Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276434-14.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276434-14.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Ruas PB-07 e PB-09, térreo, Bairro Parque Brasília, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5276434-14.2023.8.09.0006 DECISÃO Considerando a concordância e/ou inércia da(s) parte(s), homologo os cálculos apresentados ao evento 150. Em caso de postergação, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deste modo, expeçam-se as competentes injunções de pagamento, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial. AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível. Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n. 02/2023 – PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores – CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito. Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos. Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração. Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima. Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Confiro ao presente Decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab.07

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Ruas PB-07 e PB-09, térreo, Bairro Parque Brasília, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos: 5276434-14.2023.8.09.0006 DESPACHO Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada em relação aos cálculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos cálculos e da impugnação. Confiro ao presente ato força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito Gab.07

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:05

Mero expediente

22/04/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:45

Mudança de Assunto Processual

21/01/2026, 16:57

Decurso de Prazo

21/01/2026, 11:36

Decurso de Prazo

21/01/2026, 11:36

Confirmada

15/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5276434-14.2023.8.09.0006 Promovente: Pyetro Gomes De Oliveira Promovido: Governo Do Estado De Goiás Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para manifestação quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias. Anápolis, 4 de dezembro de 2025 Rodrigo Fonseca da Cruz Analista Judiciária

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 14:16

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/12/2025, 19:14

Confirmada

30/10/2025, 03:02

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5276434-14.2023.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Pyetro Gomes De Oliveira, em face do Governo Do Estado De Goiás e Município De Anápolis.Assim, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/15, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, oportunize-se a manifestação da parte impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos.Não havendo impugnação do executado ou manifestação da parte exequente quanto a eventuais cálculos apresentados pela parte executada ou, ainda, preclusa a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, fica, desde já, homologado os cálculos. Assim, EXPEÇAM-SE as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.AUTORIZO, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no § 4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV e/ou Serventia deste Juízo fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Não obstante a partir da vigência do Convênio n. 02/2023, o pagamento das RPV's seja realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o referido instrumento encontra-se suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo de nº 0003692.60.Desta forma, concernente às RPV's, após realizadas as diligências necessárias junto à Central Única de Contadores – CUC, quanto as deduções legais sobre o crédito e efetivada a expedição da injunção, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro.Caso o valor da(s) RPV(s) não seja(m) adimplido(s) no prazo mencionado, DETERMINO, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Com relação ao Precatório, restando pendente o seu pagamento, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Serve a presente decisão como instrumento de citação/intimação/ofício/alvará judicial (exceto de soltura), nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab.07

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5276434-14.2023.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO: PYETRO GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, regularmente representado, interpõe, na mov. 113, recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 70, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (Aristab 10 mg- (Aripiprazol). MENOR. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que confirmou a liminar e determinou que o Estado de Goiás e o Município de Anápolis de providenciarem a medicação indicada pelo médico assistente ao autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Reexame necessário do comando judicial, e duplo recurso de apelação com análise do direito do cidadão à saúde e responsabilidade solidária dos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz dos preceitos constitucionais, insculpidos nos artigos 6º e 196, que consideram de relevância pública as ações e serviços de saúde, não se concebe que os cidadãos continuem dependendo de providências legais, regulamentares, burocráticas ou de que natureza for, para desfrutar das garantias de proteção à saúde e à própria sobrevivência. 4. A Carta Magna dispõe que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196). 5. A efetiva garantia constitucional de proteção integral da saúde é incumbência comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles no fornecimento de medicamentos e tratamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação. 6. O fato do medicamento se tratar de uso off label não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, eis que devem ser aplicados os mesmos requisitos de concessão para medicamento sem padronização. 7. O autor fez prova de sua hipossuficiência econômica, que o medicamento é registrado na Anvisa, além das informações constantes no relatório do médico que acompanha o paciente reforçarem que o tratamento pleiteado é considerado a melhor alternativa quando comparada às demais disponíveis no Sistema Único de Saúde. 8. Vencido o ente público, deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, caput, do CPC, bem como o curador especial tem direito aos honorários fixados em UHD’s. IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS E ENTENDIMENTOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 35 DO TJGO, Arts. 6º e 196, da CR/88, Lei n. 8.080/1990, Tema 793/STF.” Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, na mov. 104, sob a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento. O recurso objetiva a análise dos Temas 6 e 1.234 do STF, acerca do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido analisou os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, referentes ao fornecimento judicial de medicamentos, configurando omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em acórdão. 4. O acórdão recorrido, embora não tenha explicitamente mencionado os Temas 6 e 1.234 do STF, verifica-se que nele se analisou os requisitos para o fornecimento judicial do medicamento. As provas nos autos demonstram o preenchimento dos requisitos: negativa administrativa; ausência de pedido de incorporação do medicamento pela Conitec; impossibilidade de substituição por medicamento do SUS; comprovação da eficácia, efetividade e segurança; imprescindibilidade clínica; e incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, sem efeitos modificativos. O acórdão recorrido é mantido. "1. A ausência de menção explícita aos Temas 6 e 1.234 do STF no acórdão recorrido não configura omissão, pois os requisitos para o fornecimento do medicamento foram implicitamente analisados e preenchidos." "2. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, prevalece, considerando-se a situação fática apresentada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudências relevantes citadas: Temas 6 e 1.234 do STF; Súmula Vinculante nº 60 do STF. “ Nas razões, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao artigo 196 da Constituição Federal. Ao final, roga pela admissão do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância suprema. Preparo dispensado por isenção legal. Não foram ofertadas contrarrazões (mov. 122). É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado requisito relativo ao cabimento do recurso. Verifica-se que o entendimento lançado no acórdão atacado está em plena consonância com as teses firmadas pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral, quando dos julgamentos dos RE’s ns. 566.471/RN e 1.366.243/SC – Temas 6 e 1.234 do STF. Confira-se: Rcl 73545 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, PUBLIC 09-05-20251. Dessarte, não há falar em trânsito deste recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Isso posto, nego seguimento ao recurso, com fulcro nos Temas 6 e 1234 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/1 1“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMAS 6, 793 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ATO RECLAMADO EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Caso em exame 1.Interposição de Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento à reclamação, com amparo no parecer do MPF, tendo em vista que a orientação adotada pelo juízo do processo de origem não destoa dos paradigmas invocados pela parte Recorrente (Temas 6, 793 e 1234) e porque não é possível, em sede de reclamação, reexaminar os elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. II - Questão em discussão 2. Saber se é viável ou não a reclamação ajuizada pelo Município Recorrente, considerando-se o Tema 793 da repercussão geral, sob o argumento de que não foi aplicada corretamente a tese firmada no referido Tema, uma vez que o Tribunal a quo não realizou o direcionamento, a fim de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com a repartição de competências. III - Razões de decidir 3. Ao apreciar o RE 855.178-ED, processo piloto do Tema 793 da sistemática da repercussão geral, do qual fui redator designado para o acórdão, DJe 16.4.2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 4. Posteriormente, o Plenário desta Corte, julgou em conjunto, os Temas 6 e 1234 da repercussão geral, ocasião em que negou provimento ao recurso extraordinário e homologou o acordo sobre as diretrizes a serem observadas nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em especial sobre a uniformização da nomenclatura dos medicamentos incorporados ou não incorporados na política pública do SUS, a competência jurisdicional, a responsabilidade pelo custeio dos medicamentos e a implementação de uma plataforma nacional com informações a respeito das demandas de medicamentos. 5. Naquela oportunidade, foi aprovada a Súmula Vinculante 60, com o seguinte teor: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. 6. O verbete vinculante 61 da Súmula do STF foi então aprovado como instrumento de reforço do entendimento de que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 7. O ato reclamado está em consonância com o entendimento firmado nos Temas 6, 793 e 1.234 da repercussão geral. 8. Isso porque a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do mérito do leading case (Tema 1234). Assim, resta afastada a competência da Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo da ação. Precedentes. 9. A verificação do preenchimento, na hipótese, dos pressupostos previstos nos referidos Temas, demanda a análise de elementos fático-probatórios dos autos, providência impossível em sede de reclamação. IV - Dispositivo 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 73545 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, PUBLIC 09-05-2025)”

06/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

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