Tutela Cautelar Antecedente 5387746-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5387746-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

20/08/2025, 13:27

Definitivo

05/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5413616-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO AGRAVADA: SEBASTIANA DAS DORES MARTINS RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de tutela antecipada em caráter antecedente, deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora. O recorrente alega que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão da medida, em especial a probabilidade do direito.2. Posteriormente à interposição do recurso, foi proferida sentença no processo originário que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso comporta conhecimento, em razão de sentença posteriormente proferida nos autos originários.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento que tinha por pretensão a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida na origem, quando ocorrer a perda superveniente do objeto recursal, pela prolação da sentença extintiva do processo originário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento prejudicado.Tese de Julgamento: “ Não se conhece do agravo de instrumento cuja a ação originária tenha sido sentenciada antes do julgamento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto”. DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE interpõe agravo de instrumento, contra decisão vista em movimentação n. 09 de ação de tutela antecipada em caráter antecedente n. 5387746-83.2025.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, ora agravada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora/agravada, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de modificação do atendimento em home care da agravada em nível de média complexidade para baixa complexidade. Alega que “Todo o embasamento da parte autora recai sobre os laudos e relatórios médicos apresentados, como se fossem os únicos meios de prova possíveis e incontestáveis. A parte sequer se preocupou em anexar as tabelas (Abemid e Nead) que comprovem a realização de avaliações periódicas para verificar o verdadeiro quadro clínico da paciente”. Verbera que os laudos médicos apresentados de forma unilateral pela recorrida não possuem presunção de veracidade, de modo que deve-se considerar também as avaliações objetivas apresentadas pela recorrente. E assevera: “É importante ressaltar que a paciente não ficará desassistida nem sem a internação domiciliar – home care. Ela permanecerá internada, mas de acordo com sua condição clínica, em um nível de complexidade mais baixo. Isso é evidenciado pelas tabelas preenchidas após a avaliação técnica realizada recentemente, que descreve seu atual quadro clínico”. Argumenta que os critérios para fixação do regime de atendimento em home care leva em consideração a demanda técnica necessária para auxílio do paciente, a qual é aferida por meio de avaliação clínica objetiva, e não o diagnóstico da enfermidade que o acomete. Obtempera que a Internação Domiciliar não pode ser utilizada como substituto para os cuidados de responsabilidade da família dos pacientes. Tece comentários a respeito da imprescindibilidade de parecer técnico da Câmara de Saúde no presente caso. Enfatiza que o risco de dano reside na impossibilidade de restituição dos valores despendidos com a internação de média complexidade supostamente indevida e que a probabilidade do direito encontra respaldo na recente avaliação da paciente pelo plano, que identificou pontuação condizente com os critérios de internação de baixa complexidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna por seu provimento, de modo a ver revogada a decisão atacada. Ausente o preparo, nos termos Lei Estadual nº 21.880/2023. Parecer da Câmara de Saúde acostado em movimentação n. 07. Em movimentação n. 09 houve o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Não houve apresentação de contraminuta e, em consulta aos autos originários, verificou-se o julgamento da ação, sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte autora/agravada (movimentação n. 27). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que, na apreciação do presente recurso, cabe ser adotada a previsibilidade de julgamento imediato, em razão de ter sido vislumbrada a prejudicialidade do agravo, pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que já proferida sentença nos autos originários. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator, de forma unipessoal, apreciará o recurso, e dele não conhecerá, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Art. 932. Incumbe ao relator: …III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;...” Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se aos permissivos legais supracitados (recurso prejudicado), devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. A prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, conforme acima mencionado, restou evidente, uma vez que sua finalidade não era outra, senão a reforma da decisão proferida no 1º grau, que concedeu a tutela antecipada à parte recorrida. Observa-se, contudo, que na movimentação n. 27 dos autos originários, em apenso, foi prolatada a sentença, da qual julgou extinto o pedido inicial formulado na exordial, tendo em vista a informação do óbito da autora (movimentação n. 25). Diante de tal situação, encontra-se prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença nos autos principais, a presente insurgência recursal fica prejudicada, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por perda do objeto recursal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5312101-08.2024.8.09.0174, Relator Desembargador José Proto De Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). (Grifei). Neste toar, o artigo 157, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO), in litteris: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Destarte, o recurso não merece ser conhecido, por afigurar-se prejudicado, ensejando, assim, seu arquivamento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 157, do RITJGO, declaro prejudicado o agravo de instrumento e, por tal motivo, dele não conheço. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora S

Confirmada

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:22

Documento

21/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5387746-83.2025.8.09.0051SENTENÇA SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, representada por sua filha Karulyne Ramos Martins, propôs a presente Ação de Tutela Cautelar Antecedente em face do IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.A Requerente objetivou, em suma, que a parte ré se abstenha de reduzir o nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care), conforme comunicado no "Termo de Alteração no Plano de Cuidados", mantendo, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestado.O pedido liminar foi concedido, motivado pelos termos expostos na mov. 09.Parecer da Câmara de Saúde acostado na mov. 16.Interposto Agravo de Instrumento pela parte demandada, porém, indeferido efeito suspensivo (mov. 20).A parte ré manifesta que houve informação de óbito da parte autora (mov. 21), pelo qual o causídico confirmou a ocorrência e colacionou a certidão de óbito (mov. 25).É o relatório. DECIDO.A pretensão da parte autora se baseou em concessão de tutela cautelar, no intuito de permanecer o tratamento de Home Care no nível que a parte ré já oferecia. Inobstante o deferimento, em sede antecipada, somente iniciando os trâmites processuais, constata-se o desinteresse processual na presente ação em razão do falecimento da parte requerente.Dessa feita, entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, cessando assim sua necessidade e adequação, elementos do interesse processual, razão pela qual, torna-se inviável o prosseguimento do presente feito.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR POSTULANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. PRETENSÃO DEFERIDA. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Impetrada a segurança sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como falecimento da paciente, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 493, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Combinado com o artigo 195, do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Mandado de Segurança (CF, Lei 12.016/2009) 05955952820188090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 22/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de publicação: DJ de 22/04/2019). (Grifei)Assim, denota-se que o processamento da demanda não alcançará mais o objetivo inicialmente proposto, visto que com o óbito da titular do direito subjetivo vindicado, não mais se justifica o prosseguimento deste processo, porquanto o objeto em epígrafe se trata de direito personalíssimo, uma vez que o pedido envolve tratamento de saúde específico da Requerente.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, dada a perda do objeto da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça.Corolário da presente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, contudo, de exigibilidade suspensa, visto que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Confirmada

25/06/2025, 23:12

Confirmada

25/06/2025, 23:12

Ausência das condições da ação

25/06/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5413616-33.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE AGRAVADA: SEBASTIANA DAS DORES MARTINS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DECISÃO LIMINAR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE interpõe agravo de instrumento, contra decisão vista em movimentação n. 09 de ação de tutela antecipada em caráter antecedente n. 5387746-83.2025.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, ora agravada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora/agravada, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de modificação do atendimento em home care da agravada em nível de média complexidade para baixa complexidade. Alega que “Todo o embasamento da parte autora recai sobre os laudos e relatórios médicos apresentados, como se fossem os únicos meios de prova possíveis e incontestáveis. A parte sequer se preocupou em anexar as tabelas (Abemid e Nead) que comprovem a realização de avaliações periódicas para verificar o verdadeiro quadro clínico da paciente”. Verbera que os laudos médicos apresentados de forma unilateral pela recorrida não possuem presunção de veracidade, de modo que deve-se considerar também as avaliações objetivas apresentadas pela recorrente. E assevera: “É importante ressaltar que a paciente não ficará desassistida nem sem a internação domiciliar – home care. Ela permanecerá internada, mas de acordo com sua condição clínica, em um nível de complexidade mais baixo. Isso é evidenciado pelas tabelas preenchidas após a avaliação técnica realizada recentemente, que descreve seu atual quadro clínico”. Argumenta que os critérios para fixação do regime de atendimento em home care leva em consideração a demanda técnica necessária para auxílio do paciente, a qual é aferida por meio de avaliação clínica objetiva, e não o diagnóstico da enfermidade que o acomete. Obtempera que a Internação Domiciliar não pode ser utilizada como substituto para os cuidados de responsabilidade da família dos pacientes. Tece comentários a respeito da imprescindibilidade de parecer técnico da Câmara de Saúde no presente caso. Enfatiza que o risco de dano reside na impossibilidade de restituição dos valores despendidos com a internação de média complexidade supostamente indevida e que a probabilidade do direito encontra respaldo na recente avaliação da paciente pelo plano, que identificou pontuação condizente com os critérios de internação de baixa complexidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna por seu provimento, de modo a ver revogada a decisão atacada. Ausente o preparo, nos termos Lei Estadual nº 21.880/2023. Parecer da Câmara de Saúde acostado em movimentação n. 07 É o relatório. Decido. Considerando que a decisão a quo se refere a tutela provisória (art. 1.015, I, CPC), recebo este agravo de instrumento, passando a apreciar a possibilidade de deferimento do pedido do efeito suspensivo. Nos termos do artigo 995, do CPC, a interposição de recurso, inclusive de agravo de instrumento, não impede a eficácia da decisão recorrida, daí por que, via de regra, deve ser ele recebido apenas no efeito devolutivo. Por outro lado, à luz do que dispõe o art. 1019, I, do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara Julgadora, desde que preenchidos os pressupostos listados no parágrafo único do art. 995, do referido diploma legal, que exige, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, acrescido do fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará grave risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Do exame dos autos originários, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, de plano, o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão de efeito suspensivo ao recurso, em especial a probabilidade do direito. Isto porque, da análise do parecer acostado pela Câmara de Saúde (movimentação n. 07), nota-se que sua análise documental indicou a necessidade de manutenção da Internação Domiciliar em média complexidade, situação que diverge da afirmada pelo agravante, que verbera sobre a possibilidade de redução do atendimento para baixa complexidade. Sendo assim, considerando a necessidade de dilação probatória para que a questão a ser dirimida mostre-se incontroversa, entendo ser prudente a manutenção da decisão proferida na instância singela, até o julgamento do mérito deste recurso, quando então se estará em melhores condições de avaliar o contexto fático e processual aqui apresentado. Para mais, não estando satisfeito o requisito do fumus boni iuris, sequer há de se perquirir a respeito do periculum in mora, que, isoladamente, não é capaz de ensejar o deferimento da súplica. Outrossim, ressalta-se ainda a existência de risco de dano inverso, haja vista que a alteração precoce da terapia home care indicada pelo médico assistente da agravada, sem o exame detalhado das consequências da mudança para seu quadro clínico, poderia ensejar risco de irreversibilidade, mormente ao se considerar que se trata de pessoa idosa (62 anos) que apresenta estado de saúde precário, e que, portanto, precisa de cuidados especiais, devidamente indicados por profissional médico habilitado. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em epígrafe. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 1.019, II do CPC. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 12:15

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5413616-33.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO AGRAVADA: SEBASTIANA DAS DORES MARTINS RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de tutela antecipada em caráter antecedente, deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora. O recorrente alega que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão da medida, em especial a probabilidade do direito.2. Posteriormente à interposição do recurso, foi proferida sentença no processo originário que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso comporta conhecimento, em razão de sentença posteriormente proferida nos autos originários.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento que tinha por pretensão a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida na origem, quando ocorrer a perda superveniente do objeto recursal, pela prolação da sentença extintiva do processo originário.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento prejudicado.Tese de Julgamento: “ Não se conhece do agravo de instrumento cuja a ação originária tenha sido sentenciada antes do julgamento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto”. DECISÃO MONOCRÁTICA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE interpõe agravo de instrumento, contra decisão vista em movimentação n. 09 de ação de tutela antecipada em caráter antecedente n. 5387746-83.2025.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, ora agravada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora/agravada, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de modificação do atendimento em home care da agravada em nível de média complexidade para baixa complexidade. Alega que “Todo o embasamento da parte autora recai sobre os laudos e relatórios médicos apresentados, como se fossem os únicos meios de prova possíveis e incontestáveis. A parte sequer se preocupou em anexar as tabelas (Abemid e Nead) que comprovem a realização de avaliações periódicas para verificar o verdadeiro quadro clínico da paciente”. Verbera que os laudos médicos apresentados de forma unilateral pela recorrida não possuem presunção de veracidade, de modo que deve-se considerar também as avaliações objetivas apresentadas pela recorrente. E assevera: “É importante ressaltar que a paciente não ficará desassistida nem sem a internação domiciliar – home care. Ela permanecerá internada, mas de acordo com sua condição clínica, em um nível de complexidade mais baixo. Isso é evidenciado pelas tabelas preenchidas após a avaliação técnica realizada recentemente, que descreve seu atual quadro clínico”. Argumenta que os critérios para fixação do regime de atendimento em home care leva em consideração a demanda técnica necessária para auxílio do paciente, a qual é aferida por meio de avaliação clínica objetiva, e não o diagnóstico da enfermidade que o acomete. Obtempera que a Internação Domiciliar não pode ser utilizada como substituto para os cuidados de responsabilidade da família dos pacientes. Tece comentários a respeito da imprescindibilidade de parecer técnico da Câmara de Saúde no presente caso. Enfatiza que o risco de dano reside na impossibilidade de restituição dos valores despendidos com a internação de média complexidade supostamente indevida e que a probabilidade do direito encontra respaldo na recente avaliação da paciente pelo plano, que identificou pontuação condizente com os critérios de internação de baixa complexidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna por seu provimento, de modo a ver revogada a decisão atacada. Ausente o preparo, nos termos Lei Estadual nº 21.880/2023. Parecer da Câmara de Saúde acostado em movimentação n. 07. Em movimentação n. 09 houve o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Não houve apresentação de contraminuta e, em consulta aos autos originários, verificou-se o julgamento da ação, sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte autora/agravada (movimentação n. 27). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que, na apreciação do presente recurso, cabe ser adotada a previsibilidade de julgamento imediato, em razão de ter sido vislumbrada a prejudicialidade do agravo, pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que já proferida sentença nos autos originários. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator, de forma unipessoal, apreciará o recurso, e dele não conhecerá, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Art. 932. Incumbe ao relator: …III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;...” Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se aos permissivos legais supracitados (recurso prejudicado), devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. A prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, conforme acima mencionado, restou evidente, uma vez que sua finalidade não era outra, senão a reforma da decisão proferida no 1º grau, que concedeu a tutela antecipada à parte recorrida. Observa-se, contudo, que na movimentação n. 27 dos autos originários, em apenso, foi prolatada a sentença, da qual julgou extinto o pedido inicial formulado na exordial, tendo em vista a informação do óbito da autora (movimentação n. 25). Diante de tal situação, encontra-se prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada a sentença nos autos principais, a presente insurgência recursal fica prejudicada, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por perda do objeto recursal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento 5312101-08.2024.8.09.0174, Relator Desembargador José Proto De Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). (Grifei). Neste toar, o artigo 157, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO), in litteris: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Destarte, o recurso não merece ser conhecido, por afigurar-se prejudicado, ensejando, assim, seu arquivamento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 157, do RITJGO, declaro prejudicado o agravo de instrumento e, por tal motivo, dele não conheço. Determino, desde já, o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora S

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5387746-83.2025.8.09.0051SENTENÇA SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, representada por sua filha Karulyne Ramos Martins, propôs a presente Ação de Tutela Cautelar Antecedente em face do IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.A Requerente objetivou, em suma, que a parte ré se abstenha de reduzir o nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care), conforme comunicado no "Termo de Alteração no Plano de Cuidados", mantendo, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestado.O pedido liminar foi concedido, motivado pelos termos expostos na mov. 09.Parecer da Câmara de Saúde acostado na mov. 16.Interposto Agravo de Instrumento pela parte demandada, porém, indeferido efeito suspensivo (mov. 20).A parte ré manifesta que houve informação de óbito da parte autora (mov. 21), pelo qual o causídico confirmou a ocorrência e colacionou a certidão de óbito (mov. 25).É o relatório. DECIDO.A pretensão da parte autora se baseou em concessão de tutela cautelar, no intuito de permanecer o tratamento de Home Care no nível que a parte ré já oferecia. Inobstante o deferimento, em sede antecipada, somente iniciando os trâmites processuais, constata-se o desinteresse processual na presente ação em razão do falecimento da parte requerente.Dessa feita, entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente ação, cessando assim sua necessidade e adequação, elementos do interesse processual, razão pela qual, torna-se inviável o prosseguimento do presente feito.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR POSTULANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. PRETENSÃO DEFERIDA. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Impetrada a segurança sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como falecimento da paciente, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 493, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Combinado com o artigo 195, do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Mandado de Segurança (CF, Lei 12.016/2009) 05955952820188090000, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 22/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de publicação: DJ de 22/04/2019). (Grifei)Assim, denota-se que o processamento da demanda não alcançará mais o objetivo inicialmente proposto, visto que com o óbito da titular do direito subjetivo vindicado, não mais se justifica o prosseguimento deste processo, porquanto o objeto em epígrafe se trata de direito personalíssimo, uma vez que o pedido envolve tratamento de saúde específico da Requerente.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, dada a perda do objeto da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça.Corolário da presente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, contudo, de exigibilidade suspensa, visto que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, CPC).Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5413616-33.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE AGRAVADA: SEBASTIANA DAS DORES MARTINS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DECISÃO LIMINAR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE interpõe agravo de instrumento, contra decisão vista em movimentação n. 09 de ação de tutela antecipada em caráter antecedente n. 5387746-83.2025.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor por SEBASTIANA DAS DORES MARTINS, ora agravada. Na ocasião, o magistrado a quo, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora/agravada, nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante defende a necessidade de modificação do atendimento em home care da agravada em nível de média complexidade para baixa complexidade. Alega que “Todo o embasamento da parte autora recai sobre os laudos e relatórios médicos apresentados, como se fossem os únicos meios de prova possíveis e incontestáveis. A parte sequer se preocupou em anexar as tabelas (Abemid e Nead) que comprovem a realização de avaliações periódicas para verificar o verdadeiro quadro clínico da paciente”. Verbera que os laudos médicos apresentados de forma unilateral pela recorrida não possuem presunção de veracidade, de modo que deve-se considerar também as avaliações objetivas apresentadas pela recorrente. E assevera: “É importante ressaltar que a paciente não ficará desassistida nem sem a internação domiciliar – home care. Ela permanecerá internada, mas de acordo com sua condição clínica, em um nível de complexidade mais baixo. Isso é evidenciado pelas tabelas preenchidas após a avaliação técnica realizada recentemente, que descreve seu atual quadro clínico”. Argumenta que os critérios para fixação do regime de atendimento em home care leva em consideração a demanda técnica necessária para auxílio do paciente, a qual é aferida por meio de avaliação clínica objetiva, e não o diagnóstico da enfermidade que o acomete. Obtempera que a Internação Domiciliar não pode ser utilizada como substituto para os cuidados de responsabilidade da família dos pacientes. Tece comentários a respeito da imprescindibilidade de parecer técnico da Câmara de Saúde no presente caso. Enfatiza que o risco de dano reside na impossibilidade de restituição dos valores despendidos com a internação de média complexidade supostamente indevida e que a probabilidade do direito encontra respaldo na recente avaliação da paciente pelo plano, que identificou pontuação condizente com os critérios de internação de baixa complexidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna por seu provimento, de modo a ver revogada a decisão atacada. Ausente o preparo, nos termos Lei Estadual nº 21.880/2023. Parecer da Câmara de Saúde acostado em movimentação n. 07 É o relatório. Decido. Considerando que a decisão a quo se refere a tutela provisória (art. 1.015, I, CPC), recebo este agravo de instrumento, passando a apreciar a possibilidade de deferimento do pedido do efeito suspensivo. Nos termos do artigo 995, do CPC, a interposição de recurso, inclusive de agravo de instrumento, não impede a eficácia da decisão recorrida, daí por que, via de regra, deve ser ele recebido apenas no efeito devolutivo. Por outro lado, à luz do que dispõe o art. 1019, I, do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara Julgadora, desde que preenchidos os pressupostos listados no parágrafo único do art. 995, do referido diploma legal, que exige, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, acrescido do fato de que, se levado a efeito, o ato impugnado importará grave risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Do exame dos autos originários, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, de plano, o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão de efeito suspensivo ao recurso, em especial a probabilidade do direito. Isto porque, da análise do parecer acostado pela Câmara de Saúde (movimentação n. 07), nota-se que sua análise documental indicou a necessidade de manutenção da Internação Domiciliar em média complexidade, situação que diverge da afirmada pelo agravante, que verbera sobre a possibilidade de redução do atendimento para baixa complexidade. Sendo assim, considerando a necessidade de dilação probatória para que a questão a ser dirimida mostre-se incontroversa, entendo ser prudente a manutenção da decisão proferida na instância singela, até o julgamento do mérito deste recurso, quando então se estará em melhores condições de avaliar o contexto fático e processual aqui apresentado. Para mais, não estando satisfeito o requisito do fumus boni iuris, sequer há de se perquirir a respeito do periculum in mora, que, isoladamente, não é capaz de ensejar o deferimento da súplica. Outrossim, ressalta-se ainda a existência de risco de dano inverso, haja vista que a alteração precoce da terapia home care indicada pelo médico assistente da agravada, sem o exame detalhado das consequências da mudança para seu quadro clínico, poderia ensejar risco de irreversibilidade, mormente ao se considerar que se trata de pessoa idosa (62 anos) que apresenta estado de saúde precário, e que, portanto, precisa de cuidados especiais, devidamente indicados por profissional médico habilitado. Por estas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo em epígrafe. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do 1.019, II do CPC. Publique-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator S

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5387746-83.2025.8.09.0051 SEBASTIANA DAS DORES MARTINS propôs a presente ação de tutela antecipada em caráter antecedente em face do IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, já qualificados, objetivando compelir a requerida a se abster de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora para "Baixa Complexidade", mantendo-o nos moldes da "Média Complexidade" que vinha sendo prestada. Sustenta a requerente ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (matrícula nº 0706256-01) e encontrar-se em regime de Internação Domiciliar desde 04/05/2023, em razão de grave quadro de Parkinsonismo atípico progressivo (CID G22). Alega que, não obstante a piora clínica progressiva atestada pelos médicos assistentes, a ré comunicou unilateralmente, através de "Termo de Alteração no Plano de Cuidados", a decisão de reduzir a complexidade do atendimento domiciliar de média para baixa complexidade, com efetivação programada para 01 de junho de 2025. Aduz que tal redução comprometeria severamente sua saúde e vida, configurando perigo iminente. Postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que se abstenha de efetivar a mencionada redução, mantendo o atendimento em nível de média complexidade, sob pena de multa diária.É o relato. Decido.Estando os autos coligidos com documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela requerente se afigura presente, pelos seguintes fundamentos:Primeiramente, o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 6º da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 196 da Carta Magna, impõe ao Estado e aos entes prestadores de serviços de saúde o dever de assegurar assistência médica integral e adequada às necessidades do paciente.A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e encontra-se acometida por Parkinsonismo atípico progressivo (CID G22), doença neurológica degenerativa de extrema gravidade, conforme atestam os relatórios médicos, que demonstram "piora clínica progressiva", com a paciente "acamada com rigidez e paralisia em membros superiores e inferiores, totalmente dependente para AVDs e AIVDs, sonolenta com dificuldade em abertura ocular por fragilidade na musculatura facial".O quadro clínico descrito nos autos revela necessidade de oxigenioterapia contínua (2-5 L/min), múltiplas aspirações de vias aéreas diariamente, dieta assistida por disfagia leve, uso de bolsa de colostomia, presença de Lesão Por Pressão (LPP) em região sacral grau 2, além de histórico de infecções do trato urinário recorrentes. Tais elementos caracterizam inequivocamente um quadro de alta complexidade assistencial.Neste contexto, a decisão da ré de reduzir unilateralmente o nível de complexidade do atendimento de média para baixa complexidade, baseada em avaliação de profissional que não acompanha diretamente a evolução da paciente, contraria frontalmente as necessidades clínicas atestadas pelos médicos assistentes e os parâmetros técnicos objetivos de classificação.Há que se ressaltar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás consolidou entendimento, através da Súmula 16, de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado", bem como de que "o critério para a determinação do quantitativo de horas de assistência deve ser do médico responsável pelo acompanhamento da paciente".O perigo de dano se apresenta de forma iminente e gravíssima. A efetivação da redução do atendimento domiciliar para baixa complexidade, programada para 01 de junho de 2025, implicará na supressão de cuidados vitais para a autora, que se encontra em estado de total dependência e possui quadro clínico instável e progressivo.A ausência de enfermagem contínua, a diminuição das terapias especializadas (fisioterapia e fonoaudiologia) e do suporte técnico necessário podem acarretar rápido declínio do estado de saúde da paciente, com risco de broncoaspiração, agravamento das lesões por pressão, descontrole de infecções, descompensação das comorbidades e, em última análise, risco de morte.A urgência é, portanto, manifesta e inadiável, caracterizando situação que não comporta a dilação temporal inerente ao contraditório prévio, sob pena de comprometimento irreversível do bem jurídico tutelado - a vida e a saúde da requerente.Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que a requerida IPASGO – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de efetivar a redução do nível de complexidade do atendimento domiciliar (Home Care) da autora SEBASTIANA DAS DORES MARTINS (matrícula nº 0706256-01) para "Baixa Complexidade", MANTENDO-O, no mínimo, nos exatos moldes da MÉDIA COMPLEXIDADE que vinha sendo prestada, garantindo, a partir de 01 de junho de 2025 e de forma ininterrupta, todos os serviços, profissionais (incluindo enfermagem 24h, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, médico, nutricionista), medicamentos prescritos, materiais e insumos que compõem este nível de assistência, conforme detalhado nos relatórios assistenciais e guias de autorização anexos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, ao menos por ora. A propósito, o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, e artigos 4° e 6° da atual Lei Adjetiva Civil), visando à celeridade, à economia e à eficiência da prestação jurisdicional, impõe a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Conforme consabido, o Código de Processo Civil de 2015 concedeu lugar de destaque às formas alternativas de solução de conflitos, cuja valorização é expressa logo no art. 3º do referido Diploma, cujo §2º prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o §3º estatui que a conciliação, a mediação e outros métodos destinados a essa finalidade deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Em uma interpretação imediata e estritamente literal do art. 334 do CPC, extrai-se que, a princípio, o juiz deve designar audiência de conciliação já no despacho inicial, quando não for o caso de extinção liminar do processo (por inépcia ou improcedência liminar). Desse modo, a audiência somente não aconteceria se as partes expressamente se manifestassem desinteressadas ou quando não se admitisse a autocomposição. Ocorre que, a despeito da louvável intenção do legislador processual civil, e embora indiscutível a relevância das formas alternativas de solução de conflitos, a aplicação indistinta do art. 334 do Código de Processo Civil, a todo e qualquer processo, acaba por subverter as próprias finalidades da norma, gerando efeitos contrários aos pretendidos pelo instituto. A respeito, merece destaque a baixíssima efetividade das audiências de conciliação/mediação nas Varas Cíveis, o que pode ser constatado dos índices dos relatórios dos CEJUSC’s, proveniente de análises e realizações de audiências no ano de 2022, obtidos do sistema PROJUDI. Dispõe o art. 190 do CPC que, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Dito isso, conclui-se que se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz – que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) – pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, por exemplo, a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do diploma em referência. Ademais, e em consequência dos problemas revelados na prática, as audiências de conciliação designadas antes do contraditório acabam por impactar negativamente os indicadores do Conselho Nacional de Justiça, principalmente o índice de atendimento à demanda (IAD). Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, e dada a inviabilidade da designação de audiência de conciliação/mediação, CITE(M)-SE sob pena de revelia (CPC, art. 344) para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ambas as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, indicando com precisão quais fatos pretendem comprovar com prova eventualmente postulada, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355). Por último, volvam-me conclusos os autos para DECISÃO ou SENTENÇA. Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do diploma em referência. DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito. Solicito parecer técnico ao Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS do TJGO.Em sendo necessário, fica desde já autorizada a busca de endereço da parte ré mediante sistemas conveniados ao TJGO (InfoSeg, RenaJud e InfoJud), incumbindo à UPJ a remessa com os dados necessários da parte ré Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo, CPF/CNPJ 01.246.693/0001-60, à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, e, com o resultado das pesquisas, DEVERÁ A UPJ expedir carta de citação para os endereços obtidos, restando autorizada a citação por edital se as diligências restarem inexitosas, ocasião em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de defensor, conforme consta de lista ali definida, para atuação como Curador Especial, ficando desde já nomeado.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)