Execução de Título Extrajudicial 5381949-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381949-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Da análise dos autos, verifico que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e não cumpriu a determinação judicial. Diante da inércia da parte autora, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. Sem custas e honorários. Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 26 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade DEFIRO o pedido de entrega amigável da motocicleta Honda/CG 150 Titan Esd, Placa: NKU9G42, Chassi 9C2KC08208R047103, Ano/Modelo 2008/2008, Vermelha, Renavam 00962121479, devendo as partes entrarem em acordo quanto ao local, dia e horário. Após, intimem a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 4 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:55

Petição

29/04/2026, 12:38

Petição

29/04/2026, 12:05

Expedição de documento

27/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 11:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:30

Expedição de documento

22/04/2026, 11:27

Documento

17/04/2026, 17:54

Expedição de documento

16/04/2026, 08:52

Expedição de documento

15/04/2026, 12:16

Expedição de documento

15/04/2026, 09:19

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, em que a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que a extinção do feito ocorreu sem o esgotamento de todos os meios de busca de bens da parte executada, notadamente a consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito do que foi decidido. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer vício que autorize o manejo do presente recurso. A questão levantada pela parte embargante, relativa à utilização do sistema INFOJUD, foi expressamente analisada e indeferida na sentença embargada. O julgado fundamentou de forma clara que tal diligência não seria realizada, em conformidade com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, notadamente a celeridade e a simplicidade, e ressaltou que a atividade investigativa patrimonial compete ao credor. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na realidade, é a reforma do julgado por discordar de seus fundamentos, buscando um novo julgamento da questão. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos Embargos de Declaração, devendo ser manifestada por meio do recurso processual cabível. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na realidade, é a reforma do julgado por discordar de seus fundamentos, buscando um novo julgamento da questão. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos Embargos de Declaração, devendo ser manifestada por meio do recurso processual cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. No mais, em relação ao pedido do evento 156, determino a UPJ que promova as diligências necessárias no sentido de obter as informações solicitadas no ofício expedido no evento nº 135. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de março de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, posto que tal sistema traz uma gama de informações a serem consideradas, já que acessa diretamente os dados da Receita Federal, caracterizando tal medida, verdadeira hipótese de quebra de sigilo fiscal. Indefiro o pedido de consulta ao SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado que sejam passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao Autor”. É inequívoco que a parte inadimplente e sem bens penhoráveis efetivamente não pagará a dívida por ter proteção legal nesse sentido. Também é inequívoco que a parte inadimplente que oculta bens exige diligências pessoais do credor para poder desvendar e provar a ocultação. É cediço e alertado desde o início do processo que este juízo, em regra e em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º, da Lei nº 9099/95. Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados. Face ao exposto, nos termos do artigo art. 53, §4º da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO para que surta seus regulares efeitos, diante da inexistência de bens penhoráveis. Esclareço que a parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos. Desde já informo que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo ao exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de ordinarizar o processo e eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 27 de fevereiro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Jardim Goiás, 74.805-480 Processo: 5381949-63.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Midia Da Trindade Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), e seu cônjuge, se casada for. A MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiânia, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por PIOVESAN E ROCHA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ/MF Nº 34.319.410/0001-11) em face de MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), nos autos do Processo nº 5381949- 63.2024.8.09.0051, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: VEÍCULO HONDA/CG 150 TITAN ESD PLACA NKU9G42 CHASSI 9C2KC08208R047103 ANO/MODELO 2008/2008 COR Vermelha RENAVAM 00962121479 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Cilindradas: 149 MARCA Honda ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações CIRCULACAO 10/12/2024 Processo nº 5381949- 63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreen- dimentos Educacionais Ltda TRANSFERENCIA 07/10/2024 Processo nº 5381949- 63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreen- dimentos Educacionais Ltda OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Goiás (https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo) e (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/procuradoria/emitir-certidao/consulta- emissao-certidao) em 24.03.2025, sobre o veículo em epígrafe recaem os seguintes débitos: Licenciamento do exercício de 2022, 2023, 2024 e 2025 totalizando em R$ 2.503,18; Multas, totalizando o valor de R$ 1.443,37. Débito Total: R$ 3.946,55. VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (Fev/2025 –Avaliação ao Mov. 46). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 3.043,36 (Fev/2025 – Mov. 49). VISITAÇÃO: Rua SE 3, Quadra nº 19, Lote nº 12, Residencial Solar – Embaúba – Trindade/GO – CEP: 75383-774. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, MI- DIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, que adotará as sanções cabíveis. 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de novembro de 2025, às 09 horas, e se encerrará no dia 27 de novembro de 2025, às 10 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á, iniciando-se em 27 de novembro de 2025, às 12 horas, e se encerrará em 27 de novembro de 2025, às 14 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 40% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Goiás sob n° 101, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Por- tal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 - PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 - ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 - QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 - PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/pu- blica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido, no percentual de 2,5% sobre o valor de avaliação, pelo exequente nos casos de adjudicação do bem, e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Decisão de Mov. 72 e Condições de Venda e Paga- mento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 - FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos aos limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 - OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 - VÍCIO INFUNDADO: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, nos termos do artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil. 14 - PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 15 - PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 16 - FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 17 -IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar- rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 18 - VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o Leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular, estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edi- tal. 19 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida 136, n° 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar todo– Edifício Nasa Business Style – Setor Sul - CEP 74093-250 - Goiânia – GO, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte ende- reço: www.alfaleiloes.com. 20 - PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerarse-á a intimação feita pelo edital. Goiânia, 17 de outubro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Determino a realização de novo leilão judicial, nos seguintes moldes, devendo ser intimado o nobre leiloeiro nomeado. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento nos seguintes moldes: 1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO: Nomeio como leiloeiro Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEG no n° 101/021, com endereço comercial na Av. 136, nº 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar – Edifício Nasa Business Style, Setor Sul – Goiânia – Goiás – CEP: 74.093-250, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected], devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado do Goiás, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração da (o) leiloeira (o) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação pelo exequente que não o quis anteriormente, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, às expensas do exequente; c) remição ou transação, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, por conta do executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os bens móveis deverão ser pagos à vista e a comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente no ato da arrematação. 3. LOCAL Determino a realização do leilão no átrio do fórum Cível de Goiânia ou na sede do leiloeiro, caso se mostre viável e os bens lá estejam para a vistoria pelo público interessado. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, alinhado com o novo CPC/15, estipulo o prazo mínimo de 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles. No caso de bem que não atinja o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, será realizado apenas uma oferta pública em leilão. ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, o lance a partir de 40% (quarenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC/15). Tratando-se de leilão único em razão do (s) bem (s) não atingirem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor vil será considerado como aquele inferior a 40% (quarenta por centos) do valor da avaliação. 6.EXPEÇA-SE O EDITAL, salvo se se tratar de bem (ns) com valor (es) de avaliação que não ultrapassem 05 (cinco) salários-mínimos (art. 52, VIII, da Lei nº 9099/95), observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 3º do CPC/15); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 1º do CPC/15). d) intime-se as pessoas descritas no art. 889 (credores ou detentores de direitos sobre os bens), para manifestação em até 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de renúncia ao eventual direito de preferência. 7. INTIMEM o executado, através do seu advogado via PROJUDI e D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC), incidindo aqui os Enunciados 5, 41 e 112 do FONAJE, sem prejuízo de intimação do executado revel via Diário da Justiça Eletrônico no caso de a parte exequente contar com advogado nos autos. 8. Caso o leiloeiro não manifeste interesse na nomeação, à conclusão. 9. Havendo arrematação no leilão, LAVRE-SE o respectivo Termo de Arrematação, seguindo-se o trâmite para a expedição da Carta de Arrematação (art. 703 do CPC). 10. Não havendo arrematação no leilão, juntem a certidão de frustração da venda e intimem o exequente a dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 26 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5381949-63.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Midia Da Trindade Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), e seu cônjuge, se casado for. ?A MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam?-?se os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por PIOVESAN E ROCHA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ/MF Nº 34.319.410/0001-11) em face de MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), nos autos do Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial e de acordo com as regras expostas a seguir: VEÍCULO HONDA/CG 150 TITAN ESD PLACA NKU9G42 CHASSI 9C2KC08208R047103 ANO/MODELO 2008/2008 COR Vermelha RENAVAM 00962121479 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Cilindradas: 149 MARCA Honda 01 – BEM: ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações CIRCULACAO 05/11/2024 Processo nº 0011187-92.2022.5.18.0006 Midia da Trindade CIRCULACAO 10/12/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda TRANSFERENCIA 07/10/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Goiás (https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo) e (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/procuradoria/emitir-certidao/consulta-emissao-certidao) em 24.03.2025, sobre o veículo em epígrafe recaem os seguintes débitos: Multas, totalizando o valor de R$ 1.171,42. Débito Total: R$ 1.171,42. VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (Fev/2025 – Auto de Avaliação ao Mov. 46). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 3.043,36 (Fev/2025 – Mov. 49). VISITAÇÃO: Rua SE 3, Quadra nº 19, Lote nº 12, Residencial Solar – Embaúba – Trindade/GO – CEP: 75383-774. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, que adotará as sanções cabíveis. 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 23 de maio de 2025, às 09 horas, e se encerrará no dia 23 de maio de 2025, às 10 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de maio de 2025, às 10 horas, e se encerrará em 23 de maio de 2025, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Goiás sob n° 101, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido, no percentual de 2,5% sobre o valor de avaliação, pelo exequente nos casos de adjudicação do bem, e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – VÍCIO INFUNDADO: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, nos termos do artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil. 14 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 15 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 16 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 17 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida 136, n° 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar todo– Edifício Nasa Business Style – Setor Sul - CEP 74093-250 - Goiânia – GO, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Goiânia, 24 de julho de 2025. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5381949-63.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Midia Da Trindade Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), e seu cônjuge, se casado for. ?A MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam?-?se os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por PIOVESAN E ROCHA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ/MF Nº 34.319.410/0001-11) em face de MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), nos autos do Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial e de acordo com as regras expostas a seguir: VEÍCULO HONDA/CG 150 TITAN ESD PLACA NKU9G42 CHASSI 9C2KC08208R047103 ANO/MODELO 2008/2008 COR Vermelha RENAVAM 00962121479 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Cilindradas: 149 MARCA Honda 01 – BEM: ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações CIRCULACAO 05/11/2024 Processo nº 0011187-92.2022.5.18.0006 Midia da Trindade CIRCULACAO 10/12/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda TRANSFERENCIA 07/10/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Goiás (https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo) e (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/procuradoria/emitir-certidao/consulta-emissao-certidao) em 24.03.2025, sobre o veículo em epígrafe recaem os seguintes débitos: Multas, totalizando o valor de R$ 1.171,42. Débito Total: R$ 1.171,42. VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (Fev/2025 – Auto de Avaliação ao Mov. 46). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 3.043,36 (Fev/2025 – Mov. 49). VISITAÇÃO: Rua SE 3, Quadra nº 19, Lote nº 12, Residencial Solar – Embaúba – Trindade/GO – CEP: 75383-774. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, que adotará as sanções cabíveis. 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 23 de maio de 2025, às 09 horas, e se encerrará no dia 23 de maio de 2025, às 10 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de maio de 2025, às 10 horas, e se encerrará em 23 de maio de 2025, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Goiás sob n° 101, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido, no percentual de 2,5% sobre o valor de avaliação, pelo exequente nos casos de adjudicação do bem, e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – VÍCIO INFUNDADO: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, nos termos do artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil. 14 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 15 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 16 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 17 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida 136, n° 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar todo– Edifício Nasa Business Style – Setor Sul - CEP 74093-250 - Goiânia – GO, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Goiânia, 24 de julho de 2025. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Determino a realização de novo leilão judicial, nos seguintes moldes, devendo ser intimado o nobre leiloeiro nomeado. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento nos seguintes moldes: 1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO: Nomeio como leiloeiro Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEG no n° 101/021, com endereço comercial na Av. 136, nº 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar – Edifício Nasa Business Style, Setor Sul – Goiânia – Goiás – CEP: 74.093-250, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected], devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado do Goiás, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração da (o) leiloeira (o) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação pelo exequente que não o quis anteriormente, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, às expensas do exequente; c) remição ou transação, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, por conta do executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os bens móveis deverão ser pagos à vista e a comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente no ato da arrematação. 3. LOCAL Determino a realização do leilão no átrio do fórum Cível de Goiânia ou na sede do leiloeiro, caso se mostre viável e os bens lá estejam para a vistoria pelo público interessado. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, alinhado com o novo CPC/15, estipulo o prazo mínimo de 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles. No caso de bem que não atinja o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, será realizado apenas uma oferta pública em leilão. ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, o lance a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC/15). Tratando-se de leilão único em razão do (s) bem (s) não atingirem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor vil será considerado como aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6.EXPEÇA-SE O EDITAL, salvo se se tratar de bem (ns) com valor (es) de avaliação que não ultrapassem 05 (cinco) salários-mínimos (art. 52, VIII, da Lei nº 9099/95), observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 3º do CPC/15); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 1º do CPC/15). d) intime-se as pessoas descritas no art. 889 (credores ou detentores de direitos sobre os bens), para manifestação em até 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de renúncia ao eventual direito de preferência. 7. INTIMEM o executado, através do seu advogado via PROJUDI e D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC), incidindo aqui os Enunciados 5, 41 e 112 do FONAJE, sem prejuízo de intimação do executado revel via Diário da Justiça Eletrônico no caso de a parte exequente contar com advogado nos autos. 8. Caso o leiloeiro não manifeste interesse na nomeação, à conclusão. 9. Havendo arrematação no leilão, LAVRE-SE o respectivo Termo de Arrematação, seguindo-se o trâmite para a expedição da Carta de Arrematação (art. 703 do CPC). 10. Não havendo arrematação no leilão, juntem a certidão de frustração da venda e intimem o exequente a dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 28 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário - Estado de Goiás 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (6°, 7°, 8°, 9°, 10° e 11° Juizados) - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia, CEP 74884-120, tel: 3018-8000 Processo: 5381949-63.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor: Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Réu: Midia Da Trindade Magistrado(a): Letícia Silva Carneiro de Oliveira EDITAL DE LEILÃO EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), e seu cônjuge, se casado for. ?A MM. Juíza de Direito Dra. Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam?-?se os autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por PIOVESAN E ROCHA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ/MF Nº 34.319.410/0001-11) em face de MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), nos autos do Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 879 a 903 do CPC, que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: VEÍCULO HONDA/CG 150 TITAN ESD PLACA NKU9G42 CHASSI 9C2KC08208R047103 ANO/MODELO 2008/2008 COR Vermelha RENAVAM 00962121479 COMBUSTÍVEL Gasolina POTÊNCIA/CILINDRADAS Cilindradas: 149 MARCA Honda ÔNUS – RENAJUD Restrição Data da Inclusão Processo/Origem Beneficiário / Observações CIRCULACAO 05/11/2024 Processo nº 0011187-92.2022.5.18.0006 Midia da Trindade CIRCULACAO 10/12/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda TRANSFERENCIA 07/10/2024 Processo nº 5381949-63.2024.8.09.0051 Piovesan e Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda OBS.: Conforme pesquisa realizada no site do Governo do Estado de Goiás (https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo) e (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/procuradoria/emitir-certidao/consulta-emissao-certidao) em 24.03.2025, sobre o veículo em epígrafe recaem os seguintes débitos: Multas, totalizando o valor de R$ 1.171,42. Débito Total: R$ 1.171,42. VALOR DE AVALIÇÃO DO BEM: R$ 3.000,00 (Fev/2025 – Auto de Avaliação ao Mov. 46). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 3.043,36 (Fev/2025 – Mov. 49). VISITAÇÃO: Rua SE 3, Quadra nº 19, Lote nº 12, Residencial Solar – Embaúba – Trindade/GO – CEP: 75383-774. Em caso de eventuais negativas do fiel depositário, MIDIA DA TRINDADE (CPF/MF Nº 408.796.538-41), estas devem ser reportadas ao Leiloeiro Oficial para que sejam informadas ao MM. Juízo da 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis - Foro de Goiás, que adotará as sanções cabíveis. 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 23 de maio de 2025, às 09 horas, e se encerrará no dia 23 de maio de 2025, às 10 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de maio de 2025, às 10 horas, e se encerrará em 23 de maio de 2025, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Goiás sob n° 101, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj.tjgo.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido, no percentual de 2,5% sobre o valor de avaliação, pelo exequente nos casos de adjudicação do bem, e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – VÍCIO INFUNDADO: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, nos termos do artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil. 14 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 15 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 16 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 17 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida 136, n° 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar todo– Edifício Nasa Business Style – Setor Sul - CEP 74093-250 - Goiânia – GO, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Goiânia, 26 de março de 2025. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5381949-63.2024.8.09.0051 Requerente(s): Piovesan E Rocha Empreendimentos Educacionais Ltda Requerido(s): Midia Da Trindade Determino a realização de leilão judicial, nos seguintes moldes, devendo ser intimado o nobre leiloeiro nomeado. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento nos seguintes moldes: 1. LEILOEIRO E REMUNERAÇÃO: Nomeio como leiloeiro Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEG no n° 101/021, com endereço comercial na Av. 136, nº 761, Qd. F-44 Lt. 2-E, 11º andar – Edifício Nasa Business Style, Setor Sul – Goiânia – Goiás – CEP: 74.093-250, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected], devidamente habilitado e cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Estado do Goiás, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração da (o) leiloeira (o) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação pelo exequente que não o quis anteriormente, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, às expensas do exequente; c) remição ou transação, comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a avaliação, por conta do executado. 2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os bens móveis deverão ser pagos à vista e a comissão do leiloeiro deverá ser paga integralmente no ato da arrematação. 3. LOCAL Determino a realização do leilão no átrio do fórum Cível de Goiânia ou na sede do leiloeiro, caso se mostre viável e os bens lá estejam para a vistoria pelo público interessado. 4. INTERVALO Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, alinhado com o novo CPC/15, estipulo o prazo mínimo de 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles. No caso de bem que não atinja o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, será realizado apenas uma oferta pública em leilão. ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos. 5. PREÇO VIL Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão por quantia incompatível, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC/15). Tratando-se de leilão único em razão do (s) bem (s) não atingirem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor vil será considerado como aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6.EXPEÇA-SE O EDITAL, salvo se se tratar de bem (ns) com valor (es) de avaliação que não ultrapassem 05 (cinco) salários-mínimos (art. 52, VIII, da Lei nº 9099/95), observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 3º do CPC/15); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias ao leilão (art. 887, § 1º do CPC/15). d) intime-se as pessoas descritas no art. 889 (credores ou detentores de direitos sobre os bens), para manifestação em até 05 (cinco) dias após a intimação, sob pena de renúncia ao eventual direito de preferência. 7. INTIMEM o executado, através do seu advogado via PROJUDI e D.O., OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC), incidindo aqui os Enunciados 5, 41 e 112 do FONAJE, sem prejuízo de intimação do executado revel via Diário da Justiça Eletrônico no caso de a parte exequente contar com advogado nos autos. 8. Caso o leiloeiro não manifeste interesse na nomeação, à conclusão. 9. Havendo arrematação no leilão, LAVRE-SE o respectivo Termo de Arrematação, seguindo-se o trâmite para a expedição da Carta de Arrematação (art. 703 do CPC). 10. Não havendo arrematação no leilão, juntem a certidão de frustração da venda e intimem o exequente a dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 6 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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