Execução de Título Extrajudicial 5150400-48.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150400-48.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5150400-48.2018.8.09.0174 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada no evento n.º 221 alegando contradição.No tocante à admissibilidade verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no dispositivo sentencial uma vez que reconheceu a quitação integral do débito exequendo e determinou a restituição do excedente depositado no importe de R$ 5.646,55 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Menciona ainda, que a decisão vergastada simultaneamente determinou que a executada promovesse o pagamento autônomo de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.975,90 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).Aduz que tal determinação configura manifesta contradição lógico-jurídica visto que, havendo excedente depositado em juízo e reconhecida a integral satisfação do crédito executado, mostra-se desprovida de razoabilidade a imposição de novo desembolso pecuniário pela executada, quando a solução processualmente adequada seria a compensação dos honorários advocatícios com o montante excedente a ser levantado.Todavia razão não lhe assiste pois a sentença embargada procedeu à seguinte discriminação dos valores e de suas respectivas destinações: a) Valor depositado pela terceira interessada Carmina Sena Coqueiro: R$ 25.405,60 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos); b) Valor do débito exequendo efetivamente devido: R$ 19.759,05 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos); c) Valor excedente a ser restituído à terceira interessada: R$ 5.646,55 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); d) Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada: R$ 1.975,90 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).Com efeito, o valor excedente de R$ 5.646,55 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) constitui crédito da terceira interessada Carmina Sena Coqueiro, pessoa diversa da executada, que realizou o depósito judicial em montante superior ao débito exequendo.A obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em favor do patrono do exequente no importe de R$ 1.975,90 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), recai exclusivamente sobre a executada Uiara da Conceição Zandona, parte vencida na execução nos termos dos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, não há falar em compensação entre o valor excedente a ser restituído à terceira interessada e os honorários advocatícios devidos pela executada, porquanto se tratam de créditos pertencentes a pessoas distintas.Portanto, vislumbro que a pretensão deduzida pelo embargante tenciona modificar, por via reflexa, o mérito do julgado, não demonstrando qualquer vício no ato atacado máxime pela motivação das razões deduzidas na fundamentação, estando em consonância com as provas colacionadas ao processo.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume o decisum censurado.Intimem.Senador Canedo-GO, 23 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5150400-48.2018.8.09.0174 SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANSCISCO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de UIARA DA CONCEIÇÃO ZANDONA, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos articulados no exórdio.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados no evento n° 1.O feito teve curso regular até o evento n° 202, ocasião em que a terceira interessada apresentou o comprovante de quitação da obrigação.O condomínio exequente, em petição protocolada no evento nº 209, reconheceu o pagamento integral do débito informando que o valor devido totalizava R$ 19.759,05, resultando em pagamento a maior de R$ 5.646,55. Postulou a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.A terceira interessada foi intimada para manifestar sobre as considerações tecidas pelo condomínio, todavia deixou transcorrer in albis o prazo conferido conforme certificado no evento n° 219.Os embargos de terceiro foram julgados extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, mediante a condenação da embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor conferido à causa, suspensos em razão da gratuidade da justiça conforme sentença prolatada no evento n° 218.Relatado em síntese.Fundamento e DECIDO.O pagamento integral da dívida executada constitui causa de extinção da execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita".Os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente que a terceira interessada efetuou depósito judicial no valor de R$ 25.405,60, quantia que supera o montante devido de R$ 19.759,05 conforme reconhecido expressamente pelo próprio exequente.A satisfação voluntária da obrigação, ainda que por terceiro interessado, produz os mesmos efeitos liberatórios do pagamento realizado pelo devedor extinguindo o direito do credor e, consequentemente, a relação jurídica executiva.A questão dos honorários advocatícios deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, visto que embora a execução tenha sido extinta pelo pagamento integral da dívida é inconteste que o exequente teve de recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer seu crédito, já que a devedora original permaneceu inadimplente desde 2018 obrigando o credor a suportar os custos da cobrança judicial.A circunstância de a terceira interessada ter realizado o pagamento não afasta a responsabilidade pelos honorários, uma vez que sua intervenção no feito decorreu de situação criada pela inadimplência da executada original, causa que justifica a condenação.Logo, considerando a natureza e o valor da causa, além do trabalho desenvolvido pelo patrono do exequente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado (R$ 19.759,05) resultando em R$ 1.975,90 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).É o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto, JULGO EXTINTA a presente com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Expeçam alvará de transferência em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 19.759,05 depositado no evento n.º 202, e alvará de transferência para a terceira interessada no importe de R$ 5.646,55, observando os dados bancários a serem indicados.Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, totalizando R$ 1.975,90 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).Determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel localizado no Acesso Antônio E. de Morais, Casa 173, Palace São Francisco, Setor São Francisco, em Senador Canedo-GO, devendo a serventia oficiar o Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento da respectiva averbação.Custas finais, se houver, pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intimem.Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas de praxe.Senador Canedo-GO, 25 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5150400-48.2018.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 187, visto que a avaliação do imóvel foi realizada conforme mandado jungido no evento n° 164.Dando prosseguimento aos atos expropriatórios procedam ao necessário à realização do leilão eletrônico.À serventia para expedir edital observando o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC;b) afixar o edital no mural do Fórum com antecedência mínima de cinco dias da hasta pública (art. 887, §3° do CPC);c) publicar o edital no Diário Oficial com antecedência mínima de cinco dias da hasta pública (art. 887, §1° do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, também com no mínimo cinco dias de antecedência.Nos termos do que dispõe o art. 885 do CPC promovam ao cadastramento da hasta pública (primeiro pregão) conforme as datas a serem indicadas pelos leiloeiros.No primeiro pregão não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor da avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Para a realização do leilão ou praça nomeio a empresa Vecchi Leilões, por intermédio de sua representante legal Sra. Camilla Vecchi, que segundo consta é autorizada e credenciada pela JUCEG n° 57 e habilitada perante o TJ/GO para o mister.A propósito fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; no caso de adjudicação 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e em caso de remição ou transação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado.Nos termos do art. 895 do CPC defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem no caso de imóvel, e caução idônea no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Consoante disciplina do art. 879, inciso II do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.vecchileiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação por força do que dispõe o art. 887, §3° do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1- Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio que ficam subrogados no preço da arrematação;3- Em caso de venda parcelada a leiloeira se encarregará da emissão das guias e, após o pagamento, comprovação nos autos;4- Até o início do leilão o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor de avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados agendando as datas para visitas.Igualmente ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inserir no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado a própria leiloeira encaminhar também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente ao procedimento.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem a parte executada, por seu advogado, ou na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado constituído, não constando do procedimento seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intimem.Senador Canedo-GO, 2 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

03/07/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(19)