Execução de Título Extrajudicial 5515367-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515367-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 27 de maio de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5515367-34.2023.8.09.0051 Requerente: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. Requerido(a): Alano Justiniano Luz Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução n.º 5706182-17.2025.8.09.0051, declarando a abusividade da cláusula contratual e limitando os juros de mora a 1% (um por cento) ao mês (movimentação n.º 144). Nesse contexto, DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com os juros de mora limitados a 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o decidido na referida sentença. No mesmo prazo, a parte exequente deverá indicar bens da executada, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:23

deferimento

28/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

24/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 19:40

Expedida/certificada

10/04/2026, 19:39

Confirmada

19/03/2026, 15:50

Petição

19/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 08:51

Documento

16/03/2026, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5515367-34.2023.8.09.0051 Requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro LTDA. Requerido(a): Alano Justiniano Luz Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA. em face de ALANO JUSTINIANO LUZ, objetivando o recebimento do valor de R$ 22.978,19 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), decorrente de 2 (duas) Cédulas de Crédito Bancário contratadas pelo executado. A parte executada foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 73), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pela parte exequente (movimentação n.º 77). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). Quanto ao mérito da exceção, verifico que não assiste razão à Defensoria Pública. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, que assim dispõe: “§ 3° O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Na hipótese dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar o executado. Além disso, foram realizadas pesquisas no sistema CENOPES, que integra informações de diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cumprindo assim a exigência do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil, assim como foram expedidos ofícios para a VIVO, CLARO, OI e TIM. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu deve atender a um critério de razoabilidade, não sendo exigível do credor a realização de diligências infindáveis e desproporcionais que comprometam a razoável duração do processo. No caso em tela, observo que o processo se estende desde 2023, com diversas tentativas de localização do executado, o que evidencia a razoabilidade das diligências realizadas pelo exequente antes da citação por edital. Portanto, considero válida a citação por edital realizada nos autos, tendo em vista que foram esgotados os meios razoáveis para localização dos executados, em conformidade com o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, e RECONHEÇO a validade da citação por edital. Em tempo, oficie-se às instituições financeiras requeridas pela Defensoria Pública na movimentação n.º 73, a fim de que informem a espécie de conta sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba alimentar, no prazo de 10 (dez) dias (movimentação n.º 17). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução em seus ulteriores termos. Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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