Execução de Título Extrajudicial 5228018-21.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228018-21.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:00

Confirmada

06/03/2026, 09:27

Confirmada

06/03/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5228018-21.2016.8.09.0051 Promovente (s): JALLES MACHADO S.A (CPF/CNPJ: 02.635.522/0001-95) Endereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000 Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDA (CPF/CNPJ: 04.602.592/0001-72) Endereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No mov. 337, a parte promovente requereu expedição de ofícios para aplicação de medidas coercitivas atípicas. Pois bem. A execução busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º). O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com seu patrimônio, não com cerceamento de liberdade ou restrição de direitos. Medidas coercitivas atípicas devem ser proporcionais e comprovadamente eficazes para a satisfação do débito. As solicitações para suspensão de inscrições fiscais ou bloqueio de emissão de notas fiscais mostram-se desproporcionais e extrapolam a finalidade legal, sem demonstrar efetiva resolução da inadimplência. O indeferimento de tais pedidos, que não auxiliam na satisfação da obrigação, é medida necessária para evitar ônus severo à parte. A decisão de mov. 328 intimou o promovente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. O pedido de medidas coercitivas atípicas (mov. 337) não configura a indicação efetiva de bens penhoráveis. A execução deve impulsionar-se para a satisfação célere do crédito, e o não atendimento da determinação para indicação de bens enseja a aplicação da medida legalmente prevista. O feito só deverá ser desarquivado mediante efetiva indicação de bens a serem penhorados, não sendo considerados meros pedidos de busca de valores ou de bens em sistemas já pesquisados. Ante o exposto: I - INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para aplicação de medidas coercitivas atípicas formulado na mov. 337. II - DETERMINO a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, devendo os autos permanecerem em arquivo durante este período. III - Findo o prazo de suspensão, o exequente deverá, independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar-se o prazo da prescrição intercorrente (§4º) e de permanecer arquivado. IV - Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente efetivamente indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores ou de bens em sistemas pesquisados anteriormente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

05/03/2026, 21:10

Outras Decisões

05/03/2026, 21:04

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 23:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 08:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5228018-21.2016.8.09.0051 Promovente (s): JALLES MACHADO S.A (CPF/CNPJ: 02.635.522/0001-95) Endereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000 Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDA (CPF/CNPJ: 04.602.592/0001-72) Endereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JALLES MACHADO S.A em face de ALPHA HOSPITALAR LTDA. Preliminarmente, em compulso aos autos, denota-se que a questão da prescrição intercorrente foi afastada por acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mov. 236, constituindo coisa julgada material. À mov. 326 a parte autora requer novo suspensão do processo, a fim de localizar novos bens do promovido. Pois bem. A execução busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º). O processo já foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 115), e um novo pedido de suspensão foi indeferido na decisão de mov. 319. A suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis tem prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual se inicia, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente. Assim, pedidos genéricos para empreender diligências não se coadunam com a necessidade de concretude e efetividade no processo executivo, além de que, a manutenção de uma execução sem efetivo avanço para a satisfação do crédito resulta em prolongamento desnecessário do processo. Com efeito, uma vez escoado o prazo de suspensão anual, a medida processual cabível é o arquivamento dos autos, enquanto o prazo de prescrição intercorrente continua a fluir. Ante o exposto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO o arquivamento dos autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de requerimento fundamentado, com demonstração de fatos novos aptos a indicar mudança na situação econômica do executado. Findo o prazo de 5 (cinco) anos, e não havendo requerimento, intimem-se as partes para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente. Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Ressalte-se que o arquivamento não extingue o processo nem implica quitação da dívida, podendo a execução ser retomada caso haja indicação de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O prazo de prescrição intercorrente segue normalmente seu curso, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme previsto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

18/02/2026, 20:31

Confirmada

18/02/2026, 19:57

Confirmada

18/02/2026, 19:57

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:31

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5228018-21.2016.8.09.0051 Promovente (s): JALLES MACHADO S.A (CPF/CNPJ: 02.635.522/0001-95) Endereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000 Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDA (CPF/CNPJ: 04.602.592/0001-72) Endereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JALLES MACHADO S.A em face de ALPHA HOSPITALAR LTDA. Preliminarmente, em compulso aos autos, denota-se que a questão da prescrição intercorrente foi afastada por acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mov. 236, constituindo coisa julgada material. À mov. 326 a parte autora requer novo suspensão do processo, a fim de localizar novos bens do promovido. Pois bem. A execução busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º). O processo já foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC (mov. 115), e um novo pedido de suspensão foi indeferido na decisão de mov. 319. A suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis tem prazo máximo de 1 (um) ano, após o qual se inicia, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente. Assim, pedidos genéricos para empreender diligências não se coadunam com a necessidade de concretude e efetividade no processo executivo, além de que, a manutenção de uma execução sem efetivo avanço para a satisfação do crédito resulta em prolongamento desnecessário do processo. Com efeito, uma vez escoado o prazo de suspensão anual, a medida processual cabível é o arquivamento dos autos, enquanto o prazo de prescrição intercorrente continua a fluir. Ante o exposto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO o arquivamento dos autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de requerimento fundamentado, com demonstração de fatos novos aptos a indicar mudança na situação econômica do executado. Findo o prazo de 5 (cinco) anos, e não havendo requerimento, intimem-se as partes para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente. Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Ressalte-se que o arquivamento não extingue o processo nem implica quitação da dívida, podendo a execução ser retomada caso haja indicação de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O prazo de prescrição intercorrente segue normalmente seu curso, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme previsto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

19/02/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5228018-21.2016.8.09.0051Promovente (s): JALLES MACHADO S.A (CPF/CNPJ: 02.635.522/0001-95)Endereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDA (CPF/CNPJ: 04.602.592/0001-72)Endereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jalles Machado S.A. contra Alpha Hospitalar LTDA.A parte promovente, Jalles Machado S.A., requereu (mov. 265) o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade repetitiva, por 30 dias, em nome da executada Alpha Hospitalar LTDA, após o recolhimento das custas. Considerando que a parte comprovou o recolhimento das custas, defiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade repetitiva, pelo prazo de 30 dias.Em face da certidão negativa de cumprimento de penhora online (mov. 270), a parte autora foi intimada para se manifestar.A parte promovente manifestou (mov. 276) a necessidade de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para localizar bens do executado. O pedido já foi deferido por este juízo.O CENSEC respondeu ao ofício (mov. 287), informando que a parte poderá realizar a Consulta de Escrituras e Procurações – CEP a partir de 14 de julho de 2025, mediante o recolhimento de custas.A parte promovente solicitou (mov. 299) a suspensão do processo por 60 dias para diligenciar nos cartórios indicados pelo CENSEC. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.Após, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5228018-21.2016.8.09.0051Promovente (s): JALLES MACHADO S.A CPF/CNPJ: 02.635.522/0001-95Endereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDA 04.602.592/0001-72Endereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 274.DECIDO.* CENSEC: DEFIRO o pedido, considerando que "Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340153-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023]Não obstante, se ausente o convênio, expeça-se ofício para o Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204,Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-020, intimando-se a própria parte para protocolar.Até resposta ou findo o prazo de 30 dias inerte, intime-se a parte para manifestar, no prazo de 5 dias.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5228018-21.2016.8.09.0051Promovente (s): JALLES MACHADO S.AEndereço: Rodovia GO 080, Km 75 1,,, ZONA RURAL II, GOIANESIA, GO, 76380000Promovido: ALPHA HOSPITALAR LTDAEndereço: Rua C-159, 321, Quadra 267 L, Jardim América,GOIÂNIA, GO, 74255140 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O valor do débito é de R$ 15.527,49 (quinze mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5228018-21.2016.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JALLES MACHADO S.AApelada: ALPHA HOSPITALAR LTDARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, excluindo-se os casos em que a execução é paralisada por decisão judicial. 2. No caso, a exequente diligenciou na busca de bens penhoráveis, requerendo penhora em outro processo, o que levou à suspensão do feito por diversas vezes, não havendo, portanto, inércia a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Outrossim, segundo precedentes do STJ é indevida a aplicação retroativa da norma processual que altera o marco da prescrição intercorrente, como no caso da Lei nº 14.195/2021. 4. É que, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, esta não pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC), podendo reger somente os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal que, aqui, não foi observada. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte provida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5228018-21.2016.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JALLES MACHADO S.AApelada: ALPHA HOSPITALAR LTDARelator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O De plano, não conheço do pedido de efeito suspensivo recursal, em virtude da inadequação da via eleita, porquanto formulado no bojo do recurso de apelação, em contrariedade ao procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, registro que a sentença em discussão no presente recurso não se encontra incursa no parágrafo 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, hipótese apta a conferir efeito suspensivo nos moldes preconizados no § 4° do mesmo artigo, posto que já compreendido pelo respectivo efeito ope legis.Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, passo à sua análise. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que não houve a prescrição da pretensão.Assentado isso, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada em 05.09.2016 com objetivo de obter o pagamento dívida avinda de uma duplicata na importância de 3.931,31 (três mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), com os devidos consectários legais.Em 21 de fevereiro de 2018 foi determinada a citação da executada, via edital, publicado em 12.03.2018, sendo em seguida nomeado defensor público que apresentou contestação (eventos 54, 55, 58 e 61).Em 08.10.2018 foi requerida a penhora online em face da executada (evento 76).Na decisão proferida no evento 115, em 17.03.2020, foi determinada a suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, III do CPC, contudo, no dia 30.03.2021 (evento 121), a exequente compareceu nos autos requerendo a penhora no rosto dos autos de nº 0285697-10.2011.8.09.0158 no valor atualizado objeto da presente demanda.E tal pedido foi deferido no evento 124, sendo inclusive expedido ofício ao juízo citado (Evento 131).Ato contínuo, no evento 136, em 23.09.2021, a recorrente requereu a suspensão do presente feito até o deslinde dos autos de nº 0285697-10.2011.8.09.0158, sendo este pedido deferido no evento 139, com prazo de 180 dias.Posteriormente, o processo seguiu sendo suspenso por diversas vezes, aguardando a resposta do ofício quanto ao cumprimento do pagamento do precatório, tendo sido reiterado, por meio de ofício, o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme se observa do evento 174, sendo este respondido no evento 178 em 18.01.2024, informando o adimplemento do precatório, contudo, sem que fosse resguardado o valor requerido pelo apelante de penhora no rosto dos autos.Por esta razão, foi determinado no evento 185, a intimação do patrono do ex-sócio para depositar o valor devido no importe de R$ 9.278,79 (nove mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Em seguida, foram intimadas as partes acerca da prescrição intercorrente, sendo proferida sentença a reconhecendo no evento 200.Transpostas essas considerações, observa-se que muito embora a magistrada tenha consignado que não houve nos últimos 3 anos notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, fato é que foi requerida a penhora no rosto dos autos de nº 0285697-10.2011.8.09.0158, dentro do prazo prescricional.E ainda que, como visto, foi deferida a penhora pelo juízo a quo, sendo inclusive determinada a suspensão do processo nestes autos por diversas vezes em razão disso, e determinado o pagamento da quantia devida pela ALHPA HOSPITALAR à recorrente nos autos de nº 0285697-10.A par disso, o reconhecimento da prescrição no caso, além de não ter observado a aplicação irretroativa da norma processual, acabou por aniquilar o direito do exequente quanto ao recebimento do valor executado.Segundo o STJ o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se nos casos em que a execução ficar paralisada por determinação judicial, como na espécie.Confira-se:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)Vale dizer que o §4º do artigo 921 que alterou o marco da prescrição intercorrente é irretroativo, devendo ser aplicado os novos marcos a partir da publicação da lei, isto é, de 26.10.2021, segundo entendimento do STJ (Precedente: REsp n 2.127.192/PR, Min. Maria Isabel Galloti, DJe de 13.3.2024).No caso em tratativa, constata-se que não houve a fluência do prazo de 5 anos após o término do prazo de suspensão por não localização de bens que se deu em 17.03.2020 (evento 115).E além do não preenchimento do requisito temporal, conforme relatado, repise-se não houve inércia da exequente na promoção de medidas constritivas por período superior a 5 anos, tanto que pugnou pela penhora no rosto dos autos outrora citado, o que indubitavelmente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese.Endossando essa linha hermenêutica, esta Corte de Justiça já se pronunciou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificando que não houve paralisação imotivada da execução ou desídia que possa ser atribuída à parte apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação daquele prazo extintivo é necessário o transcurso do lapso prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)À luz dessas balizas, a sentença proferida deve ser reformada.ANTE O EXPOSTO, conhecido em parte do recurso, nesta parte dou-lhe provimento para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular processamento do feito.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5228018-21.2016.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: JALLES MACHADO S.AApelada: ALPHA HOSPITALAR LTDARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO PARALISADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, excluindo-se os casos em que a execução é paralisada por decisão judicial. 2. No caso, a exequente diligenciou na busca de bens penhoráveis, requerendo penhora em outro processo, o que levou à suspensão do feito por diversas vezes, não havendo, portanto, inércia a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Outrossim, segundo precedentes do STJ é indevida a aplicação retroativa da norma processual que altera o marco da prescrição intercorrente, como no caso da Lei nº 14.195/2021. 4. É que, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, esta não pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC), podendo reger somente os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal que, aqui, não foi observada. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte provida. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos Apelação Cível n.º 5228018.21, da Comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte dou-lhe provimento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, subst. do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. José Eduardo Veiga Braga, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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