Execução de Título Extrajudicial 0193397-58.2015.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193397-58.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 0193397-58.2015.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: Autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD.

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 19:51

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:44

Petição

13/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 13:42

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:20

Documento

07/04/2026, 12:37

Petição

26/03/2026, 11:56

Expedição de documento

16/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0193397-58.2015.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. ANAPOLIS, 10 de março de 2026. Samuel Santos Fonseca - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 20:28

Documento

21/02/2026, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se tentou intimar da penhora a parte executada no mesmo endereço em que validamente citada. É o relatório. Decido. Constata-se que a intimação da penhora foi encaminhada ao mesmo endereço no qual a parte executada havia sido citada. Não houve qualquer comunicação ao Juízo acerca de eventual alteração de endereço. Diante disso, aplica-se a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Quanto à aplicação do artigo 274, parágrafo único, do CPC, à intimação da penhora, destaca-se o seguinte julgado do TJGO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia penhorada em conta da executada e determinou a intimação do agravante para impulsionar o processo, sob pena de arquivamento. A executada mudou de endereço sem comunicar o juízo. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. A questão em debate consiste em verificar a validade da intimação da penhora realizada no antigo endereço da executada, considerando a ausência de comunicação da mudança de domicílio ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os arts. 274, parágrafo único, 841, § 4º, do CPC/2015, presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação de endereço não foi comunicada ao juízo. 4. A executada tinha o dever de comunicar a mudança de endereço ao juízo, conforme art. 77, V, do CPC/2015. A omissão configura negligência e viola os princípios da cooperação e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. "1. A intimação da penhora realizada no endereço antigo é válida, em razão da ausência de comunicação da mudança de endereço ao juízo. 2. A executada tinha o dever de comunicar a alteração de seu endereço ao juízo." [...] (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5875780-59.2024.8.09.0000, Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2025) (destaquei) Ante o exposto, CONSIDERO válida a intimação da parte executada acerca da penhora. CUMPRA-SE a decisão que recebeu a inicial de execução de título extrajudicial. Publicação e intimação eletrônicas. Anápolis, data da assinatura digital. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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