Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546905-44.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5546905-44.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/03/2026, 15:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 15:20

Confirmada

02/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 14:33

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:16

Enviada ao Tribunal

19/02/2026, 14:03

Expedição de documento

19/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

19/02/2026, 13:45

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:45

Confirmada

02/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Manifestem-se as partes, quanto ao inteiro teor do Precatório inserido na movimentação 95, no prazo de cinco dias. (art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ.) Cristalina, 22 de janeiro de 2026 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 3 5107288

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Autos: 5546905-44.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Tendo em vista a alteração de documentos para a expedição de Precatório, intime-se a a advogada do requerente, para, no prazo de cinco dias, juntar nos autos cópia de seus documentos pessoais, onde conste o número do seu CPF, QUE É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL para a expedição do mesmo. Observação: O documento faltante é o número do CPF da advogada da parte requerente. Cristalina 22 de janeiro de 2026 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 1º Grau - Cível 5107288

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:01

Documentos

Outros

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca deCRISTALINA Escrivania da Vara das Fazendas Públicas AUTOS:5546905-44.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Para que se expeça o precatório, conforme já determinado, intime-se o autor/exequente, para, no prazo de dez dias, apresentar os dados a seguir elencados, em atendimento a Resolução 303 do CNJ - Artigos 5º, 6º, 7º e 8º, que exige o fornecimento de alguns dados complementares pela parte autora/exequente, que possibilite a requisição do pagamento no PROAD do TJGO, bem como, juntar cópia dos documentos pessoais do beneficiário do precatório, caso não estejam juntados os autos, salientando que os dados precedidos de asteriscos são de preenchimento obrigatório. 1.Credor Dados básicos *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social *Data de Nascimento *Valor principal *Juros *Valor total do crédito *Dedução previdenciária *Dedução IRRF *Valor líquido *Número de meses RRA *Mês inicial RRA *Mês final RRA Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Custas/Despesas *Data base *Valor *Subtotal Informações suplementares (responder, obrigatoriamente, uma das alternativas) *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? (sim ou não) *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? (sim ou não) *Condição: (ativo ou inativo) Órgão previdenciário, se for o caso *Tem penhora? (sim ou não) Valor da penhora (caso houver) Procurador(es) do Credor Inscrição OAB Nome 2. Sucessor ou cessionário (caso requerido) *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social Tipo: sucessor ou cessionário Valor principal Valor juros Valor total Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Cristalina, 15 de dezembro de 2025. REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 3 5107288

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5546905-44.2024.8.09.0036 Parte autora: Dalmar Lara Da Silva Parte ré: Municipio De Cristalina-go DECISÃO Tendo em vista que o(a) patrono(a) colacionou aos autos o devido contrato particular de prestação de serviços (mov.76), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), ao(a) procurador(a) constituído(a). Em relação ao destacamento de honorários contratuais, ressalto que em distinção aos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não detêm autonomia, razão pela qual não é possível efetuar o pagamento da parte por meio de precatório e, concomitantemente, realizar o pagamento dos honorários contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório apartado, como ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. O crédito referente aos honorários contratuais não se desvincula do crédito principal, devendo, portanto, manter a mesma natureza deste. O valor correspondente aos honorários contratuais encontra-se integrado ao precatório original, preservando sua natureza. O que ocorre, na prática, é um simples destaque dentro do montante a ser pago ao credor originário, o qual será posteriormente repassado diretamente ao advogado. Nesse contexto, embora os honorários contratuais possuam natureza alimentar, caso o precatório não preveja qualquer preferência específica, os honorários contratuais seguirão o mesmo destino do crédito principal, sendo pagos de acordo com a ordem estabelecida para o montante global a ser quitado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO AUTÔNOMO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é inconteste pela autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Precedentes do STJ. Súmula STF. 2. Os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, para ser depositado diretamente em favor do advogado, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5407661-98.2021.8.09.0006, RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL, Publicado Digitalmente em 04/10/2021 17:32:29). Grifei. Evidente, portanto, que os honorários contratuais não podem ter expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Apenas os honorários sucumbenciais contam com tal premissa. Neste ponto, registro que deve ser expedido um único precatório, sendo indevido seu fracionamento em relação aos honorários contratuais, que devem ser apenas reservados no documento requisitório/ precatório. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5546905-44.2024.8.09.0036Parte autora: Dalmar Lara Da SilvaParte ré: Municipio De Cristalina-go DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Dalmar Lara Da Silva em face do Município de Cristalina-GO.HOMOLOGO os valores constantes na mov. 63, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Assim, REQUISITE-SE o pagamento por PRECATÓRIO, no valor líquido de R$ 31.869,38 (trinta e um mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), em favor da parte autora, por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do CPC), tendo em vista que o valor ultrapassa o limite municipal para a expedição de RPV (Lei n.º 1.758/20051).Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo de 05 (cinco) dias.Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará.Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência.Informo que o pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser formulado antes da expedição e formalização do precatório/RPV. Caso o pedido seja devidamente formulado e o destaque seja autorizado, será expedido um único precatório/RPV, sendo indevido o fracionamento em relação aos honorários contratuais, que deverão ser apenas reservados no documento requisitório.Sendo requerido antes da expedição do precatório, mediante a apresentação de contrato assinado pelas partes, fica desde já DEFERIDO o destaque no percentual indicado no documento.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.¹ Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

13/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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