Execução de Título Extrajudicial 5387034-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5387034-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:47

Trânsito em julgado

25/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:02

Expedida/certificada

04/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5387034-93.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marilia Gabriela Cardoso Leite REQUERIDO (S): Ricardo Jorge Dos Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por Marília Gabriela Cardoso Leite em face da sentença que extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob o argumento de impossibilidade de localização do devedor e indeferimento da citação por edital. A embargante alega omissão na sentença, sustentando que deveria ter sido previamente intimada para indicar outros meios de localização do executado antes da extinção do feito. Requer a expedição de ofício à ANATEL para obtenção de números de telefone vinculados ao CPF do devedor, visando tentativa de citação via WhatsApp. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de certidão de crédito. Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou adequadamente a extinção do feito após o esgotamento das diligências cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Verifica-se dos autos que já foram realizadas buscas de endereços do executado nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, restando infrutíferas todas as tentativas de localização. A expedição de ofício à ANATEL para obtenção de números telefônicos, conforme requerido pela embargante, revela-se medida de reduzida eficácia prática e incompatível com os princípios basilares que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A extinção do processo por não localização do devedor, prevista expressamente no art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, não configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio da efetividade da jurisdição, mas sim aplicação da norma legal ao caso concreto, respeitando-se os limites procedimentais estabelecidos pelo legislador para o rito sumaríssimo. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de certidão de crédito, observo que tal providência já foi deferida na própria sentença embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por ausência dos pressupostos legais. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 1

Confirmada

03/11/2025, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 16:39

Documentos

Outros

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5387034-93.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marilia Gabriela Cardoso Leite REQUERIDO (S): Ricardo Jorge Dos Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por Marília Gabriela Cardoso Leite em face da sentença que extinguiu o processo executivo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob o argumento de impossibilidade de localização do devedor e indeferimento da citação por edital. A embargante alega omissão na sentença, sustentando que deveria ter sido previamente intimada para indicar outros meios de localização do executado antes da extinção do feito. Requer a expedição de ofício à ANATEL para obtenção de números de telefone vinculados ao CPF do devedor, visando tentativa de citação via WhatsApp. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de certidão de crédito. Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada. A sentença fundamentou adequadamente a extinção do feito após o esgotamento das diligências cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Verifica-se dos autos que já foram realizadas buscas de endereços do executado nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, restando infrutíferas todas as tentativas de localização. A expedição de ofício à ANATEL para obtenção de números telefônicos, conforme requerido pela embargante, revela-se medida de reduzida eficácia prática e incompatível com os princípios basilares que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A extinção do processo por não localização do devedor, prevista expressamente no art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, não configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio da efetividade da jurisdição, mas sim aplicação da norma legal ao caso concreto, respeitando-se os limites procedimentais estabelecidos pelo legislador para o rito sumaríssimo. Quanto ao pedido subsidiário de expedição de certidão de crédito, observo que tal providência já foi deferida na própria sentença embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por ausência dos pressupostos legais. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 1

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5387034-93.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Marilia Gabriela Cardoso LeiteREQUERIDO (S): Ricardo Jorge Dos SantosDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Ante o pedido de citação por edital, é pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: (...) §2º - Não se fará citação por edital.Não obstante a existência do enunciado 37 do FONAJE, tenho que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.Ademais, a vedação à citação por edital em sede de juizados justifica-se nos princípios que norteiam os juizados, quais sejam: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. O deferimento de tal medida ocasionará um tumulto processual e trará uma complexidade ao feito que não coaduna com procedimento e princípios acima elencados.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação via edital (mov. 50).Noutro vértice, considerando a ausência de citação do devedor, entendo que o feito comporta extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, segundo o qual “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Face ao exposto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, DECRETO a extinção do processo por falta de localização do devedor.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Formulado requerimento, fica, desde já, deferida a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito1

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Conciliação do 10º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Av. Olinda, Qd G, Lt 4, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia, Gabinete Virtual: (62) 3018-6934 CERTIDÃO Processo n: 5387034-93.2025.8.09.0051 Promovente(s): Marilia Gabriela Cardoso Leite Promovido(s): Ricardo Jorge Dos Santos Diante da necessidade de realizar audiência para a continuidade da entrega da prestação jurisdicional, o MM. Juiz de Direito deste Juizado, com fundamento na Lei 13.994/2020, DETERMINA que a audiência conciliatória já designada nestes autos ocorra em sala virtual da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS. Deverão as partes e advogados baixarem gratuitamente o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, seja em aparelho celular que suporte a realização de uma chamada de vídeo ou em computador que contenha webcam e microfone. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo disponibilizado, para que sejam incluídos na sala virtual e recebam os respectivos convites para a audiência. Orientações para baixar e utilizar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=-MiEF1243tI; https://www.youtube.com/watch?v=HPb3k7oyCDw; https://www.youtube.com/watch?v=FB16kcZ6PcI; Após acessar o link abaixo disponibilizado nesta certidão, o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS abrirá a sala virtual. Advertências: A) O não comparecimento pessoal a qualquer audiência virtual importará em REVELIA, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Comparecendo a parte promovida e não obtida a conciliação (ACORDO), fica desde já intimada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após este prazo a parte promovente terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar impugnação à contestação, sendo que, em demandas cujo valor da causa ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, será necessário a representação por advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto da parte promovida deverá apresentar, até a audiência, carta de preposição e cópia dos atos constitutivos, sob pena de REVELIA. B) Os documentos para audiência (procuração, carta de preposição, substabelecimento e atos constitutivos) deverão ser juntados no sistema PROJUDI até antes do início da realização da audiência, sob pena de aplicação dos efeitos da REVELIA. C) AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA: A ausência injustificada do AUTOR na audiências importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e § 2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95). ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS: 1° Documento pessoal ou identidade profissional em mãos. 2° Faça o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS com antecedência. 3° Para entrar na videoconferência, através do e-mail convite, é necessário clicar no link gerado nesta certidão, preencher o nome de exibição com seu nome, clicar em OK e depois permitir que o aplicativo utilize o microfone e a câmera. 4° A audiência por videoconferência será realizada no horário designado, permitindo tolerância de somente 15 minutos. CONVITE GERADO NESTE PROCESSO PARA ACESSO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Lucas Vilela está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5387034.93 Horário: 30 jun. 2025 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/86013821166?pwd=r55yRP8IA2vcB2YhH7NcUzYrW6uDif.1 ID da reunião: 860 1382 1166 Senha: 2nffAH Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. Cláudia Mendes Alves Mello de Lima Secretária de Audiências (assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

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