Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5274277-46.2021.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5274277-46.2021.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5274277-46.2021.8.09.0036Parte autora: Douglas De Sousa LimaParte ré: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DOUGLAS DE SOUSA LIMA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e requisite-se a expedição de RPV, pelo fluxo comum:a) do crédito principal, em favor da parte autora, atentando-se para o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) em favor de MARCELO PIRES BATISTA (contrato anexo à mov. 1);b) dos honorários sucumbenciais em favor de MARCELO PIRES BATISTA.Em razão da suspensão do Convênio para Pagamentos Planejados de RPVs1, sendo expedida a RPV pela CCARPV, INTIME-SE a parte ré para que realize o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09.Informado o pagamento, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, caso ainda não tenha sido feito, desde já dada autorização para expedição do alvará.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desde a intimação da parte ré para a realização do pagamento, INTIMEM-SE as partes para que comprovem o adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores, nos termos do §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/09.Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.¹ PROAD nº 202506000645458

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5274277-46.2021.8.09.0036Parte autora: Douglas De Sousa LimaParte ré: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DOUGLAS DE SOUSA LIMA em face do ESTADO DE GOIÁS.HOMOLOGO os cálculos, apresentados na mov. n.º 88. Remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV¹ e requisite-se o pagamento por intermédio de RPV, tanto do valor principal quanto do montante referente aos honorários sucumbenciais.A CCARPV observará o atual fluxo aplicado para a expedição e pagamento de requisições de pequeno valor, conforme o Convênio para Pagamentos Planejados de RPVs².Arquivem-se os autos até a devolução pela CCARPV³ (a.18, fluxo específico para as expedições e pagamentos das RPVs)².Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam os respectivos alvarás, intimando-se o(a) exequente para resgatá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Havendo poderes específicos e sendo a procuração contemporânea, datada dos últimos 2 (dois) anos, defiro o levantamento do alvará pela parte autora, por meio de seu advogado, devendo a parte exequente se intimada pessoalmente do levantamento. Caso a procuração não seja contemporânea, intime-se o(a) advogado(a) para juntar aos autos procuração atualizada.Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.¹ Parecer n.º 1/2024, PROAD nº 202305000409394.² Ofício Circular n.º 371/2024 – GABPRES, PROAD: 202307000425702.³ Nota Técnica n° 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Centro de Inteligência.

14/08/2025, 00:00

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