Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5383933-13.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5383933-13.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

24/04/2026, 18:22

Confirmada

06/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5383933-13.2021.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO ambas as partes para se manifestarem sobre o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida no evento nº 119. Aparecida de Goiânia, 23 de março de 2026. RACKEL EVARISTO SILVA Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:23

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:26

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:26

Enviada ao Tribunal

20/03/2026, 19:35

Enviada ao Tribunal

20/03/2026, 19:34

Expedição de documento

16/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

16/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

16/03/2026, 14:23

Confirmada

06/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5383933-13.2021.8.09.0011 Polo ativo: Aldo Divino Alves De Oliveira Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 96, e por consequência, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor. Desde já, AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte exequente no momento do efetivo pagamento. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Com relação ao pedido de prioridade, verifica-se que tal informação já consta na capa dos autos, sendo, portanto, desnecessária nova manifestação ou determinação judicial a esse respeito. No tocante ao fracionamento e à expedição de RPV autônoma em nome do patrono a título de honorários contratuais e sucumbenciais, não há amparo legal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é vedado o fracionamento do crédito da parte vencedora da demanda para possibilitar a requisição em nome do advogado contratado, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, sendo inaplicável a Súmula Vinculante nº 47. Conforme precedente do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L. I N A P L I C A B I L I D A D E. P E D I D O D E SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023). Assim, verifica-se que, conforme entendimento do STF, a possibilidade de expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado restringe-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais, sendo vedada tal conduta com relação aos honorários contratuais. Ante ao exposto, diante de que a prioridade já se encontra registrada nos autos e da vedação constitucional ao fracionamento e à expedição autônoma de RPV para honorários contratuais, indefiro integralmente os requerimentos formulados no evento n. 101. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Enviada ao Tribunal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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