Execução da Pena 5859913-36.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5859913-36.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/08/2025, 15:21

Definitivo

13/08/2025, 16:24

Expedição de documento

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:03

Confirmada

12/08/2025, 15:01

Documento

12/08/2025, 14:52

Expedição de documento

12/08/2025, 14:51

Evolução da Classe Processual

12/08/2025, 14:21

Mero expediente

11/08/2025, 13:35

Petição (Renúncia de mandato)

10/08/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 14:47

Recebimento

08/08/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo; e (ii) saber se é cabível o deferimento da justiça gratuita na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, quando há outros elementos probatórios idôneos, como fotografias, depoimentos da vítima e registros policiais, que demonstrem a materialidade e autoria do delito.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos em ambiente doméstico, possui especial relevância e, quando coesa, reiterada sob o crivo do contraditório, e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório.5. As fotografias juntadas aos autos, embora em preto e branco, evidenciam lesões compatíveis com as agressões narradas, servindo como prova documental da materialidade do crime.6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência do exame de corpo de delito não impede a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, desde que a materialidade seja demonstrada por outros meios de prova.” “2. O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e reiterado sob o contraditório, possui especial valor probatório em casos de violência doméstica.” “3. O pedido de justiça gratuita em ação penal condenatória deve ser analisado na fase de execução penal, considerando-se a situação econômica do réu naquele momento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 02.04.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024, DJe 22.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, ofereceu denúncia em desfavor de JALES LUIZ DA COSTA, qualificado e nascido em 10/07/1985, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13°, do Código Penal, c/c arts. 5° e 7º, da Lei n° 11.340/06.Extrai-se da exordial acusatória o seguinte contexto fático (mov. 07):“(…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de outubro de 2023, por volta das 19h47, na Rua 02 de outubro, nº 1781, Bairro Jardim Paraíso, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Jeciara Martins Vaz, causando-lhe lesões corporais leves.Conforme apurado, o denunciado e a vítima se mantêm em união estável, residindo juntos, por aproximadamente 15 anos, sendo deste relacionamento tido 2 filhas.A vítima relata que, na data dos fatos, o denunciado, por sair do trabalho mais cedo, dispôs a buscá-la no trabalho, mas ela disse não precisar porque ele estava embriagado. Ao sair do trabalho a pé, a vítima encontrou-se com Jales pouco depois, e ele pediu para que ela subisse na moto, mas ela se recusou e pegou um moto táxi. O denunciado, não conformado, seguiu o moto táxi, o cercou na rua, obrigou a vítima a descer e subir em sua moto.Já estando em cima da moto com o denunciado, ele ameaçou acelerar e atirá-la em algum lugar para matar os dois. Passando próximo a uma mercearia, tendo diminuído a velocidade, Jeciara aproveitou o momento e se jogou da moto em movimento. Jales, inconformado, obrigou que Jeciara subisse novamente na moto. Ao chegar na porta da casa onde residem, o mesmo disse à vítima que, ao adentrar a casa, a mataria. Jeciara, no desespero, correu e pediu ajuda a pessoas de uma mercearia próxima. Mesmo estando em um local com testemunhas, o denunciado não se intimidou e atacou a vítima com tapas, murro e puxões de cabelo. Um dos presentes ligou para a polícia e o denunciado fugiu.Tempos mais tarde, Jales retornou para casa e começou novamente agredir a vítima, lhe enforcando. De posse de uma faca, disse que a mataria. Ato contínuo, a vítima foi jogada ao chão e enforcada novamente. Nesse momento, as filhas do casal entraram no meio para tentar ajudar a mãe e foram atingidas com tapas pelo pai. A filha mais velha chamou a polícia e, quando anunciou que a viatura já estava na porta da casa, o denunciado evadiu-se do local.Fotos tiradas por policiais estão anexadas no mov. 1, págs. 29 a 32. A vítima se recusou a fazer o exame de corpo de delito, conforme consulta na mov. 1, pág. 40.Jeciara alega que essa situação é constante e sempre acontece quando o denunciado ingere bebidas alcoólicas. (…).”Recebida a denúncia no dia 19/09/2024 (mov. 10), o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 15/05/2025, pelo magistrado Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou Jales Luiz da Costa, nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Ainda, fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais (mov. 51).Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 52). Em suas razões, pleiteia: a) a absolvição, por insuficiência probatória quanto a materialidade, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 57).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 60).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aylton Flávio Vechi, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 73).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por JALES LUIZ DA COSTA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Ainda, fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.Em suas razões, pleiteia: a) a absolvição, por insuficiência probatória quanto a materialidade, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.II – PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.III – MÉRITO:1 – Do pleito absolutórioPerlustrando os autos de forma detida e cautelosa, malgrado os judiciosos argumentos expostos pela defesa do apelante, verifica-se que o pleito absolutório, alicerçado unicamente na ausência do laudo pericial de corpo de delito, não merece prosperar.Pois bem.Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que a materialidade e a autoria do crime narrado na exordial acusatória restaram devidamente comprovadas.A materialidade dos fatos relatados na denúncia encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Inquérito Policial nº 230626 (mov. 01, arq. 04); Termo de solicitação de Medidas Protetivas de Urgência (mov. 01, arq. 04, pg. 05), RAI nº 32383295, imagens no RAI (mov. 01, arq. 04, pg. 20-23); bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante JALES como o autor da infração penal apurada.A vítima, J.M.V., inquirida pela Autoridade Policial, relatou pormenorizadamente os fatos e as circunstâncias delitivas, explicando (mov. 01, arq. 04, pg. 07-08):“(…) Que convive em união estável com Jales Luiz da Costa há aproximadamente 15 anos. Relata que na data de hoje, 13 de outubro de 2023, por volta das 15:00 ao sair do trabalho mais cedo, Jales disse qye lhe buscaria, oportunidade em que a declarante relatou que não precisava porque ele estava embriagado. Informa que saiu do trabalho a pé e próximo ao local, Jales lhe encontrou; Que se recusou a subir na moto de Jales e pegou um mototáxi; Que Jales foi seguinte o mototáxi e ao cercá-lo obrigou que ele parasse e ele com medo parou; Que desceu do mototáxi e foi forçada por Jales a subir na sua moto; Que já em cima da moto, o autor ameaçou acelerar e bater a moto em algum lugar para matar os dois; Que próximo a uma mercearia, Jales diminuiu a velocidade e conseguiu pular da moto e, quando chegaram na porta da casa onde vivem, Jales disse que quando entrassem, ele a mataria; Que novamente correu e pediu ajuda na mercearia; Que Jales foi até a mercearia e lhe agrediu com murro, tapas e lhe puxou pelos cabelos; Que a Polícia Militar foi acionada e Jales fugiu; Que quando voltou para casa e algumas horas depois, Jales retornou e entrando rapidamente no imóvel passou a agredir a vítima lhe enforcando, pegou uma faca e disse que a mataria; Que o autor lhe jogou no chão e lhe enforcou novamente; Que as filhas do casal presenciaram as agressões e entraram no meio para separar a confusão, sendo ambas agredidas pelo pai, com tapa; Que conseguiu ligar para a Polícia e sua filha mais velha avisou que a viatura estava na porta, oportunidade em que o autor evadiu; Que a situação sempre acontece quando Jales ingere álcool e que já registrou ocorrência anteriormente, solicitando medidas protetivas de urgência (…).”Sob o crivo do contraditório, ratificando as declarações prestadas na fase de inquérito, à vítima narrou (mov. 48, arq. 01):“(…) Que no dia dos fatos estava trabalhando, trabalhava num hotel e ele, como sempre, bebia, né? E eu tinha ligado pra ele ir buscar. Como eu vi que ele tava tonto, eu falei pra ele que não precisava me buscar. Falei que eu ia pegar o mototáxi e ir embora. Peguei o mototáxi, fui embora. Chegando perto da escola Abro André, ele fez o mototáxi, me descer da moto, eu desci, ele queria que eu subisse na moto dele, eu não subi até, mais ou menos, no talismã, na 2 de outubro, lá na frente. Aí eu subi, quando chegou em casa, ele tentou bater a moto comigo em cima, quando chegou na porta de casa, na hora que eu desci, ele falou que ia me matar e eu peguei e corri pro mercado. Aí cheguei no mercado, só tinha uma menina lá, né? Funcionária do rapaz de lá. Ele já entrou, já avançou em mim, aí já começou a me enforcar, tomou o meu celular, saiu com o meu celular e sumiu, né? Porque o dono do mercado chamou a polícia. Quando foi à noite, ele retornou na minha casa, eu tava dentro da minha casa, ele já chegou e já chegou me enforcando. Aí a minha, minha menina mais velha falou que a polícia estava no local, foi onde que ele me soltou. Aí minha menina falou, corre, aí eu corri, fui pro mercado novamente, aí tava cheio de gente. Aí ele falou que tava armado e ninguém quis entrar no meio. Aí lá dentro do mercado ele me bateu, ele puxou meus cabelos, bateu meus cabelos nas prateleiras do mercado, saiu me arrastando na rua e eu vi a tia do meu sobrinho, foi onde que eu gritei a ela, ela já não deixou de me enforcar mais. Jogou, me jogou no chão e saiu me arrastando com o cabelo (…).”Em seu interrogatório, o acusado aduziu apenas que a vítima não aceitava o fato dele ter se separado dela e se casado com outra pessoa, e que, em razão disso, ficava arrumando problema para ele.Pois bem.Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.Por outro lado, a negativa de autoria do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, evidenciando, tão somente, seu interesse em desvirtuar os fatos narrados e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada.Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da ofendida, em tema de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar – em regra, perpetrados longe de outras testemunhas – conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas carreadas ao feito, como ocorre na hipótese em apreço, em que as lesões corporais restaram devidamente constatadas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe 04/10/2024).Insta salientar que as declarações prestadas pela ofendida estão em consonância com a fotografias juntadas aos autos (mov. 01, arq. 04), que apesar de estarem em preto e branco, demonstram escoriações e marcas no pescoço e braço da vítima, compatíveis com as agressões descritas. Essas imagens constituem prova documental relevante, corroborando a existência das lesões alegadas.Outrossim, sabe-se que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) trouxe importantes mudanças no tratamento da violência doméstica, prevendo a possibilidade de condenação baseada em outros elementos probatórios, como relatórios policiais, fotografias e depoimento da vítima, ainda que não exista o exame de corpo de delito.Nesse viés, embora o exame pericial seja a via probatória por excelência para crimes que deixam vestígios (art. 158, CPP), sua ausência, notadamente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não conduz, de forma automática e incondicional, à absolvição por falta de materialidade delitiva, conforme quer fazer crer a defesa.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido, admitindo a condenação por lesões corporais leves, no âmbito da violência doméstica, mesmo sem o exame de corpo de delito direto, desde que haja outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria do crime, como fotografias, prontuários médicos e, principalmente, a prova testemunhal.Nesse sentido, vejamos recentíssimo entendimento da Corte Superior de Justiça:“(…) É firme a investigação deste Tribunal Superior no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios (…).” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJen 13/02/2025). Grifei.Corroborando, julgado desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de lesão corporal ocorridos em âmbito de violência doméstica, o exame de corpo de delito é prescindível quando a materialidade resta demonstrada por outros meios de prova. (…). 3. Presente prova robusta da autoria e da materialidade dos fatos, produzida sob o manto do contraditório, não há falar em absolvição nem sequer por meio de incidência do princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL –> Recursos -> Apelação Criminal 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Grifei.Portanto, a prova documental fotográfica, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, e com o depoimento da vítima, supre a ausência do exame de corpo de delito, demonstrando a materialidade das lesões sofridas pela vítima.Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença condenatória.Outrossim, conquanto não tenha sido objeto do apelo, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparos, porquanto fixada no mínimo legal possível, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do art. 68 do Diploma Repressivo, mostrando-se proporcional à gravidade do delito praticado, e, ainda, na medida correta para atender as finalidades da pena.2 – Do pleito de concessão da justiça gratuitaNo que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu (STJ AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019).Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:“(…) se vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex.: salários de peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação. (…).”ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo; e (ii) saber se é cabível o deferimento da justiça gratuita na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, quando há outros elementos probatórios idôneos, como fotografias, depoimentos da vítima e registros policiais, que demonstrem a materialidade e autoria do delito.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos em ambiente doméstico, possui especial relevância e, quando coesa, reiterada sob o crivo do contraditório, e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório.5. As fotografias juntadas aos autos, embora em preto e branco, evidenciam lesões compatíveis com as agressões narradas, servindo como prova documental da materialidade do crime.6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência do exame de corpo de delito não impede a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, desde que a materialidade seja demonstrada por outros meios de prova.” “2. O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e reiterado sob o contraditório, possui especial valor probatório em casos de violência doméstica.” “3. O pedido de justiça gratuita em ação penal condenatória deve ser analisado na fase de execução penal, considerando-se a situação econômica do réu naquele momento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 02.04.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024, DJe 22.04.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

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•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo; e (ii) saber se é cabível o deferimento da justiça gratuita na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, quando há outros elementos probatórios idôneos, como fotografias, depoimentos da vítima e registros policiais, que demonstrem a materialidade e autoria do delito.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos em ambiente doméstico, possui especial relevância e, quando coesa, reiterada sob o crivo do contraditório, e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório.5. As fotografias juntadas aos autos, embora em preto e branco, evidenciam lesões compatíveis com as agressões narradas, servindo como prova documental da materialidade do crime.6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência do exame de corpo de delito não impede a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, desde que a materialidade seja demonstrada por outros meios de prova.” “2. O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e reiterado sob o contraditório, possui especial valor probatório em casos de violência doméstica.” “3. O pedido de justiça gratuita em ação penal condenatória deve ser analisado na fase de execução penal, considerando-se a situação econômica do réu naquele momento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 02.04.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024, DJe 22.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIOO representante do Ministério Público, em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, ofereceu denúncia em desfavor de JALES LUIZ DA COSTA, qualificado e nascido em 10/07/1985, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13°, do Código Penal, c/c arts. 5° e 7º, da Lei n° 11.340/06.Extrai-se da exordial acusatória o seguinte contexto fático (mov. 07):“(…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de outubro de 2023, por volta das 19h47, na Rua 02 de outubro, nº 1781, Bairro Jardim Paraíso, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima Jeciara Martins Vaz, causando-lhe lesões corporais leves.Conforme apurado, o denunciado e a vítima se mantêm em união estável, residindo juntos, por aproximadamente 15 anos, sendo deste relacionamento tido 2 filhas.A vítima relata que, na data dos fatos, o denunciado, por sair do trabalho mais cedo, dispôs a buscá-la no trabalho, mas ela disse não precisar porque ele estava embriagado. Ao sair do trabalho a pé, a vítima encontrou-se com Jales pouco depois, e ele pediu para que ela subisse na moto, mas ela se recusou e pegou um moto táxi. O denunciado, não conformado, seguiu o moto táxi, o cercou na rua, obrigou a vítima a descer e subir em sua moto.Já estando em cima da moto com o denunciado, ele ameaçou acelerar e atirá-la em algum lugar para matar os dois. Passando próximo a uma mercearia, tendo diminuído a velocidade, Jeciara aproveitou o momento e se jogou da moto em movimento. Jales, inconformado, obrigou que Jeciara subisse novamente na moto. Ao chegar na porta da casa onde residem, o mesmo disse à vítima que, ao adentrar a casa, a mataria. Jeciara, no desespero, correu e pediu ajuda a pessoas de uma mercearia próxima. Mesmo estando em um local com testemunhas, o denunciado não se intimidou e atacou a vítima com tapas, murro e puxões de cabelo. Um dos presentes ligou para a polícia e o denunciado fugiu.Tempos mais tarde, Jales retornou para casa e começou novamente agredir a vítima, lhe enforcando. De posse de uma faca, disse que a mataria. Ato contínuo, a vítima foi jogada ao chão e enforcada novamente. Nesse momento, as filhas do casal entraram no meio para tentar ajudar a mãe e foram atingidas com tapas pelo pai. A filha mais velha chamou a polícia e, quando anunciou que a viatura já estava na porta da casa, o denunciado evadiu-se do local.Fotos tiradas por policiais estão anexadas no mov. 1, págs. 29 a 32. A vítima se recusou a fazer o exame de corpo de delito, conforme consulta na mov. 1, pág. 40.Jeciara alega que essa situação é constante e sempre acontece quando o denunciado ingere bebidas alcoólicas. (…).”Recebida a denúncia no dia 19/09/2024 (mov. 10), o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 15/05/2025, pelo magistrado Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou Jales Luiz da Costa, nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Ainda, fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais (mov. 51).Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 52). Em suas razões, pleiteia: a) a absolvição, por insuficiência probatória quanto a materialidade, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 57).Em contrarrazões, o Ministério Público manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 60).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aylton Flávio Vechi, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 73).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por JALES LUIZ DA COSTA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Ainda, fixou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.Em suas razões, pleiteia: a) a absolvição, por insuficiência probatória quanto a materialidade, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; e b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.I – ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.II – PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício.III – MÉRITO:1 – Do pleito absolutórioPerlustrando os autos de forma detida e cautelosa, malgrado os judiciosos argumentos expostos pela defesa do apelante, verifica-se que o pleito absolutório, alicerçado unicamente na ausência do laudo pericial de corpo de delito, não merece prosperar.Pois bem.Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que a materialidade e a autoria do crime narrado na exordial acusatória restaram devidamente comprovadas.A materialidade dos fatos relatados na denúncia encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada no Inquérito Policial nº 230626 (mov. 01, arq. 04); Termo de solicitação de Medidas Protetivas de Urgência (mov. 01, arq. 04, pg. 05), RAI nº 32383295, imagens no RAI (mov. 01, arq. 04, pg. 20-23); bem como pela prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista, sobretudo, as declarações prestadas pela vítima em ambas as fases da persecutio criminis, a qual, de maneira coesa e cristalina, indica o apelante JALES como o autor da infração penal apurada.A vítima, J.M.V., inquirida pela Autoridade Policial, relatou pormenorizadamente os fatos e as circunstâncias delitivas, explicando (mov. 01, arq. 04, pg. 07-08):“(…) Que convive em união estável com Jales Luiz da Costa há aproximadamente 15 anos. Relata que na data de hoje, 13 de outubro de 2023, por volta das 15:00 ao sair do trabalho mais cedo, Jales disse qye lhe buscaria, oportunidade em que a declarante relatou que não precisava porque ele estava embriagado. Informa que saiu do trabalho a pé e próximo ao local, Jales lhe encontrou; Que se recusou a subir na moto de Jales e pegou um mototáxi; Que Jales foi seguinte o mototáxi e ao cercá-lo obrigou que ele parasse e ele com medo parou; Que desceu do mototáxi e foi forçada por Jales a subir na sua moto; Que já em cima da moto, o autor ameaçou acelerar e bater a moto em algum lugar para matar os dois; Que próximo a uma mercearia, Jales diminuiu a velocidade e conseguiu pular da moto e, quando chegaram na porta da casa onde vivem, Jales disse que quando entrassem, ele a mataria; Que novamente correu e pediu ajuda na mercearia; Que Jales foi até a mercearia e lhe agrediu com murro, tapas e lhe puxou pelos cabelos; Que a Polícia Militar foi acionada e Jales fugiu; Que quando voltou para casa e algumas horas depois, Jales retornou e entrando rapidamente no imóvel passou a agredir a vítima lhe enforcando, pegou uma faca e disse que a mataria; Que o autor lhe jogou no chão e lhe enforcou novamente; Que as filhas do casal presenciaram as agressões e entraram no meio para separar a confusão, sendo ambas agredidas pelo pai, com tapa; Que conseguiu ligar para a Polícia e sua filha mais velha avisou que a viatura estava na porta, oportunidade em que o autor evadiu; Que a situação sempre acontece quando Jales ingere álcool e que já registrou ocorrência anteriormente, solicitando medidas protetivas de urgência (…).”Sob o crivo do contraditório, ratificando as declarações prestadas na fase de inquérito, à vítima narrou (mov. 48, arq. 01):“(…) Que no dia dos fatos estava trabalhando, trabalhava num hotel e ele, como sempre, bebia, né? E eu tinha ligado pra ele ir buscar. Como eu vi que ele tava tonto, eu falei pra ele que não precisava me buscar. Falei que eu ia pegar o mototáxi e ir embora. Peguei o mototáxi, fui embora. Chegando perto da escola Abro André, ele fez o mototáxi, me descer da moto, eu desci, ele queria que eu subisse na moto dele, eu não subi até, mais ou menos, no talismã, na 2 de outubro, lá na frente. Aí eu subi, quando chegou em casa, ele tentou bater a moto comigo em cima, quando chegou na porta de casa, na hora que eu desci, ele falou que ia me matar e eu peguei e corri pro mercado. Aí cheguei no mercado, só tinha uma menina lá, né? Funcionária do rapaz de lá. Ele já entrou, já avançou em mim, aí já começou a me enforcar, tomou o meu celular, saiu com o meu celular e sumiu, né? Porque o dono do mercado chamou a polícia. Quando foi à noite, ele retornou na minha casa, eu tava dentro da minha casa, ele já chegou e já chegou me enforcando. Aí a minha, minha menina mais velha falou que a polícia estava no local, foi onde que ele me soltou. Aí minha menina falou, corre, aí eu corri, fui pro mercado novamente, aí tava cheio de gente. Aí ele falou que tava armado e ninguém quis entrar no meio. Aí lá dentro do mercado ele me bateu, ele puxou meus cabelos, bateu meus cabelos nas prateleiras do mercado, saiu me arrastando na rua e eu vi a tia do meu sobrinho, foi onde que eu gritei a ela, ela já não deixou de me enforcar mais. Jogou, me jogou no chão e saiu me arrastando com o cabelo (…).”Em seu interrogatório, o acusado aduziu apenas que a vítima não aceitava o fato dele ter se separado dela e se casado com outra pessoa, e que, em razão disso, ficava arrumando problema para ele.Pois bem.Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado.Por outro lado, a negativa de autoria do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, evidenciando, tão somente, seu interesse em desvirtuar os fatos narrados e eximir-se da responsabilidade criminal que lhe fora imputada.Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a palavra da ofendida, em tema de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar – em regra, perpetrados longe de outras testemunhas – conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória, mormente quando se encontra em consonância com as demais provas carreadas ao feito, como ocorre na hipótese em apreço, em que as lesões corporais restaram devidamente constatadas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/10/2024, DJe 04/10/2024).Insta salientar que as declarações prestadas pela ofendida estão em consonância com a fotografias juntadas aos autos (mov. 01, arq. 04), que apesar de estarem em preto e branco, demonstram escoriações e marcas no pescoço e braço da vítima, compatíveis com as agressões descritas. Essas imagens constituem prova documental relevante, corroborando a existência das lesões alegadas.Outrossim, sabe-se que a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) trouxe importantes mudanças no tratamento da violência doméstica, prevendo a possibilidade de condenação baseada em outros elementos probatórios, como relatórios policiais, fotografias e depoimento da vítima, ainda que não exista o exame de corpo de delito.Nesse viés, embora o exame pericial seja a via probatória por excelência para crimes que deixam vestígios (art. 158, CPP), sua ausência, notadamente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não conduz, de forma automática e incondicional, à absolvição por falta de materialidade delitiva, conforme quer fazer crer a defesa.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido, admitindo a condenação por lesões corporais leves, no âmbito da violência doméstica, mesmo sem o exame de corpo de delito direto, desde que haja outros elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria do crime, como fotografias, prontuários médicos e, principalmente, a prova testemunhal.Nesse sentido, vejamos recentíssimo entendimento da Corte Superior de Justiça:“(…) É firme a investigação deste Tribunal Superior no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios (…).” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJen 13/02/2025). Grifei.Corroborando, julgado desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de lesão corporal ocorridos em âmbito de violência doméstica, o exame de corpo de delito é prescindível quando a materialidade resta demonstrada por outros meios de prova. (…). 3. Presente prova robusta da autoria e da materialidade dos fatos, produzida sob o manto do contraditório, não há falar em absolvição nem sequer por meio de incidência do princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL –> Recursos -> Apelação Criminal 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Grifei.Portanto, a prova documental fotográfica, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, e com o depoimento da vítima, supre a ausência do exame de corpo de delito, demonstrando a materialidade das lesões sofridas pela vítima.Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença condenatória.Outrossim, conquanto não tenha sido objeto do apelo, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparos, porquanto fixada no mínimo legal possível, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a suspensão do cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do art. 68 do Diploma Repressivo, mostrando-se proporcional à gravidade do delito praticado, e, ainda, na medida correta para atender as finalidades da pena.2 – Do pleito de concessão da justiça gratuitaNo que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu (STJ AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019).Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:“(…) se vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex.: salários de peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação. (…).”ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da apelação criminal e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5859913-36.2024.8.09.0029Comarca: CatalãoApelante: Jales Luiz da CostaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, com imposição de pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da materialidade e autoriza a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo; e (ii) saber se é cabível o deferimento da justiça gratuita na fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do laudo pericial não inviabiliza a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, quando há outros elementos probatórios idôneos, como fotografias, depoimentos da vítima e registros policiais, que demonstrem a materialidade e autoria do delito.4. A palavra da vítima, especialmente em crimes cometidos em ambiente doméstico, possui especial relevância e, quando coesa, reiterada sob o crivo do contraditório, e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar o decreto condenatório.5. As fotografias juntadas aos autos, embora em preto e branco, evidenciam lesões compatíveis com as agressões narradas, servindo como prova documental da materialidade do crime.6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A ausência do exame de corpo de delito não impede a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, desde que a materialidade seja demonstrada por outros meios de prova.” “2. O depoimento da vítima, prestado de forma coerente e reiterado sob o contraditório, possui especial valor probatório em casos de violência doméstica.” “3. O pedido de justiça gratuita em ação penal condenatória deve ser analisado na fase de execução penal, considerando-se a situação econômica do réu naquele momento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 158.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2.679.415/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.368.267/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 02.04.2019; TJGO, Apelação Criminal nº 5621503-13.2022.8.09.0044, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024, DJe 22.04.2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Evolução da Classe Processual

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Petição (Renúncia de mandato)

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