Execução da Pena 5146360-95.2022.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 5146360-95.2022.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE EDEIAAutos nº 5146360-95.2022.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Iury De Souza Barbosa Andrade SENTENÇA SENTENÇA – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, A Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de IURY DE SOUSA BARBOSA ANDRADE, imputando-lhe a consecução do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro (evento 34), narrando assim os fatos:“No dia 17/01/2022, por volta de 11h, na residência localizada na Rua Santa Rita, Nº 26, Setor JK, Edéia/GO, o denunciado YURI DE SOUSA BARBOSA ANDRADE, subtraiu para si, mediante fraude, coisas alheias móveis, pertencente à vítima Otávio Ferreira, se tratando de 01 (um) cartão de benefício do INSS, no qual foi utilizado para efetuar compras e empréstimo bancário.Apurou-se que no dia dos fatos, o denunciado chegou na residência da vítima e após se identificar como sendo agente comunitário de saúde, solicitou que a vítima lhe entregasse os documentos para fazer um cadastro no SUS.O denunciado fez algumas anotações e em seguida disse para a vítima que iria até seu veículo pegar um adesivo para colar na residência da vítima. Instantes depois o denunciado retornou e entregou os documentos para a vítima, sendo que o cartão do benefício havia sido trocado. O cartão do benefício da vítima estava com a senha anotada no verso. Somente quando o denunciado foi embora que a vítima percebeu que havia sido trocado seu cartão e estava com um cartão de benefício em nome de “Francisca”.A vítima solicitou o cancelamento do cartão de imediato, mas o denunciado já havia realizado três compras nos valores de R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e outra de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), além de um empréstimo pessoal no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para pagar em 24 parcelas de R$ 124,37 (cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).O denunciado foi preso na cidade de Anápolis/GO e em sua residência foram apreendidos duas máquinas de cartão e vários cartões bancários, dente eles, estava o cartão da vítima.Assim agindo, YURI DE SOUSA BARBOSA ANDRADE encontra-se incurso, nas sanções penais do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (…)” (sic)Na decisão do evento 40, a denúncia foi regularmente recebida e determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita.Resposta à acusação apresentada no evento 62, por defensor regularmente constituído (evento 65), pedindo, preliminarmente, que seja “reconhecida a ilegalidade das provas obtidas flagrantemente mediante violação do domicílio do acusado, determinando com isso o desentranhamento destas e de todas delas decorrentes”, com isto rejeitada a denúncia por ausência de justa causa, bem assim por não conter lastro probatório mínimo. No mérito, pugna pela improcedência da denúncia.Na decisão proferida no evento 67, foi rejeitada a preliminar de nulidade das provas. Ato contínuo, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento.Na instrução foram colhidas as declarações da vítima, inquirida 01 (uma) testemunha e interrogado o acusado (evento 87). Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (evento 86).Em seu memorial (evento 91), a representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II do Código Penal Brasileiro.A defesa, por sua vez, preliminarmente, alega nulidade das provas obtidas argumentando não haver “documentado nos autos qualquer indício de fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu sem mandado judicial”. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, requer a desclassificação de sua conduta para o delito de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal. E em caso de condenação, pede a aplicação da pena no mínimo legal com a fixação do regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 95).Posteriormente, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o breve relatório.Decido.Inicialmente, no que se refere a preliminar de nulidade das provas obtidas levantada pela defesa, verifica-se que já foi analisada e rejeitada na decisão do evento 67.Na sequência, vejo que o andamento procedimental do feito apresenta-se destituído de qualquer nulidade, incidindo plenamente as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito.No mérito, verifico que a ação penal foi originariamente instaurada para esclarecer as circunstâncias que permearam, em tese, a consecução do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.É cediço que para que ocorra a uma sentença condenatória são necessários dois requisitos básicos, a materialidade e a autoria do delito.A materialidade do ilícito penal encontra-se claramente positivada pelos Registros de Atendimento Integrado – RAIs, Extrato Bancário da vítima, Relatório Policial e Termo de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia acostados no evento 25, os quais juntamente da prova oral coligida, fornecem os elementos necessários à certeza de que realmente ocorreu o furto.A autoria também apresenta-se identicamente ausente de dúvidas, diante da prova oral produzida. Vejamos:A vítima Otávio Ferreira, em suas declarações registradas no evento 87, declara que o acusado chegou em sua casa, se apresentou como agente de saúde e pediu a documentação do declarante, inclusive o cartão de aposentadoria. O acusado não apresentou documento de identificação e portava uma maquininha de cartão. Após pegar os documentos, o acusado foi até o veículo dele e quando voltou entregou outro cartão para o declarante. Como não sabe ler, somente depois que o acusado foi embora é que o declarante foi até uma vizinha e esta lhe disse que o cartão que estava era de uma mulher. Pediu um rapaz para dar baixa do cartão no banco, mas o acusado já havia sacado todo o dinheiro que havia na conta. Além de pegar todo o dinheiro na conta, o acusado ainda utilizou o cartão do declarante para fazer compras. Teve que pagar juros pelo subtraído e não recebeu nenhum valor do acusado. Esclarece que sua senha estava anotada junto com o cartão. Quando o acusado chegou estava sozinho em sua residência. O acusado chegou a perguntar se não tinha conta em outros bancos. Não sabe se o seu cartão foi apreendido com o acusado. Teve um prejuízo de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). A testemunha Eurípedes Gomes Rodrigues, em seu depoimento (evento 87), revela que no dia dos fatos estava em sua casa quando foi procurado por uma neta da vítima informando que uma pessoa que se identificou como agente de saúde havia furtado o cartão de seu avô. O indivíduo chegou a prometer certa vantagem se estivesse tudo em ordem na residência. Então pediu o cartão da vítima e fez a substituição. O depoente foi até a residência da vítima que lhe informou o veículo que o acusado estava e que havia saído em direção da residência do depoente que possui câmeras de monitoramento externas. Através das câmeras foi possível identificar o veículo utilizado pelo acusado e as imagens foram repassadas para os policiais militares de todo o Estado de Goiás. Então os policiais de Anápolis efetuara a prisão do acusado e a apreensão de vários cartões, inclusive o do senhor Otávio. O acusado furtou da vítima o cartão do benefício do INSS e que fez compras e empréstimos.O acusado Iury de Sousa Barbosa Andrade, por ocasião de seu interrogatório (evento 87), nega a prática delitiva, dizendo que na época dos fatos possuía um veículo Gol, branco, mas no dia dos fatos não teve em Edeia. Foi abordado em Anápolis e os policiais foram até sua residência, onde arrombaram o portão. Conduziram o interrogado à Delegacia, onde foi informado que seu veículo estaria envolvido em uma situação de furto ou roubo. Foi encontrada uma máquina de cartão no veículo do interrogado. Não foi apreendido nenhum cartão em sua residência. Na época dos fatos não emprestou seu veículo para ninguém.Em que pese a negativa de autoria do acusado, as provas robustas produzidas apontam o mesmo como o autor do crime de furto descrito na exordial.Sabe-se que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante valor probatório, mormente se estiver em consonância com o conjunto de provas e for congruente desde a fase inquisitorial. A respeito do tema, Guilherme de Souza NUCCI preleciona que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente, firme e harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução.”1No mesmo diapasão os ensinamentos do jurista Alberto José Q. T. De Camargo ARANHA, citado em voto do insigne Des. Paulo Teles do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Certos delitos são cometidos na clandestinidade, às ocultas, de sorte, na maior parte das vezes, contar somente com a força acusatória da palavra do ofendido... Em tais casos admite-se a palavra da vítima como alicerce condenatório, desde que segura, crível e verossímil (in Da prova no Processo Penal, Editora Saraiva, 1983, p. 83)” 2Nessa linha de pensamento, destaco o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA ROBUSTA. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. I- Resultando induvidoso da prova produzida nos autos que o processado é o autor do furto circunstanciado, narrado na denúncia, mediante abuso de confiança, em concurso de agentes, em consonância com a palavra da vítima, e demais elementos probatórios, deve ser mantida a sentença que os apenou por violação do art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, insubsistentes o pleito absolutório por ausência de provas. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0151913-63.2012.8.09.0040, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021). Negritei.“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE E COEFICIENTE PELA TENTATIVA REDUZIDOS DE OFÍCIO. 1) Não há que se falar em absolvição quando materialidade e autoria estiverem sobejamente comprovadas pelas palavras das vítimas e testemunhas, em consonância com os demais elementos carreados aos autos. (...) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 460570-71.2012.8.09.0087, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014). Negritei.No caso em exame, somado à palavra da vítima, tem-se o Termo de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia acostado no evento 25, págs. 30/34, no qual a vítima reconheceu o acusado Iury de Sousa Barbosa Andrade, como o autor do furto.Tem-se, ainda, o depoimento da testemunha Eurípedes Gomes Rodrigues que revela que através das câmeras de monitoramento de sua residência foi possível identificar o veículo de propriedade do acusado logo após sair da residência da vítima. Então as imagens foram repassadas para os policiais militares de todo o Estado de Goiás. Então os policiais de Anápolis efetuara a prisão do acusado e a apreensão de vários cartões bancários.De ressaltar, também, o Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 22968243, que após o compartilhamento entres equipes da Polícia Militar das imagens do veículo de propriedade do acusado e que o condutor do referido veículo estava praticando crimes de estelionato em várias cidades do Estado, se passando por agente de saúde, o veículo foi abordado em Anápolis-GO e o condutor foi identificado como sendo o acusado Iury de Sousa Barbosa Andrade, o qual estava na posse de um aparelho celular e duas máquinas de cartão de crédito.Ao consultar os dados do telefone celular (IMEI), os policiais militares constataram que o mesmo era objeto de furto ocorrido na cidade de Trindade-GO. Indagado pelos policiais sobre os fatos, o acusado confessou a autoria do furto e revelou que em sua residência haviam outros objetos produtos de furtos. Então os policiais deslocaram até a residência do denunciado, onde encontraram 24 (vinte e quatro) cartões de bancos, senhas anotadas em folha de papel, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito e comprovantes de depósitos. Em seguidas, foram localizadas vítimas nas cidades de Edeia-GO, Trindade-GO e Aparecida de Goiânia-GO. Com base nisto, foi dada voz de prisão ao acusado e conduzido à central de flagrantes para providências.Como se vê, restaram comprovas a materialidade do crime e a autoria do acusado, não havendo que se falar em absolvição e/ou desclassificação da conduta requeridas pela defesa.Quanto à qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155, do Código Penal, referente a fraude, considero-a plenamente aplicável, posto ser induvidosa, uma vez que comprovado nos autos que o acusado agindo ardilosamente ludibriou o senhor Otávio Ferreira, pessoa idosa e analfabeta, induzindo-a a erro, se passando por agente de saúde e com isto entregou seu cartão bancário, juntamente da respectiva senha para o acusado que o substituiu por outro e subtraiu o cartão da vítima e sacou todo valor em saldo na conta e ainda efetuou compras com o mesmo, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).Sobre o assunto, os ensinamentos do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“(…) Fraude: é uma manobra enganosa destinada a iludir alguém, configurando, também uma forma de ludibriar a confiança que se estabelece naturalmente nas relações humanas. Assim, o agente que criar uma situação especial, voltada a gerar na vítima um engano, tendo por objetivo praticar uma subtração de coisa alheia móvel, incide na figura qualificada.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 13 ª Edição, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 799).Sobre o tema, destaco o seguinte julgado:“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO DELITO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática de furto qualificado, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 2- Demonstrado que o acusado utilizou de ardil para diminuir a vigilância da vítima, no momento da prática do delito de furto, não cabe exclusão da qualificadora do crime praticado mediante fraude. (...) Apelo conhecido e desprovido. De ofício reduzidas as penas aplicadas.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 269925-87.2010.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2016, DJe 2109 de 13/09/2016). Negritei.Diante do exposto, face aos argumentos anteriormente deduzidos, julgo procedente a imputação deduzida na inicial e condeno o réu IURY DE SOUSA BARBOSA ANDRADE, como incurso nas penalidades do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal brasileiro.Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Antecedentes favoráveis, conforme certidão do evento 97.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Quanto a personalidade, não existem elementos robustos para se aferir a personalidade do réu.Os motivos se encontram no âmbito do tipo penal.As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.Por outro lado, sobreveio para a vítima consequências danosas, pois não conseguiu recuperar as importâncias subtraídas, tendo um prejuízo de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).Por fim, não há porque se falar em influência da vítima para o surgimento da infração.Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.Considerando que o sentenciado cometeu crime contra pessoa maior de sessenta anos (art. 61, inciso II, letra “h”, segunda figura, do Código Penal), como se vê da Carteira de Identidade da vítima acostada no evento 25, pág. 8, acresço na pena 06 (seis) meses, passando-a para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal Brasileiro.Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi preso em decorrência da presente ação penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Considerando as circunstâncias acima analisadas, verifico que o sentenciado faz jus ao benefício da substituição da pena, conforme passo a demonstrar. Acerca da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vejamos o disposto no artigo 44, do Código Penal:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º (VETADO)§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Negritei.O delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O sentenciado é (evento 97). As circunstâncias judiciais já foram analisadas, as quais são em sua maioria favoráveis. Portanto, verifico que o sentenciado faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Deste modo, considerando a pena privativa de liberdade, fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, SUBSTITUO-A por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que deverá ser cumprida pelo período da pena, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia da pena, por 08 (oito) horas semanais, de forma que não prejudique a jornada normal de trabalho do sentenciado, cuja entidade beneficiada será indicada em audiência admonitória; e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 01 (um) salário mínimo, a ser depositada na conta judicial nº 01500008-0, agência 4.475, operação 40, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Arbitro o valor mínimo pertinente à reparação dos danos causados à vítima Otávio Ferreira pela infração em R$ 2.00,00 (dois mil reais), conforme determinação esculpida no inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois a vítima relata que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) (evento 87).Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais.Uma vez transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, devendo a condenação ser comunicada à Zona Regional Eleitoral onde o mesmo esteja inscrito, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se esta não for conhecida, para o comando do “FASE 337”.Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, comunicando sobre a superveniência da presente condenação e enviando boletim individual para que fique constando de seus arquivos. Notifique-se pessoalmente a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, enviando-a cópia da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.EDÉIA, 27 de maio de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1In Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª Ed, rev. Atuali. e ampli. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. pg. 4212Apelção Criminal nª 32718-7/219, DJ 104 de 06/06/2008.

28/05/2025, 00:00

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