânsito. Ora, se apenas o Departamento de Trânsito tem condições práticas de cumprir o comando judicial a ser proferido, a sua exclusão da ação inviabilizaria a prestação jurisdicional. Além do mais, a pretensão vindicada em casos como tais afeta diretamente o campo de atribuições da autarquia, tornando indiscutível a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Nessa mesma linha vem se fixado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN em ação de negativa de propriedade c/c declaratória de inexistência de débito, proposta por antigo proprietário de veículo que alega ter vendido o bem sem transferência formal. O autor busca a exclusão de seu nome dos débitos e a transferência da titularidade no registro do DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o DETRAN possui legitimidade passiva para figurar no processo, considerando que a controvérsia se origina de negócio jurídico entre particulares, mas os pedidos dizem respeito à alteração de dados registrais e exclusão de débitos no órgão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN é o órgão responsável pelo registro e controle de veículos, incluindo a emissão de documentos para pagamento de débitos, aplicação de penalidades e transferência de propriedade (CTB, arts. 124, 22, III e VIII). 4. Embora a origem do conflito seja privada, os pedidos do autor afetam diretamente as atribuições do DETRAN, que é o único capaz de alterar os dados registrais e excluir os débitos do agravante. A exclusão do DETRAN do processo prejudica a efetividade da jurisdição e a economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Teses de Julgamento: 1. O DETRAN possui legitimidade passiva em ações que buscam a correção de dados registrais de veículos e a exclusão de débitos, mesmo que a origem do conflito seja um negócio jurídico entre particulares. 2. A exclusão do DETRAN impede a solução completa e eficaz da demanda. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5177583-51.2025.8.09.0011, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FAZENDÁRIA. RECURSO PROVIDO. (…) 3. O artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao DETRAN-GO a competência para registrar, vistoriar, licenciar veículos, além de aplicar penalidades e arrecadar multas. 4. A lide envolve a negativa de propriedade de veículo e multas decorrentes de infrações, matérias de atribuição do DETRAN-GO, o que justifica sua legitimidade passiva. 5. A presença do DETRAN-GO no polo passivo é necessária para que sejam tomadas as providências relacionadas à alteração cadastral do veículo e à cobrança de multas. 6. Comprovada a necessidade de litisconsórcio passivo, a competência permanece na Vara da Fazenda Pública Estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) possui legitimidade passiva para figurar em demandas relacionadas à negativa de propriedade de veículo e anulação de multas. 2. A competência para o julgamento dessas demandas é da Justiça Fazendária. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5593845-45.2024.8.09.0011, Rel. Des. MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, DJe de 23/10/2024). Diante desse parâmetro, o que se pode aferir é que, a exemplo do que evidenciado no tópico anterior, o que atrairá a legitimidade do Departamento de Trânsito é o objeto da ação e o pedido específico formulado. Se a pretensão contempla uma obrigação de fazer a ser cumprida pelo Departamento de Trânsito, é inafastável a legitimidade do órgão para figurar no polo passivo da ação. Mas se os pedidos se limitaram ao cumprimento das obrigações entre os particulares, o que decorre exclusivamente do enlace contratual firmado, a conclusão é a de que o Departamento de Trânsito ou qualquer outro órgão público não possuem legitimidade passiva. Tal hipótese, porém, não poderá acarretar qualquer tipo de condenação em face de entes públicos, sob pena de violação do artigo 506 do Código de Processo Civil e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a sentença a ser proferida se limitará ao campo do direito obrigacional e apenas entre os particulares. 1.3 Da legitimidade do Estado de Goiás É cediço que, quando a pretensão reflexa da negativa de propriedade se limitar à transferência da propriedade junto ao sistema da autarquia, não há em que se falar na legitimidade do Estado de Goiás, pois as providências que eventualmente serão impostas não estão sob sua responsabilidade direta. E por ser o Departamento de Trânsito uma autarquia pública que compõe a administração indireta, o Estado de Goiás acaba por não se desvincular por completo das relações jurídicas advindas da descentralização. Todavia, a responsabilidade do Estado de Goiás, nessas hipóteses específicas, deve ser meramente subsidiária, de sorte que o seu acionamento pode ocorrer apenas em caráter suplementar ou quando constatada a impossibilidade de solvência da autarquia. Tais características, a meu ver, impedem que o Estado de Goiás figure de forma isolada no que se refere aos pedidos relacionados à transferência do veículo, o que seria admitido apenas em caso de constituição do litisconsórcio passivo facultativo entre o ente federado e sua autarquia. Pondero, por oportuno, que, caso a discussão envolva a inexigibilidade de tributos de responsabilidade do Estado de Goiás, não há dúvidas de que este deve necessariamente compor o polo passivo da ação. E se a inexigibilidade de tributos vem acompanhada de pedido de transferência dos débitos a uma pessoa específica, há a necessidade de se fazer constar no polo passivo da ação o atual proprietário, que será o destinatário das responsabilidades, em litisconsórcio com o Departamento de Trânsito e o respectivo ente federado. Trata-se, pois, de hipótese que atrai o litisconsórcio passivo necessário entre estes sujeitos, nos moldes do artigo 114 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade da ação. A propósito, ao julgar caso semelhante, este foi o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (...). Em que pese o entendimento acima, considerando que os autos versam sobre transferência de propriedade de veículo, é nítida a legitimidade passiva do DETRAN, autarquia responsável pela alteração da titularidade do bem, caso reste evidenciado que o veículo não mais pertence à parte autora. (4.3). Outrossim, tendo em vista que a autora pretende a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de encargos tributários e multas, é patente a legitimidade passiva do(s) órgão(s) autuador(es) no presente processo. 05. DO CASO CONCRETO. (5.1). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, na qual a parte autora requer a declaração da negativa de propriedade em relação ao veículo indicado na inicial pois afirma tê-lo vendido a terceiro desconhecido em meados do ano de 2021 e, desde então, não detém a posse e propriedade do bem. (5.2). O juízo da origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que se trata de ação a ser discutida no juízo cível ante a necessidade de inclusão do comprador no polo passivo da ação. 06. DO POLO PASSIVO. (6.1). Do cotejo dos autos, conclui-se que, de fato, a ação deve ser extinta, mas por fundamento diverso ao apresentado pelo juízo da origem. (6.2). No caso em exame, a autora, ora recorrente, deveria ter indicado no polo passivo da ação a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade pelas multas e pelo imposto a partir da tradição. Ressalte-se que tal informação pode ser obtida no caso de indicação do condutor do veículo no momento em que a infração de trânsito foi constatada. 07. Nos presentes autos, a autora não qualificou no polo passivo aquele que detém, atualmente, o domínio do veículo, situação esta que obsta o prosseguimento regular do feito pois não é possível o trâmite regular da ação sem que tal indicação seja efetivada. 08. Pelo exposto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC. 09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, Recurso Inominado nº 5265901-55.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024). Portanto, o Estado de Goiás deve constar no polo passivo da ação apenas quando houver pedido de inexigibilidade de tributo ou de transferência de débitos, razão pela qual a legitimidade passiva de tal ente federado ficará afastada sempre que não houver qualquer pretensão capaz de interferir no crédito tributário de sua responsabilidade. 1.4 Da análise do caso concreto A parte autora instaurou a presente demanda buscando se desvencilhar das consequências legais atinentes à propriedade de veículo automotor, o que atrai a análise das questões atreladas à legitimidade passiva da ação. E como visto, o que define a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é a extensão do pedido formulado nos autos, a fim de garantir que a sentença proferida produza efeitos, ao menos em relação à eventual obrigação de fazer a ser cumprida na fase executiva, apenas em relação ao(s) sujeito(s) arrolado(s) no polo passivo da ação. Nesse sentido, observo que a presente demanda tem por objeto a declaração de renúncia da propriedade, mas sem que seja atribuída a titularidade a uma pessoa específica. Evidencio, ainda, que a parte autora, apenas no que se refere ao Estado de Goiás, pugnou pela imposição de obrigação de fazer em face do ente público para que direciona as cobranças tributárias relacionadas ao bem para o respectivo comprador/possuidor. Nessa perspectiva, denoto, desde logo, que o Município de Goiânia, o Município de Anápolis e o Distrito Federal, que foram arrolados na petição de emenda do evento nº 17, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Isto porque, ao promover a análise do mérito da ação, este Juízo estará necessariamente condicionado ao que efetivamente foi postulado na inicial, conforme exige o princípio da adstrição, o que significa dizer que eventuais débitos de multas possivelmente emitidas por tais entes públicos não poderá ser objeto de análise nestes autos. Se não bastasse, ainda que houvessem pedidos em relação a todos os entes, não há como olvidar que este Juízo não teria competência para julgar os pedidos relacionados ao Município de Anápolis e ao Distrito Federal. Por outro lado, apesar de buscar se abster da obrigação relacionada ao Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, a parte autora acabou por indicar a Secretaria de Estado da Economia na polo passivo da ação, a qual compõe a administração direta e que, em razão do fenômeno da desconcentração, está submetida à gestão do Estado de Goiás, o qual é o ente público que possui a legitimidade e a capacidade processual para figurar no polo passivo da ação. De todo modo, além da irregularidade do ente público, a parte requerente, muito embora tenha adotado diversas providências no sentido de localizador o suposto comprador da motocicleta, não retificou o polo passivo da ação para fazer constar a pessoa que supostamente seria a responsável pela assunção das dívidas, cuja qualificação, até momento, é desconhecida, o que, inclusive, inviabilizaria a efetiva citação. Nada obstante, evidencio que, ao se manifestar nos autos no evento nº 86, a parte autora reiterou as dificuldades enfrentadas na localização do suposto comprador e, na ocasião, formulou fundamentos no sentido de que sua real pretensão é a renúncia de propriedade, nos exatos termos do artigo 1.275, inciso II, do Código Civil. Em sendo assim, diante das inconsistências identificadas, imperioso é o chamamento do feito à ordem para determinar que a parte autora retifique o polo passivo da ação e amolde seus pedidos e sua causa de pedir para limitar a pretensão à mera renúncia de propriedade. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para retificar o polo passivo da ação e adotar as seguintes providências: a) excluir as pretensões de inclusão do Município de Goiânia, do Município de Anápolis e do Distrito Federal, as quais foram formuladas no evento nº 17; b) excluir do polo passivo da ação a Secretaria de Estado da Economia, a qual não possui capacidade processual para compor o polo passivo da lide; c) esclarecer se ainda pretende prosseguir com a ação com o propósito de se abster da obrigação relacionada ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor e com a indicação dos débitos ao suposto comprador do veículo, sendo que, em caso positivo, o polo passivo da ação deverá ser composto pelo Departamento de Trânsito de Goiás, pelo Estado de Goiás e pelo suposto comprador, o qual deverá ser corretamente qualificado nos autos; e d) em caso de desinteresse no prosseguimento do pedido relacionado ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, a parte autora deverá retificar seus pedidos para excluir a pretensão e limitar os requerimentos à declaração de renúncia da propriedade e, por conseguinte, o polo passivo da ação deverá ser composta apenas pelo Departamento de Trânsito de Goiás. Após, venham-me os autos novamente conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ROGÉRIO SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. Numa breve síntese, sustenta a parte autora que, em 2018, alienou veículo automotor a terceira pessoa, não detenho conhecimento, desde então, do paradeiro do bem e do adquirente, inclusive, no que toca à sua identificação. Complementa que, em virtude do descumprimento das normas pertinentes, seu nome continou veiculado ao prontuário do veículo, figurando como proprietário e, por consequência, sendo responsabilizado pelos encargos decorrentes. Pontua que sua intenção não é transferir a propriedade do veículo, até porque não sabe do paradeiro do bem e nem do seu atual possuidor, de modo que, no caso em apreço, o objeto da demanda se pauta única e exclusivamente na declaração de negativa de propriedade com o respectivo desencargo de multas, impostos e licenciamentos correlatos. Por tal razão, sustentando estarem presentes o fumus boni juris e o perigo de dano na demora, pugna pela concessão da tutela antecipada para antecipar os efeitos práticos que seriam alcançados com o julgamento final, quais sejam, suspensão de todos os débitos ligados ao bem alienado e abstenção de lançamento de novas cobranças. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme brevemente relatado, cuida-se de procedimento cognitivo no qual a parte autora pretende obter declaração judicial acerca da inexistência de responsabilidade jurídico-tributária sobre bem que, embora esteja vinculado ao seu nome, não compõe seu patrimônio há aproximadamente 08 (oito) anos, uma vez que foi alienado a pessoa cuja identidade é desconhecida. Nota-se que o pedido de tutela antecipada foi realizado de maneira incidental, de modo que, no presente momento, pertinente, a princípio, a análise acerca do cumprimento dos requisitos da petição inicial. Dito isso, passo a deliberar sobre os pontos pertinentes. 1 Dos fundamentos 1.1 Da petição inicial Da análise detida dos autos, vê-se que a parte autora se desincumbiu dos encargos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recebimento da inicial é medida imperativa. No mais, ressalto que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo prescindível, portanto, falar, nesta fase, em benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. 1.2 Do pedido de tutela de urgência Delimitada a questão posta em juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência. Dessa forma, é cediço que, para a concessão da tutela de urgência, são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. Já em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exige-se a demonstração de que o direito da parte autora não comporta o julgamento definitivo de mérito sem que lhe ocorra prejuízo de difícil ou impossível reparação. Tendo isso em mente, é importante esclarecer, inicialmente, que, embora seja recomendável a inclusão do atual possuidor do veículo no polo passivo da relação processual, tal medida não se mostra imprescindível no caso em apreço, considerando que a pretensão da parte autora não diz respeito à transferência da propriedade e de encargos a outrem. Somado a isso, a determinação de inclusão do atual possuidor configura-se medida contraproducente em casos como tais, já que, a considerar que o negócio jurídico foi realizado há vários anos e que o alienante não tem informações sobre o bem nem sobre a identidade do adquirente, estaria inviabilizada a angularização da relação jurídico-processual e o feito ficaria pendente de julgamento, em nítida ofensa aos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual. Nada obstante, considerando que a pretensão não diz respeito à transferência da propriedade e dos encargos, é certo que se tornam aplicáveis às disposições da parte final do caput do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, as quais indicam que o alienante, que não adotou as providências necessárias após a alienação, passa a se responsabilizar solidariamente pelas infrações de trânsito ligadas ao veículo. Veja a redação do comando legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Como consequência, apesar de mencionar a realização do negócio jurídico de compra e venda de veículo, não consta dos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal afirmação, motivo pelo qual não se mostra possível desonerar a parte autora por eventuais multas anteriores ao ajuizamento desta ação e, nesse ponto, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Quanto aos encargos tributários (imposto sobre a propriedade de veículo automotor e taxa de licenciamento), a falta de elementos probatórios também inviabiliza, em sede de cognição sumária, a desoneração da parte autora pelo seu adimplemento. Aqui, é importante esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, havendo prova da tradição, o alienante, ainda que não tenha promovido a comunicação aos órgãos competentes da venda do bem, não pode ser responsabilizado pelos encargos tributários sobre ele incidentes. Contudo, esse não é o caso dos autos, de modo que a falta de indícios da tradição impõe a responsabilização da parte autora. Eis a ementa pertinente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Sendo assim, considerando as especificados do caso concreto, entendo que somente seria possível acolher o pedido de tutela no que diz respeito ao impedimento do novos lançamentos em face da parte autora a contar do ajuizamento desta ação, ou seja, a partir de 24 de março de 2025, pois esse é o marco temporal que identifica o momento em que o demandante demonstrou a intenção de renunciar à propriedade de veículo automotor que não compõem seu patrimônio há aproximadamente 08 (oito) anos e em relação ao qual não se tem conhecimento do seu paradeiro. Inclusive, ao tratar de situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou como data inicial da desoneração da responsabilidade pelos encargos a data do ajuizamento da demanda, atente-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador. Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54). Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov. n° 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento n° 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. Ocorre, que o juiz a quo oportunizou às partes o desejo de produção de provas, tendo o reclamante manifestado pela oitiva de testemunha, porém proferiu sentença de plano (mov. 181) extinguindo o feito por ausência de pressupostos processuais. Em grau recursal, o Recurso Inominado interposto pelo Reclamante aduzindo cerceamento de defesa foi conhecido e provido, para novamente cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes (mov. 220). Após a devida instrução probatória, foi proferida sentença, na mov. 356, que julgou improcedente o rogo, ante a não comprovação de realização da tradição do veículo. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado, repisando o alegado na exordial e pugnando ao fim pela reforma da sentença com o provimento do recurso. II- Por proêmio, cumpre ressaltar que o Detran/GO trata-se da autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás. Nessa conjectura, à luz do disposto nos artigos 5°, 7°, 8°, 21 e 22 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, é o órgão competente para notificar os infratores e arrecadar multas, cabendo-lhe aplicar as penalidades previstas no CTB e realizar cobranças. Além disso, compete ao Detran a providência de alteração cadastral. III- Elucida-se que a responsabilização do reclamante pelas infrações (multas) em análise é solidária, em razão da não comunicação da venda do veículo, conforme alegado na peça de ingresso, nos termos do artigo 134 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.IV Ocorre, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado referida regra, quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário os encargos e infrações cometidas, diante da comprovação da venda do veículo em momento anterior ao que ensejou as responsabilidades em deslinde. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. (...)"(REsp 1659667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). V Ainda, imperioso esclarecer que essa mitigação abrange a pontuação da CNH, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIENAÇÃO VEÍCULO SUSPENSÃO PONTOS CNH COMETIDOS PELO COMPRADOR. MITIGAÇÃO ART. 134, CTB. INDÍCIOS DE PROVA. É possível suspensão dos pontos da CNH dos vendedores/agravantes em sede antecipação dos efeitos da tutela, mediante a mitigação do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de afastar provisoriamente a responsabilidade solidária até o julgamento final da lide, quando há indícios bastantes de que houve o cometimento de infrações por terceiros após a alienação dos veículos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0150993-73.2016.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2017, DJe de 01/02/2017). VII Nesse contexto, destaca-se que, em que pese o reclamante seja responsável solidariamente pelas infrações (multas), não parece crível que ele responda eternamente pelo veículo, considerando que a tradição fora efetivada. Portanto, o nome do reclamante deve ser excluído do registro do veículo, ficando desonerado do pagamento dos impostos e penalidades originadas do veículo objeto da lide. A jurisprudência, a propósito, é firme nesse sentido. Atente-se ao precedente ilustrativo: Ementa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.05.2022). VIII Com isso, revela-se dispensável eventual formalidade do ato, incumbindo ao reclamante tão somente demonstrar a existência da tradição aduzida (art. 373, I, CPC; compatível com o rito e princípios dos juizados especiais). Cumpre salientar que na audiência de instrução e julgamento (movimentação nº 343), a única testemunha arrolada pelo reclamante foi ouvida como informante, assim, tornam-se frágeis as alegações exordiais quanto ao termo inicial em que o reclamante realizou a venda do veículo. Nesta senda, constata-se a declaração de renúncia de propriedade do veículo, que foi externalizada na peça inicial, a qual demonstra a abdicação da propriedade diante das circunstâncias do caso, indicando como data inicial 01/03/2018. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR. COMPETÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PEDIDO DE BAIXA DE LANÇAMENTOS SOBRE O VEÍCULO. AUTOMÓVEL VENDIDO EM 1999. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na Inicial, a parte reclamante, ora recorrente sustenta que em 1999 alienou para uma pessoa que não se recorda a sucata do veículo de sua propriedade e que não comunicou na época a venda do referido bem ao Detran. Diz que começou a receber cobranças sobre o licenciamento, ocasião que constatou que o veículo ainda encontrava-se vinculado ao seu nome. Pugna pela declaração negativa de propriedade em relação ao veículo e por conseguinte a anulação dos lançamentos tributários e das penalidades administrativas aplicadas em seu nome. Na sentença do evento nº 42 o juízo de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que a causa deveria ser proposta perante o comprador e, sendo as autarquias reclamadas partes ilegítimas para figurar no polo passivo reconheceu a incompetência do juízo fazendário. Foi interposto recurso inominado no evento nº 47 onde bate a recorrente pela responsabilidade dos entes públicos ante o desconhecimento acerca do comprador e da manutenção nos cadastros destes da propriedade do bem em seu nome mesmo após a sua tradição. Contrarrazões no evento nº 50. 2 - Quanto à extinção do feito, esta não merece prosperar, uma vez que o pleito da exordial é obrigação de fazer imposta às partes reclamadas de baixas de débitos existentes em seus registros por não ser mais a reclamante a proprietária/possuidora do veículo na data dos fatos. A par da obrigação quanto a transferência do bem ser de responsabilidade do comprador, foi relatado pela parte que a mesma não possui nenhuma informação sobre o mesmo, de modo que correto que sua pretensão seja deduzida em face das entidades responsáveis pelos sistemas de cadastros do bem questionado, de forma que patente a legitimidade passiva e a consequente competência do juízo. 3 - Dessarte, a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser cassada, oportunidade em que aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento, procedendo com a análise dos pedidos formulados na inicial. 4 - Nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." 5 - No caso sub judice, verifica-se que a melhor prova acompanha o pleito da parte autora, na forma prevista no art. 373, I, do CPC, a se concluir pela probidade e boa-fé no requerimento da baixa do registro do veículo perante o Detran. Explico. Segundo os documentos carreados nos autos é possível notar que a infração autuada pelo município reclamado e datada do dia 02/01/2001 fora cometida após a alienação do bem noticiada em 1999. Corrobora ainda a narrativa da recorrente o fato de o último licenciamento do veículo ter sido feito no ano 2000. Para além disso, desde as mencionadas datas não registrou-se nenhuma multa ou infração de trânsito (evento 09), o que leva a convicção de que o automóvel não se encontra em circulação, uma vez que não é crível um veículo, que está em normal circulação, não tenha nenhum registro de atividade perante o Detran. 6 - Importante destacar que a Resolução do Contran nº 661/2017, ao alterar as disposições da Resolução Contran nº 11/1997, estabelece no art. 6º os critérios para a baixa de registro de veículos não licenciados há mais de 10 anos, como na exata hipótese dos autos. Assim, levando em conta que não houve registro de licenciamento desde o ano de 2000, a baixa do registro é a medida que se impõe, mostrando-se, assim, verossímil a narrativa da autora no sentido de que foi feita a tradição do bem. 7 - Por fim, ressalto, ainda, que a parte reclamada não se desincumbiu em comprovar fato extintivo ou modificativo daqueles alegados na inicial, ou seja, não restou demonstrado que o automóvel encontrava-se em circulação, de maneira que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 8 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para o fim de cassar a sentença extintiva e julgar procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar os reclamados na baixa de todos os débitos vinculados ao veículo VW/FUSCA 1.300L, placa KBY-7010 do nome da autora. 9 - Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO. Processo nº 5515995-96.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Acórdão Publicado em 22/09/2021 17:50:58). IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 (TJGO, Recurso Inominado nº 5088039-73.2018.8.09.0051, Des. Rel(a) FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/11/2023). 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO que se abstenha de lançar novas cobranças ou restrições em nome da parte autora, até o julgamento final da demanda, sob pena de fixação de multa diária. Determino à UPJ que proceda, com urgência, à efetivação da ordem via sistema, juntando aos autos o respectivo comprovante. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo Civil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse par-ticular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os autos, denoto se tratar de Ação de Conhecimento na qual, expedidos os alvarás para obtenção da qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, a parte autora noticiou que protocolou o competente alvará junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Inobstante, a parte requerente informou que a autarquia de trânsito não prestou esclarecimentos quanto ao alvará para obtenção de informações expedido por este Juízo. Diante disso, a parte autora comparece ao feito e novamente requer a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de obtenção da qualificação e do logradouro do adquirente da motocicleta indicada na petição inicial. Ocorre, contudo, que sorte não lhe assiste, não havendo razões para modificar o entendimento apresentado no evento nº 61, especialmente porque o ônus de apresentação dos dados necessários à cientificação da parte adversa é inerente ao próprio litigante interessado. Entretanto, considerando as dificuldades impostas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, em homenagem ao princípio da colaboração, defiro em parte a pretensão formulada, razão pela qual, confiro força de ofício a este despacho para que seja remetido ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, a fim de prestar informações de eventual qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, qual seja, motocicleta Honda/CBX 250 Twister, ano/modelo 2004/2004, cor vermelha, Renavam 00830179135, placa NFH1016, chassi 9C2MC35004R033171, constantes em seus cadastros, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Procedida a juntada do documento, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os autos, denoto se tratar de Ação de Conhecimento na qual, expedidos os alvarás para obtenção da qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, a parte autora noticiou que protocolou o competente alvará junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Inobstante, a parte requerente informou que o Procuradoria Setorial do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás registrou que as comunicações encaminhadas diretamente pelas partes ou seus advogados não estão observando a via procedimento adequada, haja vista que não foi enviada diretamente por órgão do Poder Judiciário. Contudo, faz mister reiterar que o ônus de apresentação dos dados necessários à cientificação da parte adversa é inerente ao próprio litigante interessado, cuja responsabilidade, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, não poderá ser transferida ao Poder Judiciário através de requisições a serem formalizadas a repartições públicas, o que só tem colaboraria para a morosidade da máquina judiciária, em contrariedade aos institutos basilares do sistema processual civil em vigência. Todavia, não há como se ignorar que, em várias esferas extrajudiciais, as partes se deparam com dificuldades impostas por órgão e instituições que, em prevalência ao sigilo e à privacidade de informações, não disponibilizam dados para terceiros não integrantes da relação jurídica em relação à qual se pretende obter esclarecimentos. Nesse contexto, reitero o alvará expedido em favor da parte autora no evento nº 51, autorizando, conforme determinado no evento 47, que o advogado da parte autora ou ela própria, uma única vez e referente ao processo nº 5222505-57.2025.8.09.0051, a obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, as informações de eventual qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, qual seja, motocicleta Honda/CBX 250 Twister, ano/modelo 2004/2004, cor vermelha, Renavam 00830179135, placa NFH1016, chassi 9C2MC35004R033171, constantes em seus cadastros, esclarecimentos os quais deverão ser prestados no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo do documento naquela unidade, sob as penas da lei. No mais, determino o retorno dos autos à UPJ para que aguarde o término do prazo de validade do alvará de pesquisa de endereço. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da autarquia de trânsito, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os autos, denoto se tratar de Ação de Conhecimento na qual, intimada para emendar a inicial e fazer incluir no polo passivo o atual possuidor do bem móvel, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, para fins de obtenção da qualificação e do logradouro do adquirente da motocicleta indicada na petição inicial. Inobstante, faz mister mencionar que o ônus de apresentação dos dados necessários à cientificação da parte adversa é inerente ao próprio litigante interessado, cuja responsabilidade, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, não poderá ser transferida ao Poder Judiciário através de requisições a serem formalizadas a repartições públicas, o que só tem colaboraria para a morosidade da máquina judiciária, em contrariedade aos institutos basilares do sistema processual civil em vigência. Todavia, não há como se ignorar que, em várias esferas extrajudiciais, as partes se deparam com dificuldades impostas por órgão e instituições que, em prevalência ao sigilo e à privacidade de informações, não disponibilizam dados para terceiros não integrantes da relação jurídica em relação à qual se pretende obter esclarecimentos. Por essas razões, em homenagem ao princípio da colaboração, defiro em parte a pretensão formulada para apenas determinar a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para que o advogado da parte autora ou ela própria seja autorizada, uma única vez e referente ao processo nº 5222505-57.2025.8.09.0051, a obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, as informações de eventual qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, qual seja, motocicleta Honda/CBX 250 Twister, ano/modelo 2004/2004, cor vermelha, Renavam 00830179135, placa NFH1016, chassi 9C2MC35004R033171, constantes em seus cadastros, esclarecimentos os quais deverão ser prestados no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo do documento naquela unidade, sob as penas da lei. Ultrapassado o período de 10 (dez) dias de validade do alvará expedido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os autos, denoto se tratar de Ação de Conhecimento na qual, intimada para emendar a inicial e fazer incluir no polo passivo o atual possuidor do bem móvel, a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de obtenção da qualificação e do logradouro do adquirente da motocicleta indicada na petição inicial. Inobstante, faz mister mencionar que o ônus de apresentação dos dados necessários à cientificação da parte adversa é inerente ao próprio litigante interessado, cuja responsabilidade, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados, não poderá ser transferida ao Poder Judiciário através de requisições a serem formalizadas a repartições públicas, o que só tem colaboraria para a morosidade da máquina judiciária, em contrariedade aos institutos basilares do sistema processual civil em vi-gência. Todavia, não há como se ignorar que, em várias esferas extrajudiciais, as partes se deparam com dificuldades impostas por órgão e instituições que, em prevalência ao sigilo e à privacidade de informações, não disponibilizam dados para terceiros não integrantes da relação jurídica em relação à qual se pretende obter esclarecimentos. Por essas razões, em homenagem ao princípio da colaboração, defiro em parte a pretensão formulada para apenas determinar a expedição de alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, para que o advogado da parte autora ou ela própria seja autorizada, uma única vez e referente ao processo nº 5222505-57.2025.8.09.0051, a obter, junto ao Tabelionato de Notas e Registro Civil - Comarca de Aparecida de Goiânia - Cartório Bruno Quintiliano, as informações de eventual qualificação e endereçamentos da parte adquirente/comprador do veículo indicado na petição inicial, qual seja, motocicleta Honda/CBX 250 Twister, ano/modelo 2004/2004, cor vermelha, Renavam 00830179135, placa NFH1016, chassi 9C2MC35004R033171, constantes em seus cadastros, esclarecimentos os quais deverão ser prestados no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data do protocolo do documento naquela unidade, sob as penas da lei. Ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de validade do alvará expedido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento na qual a parte autora, ao delimitar os legitimados passivos, inseriu a Secretaria de Estado da Economia. Pois bem. Como é cediço, os órgãos públicos, como no caso das Secretarias de Estado, são despidos de personalidade jurídica, razão pela qual, via de regra, não são legitimados a integrar o polo passivo de ações judiciais. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas, federais ou dos estados, não são entes dotados de personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, uma vez que constituem órgãos da Administração Direta. 2. Tratando-se de ação em que servidores públicos pleiteiam reajuste salarial, a legitimidade passiva é do respectivo ente a que pertence o Tribunal de Contas, uma vez que referido órgão só possui legitimidade jurídica nas demandas relativas à defesa de direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no Ag n. 806.802/AP, Rel. Min (a) ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, julgado em 24/4/2007, DJe de 21/5/2007). Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, a fim de fazer inserir no polo passivo os corretos legitimados. Após, volvam-me conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

09/05/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)