Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5258727-85.2025.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5258727-85.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

25/06/2026, 16:32

Petição

25/06/2026, 14:38

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:39

Expedição de documento

06/03/2026, 18:52

Expedição de documento

06/03/2026, 14:07

Confirmada

18/02/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Processo n.: 5258727-85.2025.8.09.0160 Requerente: Maria Augusta De Lima Sousa, CPF/CNPJ: 005.936.393-24, endereço: 647 RUA145 LOTE 06, 6,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (00) 00000-0000 Requerido: Municipio De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-1008 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão do evento 55. Mantida incólume a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, requisite-se o pagamento por intermédio de RPV ou Precatório, destacando-se a porcentagem referente aos honorários contratuais, nos termos do evento 43. Em caso de discordância, a parte interessada deverá interpor o recurso adequado, sob pena de multa por litigância de má-fé, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça com evidente embaraço à efetivação da decisão judicial. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 19:24

Outras Decisões

04/02/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:19

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Processo n.: 5258727-85.2025.8.09.0160 Requerente: Maria Augusta De Lima Sousa, CPF/CNPJ: 005.936.393-24, endereço: 647 RUA145 LOTE 06, 6,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (00) 00000-0000 Requerido: Municipio De Novo Gama, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-1008 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria, sob alegação de que fora prolatada com base em omissão, uma vez que a parte executada havia reconhecido a existência de débito a maior, antes do envio dos cálculos ao contador judicial. É o relatório. DECIDO. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante que, na verdade, busca apenas rediscutir matéria já julgada. Como é cediço, o magistrado, para demonstrar o seu convencimento acerca da matéria em debate, não necessita refutar cada um dos argumentos levantados pela parte prejudicada, devendo tão somente invocar questões indispensáveis ao desfecho da lide. In casu, os argumentos invocados pela exequente já haviam sido rebatidos pela decisão, de modo que não há omissão. No caso concreto, a contadoria judicial apurou a existência de excesso de execução, bem como indicou valor do débito inferior àquele apresentado pelas partes. Tal circunstância impede a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, sob pena de prejuízo ao erário público, devendo prevalecer, nesta fase, o valor tecnicamente apurado pelo órgão auxiliar do juízo. Ademais, o exequente não apontou, de forma objetiva, quais parâmetros ou critérios teriam sido utilizados de maneira incorreta pelo contador judicial, limitando-se a sustentar que o Município teria reconhecido obrigação em montante superior ao indicado na planilha da contadoria. Ausente, portanto, impugnação específica e fundamentada, mostra-se inócua a insurgência apresentada, não sendo suficiente para infirmar os cálculos técnicos elaborados, sendo que a contadoria judicial é órgão vinculado ao juízo e responsável pelo auxílio técnico à tomada de decisões que envolvam cálculos, podendo ser invocado a qualquer tempo. Ressai claro que o embargante tenta obter pronunciamento sobre matéria já analisada e não sanar vícios. Repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo. Vale dizer: utilizar os embargos para desconstituir a fundamentação de julgado, quando este não apresenta as hipóteses cabíveis é, igualmente, usar o recurso inadequado. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Publicada e registrada neste ato. I. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E-mail: [email protected] Processo n.: 5258727-85.2025.8.09.0160 Requerente: Maria Augusta De Lima Sousa, 005.936.393-24, 647 RUA145 LOTE 06, 6, NOVO GAMA, (00) 00000-0000 Requerido: Municipio De Novo Gama, 01.629.276/0001-04, CENTRAL, 1000, NOVO GAMA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Cuida-se de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Novo Gama. Aduz o impugnante a existência de excesso de execução no tocante à quantia pretendida pela parte credora. Encaminhados os autos à contadoria judicial, o Sr. Contador elaborou planilha de cálculos, no evento 34. Após, a parte executada requereu a homologação dos cálculos da contadoria. Já a parte exequente, requereu a homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, uma vez que apontaram valor maior do que aquele indicado pelo contador. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Alega o executado a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo(a) exequente. Remetidos os autos à contadoria judicial, restou constatado que, de fato, o exequente incorreu em excesso à execução. O controle jurisdicional sobre os cálculos do cumprimento de sentença autoriza o envio dos autos ao setor de contadoria para conferência e adequação dos valores devidos. Isto porque a contadoria judicial é órgão vinculado ao juízo e responsável pelo auxílio técnico à tomada de decisões que envolvam cálculos, podendo ser invocado a qualquer tempo. No caso dos autos, a contadoria judicial apontou excesso à execução e ainda apresentou débito a menor do que aquele apresentado pelas partes, o que desautoriza a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, sob pena de prejuízo ao erário público. No mais, o exequente sequer indicou parâmetros ou valores supostamente utilizados de maneira incorreta pelo contador, sendo que se restringiu a defender que o município reconheceu sua obrigação de pagar a quantia maior do que aquela indicada pela planilha da contadoria. Assim, a impugnação foi inócua. Como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de realizar os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais. Desse modo, seu trabalho envolve não somente conhecimentos processuais civis, mas também de matemática financeira, legislação de custas, dentre outras. Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua natural imparcialidade, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade. Neste sentido, destaco o recente julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3. Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021 - grifei) Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto da sentença/acórdão proferido(a) nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 34. Deixo de arbitrar honorários da fase de cumprimento de sentença, haja vista que não são cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Enunciado nº 143 do FONAJE). Na sequência, requisite-se o pagamento por intermédio de RPV ou Precatório, destacando-se a porcentagem referente aos honorários contratuais. Em observância ao fluxo estabelecido na Nota Técnica nº 04/2023, após a expedição de RPV ou Precatório de qualquer espécie, os autos deverão ser arquivados até o efetivo pagamento. Havendo requerimento, o RPV do causídico deverá ser expedido em favor dada sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio da sociedade, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Com a informação do crédito ou do pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, INTIMANDO-SE a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de precatório, após o cadastro, intime-se e arquive-se até o pagamento. Desde já, indefiro pedido de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal. Não havendo pagamento, determino o bloqueio do valor nas contas do executado, o qual deverá recair EXCLUSIVAMENTE sobre a Conta: 3189, Op: 061-5, Caixa Econômica Federal, de titularidade do município, intimando-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de indisponibilidade excessiva, deverá o CACE liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação ou havendo concordância, expeçam-se os devidos alvarás. Desde já, havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará da parte autora por meio de seu advogado. Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n.: 5258727-85.2025.8.09.0160Requerente: Maria Augusta De Lima Sousa, endereço: 647 RUA145 LOTE 06, 6,, PEDREGAL, NOVO GAMA, GO, telefone nº (00) 00000-0000Requerido: Municipio De Novo Gama, endereço: CENTRAL, 1000, CONJUNTO 1-HI, CENTRO, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 3628-1008Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária instaurada por Maria Augusta De Lima Sousa contra o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA, requerendo o pagamento do rateio do FUNDEB e piso nacional do magistério.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação encontram-se implementados, inexistindo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Procedo ao julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).REVELIANo caso dos autos, não há que se falar em revelia do Município de Novo Gama. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, o prazo para apresentação da contestação pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da sua cientificação. Conforme estabelece o art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/2006, aplicado subsidiariamente, a contagem do prazo processual em caso de intimação eletrônica, quando a leitura da intimação é confirmada, inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data da confirmação da leitura. No presente caso, a intimação foi lida em 22/04/2025 (terça-feira), razão pela qual o prazo teve início em 23/04/2025 (quarta-feira). Na contagem dos 30 dias úteis, devem ser excluídos os sábados, domingos, o feriado nacional de 01/05 (Dia do Trabalhador) e o recesso forense do dia 02/05, conforme calendário oficial do Tribunal de Justiça. Com isso, o prazo final recai em 05/06/2025. Como a contestação foi protocolada em 23/05/2025, é evidente a sua tempestividade, razão pela qual afasto a alegação de revelia.Ademais, mesmo que se cogitasse eventual revelia, os seus efeitos não se operam automaticamente contra a Fazenda Pública. Isso porque, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial não se aplica quando se trata de direitos indisponíveis, como ocorre nas demandas em face do Poder Público. Portanto, ainda que a contestação tivesse sido intempestiva, seria imprescindível a verificação das alegações autorais à luz das provas constantes dos autos.RATEIO DO FUNDEBA parte autora alega ter direito recebimento do abono Fundeb referente ao exercício de 2024, ainda que seu contrato temporário tenha sido rescindido anteriormente à data em que foi efetivado o pagamento da referida verba.Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é regido pela Lei Federal nº 14.113/2020, que em seu artigo 26, caput, estabelece que ao menos 70% dos recursos anuais do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.O §1º do referido artigo conceitua efetivo exercício nos seguintes termos:“Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: [...] III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.”Dessa forma, a legislação federal condiciona o pagamento do abono à existência de vínculo contratual regular e ativo com o ente público no momento da execução da despesa, de modo que a rescisão contratual prévia ao pagamento descaracteriza o efetivo exercício exigido pela norma.No plano local, a Lei Municipal nº 2.223/2024, ao autorizar o pagamento do Abono-Fundeb, determina expressamente que este será feito de forma proporcional à data de admissão, aplicável a servidores efetivos e contratados temporariamente no exercício de 2024. Complementarmente, a Portaria nº 486/2024, da Secretaria Municipal de Educação, ao regulamentar a execução do rateio, excluiu expressamente do rol de beneficiários os:“Professores de Contrato Temporário com contrato rescindido durante o ano de 2024 (por não haver vínculo de trabalho ativo com o município)” (art. 4º, VI).Assim, no momento do pagamento do rateio, o profissional da educação deve estar com vínculo contratual vigente com a Administração Pública.No presente caso, restou incontroverso que o contrato da parte autora foi rescindido em 10/2024, deixando de exercer suas funções e, por consequência, interrompendo o vínculo jurídico com a Administração antes da data de pagamento do abono Fundeb (12/2024). Diante disso, não há como reconhecer o direito da parte autora à verba pleiteada, uma vez que não preenchia o requisito legal de efetivo exercício à época da destinação dos recursos, situação que obsta sua inclusão na folha específica de pagamento gerada para essa finalidade.PORTARIA nº 486/2024O fundamento central da presente decisão é a interpretação do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que exige, para fins de recebimento de abono com recursos do FUNDEB, o efetivo exercício das funções com vínculo contratual ativo no momento da execução da despesa.A Portaria Municipal nº 486/2024 apenas reiterou esse entendimento, ao estabelecer que não fariam jus ao rateio os professores cujo contrato tivesse sido rescindido antes da data do pagamento.Assim, ainda que se cogitasse a discussão sobre eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da portaria, tal aspecto seria irrelevante para o desfecho da causa, pois a própria legislação federal já condiciona o pagamento à existência de vínculo ativo com o ente público.Portanto, a improcedência do pedido da parte autora decorre da ausência de requisito legal para a concessão da verba, sendo prescindível qualquer juízo sobre a validade formal ou material da portaria regulamentar.PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIOA parte autora também pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias, alegando que os valores recebidos a título de vencimento base estariam aquém do piso salarial profissional nacional previsto para os profissionais do magistério da educação básica, considerando a jornada de 30 (trinta) horas semanais a que estava submetida.Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu artigo 2º, §1º:Art. 2 §1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.Nos exercícios de 2023 e 2024, os valores do piso salarial profissional nacional do magistério, fixados para jornada de 40 (quarenta) horas semanais foram, respectivamente, R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)Analisando os contracheques acostados aos autos, verifico que a parte autora desempenhava jornada mensal de 200 (duzentas) horas, o que equivale a 40 (quarenta) horas semanais. Todavia, o valor do vencimento básico recebido foi inferior ao piso nacional estabelecido para os respectivos períodos.Dessa forma, resta evidenciado que, durante o período em que exerceu a função de professora contratada temporariamente, a parte autora não recebeu o piso salarial nacional, em desacordo com o previsto na Lei nº 11.738/08.Portanto, no período em que a parte autora ocupou o cargo de professora temporária nunca recebeu piso salarial nacional, conforme instituído pela Lei nº 11.738/08.Por fim, esclareço que, nos meses em que a parte autora laborou por período inferior à integralidade do mês, o vencimento devido deverá observar o valor proporcional ao piso salarial nacional, conforme a quantidade de dias efetivamente trabalhados.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro.Sobre os valores, até o dia 8/12/2021, incidirá juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09), e correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido realizado o pagamento (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878). A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/21, art. 3°.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

05/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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