Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5123859-91.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5123859-91.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Intime-se a parte autora para, tomar ciência que foi expedida RPV, inserida na movimentação 68, bem como, instruir a RPV com as cópias devidas e a protocolar junto ao órgão competente, informando nos autos o seu protocolo, bem como, o seu devido cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Cristalina, 6 de agosto de 2025 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 5107288

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 13:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:52

Devolvidos os autos

30/07/2025, 09:25

Confirmada

25/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 16:03

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 15:59

Remessa (em diligência)

26/06/2025, 14:53

Decurso de Prazo

26/06/2025, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5123859-91.2024.8.09.0036Parte autora: Adriana Nunes SiqueiraParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ADRIANA NUNES SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA (mov. 33).Intimada, a parte executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 40).Os autos foram remetidos a contadoria (mov. 47).A parte executada apresentou manifestação aos cálculos requerendo a condenação da exequente em excesso de execução (mov. 51). A parte exequente manifestou pelo não acolhimento do pedido da parte executada (mov. 52). À mov. 56, a parte exequente juntou termo de renúncia ao valor excedente ao da Requisição de Peno Valor – RPV.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. DECIDO.Em relação a alegação de excesso de execução, o CPC determina o seguinte:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (Grifei).Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura ônus do devedor demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor.No caso em apreço, verifica-se que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de juntar a respectiva memória de cálculo com os valores que entendia devidos. Somente veio a se manifestar posteriormente, quando já intimada para se pronunciar sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Tal conduta caracteriza preclusão temporal, impedindo, portanto, o acolhimento da alegação de excesso de execução e, por conseguinte, a condenação da parte exequente a esse título.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como da jurisprudência pátria, é firme no sentido de que a simples alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória discriminada e atualizada do valor que entende correto, é insuficiente para autorizar a intervenção judicial, ainda que apresentada tempestivamente, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com maior razão, portanto, é incabível a pretensão quando sequer apresentada dentro do prazo legal. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegar excesso de execução em afirmação genérica de excesso de execução, sem apresentar cálculos que demonstrem o erro do exequente, não leva ao convencimento do Juízo.2. Sem a demonstração, clara e precisa, do alegado excesso de execução, impõe-se a rejeição da impugnação, nos termos do art. 475-L, § 2º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70305-27.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016). Portanto, não merece prosperar o pedido de condenação da parte exequente em excesso de execução, haja vista a ocorrência da preclusão temporal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da mov. 51.Ato contínuo, HOMOLOGO os cálculos apresentados na mov. 47.Assim, REQUISITE-SE o pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), em favor da parte autora, em observância a renúncia da mov. 56 e o limite de 10 (dez) salários mínimos para Requisição de Pequeno Valor – RPV, expresso na Lei Municipal n.º 1.758/20051.A requisição (RPV) se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição ao órgão de pagamento competente, devendo a parte exequente comprovar o referido protocolo nos autos.Com a expedição do Precatório e da RPV, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo de 05 (cinco) dias.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará.Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência.Informo que o pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser formulado antes da expedição e formalização do precatório/RPV. Após a realização desses atos, não é possível o deferimento do destaque. Caso o pedido seja devidamente formulado e o destaque seja autorizado, será expedido um único precatório/RPV, sendo indevido o fracionamento em relação aos honorários contratuais, que deverão ser apenas reservados no documento requisitório.Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para a extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.1 Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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