Ação Penal - Procedimento Sumário 6026184-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 6026184-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProcesso: 6026184-66.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioQuerelante: DANIEL FERNANDES MOURAO FILHO DESPACHO: Concedo ao querelante os benefícios da justiça gratuita, por entender se tratar de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, do art. 99 do Código de Processo Civil, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás.Com fulcro no art. 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 01/10/2025, às 10:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, a qual, nos moldes abaixo, ocorrerá por videoconferência.Intimem-se o querelante, o querelado e o(a) representante do Ministério Público para comparecerem ao referido ato. I – DO ACESSO À AUDIÊNCIA:Cumpre esclarecer que a audiência de conciliação será realizada na forma telepresencial, observando o disposto na Resolução 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato ocorrerá por meio da plataforma ZOOM.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após baixarem o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião pelo ID: ID: 814 783 9637ouLink: https://tjgo.zoom.us/j/8147839637 Para tanto, após ter baixado o aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR (a máquina deverá conter câmera e microfone):1) Clique em: Ingressar em uma reunião;2) No campo ID da Reunião digite: 814 783 9637;3) Clique em Ingressar;4) Aguarde no aplicativo até ser aceito para entrar na reunião;5) Após ter sido aceito, certifique-se de que seu áudio e vídeo estão habilitados.Ressalta-se que no momento da audiência o participante deve estar em local com regular acesso à internet, com o celular/computador fixo e com documento de identificação em mãos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 31 de julho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 Gab01Processo: 6026184-66.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo Passivo: DANIEL FERNANDES MOURAO FILHO DECISÃOTrata-se de queixa-crime interposta por JÚLIA CRISTINA DOS REIS OLIVEIRA RAMIREZ, em face de DANIEL FERNANDES MOURÃO FILHO pela prática dos crimes de difamação e injúria, conforme previsto nos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.No âmbito do Juizado Especial Criminal, um dos critérios para a fixação da competência é a natureza da infração penal, que tem que ser de menor potencial ofensivo, não podendo ultrapassar a pena de 02 (dois) anos (Lei nº 9.099/95, arts. 60 e 61).No caso, a narrativa fática apresentada pelo Ministério Público confere aos fatos a modalidade majorada, o que permite identificar a suposta pratica dos crimes descritos nos artigos 139 e 140, c/c, artigo 141, inciso III e § 2º, todos do Código Penal, quais possuem respectivamente como pena máxima em abstrato de três meses a um ano, e multa, um a seis meses, ou multa, que aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido na presença de várias pessoas, podendo triplicar a pena se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadoresEmbora de forma isolada, de cada um dos delitos mencionados acima não ultrapasse 02 (dois) anos, o fato é que o somatório das penas máximas em abstrato superam o limite de 2 anos, extrapolando aquela fixada para o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, e para a determinação da competência perante o Juizado Especial Criminal Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para julgar a infração em comento. Determino a remessa dos autos ao Juízo das Garantias para as medidas pertinentes.Diligencie a Secretaria deste Juizado pelo necessário.Cumpra-se. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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