Execução de Título Extrajudicial 5547832-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5547832-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 19:32

Desarquivamento

05/12/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5547832-62.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui Cursos REQUERIDO (S): Valter Joaquim Da Silva Defiro o pedido formulado na petição de mov. 122. Promova-se a baixa das restrições judiciais lançadas nos veículos da parte executada através do RENAJUD nas movs. 39 e 69. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5547832-62.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui Cursos REQUERIDO (S): Valter Joaquim Da Silva Defiro o pedido formulado na petição de mov. 122. Promova-se a baixa das restrições judiciais lançadas nos veículos da parte executada através do RENAJUD nas movs. 39 e 69. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 15:45

Outras Decisões

04/12/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:21

Definitivo

13/11/2025, 17:57

Trânsito em julgado

13/11/2025, 17:55

Trânsito em julgado

13/11/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5547832-62.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui CursosREQUERIDO (S): Valter Joaquim Da SilvaCuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial deflagrado por Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui Cursos em desfavor de Valter Joaquim da Silva, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que a parte executada apresentou embargos à execução, suscitando, em síntese, a inexigibilidade do título, pois a exequente não teria feito prova de que adimpliu a contraprestação (mov. 81/82).Pois bem.Tendo em vista que a execução encontra-se garantida pela penhora de veículo (Enunciado Cível n. 117 do Fonaje), conheço dos embargos à execução.Pois bem.À mov. 85 o executado fundamenta a inexigibilidade do título na suposta ausência de contraprestação pela instituição de ensino, ou seja, na falta de prestação dos serviços educacionais no período de cobrança dos supostos débitos. O embargante argumenta que o contrato educacional firmado em 09/02/2017 possuía prazo de 24 meses, com término previsto para janeiro de 2019, não havendo qualquer comprovação de renovação válida ou de prestação de serviços no período posteriormente cobrado (de julho de 2019 a fevereiro de 2020). Assim, sustenta a inexigibilidade do débito executado, por ausência de título líquido, certo e exigível.Aduz, ainda, que a Cláusula Sétima do contrato, que prevê renovação automática em caso de ausência ou dificuldade de aprendizado, é abusiva e nula, por carecer de destaque e por impor obrigação desproporcional ao consumidor, contrariando os arts. 6º, III; 46; 51, §1º; e 54, §§3º e 4º do CDC. Defende que tal cláusula transfere indevidamente ao aluno o risco do serviço prestado e cria obrigação indeterminada no tempo.Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da cláusula de renovação, a extinção da execução quanto às parcelas posteriores a 30/01/2019, e, subsidiariamente, a condenação da exequente ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil, por demandar dívida inexigível. Em impugnação (mov. 102), a exequente, ora embargada, defende que o serviço educacional foi efetivamente prestado à filha do executado, e que a aluna abandonou o curso sem formalizar pedido de cancelamento, permanecendo as aulas disponíveis, o que não exime o contratante do pagamento das mensalidades. Argumenta, assim, que o contrato prevê expressamente a necessidade de cancelamento formal na secretaria da instituição para cessar a obrigação de pagamento, sendo legítima a cobrança até o protocolo de trancamento da matrícula.É o breve relato dos fatos e argumentos aduzidos pelas partes.Pois bem.No caso em análise, de início, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista tratar-se de relação contratual de prestação de serviços educacionais, em que o autor figura como consumidor e a ré como fornecedora, incidindo, portanto, as normas protetivas que regem a matéria.A respeito dos contratos de prestação de serviços educacionais, a jurisprudência pátria é no sentido de ser devida a cobrança das mensalidades, mesmo na hipótese de abandono ou ausência de frequência por parte do aluno, uma vez que o curso esteve efetivamente disponibilizado, caracterizando-se a prestação do serviço contratado.Neste ponto, portanto, vale frisar que a mera disponibilização do curso confere a prestação do serviço contratado, ainda que o aluno não faça parte das aulas.Nesse sentido, a jurisprudência atual das Turmas Recursais deste Egrégio TJGO, tem reconhecido que a obrigação de pagamento decorre da formalização do contrato e da oferta da vaga, sendo irrelevante eventual alegação de ausência de comparecimento às aulas, salvo se devidamente comprovada a rescisão formal, o que não ocorreu no presente caso.Houve, inclusive, uniformização de jurisprudência sobre a matéria. Neste sentido: TJGO, Processo: 5572477-30.2019.8.09.0051 (PUIL) – Turma de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Wagner Gomes Pereira, julgado em 24/06/2024.Neste julgado, portanto, restou estabelecida a tese de que “É devida a cobrança de mensalidade de serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, quando não solicitada formalmente a desistência, ainda que o educando não tenha frequentado as aulas, pois o serviço estava a seu dispor”. Aliás, o remansoso entendimento do STJ também é neste sentido, conforme in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1091882 / RS, Min Relator Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2017) No caso dos autos, porém, o embargante/executado aduz pela ocorrência de renovação automática do contrato de prestação de serviços educacionais, sem que tenha havido notificação da aluna (filha do executado).Examinando os autos, verifica-se que o contrato acostado pela exequente, de fato, estabelece prazo determinado, limitado a 24 parcelas. Consta, porém, cláusula genérica (“Cláusula Sétima”) dispondo que, “caso o aluno não termine no prazo todos os cursos do pacote escolhidos, por faltar aulas sem comprovação do motivo ou por dificuldade de aprendizado, o presente contrato será renovado automaticamente, passando o aluno a pagar as mensalidades até o término do curso”.Tal disposição, a toda evidência, impõe ônus excessivo ao consumidor e viola o dever de informação e transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não há destaque gráfico, não se especifica a duração adicional do vínculo, e não se demonstra anuência expressa do contratante quanto à prorrogação automática.Nos termos do art. 54, §§3º e 4º, do CDC, as cláusulas que limitem direitos do consumidor ou imponham obrigações não previstas no objeto principal devem ser redigidas com destaque e ampla clareza, sob pena de nulidade. Além disso, o art. 51, IV e §1º, I, do CDC estabelece a nulidade de pleno direito de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que transfiram ao consumidor responsabilidades do fornecedor.No caso em apreço, a cláusula de renovação automática desloca integralmente ao aluno o risco do prazo de conclusão do curso, permitindo a cobrança indefinida de mensalidades sem que haja comprovação da efetiva prestação de serviços. Essa previsão afronta também os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil), uma vez que sujeita o consumidor à obrigação sem contrapartida comprovada e sem previsão de termo final determinado.Com efeito, o contrato educacional possui natureza de trato sucessivo, devendo observar a correlação entre prestação e contraprestação, e ausente comprovação de que houve prestação de serviços educacionais após 30/01/2019, não subsiste título executivo líquido, certo e exigível capaz de embasar a execução promovida.Destaco, ademais, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a abusividade de cláusulas de renovação automática em contratos educacionais, quando ausente consentimento expresso do consumidor ou prova da continuidade da prestação do serviço, conforme se extrai do seguinte precedente:"EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CDC. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA. ABUSIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O autor que diligentemente atuou no feito não pode ser prejudicado pela demora na citação, não se caracterizando a prescrição intercorrente. 2. A questão relacionada à prestação de serviços educacionais se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Revela-se abusiva e, portanto, passível de nulidade, a cláusula que promove a renovação automática do contrato de prestação de serviços educacionais, pois, vincula o consumidor a uma obrigação sem sua expressa e inequívoca anuência. Além disso, faz-se necessária a prova da efetiva prestação dos serviços para legitimar a cobrança de mensalidade, o que não ocorreu na espécie. 4. O ônus da prova incumbe àquele que alega assistir o direito, nos termos do disposto no art. 333 do CPC. Na hipótese, embora tenha o réu sustentado que a demandante, com fundamento na suposta dívida, tenha inserido seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não trouxe qualquer comprovação de sua afirmação, o que se impõe afastar o pedido contraposto de reparação por danos morais. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido" (fls. 165/166 e-STJ). [...](AREsp n. 284.996, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/02/2013)Destarte, a renovação automática no fornecimento de produtos ou serviços é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Realça-se que, nas relações consumeristas, via de regra, é indispensável que, antes da renovação, haja uma confirmação por parte do consumidor sobre a sua intenção de renovar o contrato. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTO. - Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. - Os meros aborrecimentos não são capazes de causar dano de ordem moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10145120413318001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2022 18:00:31 Assinado por FERNANDO MOREIRA GONCALVES Localizar pelo código: 109687695432563873288709872, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A renovação do contrato de divulgação digital não pode ser impositiva, ela deve ser livremente exercida pela parte contratante, porque se trata de uma faculdade. 2. A jurisprudência desta eg. Corte é firme no entendimento que, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da parte autora/apelada e a conduta da apelante, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade proposta e as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. ( TJGO - Proc. 5020305-26.2021.8.09.0011. 3ª Câmara Cível. Rel. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - Publicado em 17/02/2022) No caso concreto, a exequente não logrou demonstrar que houve renovação formal ou prestação de serviços após o período originalmente contratado, limitando-se a afirmar que houve abandono do curso sem cancelamento formal. Todavia, a ausência de solicitação de trancamento não autoriza, por si só, a cobrança por período posterior ao contrato, especialmente quando não há provas de que o serviço continuou sendo oferecido ou colocado à disposição do aluno. Assim, o reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática e da inexigibilidade das parcelas cobradas após janeiro de 2019 é medida que se impõe, porquanto a cobrança de valores sem correspondência à efetiva prestação de serviços configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além de contrariar os princípios basilares do direito consumerista.Por conseguinte, os embargos devem ser julgados procedentes, para reconhecer a nulidade da cláusula sétima e declarar inexigíveis as parcelas referentes ao período de 07/2019 a 02/2020, extinguindo-se a execução nesse ponto.Por outro lado, reputo por AFASTAR o pedido do embargante no sentido de condenar a embargada ao pagamento em dobro do que fora cobrado, a que fundamenta no art. 940 do Código Civil.Isto por que a embargada se baseou em cláusula existente no contrato, mas que, embora abusiva, não configurou má-fé ou tentativa de cobrança indevida para os fins de aplicar o art. 940 do Código Civil, e ademais, sequer houve pagamento, por parte do consumidor, do débito que aduz ser indevido. Nesse sentido, CONHEÇO o pedido aduzido nos Embargos à Execução, com aplicação subsidiária do art. 917, inciso VI do Código de Processo Civil, mas no mérito, reputo por sua improcedência, notadamente em face da ausência de subsunção para aplicação do art. 640 do Código Civil.Face todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, a fim de extinguir o presente processo de execução de título executivo extrajudicial, face o reconhecimento da abusividade da Cláusula Sétima do contrato entabulado (doc.08 – mov.01), restando inexigível o débito ora executado, referente a parcelas vinculadas ao período de 07/2019 a 02/2020. E, por fim, conforme acima fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante em relação à condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado, face a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil ao caso. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

Confirmada

22/10/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5547832-62.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui CursosREQUERIDO (S): Valter Joaquim Da SilvaCuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial deflagrado por Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui Cursos em desfavor de Valter Joaquim da Silva, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que a parte executada apresentou embargos à execução, suscitando, em síntese, a inexigibilidade do título, pois a exequente não teria feito prova de que adimpliu a contraprestação (mov. 81/82).Pois bem.Tendo em vista que a execução encontra-se garantida pela penhora de veículo (Enunciado Cível n. 117 do Fonaje), conheço dos embargos à execução.Pois bem.À mov. 85 o executado fundamenta a inexigibilidade do título na suposta ausência de contraprestação pela instituição de ensino, ou seja, na falta de prestação dos serviços educacionais no período de cobrança dos supostos débitos. O embargante argumenta que o contrato educacional firmado em 09/02/2017 possuía prazo de 24 meses, com término previsto para janeiro de 2019, não havendo qualquer comprovação de renovação válida ou de prestação de serviços no período posteriormente cobrado (de julho de 2019 a fevereiro de 2020). Assim, sustenta a inexigibilidade do débito executado, por ausência de título líquido, certo e exigível.Aduz, ainda, que a Cláusula Sétima do contrato, que prevê renovação automática em caso de ausência ou dificuldade de aprendizado, é abusiva e nula, por carecer de destaque e por impor obrigação desproporcional ao consumidor, contrariando os arts. 6º, III; 46; 51, §1º; e 54, §§3º e 4º do CDC. Defende que tal cláusula transfere indevidamente ao aluno o risco do serviço prestado e cria obrigação indeterminada no tempo.Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da cláusula de renovação, a extinção da execução quanto às parcelas posteriores a 30/01/2019, e, subsidiariamente, a condenação da exequente ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil, por demandar dívida inexigível. Em impugnação (mov. 102), a exequente, ora embargada, defende que o serviço educacional foi efetivamente prestado à filha do executado, e que a aluna abandonou o curso sem formalizar pedido de cancelamento, permanecendo as aulas disponíveis, o que não exime o contratante do pagamento das mensalidades. Argumenta, assim, que o contrato prevê expressamente a necessidade de cancelamento formal na secretaria da instituição para cessar a obrigação de pagamento, sendo legítima a cobrança até o protocolo de trancamento da matrícula.É o breve relato dos fatos e argumentos aduzidos pelas partes.Pois bem.No caso em análise, de início, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista tratar-se de relação contratual de prestação de serviços educacionais, em que o autor figura como consumidor e a ré como fornecedora, incidindo, portanto, as normas protetivas que regem a matéria.A respeito dos contratos de prestação de serviços educacionais, a jurisprudência pátria é no sentido de ser devida a cobrança das mensalidades, mesmo na hipótese de abandono ou ausência de frequência por parte do aluno, uma vez que o curso esteve efetivamente disponibilizado, caracterizando-se a prestação do serviço contratado.Neste ponto, portanto, vale frisar que a mera disponibilização do curso confere a prestação do serviço contratado, ainda que o aluno não faça parte das aulas.Nesse sentido, a jurisprudência atual das Turmas Recursais deste Egrégio TJGO, tem reconhecido que a obrigação de pagamento decorre da formalização do contrato e da oferta da vaga, sendo irrelevante eventual alegação de ausência de comparecimento às aulas, salvo se devidamente comprovada a rescisão formal, o que não ocorreu no presente caso.Houve, inclusive, uniformização de jurisprudência sobre a matéria. Neste sentido: TJGO, Processo: 5572477-30.2019.8.09.0051 (PUIL) – Turma de Uniformização de Jurisprudência, Relator: Wagner Gomes Pereira, julgado em 24/06/2024.Neste julgado, portanto, restou estabelecida a tese de que “É devida a cobrança de mensalidade de serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, quando não solicitada formalmente a desistência, ainda que o educando não tenha frequentado as aulas, pois o serviço estava a seu dispor”. Aliás, o remansoso entendimento do STJ também é neste sentido, conforme in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1091882 / RS, Min Relator Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 06/10/2017) No caso dos autos, porém, o embargante/executado aduz pela ocorrência de renovação automática do contrato de prestação de serviços educacionais, sem que tenha havido notificação da aluna (filha do executado).Examinando os autos, verifica-se que o contrato acostado pela exequente, de fato, estabelece prazo determinado, limitado a 24 parcelas. Consta, porém, cláusula genérica (“Cláusula Sétima”) dispondo que, “caso o aluno não termine no prazo todos os cursos do pacote escolhidos, por faltar aulas sem comprovação do motivo ou por dificuldade de aprendizado, o presente contrato será renovado automaticamente, passando o aluno a pagar as mensalidades até o término do curso”.Tal disposição, a toda evidência, impõe ônus excessivo ao consumidor e viola o dever de informação e transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não há destaque gráfico, não se especifica a duração adicional do vínculo, e não se demonstra anuência expressa do contratante quanto à prorrogação automática.Nos termos do art. 54, §§3º e 4º, do CDC, as cláusulas que limitem direitos do consumidor ou imponham obrigações não previstas no objeto principal devem ser redigidas com destaque e ampla clareza, sob pena de nulidade. Além disso, o art. 51, IV e §1º, I, do CDC estabelece a nulidade de pleno direito de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que transfiram ao consumidor responsabilidades do fornecedor.No caso em apreço, a cláusula de renovação automática desloca integralmente ao aluno o risco do prazo de conclusão do curso, permitindo a cobrança indefinida de mensalidades sem que haja comprovação da efetiva prestação de serviços. Essa previsão afronta também os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do Código Civil), uma vez que sujeita o consumidor à obrigação sem contrapartida comprovada e sem previsão de termo final determinado.Com efeito, o contrato educacional possui natureza de trato sucessivo, devendo observar a correlação entre prestação e contraprestação, e ausente comprovação de que houve prestação de serviços educacionais após 30/01/2019, não subsiste título executivo líquido, certo e exigível capaz de embasar a execução promovida.Destaco, ademais, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a abusividade de cláusulas de renovação automática em contratos educacionais, quando ausente consentimento expresso do consumidor ou prova da continuidade da prestação do serviço, conforme se extrai do seguinte precedente:"EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CDC. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA. ABUSIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O autor que diligentemente atuou no feito não pode ser prejudicado pela demora na citação, não se caracterizando a prescrição intercorrente. 2. A questão relacionada à prestação de serviços educacionais se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Revela-se abusiva e, portanto, passível de nulidade, a cláusula que promove a renovação automática do contrato de prestação de serviços educacionais, pois, vincula o consumidor a uma obrigação sem sua expressa e inequívoca anuência. Além disso, faz-se necessária a prova da efetiva prestação dos serviços para legitimar a cobrança de mensalidade, o que não ocorreu na espécie. 4. O ônus da prova incumbe àquele que alega assistir o direito, nos termos do disposto no art. 333 do CPC. Na hipótese, embora tenha o réu sustentado que a demandante, com fundamento na suposta dívida, tenha inserido seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não trouxe qualquer comprovação de sua afirmação, o que se impõe afastar o pedido contraposto de reparação por danos morais. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido" (fls. 165/166 e-STJ). [...](AREsp n. 284.996, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/02/2013)Destarte, a renovação automática no fornecimento de produtos ou serviços é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Realça-se que, nas relações consumeristas, via de regra, é indispensável que, antes da renovação, haja uma confirmação por parte do consumidor sobre a sua intenção de renovar o contrato. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSINATURA DE REVISTA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTO. - Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. - Os meros aborrecimentos não são capazes de causar dano de ordem moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10145120413318001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2022 18:00:31 Assinado por FERNANDO MOREIRA GONCALVES Localizar pelo código: 109687695432563873288709872, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A renovação do contrato de divulgação digital não pode ser impositiva, ela deve ser livremente exercida pela parte contratante, porque se trata de uma faculdade. 2. A jurisprudência desta eg. Corte é firme no entendimento que, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da parte autora/apelada e a conduta da apelante, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade proposta e as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. ( TJGO - Proc. 5020305-26.2021.8.09.0011. 3ª Câmara Cível. Rel. DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - Publicado em 17/02/2022) No caso concreto, a exequente não logrou demonstrar que houve renovação formal ou prestação de serviços após o período originalmente contratado, limitando-se a afirmar que houve abandono do curso sem cancelamento formal. Todavia, a ausência de solicitação de trancamento não autoriza, por si só, a cobrança por período posterior ao contrato, especialmente quando não há provas de que o serviço continuou sendo oferecido ou colocado à disposição do aluno. Assim, o reconhecimento da abusividade da cláusula de renovação automática e da inexigibilidade das parcelas cobradas após janeiro de 2019 é medida que se impõe, porquanto a cobrança de valores sem correspondência à efetiva prestação de serviços configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), além de contrariar os princípios basilares do direito consumerista.Por conseguinte, os embargos devem ser julgados procedentes, para reconhecer a nulidade da cláusula sétima e declarar inexigíveis as parcelas referentes ao período de 07/2019 a 02/2020, extinguindo-se a execução nesse ponto.Por outro lado, reputo por AFASTAR o pedido do embargante no sentido de condenar a embargada ao pagamento em dobro do que fora cobrado, a que fundamenta no art. 940 do Código Civil.Isto por que a embargada se baseou em cláusula existente no contrato, mas que, embora abusiva, não configurou má-fé ou tentativa de cobrança indevida para os fins de aplicar o art. 940 do Código Civil, e ademais, sequer houve pagamento, por parte do consumidor, do débito que aduz ser indevido. Nesse sentido, CONHEÇO o pedido aduzido nos Embargos à Execução, com aplicação subsidiária do art. 917, inciso VI do Código de Processo Civil, mas no mérito, reputo por sua improcedência, notadamente em face da ausência de subsunção para aplicação do art. 640 do Código Civil.Face todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, a fim de extinguir o presente processo de execução de título executivo extrajudicial, face o reconhecimento da abusividade da Cláusula Sétima do contrato entabulado (doc.08 – mov.01), restando inexigível o débito ora executado, referente a parcelas vinculadas ao período de 07/2019 a 02/2020. E, por fim, conforme acima fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante em relação à condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado, face a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil ao caso. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5547832-62.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Sena & Silva Cursos Profissionalizantes Ltda Rede Click Aqui CursosREQUERIDO (S): Valter Joaquim Da SilvaDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.DA IMPUGNAÇÃO À PENHORAAlega a parte impugnante que o valor de R$ 34,55 (trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueado é impenhorável, pois se trata de verba proveniente do seu benefício previdenciário de aposentadoria, razão pela qual pugnou pela liberação da quantia.Colacionou aos autos extrato de sua conta bancária e carta de concessão da aposentadoria (mov. 40 - arq. 3/6).Cumpre salientar que a execução visa satisfazer o direito de crédito do credor, o que importa em dizer que o processo desenvolve-se no sentido de efetivamente expropriar bens do devedor, na forma do artigo 824 do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos proventos de aposentadoria, é sabido que o CPC atribuiu a condição de impenhorabilidade (artigo 833, inciso IV), caso em que se enquadra na presente demanda.Compulsando os documentos apresentados pela parte impugnante, mais especificamente o extrato da sua conta bancária e a carta de concessão do benefício, constata-se no histórico que a referida conta de fato é utilizada para recebimento da aposentadoria, visto a transação (Banco Mercantil, ag.0421, conta n° 01 016.866-8, conta utilizada pelo devedor para o recebimento do benefício do INSS). A propósito, no mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial, a seguir:"(...) Impenhorabilidade. Penhora do salário/aposentadoria do agravante. Verba de natureza salarial considerada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Norma de caráter cogente, não possibilitando o reconhecimento da penhorabilidade a juízo do magistrado." Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21459922620218260000 SP 2145992-26.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2021).Desta forma, razão assiste à parte impugnante, visto que a constrição judicial recai sobre valores provenientes do seu benefício previdenciário, valores estes que estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEMQuanto ao chamamento do feito à ordem, verifica-se que a parte executada alegou incompetência deste Juízo para tramitação da execução, ao passo que ambas as partes residem em comarca diversa.No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Ao analisar o contrato título desta execução, nota-se que há cláusula de eleição de foro (Cláusula NONA), a qual versa o seguinte:"As partes elegem o foro da Comarca de GOIÂNIA/GO..."Portanto, considerando a aceitação de todos os termos dispostos no respectivo contrato, o qual está devidamente assinado, entendo que este juízo seja competente por aval de ambas as partes.Em relação à ausência de documentos essenciais à execução, reputo ser fundamentação meramente protelatória, pois ao analisar a petição inicial, este juízo constatou que o respectivo título está de acordo com o art. 784 do CPC, inexistindo irregularidades sanáveis.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido apresentado na impugnação à penhora de mov. 40 e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 34,55 (trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) existente na conta bancária de titularidade do executado VALTER JOAQUIM DA SILVA.Intime-se o executado, por seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição do alvará/ordem de transferência.Ato contínuo, REJEITO o chamamento do feito à ordem, pelos fundamentos acima.Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se a respeito do pedido de cancelamento das restrições veiculares, no prazo de 5 (cinco) dias.Sem prejuízo, conforme requerimento (mov. 47), tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial o da cooperação, que encontra-se delineado nos artigos 6º e 8º, bem como na LJE 2, DETERMINO a consulta de bens em nome da parte devedora, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER e INFOJUD.Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada e o valor do débito.Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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