Execução de Título Extrajudicial 5474492-27.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5474492-27.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Pereira de Lacerda (mov. 236) contra a decisão proferida no mov. 224, na qual este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a impugnação à penhora apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Flores do Ipe em desfavor de Terezinha Sousa Diniz Lacerda. O embargante aduz haver omissão, obscuridade e contradição na decisão. Sustenta erro judiciário quanto à sua condição processual, cerceamento de defesa, preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça e necessidade de esclarecimento sobre o mandado de avaliação. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados e modificar a decisão. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 237. Afirma inexistir vício no julgado e aponta o caráter protelatório do recurso, motivo pelo qual requer a condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme o art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se. Ao confrontar as razões do embargante com a decisão embargada, constata-se a ausência de qualquer vício. A decisão do mov. 224 analisou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, e fundamentou o indeferimento nos documentos juntados aos autos, os quais afastam a presunção de hipossuficiência. De igual modo, a decisão enfrentou a alegação de nulidade processual e a condição do embargante. O julgado esclareceu de forma cristalina que a obrigação possui natureza propter rem e que a intimação do cônjuge observou o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. A decisão também pontuou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. A pretensão de efeitos infringentes fora das hipóteses legais é inadmissível, ante a ausência de vícios intrínsecos na decisão. Por fim, no que toca ao pedido do embargado para aplicação de multa, não se vislumbra, no caso concreto, o caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora os embargos não mereçam provimento, a parte embargante trouxe argumentos que, ainda que insuficientes para modificar a decisão, não denotam exclusivamente o intuito de retardar o feito, razão pela qual se afasta a multa requerida. O que se verifica, portanto, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. Outrossim, RENOVE-SE a intimação de mov. 218. INTIME-SE a parte executada para se manifestar expressamente quanto a necessidade de nova avaliação do imóvel (art. 873 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Pereira de Lacerda (mov. 236) contra a decisão proferida no mov. 224, na qual este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a impugnação à penhora apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Flores do Ipe em desfavor de Terezinha Sousa Diniz Lacerda. O embargante aduz haver omissão, obscuridade e contradição na decisão. Sustenta erro judiciário quanto à sua condição processual, cerceamento de defesa, preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça e necessidade de esclarecimento sobre o mandado de avaliação. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados e modificar a decisão. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 237. Afirma inexistir vício no julgado e aponta o caráter protelatório do recurso, motivo pelo qual requer a condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme o art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se. Ao confrontar as razões do embargante com a decisão embargada, constata-se a ausência de qualquer vício. A decisão do mov. 224 analisou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, e fundamentou o indeferimento nos documentos juntados aos autos, os quais afastam a presunção de hipossuficiência. De igual modo, a decisão enfrentou a alegação de nulidade processual e a condição do embargante. O julgado esclareceu de forma cristalina que a obrigação possui natureza propter rem e que a intimação do cônjuge observou o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. A decisão também pontuou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. A pretensão de efeitos infringentes fora das hipóteses legais é inadmissível, ante a ausência de vícios intrínsecos na decisão. Por fim, no que toca ao pedido do embargado para aplicação de multa, não se vislumbra, no caso concreto, o caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora os embargos não mereçam provimento, a parte embargante trouxe argumentos que, ainda que insuficientes para modificar a decisão, não denotam exclusivamente o intuito de retardar o feito, razão pela qual se afasta a multa requerida. O que se verifica, portanto, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. Outrossim, RENOVE-SE a intimação de mov. 218. INTIME-SE a parte executada para se manifestar expressamente quanto a necessidade de nova avaliação do imóvel (art. 873 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Flores do Ipê em desfavor de Terezinha Sousa Diniz Lacerda, partes devidamente qualificadas. Busca a parte exequente a satisfação de um crédito existente em seu favor, referente a cotas condominiais inadimplidas. Após a penhora dos direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária, foi determinada a intimação do cônjuge da executada, Sr. Raimundo Pereira de Lacerda, o que foi devidamente cumprido (mov. 216). Raimundo, apresentou impugnação à penhora (mov.219), formulando os seguintes pedidos: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) declaração de nulidade do processo desde seu início, por cerceamento de defesa e erro judiciário; c) determinação de sua citação para integrar a lide; e d) cancelamento do leilão designado, sob o argumento de que o imóvel é bem de família e de propriedade do credor fiduciário. Em resposta, a parte exequente manifestou-se pela improcedência total da impugnação (evento nº 222). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A fase processual atual é de análise de incidente processual (impugnação à penhora), que obsta o prosseguimento dos atos expropriatórios. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Sr. Raimundo Pereira de Lacerda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso em tela, os documentos juntados pelo impugnante, notadamente as declarações de imposto de renda, indicam rendimentos anuais que, embora não sejam elevados, afastam a presunção de hipossuficiência absoluta, especialmente considerando que sua cônjuge já teve o mesmo benefício revogado em sede de embargos à execução por ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no evento nº 219. Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não assiste razão ao impugnante. A obrigação condominial possui natureza propter rem, o que faculta ao credor exigir o seu cumprimento de qualquer um dos titulares de direitos sobre o imóvel. A legislação processual, em casos de penhora sobre bem indivisível ou direito real, exige apenas a intimação do cônjuge que não figura no polo passivo, nos termos do art. 842 do CPC/2015, providência esta que foi rigorosamente observada no ev. 216. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, tampouco em nulidade por ausência de citação do cônjuge. Importante destacar que as matérias de mérito relativas à dívida, já foram objeto de análise nos Embargos à Execução, cuja decisão de improcedência transitou em julgado, sendo vedada a rediscussão, conforme dispõem os arts. 502 e 507 do CPC/2015. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a própria Lei nº 8.009/1990, em seu art. 3º, inciso IV, excepciona expressamente tal proteção nas hipóteses de cobrança de crédito decorrente de despesas condominiais. Por fim, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena do imóvel, a qual pertence ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal). Tal constrição é plenamente válida e admitida pela jurisprudência pátria, não havendo qualquer irregularidade no ato. Diante do exposto, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015: 1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Raimundo Pereira de Lacerda; 2. REJEITO integralmente a impugnação à penhora apresentada, por manifesta improcedência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito. Após, expeça-se novo mandado de avaliação dos direitos aquisitivos penhorados, se necessário, e, em seguida, intime-se o leiloeiro nomeado para que designe novas datas para a realização do leilão judicial, cumprindo-se todas as formalidades legais. Intimem-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito AL

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:37

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 11:21

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Pereira de Lacerda (mov. 236) contra a decisão proferida no mov. 224, na qual este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a impugnação à penhora apresentada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Flores do Ipe em desfavor de Terezinha Sousa Diniz Lacerda. O embargante aduz haver omissão, obscuridade e contradição na decisão. Sustenta erro judiciário quanto à sua condição processual, cerceamento de defesa, preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça e necessidade de esclarecimento sobre o mandado de avaliação. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados e modificar a decisão. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 237. Afirma inexistir vício no julgado e aponta o caráter protelatório do recurso, motivo pelo qual requer a condenação do embargante ao pagamento de multa, conforme o art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial. Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015). É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso. Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. Assim sendo, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Explica-se. Ao confrontar as razões do embargante com a decisão embargada, constata-se a ausência de qualquer vício. A decisão do mov. 224 analisou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, e fundamentou o indeferimento nos documentos juntados aos autos, os quais afastam a presunção de hipossuficiência. De igual modo, a decisão enfrentou a alegação de nulidade processual e a condição do embargante. O julgado esclareceu de forma cristalina que a obrigação possui natureza propter rem e que a intimação do cônjuge observou o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. A decisão também pontuou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. A pretensão de efeitos infringentes fora das hipóteses legais é inadmissível, ante a ausência de vícios intrínsecos na decisão. Por fim, no que toca ao pedido do embargado para aplicação de multa, não se vislumbra, no caso concreto, o caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora os embargos não mereçam provimento, a parte embargante trouxe argumentos que, ainda que insuficientes para modificar a decisão, não denotam exclusivamente o intuito de retardar o feito, razão pela qual se afasta a multa requerida. O que se verifica, portanto, é a irresignação da embargante quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão vergastada. Outrossim, RENOVE-SE a intimação de mov. 218. INTIME-SE a parte executada para se manifestar expressamente quanto a necessidade de nova avaliação do imóvel (art. 873 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

19/05/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ em face de TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes ao imóvel localizado no apartamento nº 602, Torre 1, do referido condomínio, objeto da matrícula n.º 111.135 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia–GO. No mov. 50 foi deferido a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel APARTAMENTO Nº 602, localizado no 6º andar da TORRE 01, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ, situado na Avenida Goiás, no loteamento JARDIM IPÊ, Goiânia/GO, de propriedade da executada. Rejeitada a impugnação a penhora, foi elaborado o laudo de avaliação do imóvel e lavrado o Termo de Penhora (mov. 56, 82 e 89, respectivamente). Intimado, o credor fiduciário compareceu aos autos (mov. 138). Este juízo deferiu o pedido do exequente e determinou que os direitos aquisitivos relativos ao imóvel matrícula nº 111.135 sejam levados a leilão judicial, devendo constar no respectivo edital a obrigação do arrematante de quitar integralmente o saldo devedor do financiamento junto à CEF, como condição para a consolidação da propriedade (mov. 147). Nomeado leiloeiro e fixado os parâmetros do ato a ser cumprido (mov. 157). Sobreveio aceite do leiloeiro, informações e sugestão para a realização dos leilões no dia 28/11/2025 (mov. 166). O exequente se manifestou concordando com a data sugerida para realização do leilão, entretanto, discorda da possibilidade da venda direta por 60 (sessenta) dias, caso o imóvel não seja arrematado no 1º e 2º leilão (mov. 173). A credora fiduciária requereu “caso de venda do bem objeto da lide em leilão, seja determinada a imediata reserva e liberação prioritária de valor suficiente para a quitação integral do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do saldo devedor atualizado” (mov. 176). A parte executada informou ciência das datas sugeridas para o leilão, impugna os pedidos da exequente e da credora fiduciária. Requer revogação do leilão e, subsidiariamente, que o leilão seja realizado em valor de mercado (mov. 181). Sobreveio informação do leiloeiro quanto a ausência de intimação do cônjuge da executada, referente a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (mov. 186). Edital de leilão e intimação no mov. 189. É o relatório. DECIDO. Quanto à impugnação do exequente à possibilidade de venda direta por 60 (sessenta) dias, caso o imóvel não seja arrematado no primeiro e segundo leilões, esta não merece prosperar. A venda direta e o parcelamento constituem instrumentos legais que visam conferir maior efetividade à execução, facilitando a alienação do bem penhorado e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo (art. 880, §1º e 895, §1º do CPC). Portanto, rejeito a impugnação do exequente quanto à possibilidade de venda direta. No que tange ao requerimento da credora fiduciária quanto à reserva e liberação prioritária de valores para quitação do financiamento, cumpre esclarecer que a questão já foi devidamente enfrentada na decisão proferida no mov. 147, oportunidade em que foi expressamente consignado que caberá ao arrematante quitar integralmente o saldo devedor do financiamento junto à CEF, como condição para a consolidação da propriedade. Tal determinação já garante os interesses da instituição financeira, sendo desnecessária nova manifestação judicial sobre o tema. Logo, fica rejeitada a manifestação da credora fiduciária, por ausência de interesse processual superveniente. Quanto ao pedido de revogação do leilão formulado pela executada, não merece acolhimento. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado. O imóvel foi regularmente avaliado (mov. 56), o termo de penhora foi devidamente lavrado (mov. 89) e foram estabelecidos os parâmetros do primeiro e segundo leilões, sem que houvesse impugnação tempestiva das partes quanto aos valores ou aos termos do procedimento de alienação. A executada teve ampla oportunidade de se manifestar ao longo do processo e não apresentou fundamentos juridicamente relevantes que justifiquem a revogação do ato convocatório. Portanto, rejeito o pedido de revogação do leilão. Por fim, quanto à informação prestada pelo leiloeiro acerca da ausência de intimação do cônjuge da executada referente à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel (mov. 186), assiste razão ao leiloeiro. Nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. A intimação do cônjuge é requisito essencial para a validade da constrição sobre bens imóveis, visando resguardar os direitos decorrentes do regime de bens do casamento e evitar futuras nulidades processuais. Visando afastar qualquer possibilidade de nulidade futura e garantir a regularidade do procedimento, chamo o feito à ordem para suspender, por ora, o leilão designado para o dia 28/11/2025, a fim de possibilitar a intimação pessoal do cônjuge da executada. Ante o exposto, DECIDO: 1) REJEITAR a impugnação do exequente quanto à possibilidade de venda direta e parcelamento, nos termos dos artigos 879, §1º, 880 e 895 do Código de Processo Civil; 2) REJEITAR a manifestação da credora fiduciária, tendo em vista que a matéria já foi objeto de decisão no mov. 147, que determinou ser ônus do arrematante a quitação integral do saldo devedor do financiamento; 3) REJEITAR o pedido de revogação do leilão formulado pela executada, por ausência de qualquer irregularidade no procedimento de alienação; 4) SUSPENDER o leilão designado para o dia 28/11/2025, até que seja regularizada a intimação do cônjuge da executada; 5) INTIMAR a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço completo do cônjuge da executada e recolha as custas necessárias ao ato, viabilizando sua intimação pessoal quanto à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel; 6) INFORMAR ao leiloeiro oficial quanto à suspensão do leilão, pelos motivos acima expostos; Após a regular intimação do cônjuge da executada, RETORNEM os autos ao leiloeiro oficial, para que informe nova data para a realização do leilão, observando os demais termos já estabelecidos. Oportunamente, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 2M

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos n° 5474492-27.2020.8.09.0051 Exequente (s): RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Parte (s) Executada (s): TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA Juiz: Dr. Leonardo Naciff Bezerra - Titular da 27ª vara/6ª UPJ Cível da Comarca de Goiânia/GO. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível – 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 5474492-27.2020.8.09.0051 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ (CNPJ: 20.276.030/0001-32) EXECUTADA: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA (CPF: 697.098.581-49) DATAS: 1º Leilão no dia 28/11/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 28/11/2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 65.310,08 (sessenta e cinco mil, trezentos e dez reais e oito centavos), em 18 de junho de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 397. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos relativos imóvel Apartamento nº 602, localizado no 6º andar da Torre 01, do Condomínio Residencial Flores do Ipê, situado na Avenida Goiás, no loteamento Jardim Ipê, nesta Capital, contendo a seguinte divisão interna: 01 Sala de Estar/Jantar, 01 Banheiro da suíte, 01 Varanda Gourmet, 01 Banheiro social, 01 Cozinha/Área de serviço, 01 Hall de Circulação, 01 Quarto do tipo suíte e 01 Quarto, com área total de 61,9870m², sendo: 56,0720m² de área privativa coberta e 5,9150m² de área privativa descoberta, tendo ainda 11,5200m² de área de uso comum de divisão não proporcional referente ao Box de garagem nº 81, localizada no térreo descoberta, cabendo-lhe uma fração ideal 0,0062% da área do terreno onde será edificado, constituído pelo Lote nº 01/07-21/23, da Quadra nº 03, com área de 3.902,10m². Obs.: O apartamento encontra-se desocupado/sem morador e já na entrada é possível verificar que a Sala de Estar/Jantar encontra-se com as cerâmicas estufadas, algumas arrancadas/soltando, outras trincadas, necessitando de troca; A varanda gourmet possui uma bancada e as cerâmicas estão em bom estado de conservação; A cozinha também possui as cerâmicas estufadas, algumas arrancadas/soltando, outras trincadas, necessitando de troca; em anexo a cozinha há uma pequena área de serviço; Banheiro social também apresenta cerâmicas estufadas/soltando; O quarto do tipo suíte também encontra-se com as cerâmicas estufadas, algumas arrancadas/soltando, outras trincadas, necessitando de troca; e no banheiro boa parte da parede já esta sem algumas cerâmicas; O outro quarto também cerâmicas estufadas, porém em proporção menor, em comparação com outros cômodos. O local onde se encontra o imóvel é uma das principais avenidas do setor, com boa valorização imobiliária, e conta com vias asfaltadas, cobertura de internet, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal, escolas públicas e privadas nas proximidades, o setor conta com rede bancária, supermercados, farmácias, transporte coletivo e fácil acesso. Imóvel matriculado sob nº 111.135 no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 04 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DEPOSITÁRIO(A): TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA, Rua Carijos, Quadra 19, Lote 15, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal com saldo devedor no valor R$ 48.034,13 (quarenta e oito mil, trinta e quatro reais e treze centavos), informado em 17/07/2025; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. ***Obs.: Obrigação do arrematante de quitar integralmente o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal como condição para a consolidação da propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339 / 0800-707-9272 (Whatsapp), Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA (CPF: 697.098.581-49) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 3 de novembro de 2025. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊRequerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDADESPACHOVerifico dos autos que, por decisão proferida no evento n.º 147, restou rejeitada a impugnação da Caixa Econômica Federal e deferido o prosseguimento da execução com a alienação judicial dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula n.º 111.135, apartamento n.º 602, Torre 1, do Condomínio Residencial Flores do Ipê, constando do decisum que a realização do leilão seria designada por simples despacho, após o trânsito em julgado.Certifico, ademais, que o prazo recursal transcorreu sem interposição de recurso pelas partes, conforme requerimento formulado pelo exequente no evento n.º 154.Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de leilão público para alienação dos direitos aquisitivos penhorados nos autos, relativos ao imóvel acima identificado.A alienação deverá observar preferencialmente a modalidade eletrônica, podendo ser também presencial, conforme os arts. 879 e seguintes do CPC e a Resolução n.º 236/2016 do CNJ.Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, credenciado perante este Juízo, que deverá ser intimado para prestar compromisso e organizar o certame pelo portal eletrônico www.alvaroleiloes.com.br, observando o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889 do CPC.Instrua-se que o edital contenha, além dos requisitos legais [arts. 886 e 887 do CPC], menção expressa à obrigação do arrematante de quitar o saldo devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal como condição para a consolidação da propriedade, segundo a decisão do evento 147.Fixo desde já os seguintes parâmetros:i. O primeiro pregão admitirá apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação atualizada do bem.ii. O segundo pregão, se necessário, admitirá lances não inferiores a 50% [cinquenta por cento] do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. eiii. A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% [cinco por cento] sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, observando-se as regras usuais para adjudicação, remição ou transação.Autorizo a publicação do edital exclusivamente no sítio eletrônico do leiloeiro, dispensada a divulgação em jornal de grande circulação, facultada, todavia, a veiculação por outros meios, a critério do credor, para maior publicidade.Deverá o leiloeiro providenciar material fotográfico e disponibilizá-lo em seu portal, garantindo plena transparência aos interessados.Intimem-se as partes, bem como eventuais terceiros interessados, nos termos do art. 889 do CPC, cabendo ao leiloeiro comprovar nos autos o envio das comunicações pertinentes.Serve o presente despacho como mandado/ofício/carta para todos os fins legais, dispensada a expedição de documento apartado, na forma do art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊRequerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDADECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ em face de TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes ao imóvel localizado no apartamento nº 602, Torre 1, do referido condomínio, objeto da matrícula n.º 111.135 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia–GO.A Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de terceira interessada e credora fiduciária do bem, manifestou-se no evento 138, arguindo, em síntese: (i) impossibilidade de penhora ou leilão judicial do imóvel por ser titular da propriedade fiduciária; (ii) possibilidade apenas de constrição sobre direitos creditórios condicionada à consolidação da propriedade e venda extrajudicial; (iii) nulidade da penhora por não integrar a relação processual; e (iv) pedido de não designação de leilão judicial, ou, subsidiariamente, inclusão no edital da obrigação do arrematante de quitar a dívida com a CEF.O exequente, em manifestação no evento 145, impugnou integralmente as alegações da CEF, sustentando a natureza propter rem da dívida condominial, a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos independentemente da anuência do credor fiduciário e a ausência de prova da consolidação da propriedade, pugnando pelo prosseguimento do feito com a alienação judicial dos direitos aquisitivos já penhorados e averbados na matrícula.Após, vieram-me conclusos.É o breve relatório.Passo a fundamentar.Ab initio, cumpre registrar que as despesas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, vinculando-se objetivamente à unidade autônoma e transmitindo-se ao adquirente, independentemente de quem seja o possuidor direto ou proprietário pleno.Por tal razão, a obrigação condominial prefere no concurso de credores e alcança inclusive o credor fiduciário, que, na condição de proprietário resolúvel, não pode ter mais direitos do que o proprietário pleno, sob pena de transferir aos demais condôminos o ônus decorrente do inadimplemento.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução [REsp 1.929.926/SP e REsp 2.082.647/SP, Segunda Seção, j. 12/03/2025].Além disso, é igualmente pacífica a possibilidade de penhora e alienação judicial dos direitos aquisitivos oriundos de contrato com cláusula fiduciária, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, devendo apenas constar no edital a obrigação do arrematante de quitar o saldo devedor para consolidar a propriedade [REsp 2.015.453/MG, Terceira Turma, DJe 02/03/2023].Em situação análoga, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás assentou a correção da hasta pública dos direitos aquisitivos penhorados em execução de cotas condominiais, por reputar que o art. 835, XII, do CPC autoriza não só a constrição sobre direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, como também sua expropriação subsequente, sob pena de esvaziar a eficácia prática da penhora. O acórdão expressamente realça a incompatibilidade lógica entre deferir a penhora e, no passo seguinte, indeferir a alienação, por afrontar o princípio da efetividade da execução e tornar inócuo o ato constritivo [AI nº 5373788-30.2025.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 12/06/2025].Ainda conforme o precedente, tratando-se de débito condominial, cuja satisfação se ancora na coisa e nos direitos dela irradiados, a alienação judicial dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante não vulnera a esfera jurídica do credor fiduciário: este conserva seu crédito e suas garantias, ao passo que o arrematante assume a posição jurídico-contratual necessária à consolidação da propriedade, observadas as condições do financiamento. Assim, a solução prestigia a tutela do crédito condominial, evita a inutilidade da penhora e harmoniza-se com a disciplina legal, sem impor ônus ilegítimo ao titular do domínio resolúvel.Por conseguinte, à luz da ratio decidendi firmada no aresto citado, descabe obstar a hasta pública quando já existente penhora regularmente efetivada sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado, pois a alienação constitui consectário lógico do ato constritivo e instrumento idôneo para a satisfação do crédito condominial. A orientação do TJGO, portanto, ampara o prosseguimento dos atos expropriatórios relativamente aos direitos aquisitivos penhorados, com as cautelas editalícias pertinentes, em prestígio à efetividade, à coerência interna do iter executivo e à própria finalidade do processo.No caso concreto, a CEF não comprovou a consolidação da propriedade fiduciária nem a instauração do procedimento extrajudicial previsto na Lei n.º 9.514/97, havendo notícia de apenas uma parcela do financiamento em atraso. A penhora já foi regularmente determinada e averbada na matrícula do imóvel, com avaliação realizada.Assim, as alegações da CEF no evento 138 não prosperam, devendo ser indeferidas, pois não afastam a legalidade da constrição e do futuro leilão judicial dos direitos aquisitivos, medida que resguarda o interesse do credor condominial e observa a legislação vigente.DISPOSITIVO.Ante o exposto, REJEITO as alegações formuladas pela Caixa Econômica Federal no evento 138 e DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 145, para determinar que os direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula n.º 111.135, apartamento n.º 602, Torre 1, do Condomínio Residencial Flores do Ipê, sejam levados a leilão judicial, devendo constar no respectivo edital a obrigação do arrematante de quitar integralmente o saldo devedor do financiamento junto à CEF, como condição para a consolidação da propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ.A realização do leilão será designada por simples despacho, após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais e o disposto nos arts. 879 e seguintes do CPC.Sirva-se a presente como mandado/ofício/carta para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

13/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE GOIÁS 4 de julho de 2025 Código de Acesso Este é o código de acesso do processo número 5474492-27.2020.8.09.0051 para a parte RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ. O código é único e intransferível ficando a parte responsável por sua guarda, visto que este dá acesso ao inteiro teor das peças processuais. Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos: 1) entre no site: https://projudi.tjgo.jus.br/ 2) no canto superior direito da tela, clique na lupa; 3) clique na opção: "Processo por Código"; 4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o código de acesso aea7fbaxfm2be2*cmt. MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Processo: 5474492-27.2020.8.09.0051. Requerente: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Requerido: TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA DECISÃO Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5474492-27.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ em face de TEREZINHA SOUSA DINIZ LACERDA, objetivando o recebimento de valores inadimplidos referentes a taxas condominiais. Após o insucesso da audiência de conciliação designada [evento 107], a parte executada apresentou proposta de acordo [evento 113], a qual foi rejeitada pela exequente, conforme manifestação acostada ao evento 117. Pois bem. A considerar que a devedora demonstra inequívoco interesse na composição amigável, DETERMINO que ela seja intimada para, no prazo de 5 [cinco] dias, apresentar nova contraproposta, caso assim deseje, sob pena de preclusão da faculdade e prosseguimento regular da execução forçada, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventual nova proposta deverá ser submetida à manifestação da exequente, em igual prazo, desde que substancialmente distinta e mais vantajosa que a anteriormente rejeitada, evitando-se movimentação processual desnecessária em caso de mera reiteração de termos já recusados. Concomitantemente, DEFIRO o requerimento da parte exequente para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do bem imóvel objeto da constrição judicial [apartamento n.º 602, Torre 1, Condomínio Residencial Flores do Ipê, matrícula n.º 111.135 do Registro de Imóveis competente], determinando que a instituição financeira preste, no prazo improrrogável de 10 [dez] dias, as seguintes informações essenciais ao regular prosseguimento da execução: a) saldo devedor atual do contrato de financiamento habitacional vinculado ao imóvel; b) existência de prestações inadimplidas, com especificação dos valores atualizados e dos respectivos vencimentos; c) valor total atualizado do débito para eventual liquidação antecipada; d) situação registral e contratual do imóvel perante a instituição, informando sobre eventual estado de inadimplemento, procedimento executivo ou leilão extrajudicial em curso; e) quaisquer outras informações relevantes que possam interferir na regularidade e viabilidade da alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem, conforme disposto nos arts. 774 e seguintes do Código de Processo Civil. A presente decisão possui força de ofício, incumbindo à parte exequente, por sua diligência e às suas expensas, proceder ao devido protocolo junto à Caixa Econômica Federal, no endereço oficial, devendo a instituição financeira responder diretamente a este Juízo no prazo Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 04/07/2025 15:03:56 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 20.897,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/06/2025 11:10:04 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109987605432563873743324742, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pestabelecido, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Após o retorno das informações solicitadas à Caixa Econômica Federal, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução, especialmente quanto à viabilidade da alienação judicial dos direitos sobre o imóvel penhorado e adoção das demais medidas executivas pertinentes, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, previstos nos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DETERMINO: 1.) A intimação da executada para apresentar nova contraproposta de acordo no prazo de 5 [cinco] dias, sob pena de preclusão; hipótese na qual, em sendo vatajosa, ensejará a intimação da parte credora para manifestação em igual prazo; 2.) A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestação das informações especificadas no prazo de 10 [dez] dias; 3.) Após o cumprimento das diligências supra, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 4.) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02 Processo: 5474492-27.2020.8.09.0051 Usuário: MARIA TERESA M. GARIBALDI NAVES - Data: 04/07/2025 15:03:56 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 20.897,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/06/2025 11:10:04 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109987605432563873743324742, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5474492-27.2020.8.09.0051 Parte: RESIDENCIAL FLORES DO IPÊ Código de Acesso: aea7fbaxfm2be2*cmt

07/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(44)