Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088057-21.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088057-21.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5088057-21.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: VHPM COMERCIAL LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, em que são partes as acima nominadas. No evento 43, foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, determinando a extinção do crédito tributário e condenando o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios. No evento 46, o patrono da parte executada apresentou cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Por preencher os requisitos do artigo 534, do CPC, recebo o petitório de cumprimento de sentença apresentado no evento 46. Considerando a teste fixada no Tema 1.190, do STJ, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.", deixo de fixar honorários nessa fase processual. Assim sendo, DETERMINO: Promova-se a retificação do polo ativo para constar como exequente o(a) procurador(a) da parte executada e no polo passivo o Município de Goiânia, bem como modifique-se a classificação do feito para cumprimento de sentença. Proceda-se a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, na forma do artigo 535, do CPC, bem como para comunicar à repartição competente a prolação da decisão de evento 33, para fins de averbação, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Não havendo impugnação pelo executado (Município de Goiânia): (i) considerando que para solicitação de RPV deve ser expedido ofício endereçado ao Procurador-Geral do Município, que é o representante judicial da Fazenda Pública, expeça-se ofício endereçado à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, requisitando o pagamento da dívida no importe postulado pela parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses – artigo 535, §3º, inciso II, CPC, contados da intimação pessoal, ressaltando a possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial; (ii) conste do ofício requisitório que o valor apresentado deve ser atualizado na data do efetivo pagamento; e (iii) observe-se, no que couber, o Provimento n. 09/2019 - que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás, bem como o Provimento n. 57/2021 – que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, registrando-se que se trata de verba alimentar. Não havendo o pagamento voluntário pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação pelo executado (Município de Goiânia): (i) intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias; (ii) subsistindo discordância sobre valores, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos cálculos, conforme a decisão de mérito proferida; e (iii) elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, à conclusão. Cumpra-se integralmente. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal 330794

03/04/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

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