Execução de Título Extrajudicial 5408271-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408271-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 10:15

Trânsito em julgado

26/06/2025, 10:15

Decurso de Prazo

26/06/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃODiante do pedido de assistência judiciária e isenção de preparo, verifica-se que a parte recorrente trouxe documentos que não comprovam a sua situação de hipossuficiência financeira.A fatura do cartão de crédito, por si só, não é capaz de garantir a concessão da gratuidade. Em verdade, a parte recorrente poderia ter juntado documentos como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, etc.Diante da inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade, INDEFIRO-A e, em ato contínuo, determino a intimação do recorrente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas efetuar o recolhimento das custas, advertido que se não o fizer, considere-se deserto o recurso, dando prosseguimento ao feito, conforme decidido em sentença. Junte-se a guia do preparo recurso inominado.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 15:31

Outras Decisões

04/06/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs recurso inominado, todavia, deixou de efetuar o respectivo preparo, como também não pediu gratuidade da justiça.Portanto, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas, se não o fizer, considere-se deserto o recurso, dando prosseguimento ao feito, conforme decidido em sentença. Junte-se a guia do preparo recurso inominado.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:58

Confirmada

30/05/2025, 00:44

Outras Decisões

29/05/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 19:05

Petição (Recurso inominado)

28/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5408271-86.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): 58.256.077 Guilherme Antunes CristoREQUERIDO (S): Apoliana Maria De OliveiraRelatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Infere-se dos autos que a parte autora reside em Santo Antonio do Monte/MG e a requerida possui endereço em São Luiz dos Montes Belos/GO. Ou seja, ambas as partes residem em outras comarcas que não Goiânia. Devem prevalecer, in casu, as disposições do Art. 4º da Lei 9.099/95.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Pelo exposto, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

Confirmada

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