Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5547326-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5547326-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de n. 5366511-26.2026.8.09.0051, por quanto proferida decisão com efeito suspensivo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DESPACHO Do exame dos autos, verifica-se que tramita perante este Tribunal o Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, igualmente interposto em face da mesma decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 5547326-91.2021.8.09.0051 (mov. 273), a qual também constitui objeto de insurgência no presente recurso. Constata-se, ainda, que no referido agravo foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando que ambos os recursos se voltam contra o mesmo pronunciamento judicial, recomenda-se a apreciação conjunta das insurgências, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da segurança jurídica e da economia processual. Diante disso, determino que os presentes autos (Agravo de Instrumento n.º 5987158-27.2025.8.09.0051) permaneçam na Secretaria da 9ª Câmara Cível, aguardando o decurso do prazo para eventuais diligências e a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n.º 5366511-26.2026.8.09.0051, oportunidade em que será avaliada a conveniência de julgamento conjunto dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:56

Petição

29/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Compulsando o pedido de mov. 385, verifico que a parte exequente pleiteia a penhora de quotas/ações sociais das empresas indicadas, sem, contudo, trazer aos autos documentação atualizada que comprove a estrutura societária alegada, bem como a efetiva participação das executadas nas referidas pessoas jurídicas. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória atualizada, expedida pela Receita Federal e/ou pela Junta Comercial competente (JUCEG), apta a demonstrar a composição societária das empresas mencionadas, bem como a titularidade das quotas/ações que pretende ver constritas. Após, voltem conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab2

16/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5987158-27.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH E OUTRO AGRAVADOS: CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH e RICARDO DA SILVA NACRUTH, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Karine Unes Spinelli que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado pelos ora recorrentes em desfavor de NEWINC INCORPORADORA S/A, bem como de CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A, aqui agravados. Extrai-se dos autos que a execução funda-se em distrato de compromisso de compra e venda, no valor atualizado de R$ 445.108,33 (mov. 203), firmado com a sociedade de propósito específico CRV Terra Mundi Jardim América SPE S.A., a qual se encontra insolvente e sem bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. Instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pleiteando a inclusão das empresas que integram o alegado grupo econômico — CCW Participações e Empreendimentos S.A., Newinc Incorporadora S.A., Easy Participações e Empreendimentos S.A. e Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S.A., sob a alegação de existir confusão patrimonial, unidade de comando e blindagem patrimonial, o juízo a quo acolheu parcialmente o pedido, tão somente para incluir a empresa Newinc Incorporadora S.A. A decisão fustigada foi proferida nos seguintes termos (mov. 273 – autos originários): “Compulsando detidamente os autos, verifico que estão presentes os requisitos para aplicação da teoria menor da desconsideração: 1. Estado de insolvência da executada: Restou amplamente demonstrado que a CRV Terra Mundi Jardim América SPE S.A. encontra-se em estado de insolvência, conforme evidenciado pelas inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora e pelos relatórios negativos do SISBAJUD. 2. Obstáculo ao ressarcimento: A personalidade jurídica da executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, que permanecem sem receber os valores devidos há mais de seis anos. DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO No tocante à alegada formação de grupo econômico, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela aspectos que merecem consideração diferenciada para cada uma das empresas suscitadas. Em relação à NEWINC INCORPORADORA S/A: Verifico que esta empresa possui relação societária direta com a executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S.A., figurando como sua acionista. Tal circunstância, aliada ao fato de ambas atuarem no mesmo segmento (incorporação imobiliária) e estarem sediadas no mesmo endereço, evidencia a existência de vínculo empresarial que justifica sua manutenção no polo passivo. A teoria menor do CDC permite a extensão da responsabilidade a empresas do mesmo grupo econômico quando isso se mostrar necessário para garantir o ressarcimento ao consumidor, conforme previsto no art. 28, § 2º, do referido diploma legal. Em relação à CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A: Quanto a estas empresas, embora os exequentes tenham alegado a formação de grupo econômico, a análise dos elementos probatórios não permite concluir pela existência de vínculos societários diretos ou de efetiva confusão patrimonial com a executada originária. O fato de possuírem endereços próximos ou de atuarem no mesmo segmento econômico, por si só, não é suficiente para caracterizar grupo econômico apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Mesmo sob a égide da teoria menor do CDC, é necessário que haja elementos mínimos que demonstrem conexão efetiva entre as empresas. As contestações apresentadas por estas empresas trouxeram elementos convincentes quanto à ausência de identidade de acionistas/sócios e administradores com a executada, bem como quanto à independência de suas gestões e patrimônios. DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) Merece destaque o fato de que a executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S.A. constitui Sociedade de Propósito Específico, com prazo de duração até 31/12/2023, conforme constou da decisão do mov. 98. Cumprido o propósito da sociedade e havendo insolvência, não há como afastar a responsabilidade de empresa diretamente vinculada ao empreendimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e MANTER no polo passivo da execução a empresa NEWINC INCORPORADORA S/A, por sua condição de acionista da executada e pela caracterização dos requisitos da teoria menor da desconsideração; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação às empresas CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, determinando sua EXCLUSÃO do polo passivo da execução, por ausência de elementos suficientes que comprovem grupo econômico ou vínculos societários diretos com a executada originária; c) DETERMINAR que a execução prossiga em face de CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e NEWINC INCORPORADORA S/A, solidariamente responsáveis pelo débito executado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma”. Opostos embargos de declaração (movs. 302 e 325), estes foram parcialmente acolhidos, a saber (mov. 345): “Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material. A análise dos embargos opostos pelas duas partes revela questões que merecem apreciação diferenciada, especialmente quanto à efetiva existência de omissão no tocante à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A. Quanto à alegação de omissão relativa à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, suscitada tanto pelos exequentes quanto pela própria empresa, o vício efetivamente se verifica. A decisão proferida no mov. 273 analisou especificamente a situação da Newinc Incorporadora S/A, CCW Participações e Empreendimentos S/A e Easy Participações e Empreendimentos S/A, pronunciando-se expressamente sobre a inclusão ou exclusão destas empresas do polo passivo da execução. Entretanto, a decisão silenciou completamente quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, embora esta empresa tenha sido expressamente incluída no pedido formulado pelos exequentes no mov. 85, tenha sido citada para apresentar contestação e efetivamente tenha apresentado defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de manifestação expressa sobre a inclusão ou exclusão desta empresa configura julgamento citra petita, violando o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, que determina ao julgador resolver todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Tal omissão deve ser sanada para garantir a completude da decisão e a segurança jurídica quanto à situação processual de todas as partes envolvidas no incidente. Passo, portanto, à análise da situação específica da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, suprindo a omissão identificada. A documentação acostada aos autos revela que a Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE Ltda., posteriormente transformada em sociedade anônima, foi originalmente constituída com duas sócias, sendo uma delas a Newinc Incorporadora S/A, conforme demonstrado na quarta alteração contratual apresentada. Posteriormente, mediante alteração societária ocorrida em fevereiro de 2022, a Newinc Incorporadora retirou-se do quadro societário, cedendo a totalidade de suas quotas para a CCW Participações e Empreendimentos S/A, que passou a figurar como única sócia da Terra Mundi Eldorado. Após a transformação societária de sociedade limitada para sociedade anônima, a CCW Participações e Empreendimentos S/A manteve-se como única acionista, detentora da integralidade do capital social. Esta cadeia de controle societário estabelece vinculação indireta entre a Terra Mundi Eldorado e a executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A, considerando que a CCW Participações é acionista única da Newinc Incorporadora S/A, que por sua vez é acionista única da executada originária. A análise da situação da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A deve considerar, entretanto, aspectos específicos de sua estruturação jurídica que a diferenciam das demais empresas suscitadas. A Terra Mundi Eldorado constitui Sociedade de Propósito Específico criada com objetivo determinado de desenvolver empreendimento imobiliário próprio. Ademais, conforme amplamente demonstrado em sua contestação e reiterado nos embargos declaratórios, a incorporação do empreendimento da Terra Mundi Eldorado foi submetida ao regime de patrimônio de afetação, nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, conforme averbação AV. 858 da Matrícula nº 207.236. O patrimônio de afetação constitui instituto jurídico que estabelece segregação patrimonial entre o empreendimento específico e o patrimônio geral do incorporador ou de outros empreendimentos, respondendo o patrimônio afetado apenas por dívidas e obrigações vinculadas àquela incorporação específica. O artigo 31-A, parágrafo 1º, da Lei nº 4.591/1964 estabelece expressamente que o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros empreendimentos por ele promovidos. A segregação patrimonial decorrente do patrimônio de afetação possui finalidade protetiva específica, visando garantir a continuidade da obra e a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes, protegendo-os de eventuais dificuldades financeiras do incorporador em outros empreendimentos ou negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o patrimônio de afetação possui autonomia em relação ao patrimônio geral do incorporador, inclusive para fins de exclusão de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação de processos de recuperação judicial, dada a sua finalidade específica e a proteção dos credores do empreendimento. A desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação regularmente constituído exige prova cabal de fraude ou desvio específico relacionado àquele patrimônio afetado, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico ou vínculos societários indiretos. No caso concreto, os exequentes sustentam que a Terra Mundi Eldorado constitui a caixa forte do grupo econômico, onde o patrimônio da controladora CCW Participações seria concentrado e defendido, caracterizando obstáculo ao ressarcimento. Argumentam, ainda, a existência de confusão patrimonial evidenciada pela emissão de debêntures da Terra Mundi Eldorado em maio de 2024, no valor total de até R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), cuja garantia foi prestada pela CCW Participações e Empreendimentos S/A como fiadora solidária, bem como pelos administradores Cláudio de Carvalho Borges e Wênio dos Santos Pimenta. Entretanto, a prestação de fiança por empresa controladora em operação de financiamento de sua controlada não configura, por si só, confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A fiança constitui garantia fidejussória lícita e regular, amplamente utilizada no mercado financeiro, especialmente quando envolve Sociedades de Propósito Específico, que por sua natureza possuem patrimônio limitado ao empreendimento específico. A exigência de fiança de controladora ou de administradores em operações de financiamento de Sociedades de Propósito Específico decorre justamente da segregação patrimonial inerente a tais sociedades, não constituindo indício de confusão patrimonial, mas sim reconhecimento da autonomia patrimonial da Sociedade de Propósito Específico. Quanto à alegação de que a Terra Mundi Eldorado seria utilizada como caixa forte do grupo econômico para concentração de patrimônio, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo probatório nos autos. A documentação apresentada demonstra que a Terra Mundi Eldorado possui empreendimento imobiliário próprio em plena atividade de construção, com patrimônio de afetação ativo e cumprindo sua finalidade específica de garantir a entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. A existência de empreendimento imobiliário em andamento, com patrimônio de afetação regularmente constituído e registrado, evidencia que a sociedade não foi criada com propósito fraudulento de blindagem patrimonial, mas sim para cumprimento de finalidade empresarial lícita e legítima. A aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos rigorosos da teoria maior do artigo 50 do Código Civil, não autoriza a desconsideração indiscriminada de toda e qualquer empresa que integre grupo econômico do devedor. Mesmo sob a égide da teoria menor, a desconsideração exige que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sendo necessário demonstrar que a estrutura societária foi utilizada de forma abusiva para frustrar direitos consumeristas. No caso da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, a existência de patrimônio de afetação regularmente constituído e de empreendimento imobiliário em andamento evidencia que a sociedade não constitui mero instrumento de blindagem patrimonial, mas sim entidade com atividade empresarial própria e autônoma. A inclusão desta sociedade no polo passivo da execução implicaria em violação à proteção legal conferida ao patrimônio de afetação, comprometendo a segurança jurídica dos adquirentes do empreendimento da Terra Mundi Eldorado e a própria finalidade do instituto do patrimônio de afetação, que visa justamente proteger empreendimentos específicos de contingências relacionadas a outros negócios do incorporador. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação somente se justifica quando comprovado desvio específico de recursos ou fraude relacionada àquele patrimônio afetado, não sendo suficiente a mera alegação de grupo econômico ou insolvência de outra sociedade do grupo. Quanto à alegada contradição interna da decisão no tocante à CCW Participações e Empreendimentos S/A, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada estabeleceu critério objetivo e juridicamente adequado ao diferenciar a situação da Newinc Incorporadora S/A, que possui relação societária direta com a executada na condição de acionista única, da situação da CCW Participações e Empreendimentos S/A, que embora seja acionista única da Newinc, não possui participação societária direta na executada. A existência de controle societário indireto, por si só, não configura automaticamente hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que se demonstre que a estrutura societária foi utilizada de forma abusiva para frustrar direitos de credores. A decisão embargada corretamente exigiu elementos mínimos que demonstrassem conexão efetiva entre as empresas, não se limitando à mera existência de vínculos societários indiretos, mas buscando evidências de efetiva confusão patrimonial ou unidade de gestão que justificassem a responsabilização solidária. Quanto à alegação de erro de fato e omissão na análise da prova documental relativa aos pagamentos de obrigações processuais da executada pela CCW Participações, verifica-se que os exequentes efetivamente apresentaram documentos demonstrando que em outros processos judiciais a CCW Participações procedeu ao pagamento de custas processuais e preparo recursal de obrigações formalmente atribuídas à executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A e à Newinc Incorporadora S/A. Tais documentos, apresentados nos embargos declaratórios e referentes aos processos nº 5454501-36.2018.8.09.0051, nº 5403260-57.2017.8.09.0051 e nº 5173154-28.2019.8.09.0051, efetivamente evidenciam intercâmbio financeiro entre as empresas do grupo, com a holding CCW Participações assumindo obrigações processuais de suas controladas. Entretanto, a análise de tais elementos probatórios não conduz necessariamente à conclusão de existência de confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da CCW Participações. O pagamento de obrigações processuais de sociedade controlada por sua controladora, embora possa indicar relacionamento financeiro entre as empresas, não configura por si só confusão patrimonial nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência para fins de desconsideração da personalidade jurídica. A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios das sociedades, evidenciada por promiscuidade patrimonial que torne impossível distinguir o patrimônio de uma empresa do patrimônio de outra, o que ocorre quando há utilização indiscriminada de contas bancárias, transferência de ativos sem contraprestação, cumprimento sistemático e reiterado de obrigações de uma sociedade pela outra, ou outras práticas que demonstrem efetiva inexistência de autonomia patrimonial. No caso concreto, os pagamentos pontuais de obrigações processuais pela controladora, embora evidenciem apoio financeiro da holding às suas controladas, não demonstram por si sós a promiscuidade patrimonial caracterizadora da confusão patrimonial, podendo configurar mera assistência financeira da controladora às controladas, prática comum e lícita em grupos econômicos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem exigido prova robusta de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a demonstração de meros pagamentos isolados ou eventuais entre empresas do mesmo grupo econômico. Ademais, a própria decisão embargada reconheceu a permanência da Newinc Incorporadora S/A no polo passivo da execução, o que garante aos exequentes o alcance de empresa integrante do grupo econômico, com vinculação societária direta à executada originária. A inclusão adicional da CCW Participações exigiria demonstração de que mesmo com a responsabilização da Newinc a satisfação do crédito restaria frustrada, o que não se verifica no caso concreto, considerando que a execução ainda não esgotou as possibilidades de localização de bens da executada originária e da Newinc. Quanto à alegação de aplicação incompleta da teoria menor da desconsideração, verifica-se que a decisão embargada aplicou corretamente os pressupostos do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e a aplicabilidade da teoria menor. Entretanto, a teoria menor não autoriza a desconsideração automática e indiscriminada da personalidade jurídica de todas as empresas que integrem grupo econômico do devedor, sendo necessário que se demonstre que a estrutura societária constitui efetivo obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. No caso concreto, a decisão embargada corretamente incluiu a Newinc Incorporadora S/A, que possui relação societária direta com a executada e atua no mesmo segmento econômico, mas afastou a responsabilização de empresas que, embora integrem o mesmo grupo econômico, não possuem vinculação societária direta e não demonstraram confusão patrimonial suficiente para justificar a desconsideração. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos no mov. 302 e no mov. 325, exclusivamente para sanar a omissão quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, sem atribuição de efeitos infringentes. Julgo improcedente o pedido de inclusão da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A no polo passivo da execução, por se tratar de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação regularmente constituído, cuja inclusão violaria a proteção legal conferida ao patrimônio de afetação e comprometeria a segurança jurídica dos adquirentes do empreendimento, não tendo sido demonstrado desvio específico de recursos ou fraude relacionada ao patrimônio afetado que justificasse a desconsideração. Rejeito os demais argumentos dos embargos opostos pelos exequentes, por ausência de contradição, erro de fato ou aplicação incompleta da teoria menor da desconsideração, mantendo incólume a decisão do mov. 273 que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a Newinc Incorporadora S/A e excluindo a CCW Participações e Empreendimentos S/A e a Easy Participações e Empreendimentos S/A. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, tendo em vista que os exequentes suscitaram questões complexas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica em grupo econômico com estrutura societária em camadas, bem como efetivamente apontaram omissão sanável quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A. Intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução em face da CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A e da Newinc Incorporadora S/A, solidariamente responsáveis pelo débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Inconformados, os exequentes interpõem o presente recurso e, após breve relato, sustentam que a decisão fustigada equivocou-se ao não aplicar adequadamente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do CDC. Entedem que, no âmbito das relações de consumo, é desnecessária a prova efetiva de confusão patrimonial e vínculos societários diretos, bastando que “a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para que seja desconsiderada”. Enfatizam que “No sistema do CDC, não se exige que o consumidor devasse a contabilidade interna do grupo para provar a mistura de caixas (confusão patrimonial) ou fraude. O requisito legal é único e objetivo: a insolvência da devedora originária”, o que é incontroverso nos autos, já que a CRV Terra Mundi encontra-se totalmente sem ativos há anos. Afirmam estar demonstrada a formação de grupo econômico de fato e de direito sob o comando da CCW Participações, pois é a única acionista da Newinc, da Easy e da Terra Mundi Eldorado (SPE), exercendo controle absoluto sobre elas; todas as empresas funcionam sob o mesmo endereço empresarial e possuem os mesmos administradores (Wênio dos Santos Pimenta e Cláudio de Carvalho Borges). Sustentam a existência de contradição no decisum ao ser incluída apenas a Newinc (subsidiária) no polo passivo, excluindo-se a CCW (controladora absoluta), contrariando o princípio de que “o acessório segue o principal”, porquanto a controladora deve responder com maior razão que suas subsidiárias. Argumentam a existência de confusão patrimonial e de “caixa único” gerido pela holding, havendo “uma intercambialidade de recursos incompatível com o princípio da separação patrimonial das pessoas jurídicas, robustecendo a conclusão de que a CCW não é uma entidade estranha, mas sim o coração econômico e financeiro que opera e mantém as executadas em funcionamento”. Citam situações em que a CCW age como “cofre do grupo”: pagamentos de custas judiciais e preparo recursal feitos pela CCW, em ações nas quais as devedoras eram CRV e Newinc; financiamento direto das vendas da Terra Mundi Eldorado realizado pela Newinc (incorporadora-irmã), comprovando comunhão de caixa e operações convergentes; ata de assembleia em que CCW figura como devedora solidária na emissão de debênture da SPE Terra Mundi Eldorado no valor de R$ 30.300.000,00, demonstrando que a suposta autonomia do patrimônio afetado não é respeitada pelo próprio grupo. Concluem que “se a Holding paga as despesas (custas), garante as dívidas (debêntures) e a Incorporadora financia as receitas (vendas), não existe autonomia patrimonial, mas sim uma tesouraria única manipulada conforme a conveniência do grupo. Excluir a Holding da responsabilidade é tornar inócua a desconsideração, pois é para ela que fluem os dividendos das SPEs (como a devedora insolvente) e é dela que partem os pagamentos estratégicos. Onde há caixa único, a autonomia patrimonial é mera ficção jurídica que deve ser afastada”. Em relação à Terra Mundi Eldorado SPE, alegam que o Juízo conferiu imunidade absoluta ao patrimônio de afetação, contrariando a lei e a jurisprudência, defendendo que a afetação do patrimônio não pode ser utilizada como blindagem contra credores, mostrando-se devida a inclusão da SPE no polo passivo quando houver abuso, confusão patrimonial ou utilização irregular da estrutura societária. Colacionam julgados. Aduzem que, “ainda que se preserve o patrimônio afetado (bens imóveis e receitas vinculadas à obra em andamento) para segurança dos adquirentes daquela unidade, isso não impede a inclusão da Pessoa Jurídica TERRA MUNDI ELDORADO no polo passivo”, pois a execução poderá atingir eventuais bens livres, dividendos e excedentes de receitas. Quanto à Easy Participações, verberam que “comprovada a Teoria Menor (insolvência + obstáculo) e a unidade de comando na CCW, a responsabilidade deve ser estendida a todas as empresas controladas que compõem a estrutura de blindagem patrimonial”. Aduzem estar evidenciado o periculum in mora, em “contraste acintoso e imoral entre a realidade processual e a realidade social dos envolvidos”, diante da “insolvência programada” da CRV Terra Mundi, devedora originária, em contraponto com a evidente riqueza pessoal e ostentação pública dos sócios administradores do grupo. Asseveram “comportamento sistemático e deliberado do grupo econômico em frustrar a execução através do esvaziamento patrimonial das empresas assim que toma ciência de ordens judiciais”, comprovado, inclusive, por um bloqueio judicial do Sisbajud que encontrou mais de R$ 1.064.485,19 nas contas da Terra Mundi Eldorado (mov. 123), evidenciando que a empresa possui liquidez, mas os valores circulam para outras empresas dentro do grupo antes que possam ser penhorados – o que se comprovou na segunda ordem de bloqueio, menos de 6 meses depois, quando foram econtrados apenas R$ 8.967,94. Entendem que “O arresto imediato das contas da Holding e das demais coligadas é a única medida eficaz para paralisar a contínua dilapidação demonstrada e assegurar um mínimo de efetividade à tutela jurisdicional, sob pena de, ao final do processo, restarem apenas CNPJs ocos e credores lesados”. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo, procedendo-se ao “arresto online (via SISBAJUD/CNIB) nas contas e bens das empresas excluídas (CCW PARTICIPAÇÕES, EASY PARTICIPAÇÕES e TERRA MUNDI ELDORADO)”. No mérito, pugnam pela “inclusão definitiva no polo passivo de: 1. CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (Pela prova de confusão patrimonial/pagamento de custas e condição de Holding); 2. EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A (Pela formação de grupo econômico de fato, identidade de sede e gestores)”. Subsidiariamente, caso se entenda pela preservação do patrimônio de afetação da Terra Mundi Eldorado, postulam seja deferida a constrição de “Patrimônio não afetado à incorporação; Lucros, dividendos e haveres apurados ou a apurar, que seriam destinados à sócia controladora (CCW) ou à financiadora do grupo (NEWINC); Créditos que a holding CCW ou a NEWINC possuam perante a SPE (decorrentes de mútuos, financiamentos ou aportes), impedindo o retorno desse capital às controladoras antes da satisfação do crédito exequendo”. Preparo comprovado. É o relatório. Passo à decisão. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015, o agravo de instrumento deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja a presença concomitante da sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica e a demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar perigo de dano. Importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o artigo 300 do CPC/2015 predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, sendo que a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas tais ponderações, em juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes, neste momento, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, porquanto considero que a ordem de arresto deve ser precedida da análise da legitimidade passiva dos agravados, o que demanda uma análise pormenorizada das alegações aventadas, impondo-se proceder com a sua instrução e aguardar a resposta da parte agravada para melhor apreciar a pretensão recursal e verificar a legalidade ou não da decisão de primeiro grau. Além do mais, a presente insurgência possui rito célere e, merecendo a questão um melhor estudo, o que será objeto de análise percuciente quando do julgamento do mérito recursal, entendo prudente aguardar o julgamento pelo colegiado. Dessa forma, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, até julgamento final do presente feito. Dê ciência desta decisão ao juízo de origem (art. 1.019, I do CPC/15). Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 02

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5547326-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH - CPF/CNPJ: 808.110.431-34 Requerido: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a - CPF/CNPJ: 17.132.724/0001-91 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth no mov. 302, bem como por Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A no mov. 325, em face da decisão proferida no mov. 273, que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os exequentes Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth sustentam a existência de omissão, contradição e erro de fato na decisão embargada. Alegam omissão quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, argumentando que a decisão não se manifestou expressamente sobre a inclusão desta empresa no polo passivo, configurando julgamento citra petita. Sustentam que a documentação acostada aos autos evidencia a completa vinculação da empresa à CCW Participações e Empreendimentos S/A, que foi originalmente sócia da Newinc Incorporadora S/A, a qual por sua vez é única sócia da executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A. Argumentam que a CCW Participações tornou-se única sócia da Terra Mundi Eldorado, detendo 100% (cem por cento) do capital social, exercendo controle indireto sobre o grupo devedor principal. Alegam contradição interna na decisão que reconheceu a relação societária direta da Newinc Incorporadora com a executada, mas negou vínculos da CCW Participações com a mesma executada, quando esta é acionista única da Newinc, evidenciando cadeia de controle societário CCW para NEWINC, e esta para a Executada. Sustentam erro de fato e omissão na análise probatória, argumentando que a decisão não enfrentou especificamente as evidências documentais de confusão patrimonial, notadamente os pagamentos de obrigações processuais da executada pela CCW Participações em diversos processos, o que demonstraria intercambialidade patrimonial típica de grupo econômico com confusão de patrimônios. Alegam aplicação incompleta da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a decisão exigiu vínculos societários diretos quando a Teoria Menor dispensa tal rigor, bastando a demonstração da insolvência do fornecedor e do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Requerem o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja suprida a omissão quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, sanada a contradição quanto à responsabilidade da CCW Participações, corrigido o erro de fato na análise probatória e corrigida a aplicação da Teoria Menor, com a consequente inclusão no polo passivo das empresas CCW Participações e Empreendimentos S/A, Easy Participações e Empreendimentos S/A e Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A. A empresa Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A opôs embargos declaratórios sustentando omissão da decisão embargada quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, pleiteada pelos exequentes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e objeto de defesa específica em sua contestação. Argumenta que a decisão limitou-se a analisar a situação da Newinc Incorporadora S/A, CCW Participações e Empreendimentos S/A e Easy Participações e Empreendimentos S/A, omitindo-se completamente sobre a exclusão da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, configurando julgamento citra petita. Sustenta a necessidade de esclarecimento sobre sua natureza jurídica de Sociedade de Propósito Específico e o Patrimônio de Afetação constituído nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, argumentando que este instituto jurídico é crucial para a proteção dos adquirentes e para a garantia da continuidade da obra, pois o patrimônio afetado não se comunica com o patrimônio geral do incorporador ou de outros empreendimentos, respondendo apenas por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Afirma que o empreendimento encontra-se em plena atividade de construção, com o patrimônio de afetação ativo e cumprindo sua finalidade de garantir a entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a inclusão da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A no polo passivo da execução, bem como esclarecida e integrada a decisão com a análise dos argumentos apresentados em sua contestação, especialmente quanto à sua natureza de Sociedade de Propósito Específico e à constituição de Patrimônio de Afetação, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, sua exclusão do polo passivo da execução. No mov. 339, os exequentes apresentaram manifestação aos embargos de declaração opostos pela Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, concordando com a alegação de vício de omissão, mas sustentando que o saneamento desta omissão não pode resultar na simples exclusão da requerida, mas sim em seu reconhecimento como parte legítima para responder solidariamente pelo débito. Argumentam que a documentação anexa evidencia a completa vinculação da embargante à CCW Participações e Empreendimentos S/A, holding do grupo, demonstrando cadeia de controle societário inquestionável. Sustentam que a unidade gerencial e sede coincidentes reforçam o argumento de que as empresas operam sob o mesmo comando, buscando blindagem patrimonial através da multiplicação de cadastros nacionais de pessoas jurídicas. Refutam a alegação de blindagem do patrimônio de afetação e da natureza de Sociedade de Propósito Específico, argumentando que tais institutos não podem servir de salvo-conduto para o inadimplemento consumerista, destacando que a Terra Mundi Eldorado é a caixa forte do grupo, onde o patrimônio da controladora CCW é concentrado e defendido, caracterizando o obstáculo ao ressarcimento previsto no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Alegam confusão patrimonial inequívoca evidenciada pelo ato de emissão de debêntures da Terra Mundi Eldorado realizado em maio de 2024, no valor total de até R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), cuja garantia foi dada pela CCW Participações e Empreendimentos S/A como fiadora solidária, bem como pelos administradores Cláudio de Carvalho Borges e Wênio dos Santos Pimenta, comprovando a ausência de autonomia patrimonial e a confusão de responsabilidade. Requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanado o vício de omissão, corrigida a omissão ou contradição e reconhecida a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a embargante, determinando sua inclusão solidária no polo passivo da execução. Em seguida, no mov. 340, a empresa Easy Participações e Empreendimentos S/A apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, argumentando que os aclaratórios não merecem prosperar, pois a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Sustenta que a decisão reconheceu a aplicação da teoria menor do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, incluiu a Newinc Incorporadora S/A no polo passivo e excluiu a Easy por inexistirem vínculos societários diretos, confusão patrimonial ou identidade de administração. Argumenta que o julgado deixou claro que a Easy possui quadro societário e administração próprios, não compartilhando sócios, acionistas ou diretores com a executada originária, tratando-se de sociedades distintas, autônomas e com patrimônio independente, inexistindo o liame jurídico necessário à configuração de grupo econômico. Sustenta que os embargantes buscam na realidade rediscutir a matéria já decidida, trazendo argumentos que visam à modificação do julgado sob a roupagem de vícios inexistentes. Afirma que o acervo documental dos autos não evidencia qualquer confusão patrimonial entre a Easy e a executada originária, inexistindo prova de compartilhamento de recursos, contas bancárias, ativos ou administração conjunta. Alega o caráter protelatório dos embargos, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, no mov. 341, a empresa CCW Participações e Empreendimentos S/A apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, argumentando que a decisão diferenciou de forma lógica e fundamentada que a Newinc seria acionista direta da executada, com vínculo objetivo que justifica sua inclusão, mas destacou que a CCW e Easy não possuem participação direta, tampouco elementos que demonstrem ingerência administrativa, confusão patrimonial ou gestão conjunta. Sustenta que a mera condição da CCW como holding não basta para responsabilização, devendo a autonomia patrimonial das sociedades empresárias ser preservada, sendo a desconsideração medida excepcional. Argumenta que não há contradição, mas sim juízo técnico de distinção entre relações jurídicas distintas. Afirma que a decisão examinou de forma expressa os elementos trazidos aos autos, concluindo que não há efetiva confusão patrimonial, destacando que as contestações apresentaram prova convincente quanto à inexistência de identidade de acionistas ou sócios e administradores com a executada, à independência de gestões e patrimônios e ao regime jurídico da CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A, estruturada sob patrimônio de afetação, que segrega seus ativos e obrigações dos de qualquer outra sociedade. Sustenta que mesmo eventuais documentos pontuais que indiquem pagamentos ou movimentações financeiras não são capazes de infirmar a separação patrimonial legalmente instituída, inexistindo erro de fato, pois a decisão apreciou a prova, apenas não acolheu a interpretação pretendida pelos embargantes. Alega o caráter protelatório dos embargos, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração e a condenação dos embargantes ao pagamento de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A empresa Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A apresentou contrarrazões no mov. 342 aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, argumentando que os embargos não visam sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. Sustenta que a decisão analisou de forma individualizada a situação de cada empresa, concluindo pela manutenção da Newinc no polo passivo em razão de sua relação societária direta com a executada e sua atuação no mesmo segmento, enquanto para a CCW e Easy não foram encontrados elementos suficientes que comprovassem grupo econômico ou vínculos societários diretos. Argumenta que a mera existência de um grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária automática entre as empresas, exigindo a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sob a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afirma que no caso da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, a alegação de grupo econômico e confusão patrimonial é ainda mais frágil, considerando sua natureza de Sociedade de Propósito Específico e a constituição de patrimônio de afetação, institutos jurídicos que visam justamente a proteção e a segregação de responsabilidades. Sustenta que a confusão patrimonial não se configura pela mera realização de pagamentos pontuais entre empresas, mas sim pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo de obrigações de uma pela outra, transferência de ativos ou passivos sem contraprestação, ou outras formas de intercâmbio patrimonial. Argumenta que a existência de patrimônio de afetação é forte indicativo da ausência de confusão patrimonial, exigindo qualquer alegação de confusão patrimonial envolvendo uma Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação prova cabal de desvio de finalidade ou fraude específica em relação a esse patrimônio afetado, o que não foi apresentado pelos embargantes. Requer o conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. Por fim, no mov. 343, foi certificado que transcorreu em branco o prazo para os requeridos Cláudio de Carvalho Borges, CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A, Newinc Incorporadora S/A, Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A e Wênio dos Santos Pimenta manifestarem-se sobre os embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material. A análise dos embargos opostos pelas duas partes revela questões que merecem apreciação diferenciada, especialmente quanto à efetiva existência de omissão no tocante à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A. Quanto à alegação de omissão relativa à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, suscitada tanto pelos exequentes quanto pela própria empresa, o vício efetivamente se verifica. A decisão proferida no mov. 273 analisou especificamente a situação da Newinc Incorporadora S/A, CCW Participações e Empreendimentos S/A e Easy Participações e Empreendimentos S/A, pronunciando-se expressamente sobre a inclusão ou exclusão destas empresas do polo passivo da execução. Entretanto, a decisão silenciou completamente quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, embora esta empresa tenha sido expressamente incluída no pedido formulado pelos exequentes no mov. 85, tenha sido citada para apresentar contestação e efetivamente tenha apresentado defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de manifestação expressa sobre a inclusão ou exclusão desta empresa configura julgamento citra petita, violando o disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, que determina ao julgador resolver todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Tal omissão deve ser sanada para garantir a completude da decisão e a segurança jurídica quanto à situação processual de todas as partes envolvidas no incidente. Passo, portanto, à análise da situação específica da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, suprindo a omissão identificada. A documentação acostada aos autos revela que a Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE Ltda., posteriormente transformada em sociedade anônima, foi originalmente constituída com duas sócias, sendo uma delas a Newinc Incorporadora S/A, conforme demonstrado na quarta alteração contratual apresentada. Posteriormente, mediante alteração societária ocorrida em fevereiro de 2022, a Newinc Incorporadora retirou-se do quadro societário, cedendo a totalidade de suas quotas para a CCW Participações e Empreendimentos S/A, que passou a figurar como única sócia da Terra Mundi Eldorado. Após a transformação societária de sociedade limitada para sociedade anônima, a CCW Participações e Empreendimentos S/A manteve-se como única acionista, detentora da integralidade do capital social. Esta cadeia de controle societário estabelece vinculação indireta entre a Terra Mundi Eldorado e a executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A, considerando que a CCW Participações é acionista única da Newinc Incorporadora S/A, que por sua vez é acionista única da executada originária. A análise da situação da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A deve considerar, entretanto, aspectos específicos de sua estruturação jurídica que a diferenciam das demais empresas suscitadas. A Terra Mundi Eldorado constitui Sociedade de Propósito Específico criada com objetivo determinado de desenvolver empreendimento imobiliário próprio. Ademais, conforme amplamente demonstrado em sua contestação e reiterado nos embargos declaratórios, a incorporação do empreendimento da Terra Mundi Eldorado foi submetida ao regime de patrimônio de afetação, nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, conforme averbação AV. 858 da Matrícula nº 207.236. O patrimônio de afetação constitui instituto jurídico que estabelece segregação patrimonial entre o empreendimento específico e o patrimônio geral do incorporador ou de outros empreendimentos, respondendo o patrimônio afetado apenas por dívidas e obrigações vinculadas àquela incorporação específica. O artigo 31-A, parágrafo 1º, da Lei nº 4.591/1964 estabelece expressamente que o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros empreendimentos por ele promovidos. A segregação patrimonial decorrente do patrimônio de afetação possui finalidade protetiva específica, visando garantir a continuidade da obra e a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes, protegendo-os de eventuais dificuldades financeiras do incorporador em outros empreendimentos ou negócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o patrimônio de afetação possui autonomia em relação ao patrimônio geral do incorporador, inclusive para fins de exclusão de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação de processos de recuperação judicial, dada a sua finalidade específica e a proteção dos credores do empreendimento. A desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação regularmente constituído exige prova cabal de fraude ou desvio específico relacionado àquele patrimônio afetado, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico ou vínculos societários indiretos. No caso concreto, os exequentes sustentam que a Terra Mundi Eldorado constitui a caixa forte do grupo econômico, onde o patrimônio da controladora CCW Participações seria concentrado e defendido, caracterizando obstáculo ao ressarcimento. Argumentam, ainda, a existência de confusão patrimonial evidenciada pela emissão de debêntures da Terra Mundi Eldorado em maio de 2024, no valor total de até R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), cuja garantia foi prestada pela CCW Participações e Empreendimentos S/A como fiadora solidária, bem como pelos administradores Cláudio de Carvalho Borges e Wênio dos Santos Pimenta. Entretanto, a prestação de fiança por empresa controladora em operação de financiamento de sua controlada não configura, por si só, confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A fiança constitui garantia fidejussória lícita e regular, amplamente utilizada no mercado financeiro, especialmente quando envolve Sociedades de Propósito Específico, que por sua natureza possuem patrimônio limitado ao empreendimento específico. A exigência de fiança de controladora ou de administradores em operações de financiamento de Sociedades de Propósito Específico decorre justamente da segregação patrimonial inerente a tais sociedades, não constituindo indício de confusão patrimonial, mas sim reconhecimento da autonomia patrimonial da Sociedade de Propósito Específico. Quanto à alegação de que a Terra Mundi Eldorado seria utilizada como caixa forte do grupo econômico para concentração de patrimônio, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo probatório nos autos. A documentação apresentada demonstra que a Terra Mundi Eldorado possui empreendimento imobiliário próprio em plena atividade de construção, com patrimônio de afetação ativo e cumprindo sua finalidade específica de garantir a entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. A existência de empreendimento imobiliário em andamento, com patrimônio de afetação regularmente constituído e registrado, evidencia que a sociedade não foi criada com propósito fraudulento de blindagem patrimonial, mas sim para cumprimento de finalidade empresarial lícita e legítima. A aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a comprovação de abuso da personalidade jurídica nos termos rigorosos da teoria maior do artigo 50 do Código Civil, não autoriza a desconsideração indiscriminada de toda e qualquer empresa que integre grupo econômico do devedor. Mesmo sob a égide da teoria menor, a desconsideração exige que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sendo necessário demonstrar que a estrutura societária foi utilizada de forma abusiva para frustrar direitos consumeristas. No caso da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, a existência de patrimônio de afetação regularmente constituído e de empreendimento imobiliário em andamento evidencia que a sociedade não constitui mero instrumento de blindagem patrimonial, mas sim entidade com atividade empresarial própria e autônoma. A inclusão desta sociedade no polo passivo da execução implicaria em violação à proteção legal conferida ao patrimônio de afetação, comprometendo a segurança jurídica dos adquirentes do empreendimento da Terra Mundi Eldorado e a própria finalidade do instituto do patrimônio de afetação, que visa justamente proteger empreendimentos específicos de contingências relacionadas a outros negócios do incorporador. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a desconsideração da personalidade jurídica de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação somente se justifica quando comprovado desvio específico de recursos ou fraude relacionada àquele patrimônio afetado, não sendo suficiente a mera alegação de grupo econômico ou insolvência de outra sociedade do grupo. Quanto à alegada contradição interna da decisão no tocante à CCW Participações e Empreendimentos S/A, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada estabeleceu critério objetivo e juridicamente adequado ao diferenciar a situação da Newinc Incorporadora S/A, que possui relação societária direta com a executada na condição de acionista única, da situação da CCW Participações e Empreendimentos S/A, que embora seja acionista única da Newinc, não possui participação societária direta na executada. A existência de controle societário indireto, por si só, não configura automaticamente hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário que se demonstre que a estrutura societária foi utilizada de forma abusiva para frustrar direitos de credores. A decisão embargada corretamente exigiu elementos mínimos que demonstrassem conexão efetiva entre as empresas, não se limitando à mera existência de vínculos societários indiretos, mas buscando evidências de efetiva confusão patrimonial ou unidade de gestão que justificassem a responsabilização solidária. Quanto à alegação de erro de fato e omissão na análise da prova documental relativa aos pagamentos de obrigações processuais da executada pela CCW Participações, verifica-se que os exequentes efetivamente apresentaram documentos demonstrando que em outros processos judiciais a CCW Participações procedeu ao pagamento de custas processuais e preparo recursal de obrigações formalmente atribuídas à executada CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A e à Newinc Incorporadora S/A. Tais documentos, apresentados nos embargos declaratórios e referentes aos processos nº 5454501-36.2018.8.09.0051, nº 5403260-57.2017.8.09.0051 e nº 5173154-28.2019.8.09.0051, efetivamente evidenciam intercâmbio financeiro entre as empresas do grupo, com a holding CCW Participações assumindo obrigações processuais de suas controladas. Entretanto, a análise de tais elementos probatórios não conduz necessariamente à conclusão de existência de confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da CCW Participações. O pagamento de obrigações processuais de sociedade controlada por sua controladora, embora possa indicar relacionamento financeiro entre as empresas, não configura por si só confusão patrimonial nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência para fins de desconsideração da personalidade jurídica. A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios das sociedades, evidenciada por promiscuidade patrimonial que torne impossível distinguir o patrimônio de uma empresa do patrimônio de outra, o que ocorre quando há utilização indiscriminada de contas bancárias, transferência de ativos sem contraprestação, cumprimento sistemático e reiterado de obrigações de uma sociedade pela outra, ou outras práticas que demonstrem efetiva inexistência de autonomia patrimonial. No caso concreto, os pagamentos pontuais de obrigações processuais pela controladora, embora evidenciem apoio financeiro da holding às suas controladas, não demonstram por si sós a promiscuidade patrimonial caracterizadora da confusão patrimonial, podendo configurar mera assistência financeira da controladora às controladas, prática comum e lícita em grupos econômicos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem exigido prova robusta de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a demonstração de meros pagamentos isolados ou eventuais entre empresas do mesmo grupo econômico. Ademais, a própria decisão embargada reconheceu a permanência da Newinc Incorporadora S/A no polo passivo da execução, o que garante aos exequentes o alcance de empresa integrante do grupo econômico, com vinculação societária direta à executada originária. A inclusão adicional da CCW Participações exigiria demonstração de que mesmo com a responsabilização da Newinc a satisfação do crédito restaria frustrada, o que não se verifica no caso concreto, considerando que a execução ainda não esgotou as possibilidades de localização de bens da executada originária e da Newinc. Quanto à alegação de aplicação incompleta da teoria menor da desconsideração, verifica-se que a decisão embargada aplicou corretamente os pressupostos do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e a aplicabilidade da teoria menor. Entretanto, a teoria menor não autoriza a desconsideração automática e indiscriminada da personalidade jurídica de todas as empresas que integrem grupo econômico do devedor, sendo necessário que se demonstre que a estrutura societária constitui efetivo obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. No caso concreto, a decisão embargada corretamente incluiu a Newinc Incorporadora S/A, que possui relação societária direta com a executada e atua no mesmo segmento econômico, mas afastou a responsabilização de empresas que, embora integrem o mesmo grupo econômico, não possuem vinculação societária direta e não demonstraram confusão patrimonial suficiente para justificar a desconsideração. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos no mov. 302 e no mov. 325, exclusivamente para sanar a omissão quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A, sem atribuição de efeitos infringentes. Julgo improcedente o pedido de inclusão da Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A no polo passivo da execução, por se tratar de Sociedade de Propósito Específico com patrimônio de afetação regularmente constituído, cuja inclusão violaria a proteção legal conferida ao patrimônio de afetação e comprometeria a segurança jurídica dos adquirentes do empreendimento, não tendo sido demonstrado desvio específico de recursos ou fraude relacionada ao patrimônio afetado que justificasse a desconsideração. Rejeito os demais argumentos dos embargos opostos pelos exequentes, por ausência de contradição, erro de fato ou aplicação incompleta da teoria menor da desconsideração, mantendo incólume a decisão do mov. 273 que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a Newinc Incorporadora S/A e excluindo a CCW Participações e Empreendimentos S/A e a Easy Participações e Empreendimentos S/A. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, tendo em vista que os exequentes suscitaram questões complexas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica em grupo econômico com estrutura societária em camadas, bem como efetivamente apontaram omissão sanável quanto à Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE S/A. Intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução em face da CRV Terra Mundi Jardim América SPE S/A e da Newinc Incorporadora S/A, solidariamente responsáveis pelo débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia17ª Vara Cível e AmbientalDECISÃODou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5547326-91.2021.8.09.0051Autor (es): TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHRéu (s): Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO DA SILVA NACRUTH e TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH (evento 218) em face da decisão de evento 211.Após apresentar síntese dos fatos, aduz os exequentes a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Discorrem sobre a natureza jurídica da relação e aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a interpretação incorreta do art. 135 do CPC - contradição na decisão.Pontuam sobre a distinção entre tutela de urgência cautelar (arresto) e desconsideração antecipada da personalidade jurídica - omissão na decisão, sustentando a presença dos requisitos para concessão daquela.Ao final requerem: a) o recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos; b) no mérito, o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, reformando-se a decisão embargada, a fim de: b.1) reconhecer a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso, por se tratar de relação de consumo; b.2) reconhecer que o prazo para requerimento de provas já se encerrou com a apresentação das manifestações pelos suscitados, nos termos do art. 135 do CPC; b.3) reconhecer a distinção entre tutela de urgência cautelar (arresto) e desconsideração antecipada da personalidade jurídica; b.4) deferir o pedido de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto de valores de titularidade das suscitadas via Sisbajud, como forma de assegurar o resultado útil do processo; c) caso esse juízo não entenda não ser o caso de retratação, requereram o prosseguimento do feito com o julgamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que as provas documentais já colacionadas são suficientes para o julgamento da causa.Despacho no evento 220 para intimar os executados a responderem aos embargos, no prazo legal. Contrarrazões aos aclaratórios apresentadas por TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE LTDA (evento 225), EASY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (evento 226) e CCW PAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (evento 227), todas, em suma, pugnando pela rejeição Embargos de Declaração apresentados, alegando não restar configurada qualquer omissão ou contradição no julgado atacado, uma vez que as alegações de inconformismo com a decisão não justificam a sua admissibilidade, assim como rejeição da alegação de contradição quanto à interpretação do art. 135 do CPC, por entender que a decisão não apresenta pontos opostos ou conflitantes, mas sim uma delimitação clara do procedimento necessário para o arresto nas contas das suscitadas, e, por fim, a improcedência do pedido de tutela de urgência.Foi certificado para os devidos fins que transcorreu em branco o prazo para os requeridos CLÁUDIO DE CARVALHO BORGES, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A, NEWINC INCORPORADORA S A e WENIO DOS SANTOS PIMENTA manifestarem sobre os embargos de declaração (evento 228).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015.Por outro lado, não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal citado.Pois bem!Parcial razão assiste os exequentes (evento 218), vez que, de fato, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para a efetivação de arresto cautelar restrito às contas bancárias das empresas integrantes do alegado grupo econômico, aviado no evento 202, possui natureza antecipatória e cautelar e não depende diretamente e, de forma decorrente, da desconsideração da personalidade jurídica.Outrossim, os demais pontos arguidos e agitados nos aclaratórios restam prejudicados, pois, os questionamentos concernentes à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso, por se tratar de relação de consumo, ao reconhecimento do prazo para requerimento de provas e ao próprio julgamento do instituto em si, devem ser apresentados e direcionados no incidente próprio, consoante já deliberado na decisão de evento 203, com o aproveitamento de todos os atos praticados, conforme também já reconhecido na decisão de evento 211, cujo entendimento ora ratifico.A tutela de urgência pleiteada tem nítido caráter antecipatório, sendo objetivo desta espécie de instituto resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo ou, ainda, a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, adiantando provisoriamente a eficácia da tutela definitiva cautelar e assegurando a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa.Cônscia deste condão, infere-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, impõe a observância dos requisitos estatuídos no art. 300 do CPC, mostrando-se necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A propósito, cito precedente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa (antecipada), está condicionado à demonstração, cumulada, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2. Para demonstração da existência de vícios do consentimento no negócio jurídico, necessária a devida instrução processual, situação que afasta a probabilidade do direito alegado, de plano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5830442-63.2023.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024).Aprofundando na matéria, subsuma-se que o fumus boni juris se traduz na verossimilhança das razões e motivações encartadas no pleito, a qual deverá aflorar das provas que acompanham o pedido – é a plausibilidade do direito invocado.Já o periculum in mora emerge do perigo de dano potencial que o retardamento natural da prestação jurisdicional poderá causar ao direito do postulante, ou seja, se configura no cenário em que há fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a prestação jurisdicional vindicada, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutelaAinda sobre o tema, valioso citar as lições do jurista Humberto Theodoro Júnior, verbis:O legislador não prefixou, rigidamente, o momento adequado para a tutela de urgência. Nada impede, portanto, que seja postulada na inicial, cabendo ao juiz apreciá-la antes ou depois da citação do Réu – “liminarmente ou após justificação prévia” –, conforme sua maior ou menor urgência. Em síntese: há três oportunidades para pleitear a tutela de urgência: (a) antes da dedução da pretensão principal (tutela antecedente); (b) na petição inicial da ação principal (tutela cumulativa); e (c) no curso do processo principal (tutela incidental). (In: Curso de direito processual civil. 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. Item 458, p. 674/675). - Grifei.Estabelecidas as premissas legais, tem-se o seguinte:Repito que a concessão de tutela de urgência, em qualquer medida (cautelar ou satisfativa), impõe a observância dos requisitos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, mostrando-se necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, uma vez mais, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito.Na esteira da concepção inicialmente estabelecida, observo, in casu, que estiveram presentes os requisitos ensejadores da medida postulada, já que a probabilidade do direito se infere da exequibilidade do débito em execução e, ainda, da juntada de informações, dados e documentos aos autos que demonstram a necessidade do alcance das medidas constritivas.O perigo na demora resulta da provável impossibilidade de recebimento do crédito, devidamente lastreado, vez que, ao que consta, o feito já tramita há mais de 3 anos e 7 meses sem resolutividade. Subsuma-se, do exposto, a presença dos requisitos ensejadores da tutela vindicada, essencialmente o fumus boni juris e o periculum in mora, bem delineado, nos termos acima expostos.Assim, a respeito da possibilidade de arresto cautelar de valores em contas bancárias, antes mesmo do acolhimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5169898-72.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (11ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: GAFISA S/A AGRAVADAS: ALL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ARRESTO SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO INTEGRAVA A LIDE. POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO QUE DEVE SER CONSIDERADO. ARRESTO ADMITIDO. PODER GERAL DE CAUTELA. PERTINÊNCIA. 1. In casu, a preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com a questão de fundo, razão pela qual deve ser analisada com o mérito do recurso. 2. Em que pese esta Corte tenha reconhecido, em outra oportunidade, a irregularidade do bloqueio efetivado, via Bacenjud, em contas de pessoa jurídica que, até então, não integrava a lide, o posterior acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a inclusão da titular do numerário indisponibilizado como parte devedora no feito executivo, traduz-se em fato modificativo do direito que deve ser considerado na análise da pertinência da retenção dos valores bloqueados (inteligência do art. 493 do CPC). Ademais, colhe-se da ação principal que o débito exequendo ainda não foi pago pelas devedoras, sendo forçoso o reconhecimento da pertinência da decisão recorrida que, inspirado no poder geral de cautela, e visando assegurar o resultado parcial e a eficácia da fase de cumprimento da sentença (que se arrasta há anos em meio a inúmeros recursos, ressalte-se), promoveu o arresto da quantia ainda retida nos autos. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5169898-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2022, DJe de 01/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE ARRESTO NEGADA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATOS DE GESTÃO PELO AGRAVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU REFORMADA. PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, no qual o julgador ad quem deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não aferidas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Caberá agravo de instrumento das decisões que versem sobre tutelas provisórias, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e aquelas proferidas na fase de cumprimento de sentença, nos termos dos incisos I, IV e parágrafo único, todos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida excepcional, devendo ser autorizada somente quando estiverem preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio. 4. A teoria da desconsideração, adotada no mencionado dispositivo, exige, além do prejuízo causado para os credores, demonstração do abuso da personalidade, o que se dá pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou, ainda, quando evidenciada a separação meramente formal entre várias empresas, pertencentes a um mesmo grupo de sócios, com clara intenção de realização, entre elas, de manobras tendentes a dificultar a identificação de acervo patrimonial. 4. Comprovados os requisitos exigidos para ensejar o reconhecimento de sucessão de empresas ou grupo econômico, com intuito fraudulento entre as empresas listadas nos autos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela recursal de arresto de valores, medida excepcional cabível no caso em tela. 5. Nega-se conhecimento ao recurso de agravo interno quando prejudicado, uma vez restar o agravo de instrumento maduro para pronto julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5160352-90.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2022, DJe de 27/07/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, o Tribunal limita-se a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a supressão de um grau de jurisdição. 2. Resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indefere o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, quando o recurso de agravo de instrumento está apto ao julgamento de mérito. 3. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, tanto na ação monitória quanto na execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. 4. Na hipótese dos autos, restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, diante da comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, mostra-se imperiosa a manutenção do decisum que deferiu o arresto de bens do devedor. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5143351-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2021, DJe de 27/08/2021)Dessa forma, alinho-me aos entendimentos acima.Convém ressaltar inclusive, que a tutela cautelar (arresto) em testilha já havia sido concedida por este juízo, com o reconhecimento da presença de todos os requisitos (evento 105). Entretanto, referida decisão foi cassada pela instância superior em razão da necessidade de oportunização do contraditório e da ampla defesa. Contudo, na atual fase em que se encontra este feito executivo, foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (decisão eventos 220 a 224), especificamente, inclusive, para se manifestarem sobre a tutela de urgência pleiteada por derradeiro, tanto é que algumas partes contrarrazoaram os Embargos de Declaração ora em julgamento (eventos 225 a 227). Importante frisar e esclarecer que não há nenhum tipo de descumprimento ou desrespeito à decisão da instância superior inserida no evento 131, uma vez que, naquele julgamento, houve a cassação da decisão recorrida que descumpriu o exercício do contraditório e ampla defesa e, por consequência, liberada a integralidade dos montantes então bloqueados, em decorrência da decisão cassada.Neste momento, a medida que ora se pleiteia direciona-se e possui natureza de tutela de urgência cautelar e antecipada para a efetivação de arresto cautelar, justamente para se resguardar a efetividade processual e o resultado útil do processo, já reconhecidos neste feito, repito.Ademais, reafirmo também presentes a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, os valores a serem constritos permanecerão resguardados e depositados em juízo.Por tais razões e, em parcial acolhimento aos Embargos de Declaração de evento 218, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, pleiteada pelos exequentes no evento 202, para o fim de determinar o arresto cautelar restrito às contas bancárias das empresas CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ nº 18.955.257/0001-62), EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ nº 21.975.679/0001-04), NEWINC INCORPORADORA S/A (CNPJ nº 17.373.767/0001-69) e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A (CNPJ nº 29.566.818/0001-58), no valor de R$ 445.108,33 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e três centavos).Considerando o recolhimento das custas para efetivação dos atos de constrição no evento 206, encaminhe-se o processo à Central SISBAJUD, para que seja procedido o arresto on-line, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome das empresas abaixo elencadas, observando-se os seguintes dados:- CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ n.º 18.955.257/0001-62);- EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ nº 21.975.679/0001-04;- NEWINC INCORPORADORA S/A - CNPJ nº 17.373.767/0001-69;- TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A - CNPJ nº 29.566.818/0001-58;- Valor de R$ 445.108,33 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e três centavos).Destaco que caso o bloqueio supere o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, com a realização de transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada vinculada a este juízo, nos termos do art. 854 do CPC, comando este necessário para evitar a perda de rendimentos. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Alessandra Gontijo do AmaralJuíza de Direito em Substituição Eventual x

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DESPACHO TTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão proferida no evento 211, acolhendo os embargos de declaração opostos por SPE Terra Mundi Eldorado Empreendimentos SPE Ltda (evento 209), e Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth (evento 210), para tornar sem efeito a decisão do evento 203. Embargos de declaração opostos no evento 218 por Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth. Via de regra, não há necessidade de ser ouvida a parte contrária a respeito dos Embargos de Declaração. Não obstante, a orientação não se aplica quanto aos efeitos infringentes. Nesse sentido: Art. 1.023. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição". Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial do STF: “Todavia, não é possível dar efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal”. (STF-Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram provimento, v.u., DJU 12.5.00) (grifei) Do exposto, INTIME-SE a parte contrária a responder os embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH e RICARDO DA SILVA NACRUTH (evento 209 e 210). Em síntese, aduz os exequentes prévio ajuizamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de forma apartada e, a SPE, que foi determinado arresto online de pessoas diversas do executado originário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Por outro lado, não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal citado. Pois bem! Razão assiste os exequentes (evento 210), vez que de fato foi previamente extinto o feito sem resolução de mérito quando processado incidente em autos apartados. Logo, por segurança jurídica, em que pese a Nota Técnica nº 13/2025, razoável o processamento do feito em conjunto com aproveitamento de todos os atos praticados. Quanto aos embargos opostos pela executada SPE Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE Ltda, também verifico a existência das hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração. A ação de execução foi inicialmente proposta em desfavor de CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A, sendo desconsiderada a personalidade jurídica para inclusão das empresas CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, NEWINC INCORPORADORA S/A, EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A e dos seus sócios CLÁUDIO DE CARVALHO BORGES e WÊNIO DOS SANTOS PIMENTA. No entanto, no evento 131 sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cassando a desconsideração da personalidade jurídica para oportunizar os sócios e empresas afetadas o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com prévia citação e devida instrução probatória, que atualmente ainda não foi encerrada. Logo, ocorreu erro na decisão do evento 203, quando determinou arresto nas contas das pessoas jurídicas diversas do executado originário, vez que ainda ausente desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não restou comprovado dilapidação de patrimônio que justifique arresto de bens, neste momento, ainda de terceiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO PRÉVIO. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. No caso em apreço, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de arresto, deduzido nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, a princípio, é necessária a citação da parte suscitada, bem como a demonstração do abuso de personalidade, notadamente pela confusão patrimonial indicada pelo credor, que pretende o redirecionamento da execução a terceiro que sequer integra o núcleo familiar do suposto conglomerado ou o quadro societário das empresas envolvidas. 2. Na espécie, não constam elementos suficientes para comprovar a caracterização do aventado grupo econômico, tampouco da existência de vínculo de coordenação ou subordinação entre as empresas que estariam sob a mesma gerência, carecendo de instrução probatória para análise mais acurada da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5438159- 35.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ECUNDUM EVENTUMLITIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE.ARRESTO ON-LINE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar,tão somente,a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.Verifica-se dispensável a intimação da parte agravada para apresentação decontrarrazões em agravo de instrumento, quando tal recurso foi interposto contra decisão proferida antes de sua citação na ação originária. 3. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos da medida liminar pleiteada,motivo peloqual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 4. Ausente, apriori, pressuposto legal (periculum in mora), a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência cautelar (arresto) é medida que se impõe, já que os documentos acostados não são capazes de demonstrar, de plano, que a parte agravada esteja esvaziando todo o seu patrimônio de modo a tornarem-se insolventes ao ponto de não conseguirem adimplir eventual condenação em obrigação de fazer e reparação de danos, o que só poderá ser apurado na fase de dilação probatória no feito principal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5332078- 62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ªCâmara Cível, julgado em 03/08/2020,DJe de 03/08/2020). Acresço ainda que, o Tribunal, na decisão do evento 131, já apreciou a matéria e destacou a necessidade de oportunidade de defesa dos envolvidos, bem como a devida instrução processual, desconstituindo prévia penhora. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração dos eventos 209 e 210 para tornar sem efeito a decisão do evento 203. Intimem-se as partes, inclusive para especificar eventuais provas que desejam produzir, indiciando o que com elas desejam provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, será julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH e RICARDO DA SILVA NACRUTH em desfavor de Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a, CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, Cláudio de Carvalho Borges, EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, Wenio dos Santos Pimenta, NEWINC INCORPORADORA S A e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S A. No evento 175, a parte exequente pugnou pela desistência parcial da ação e pela desconsideração da pessoa jurídica dos executados CLÁUDIO DE CARVALHO BORGES e WÊNIO DOS SANTOS PIMENTA, alegando várias tentativas infrutíferas de citação dos executados. Homologação da desistência face aos requeridos (evento 177). No evento 202, a parte exequente postulou o arresto online dos executados. Decido. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, visando a celeridade processual, ora que este se arrasta há mais de seis anos, sem que restem frutíferas as tentativas de localização e citação dos executados. A Nota Técnica n.º 13/2025 dispõe o seguinte: "A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Logo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser examinado em autos apartados apensos. Arresto Online: Segundo entendimento majoritário dos nossos tribunais pátrios, revela-se perfeitamente cabível a possibilidade de realização de arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5106563-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: MATHEUS SOUSA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC. 2. A realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106563-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178323-76.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei) Assim, considerando que a parte executada não fora localizada, impõe-se o deferimento do pedido de arresto on-line. Do exposto: a) DEIXO DE ANALISAR nestes autos o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte exequente, caso queira, protocolar o incidente apenso, tendo no polo passivo tanto a parte executada quanto as empresas em que é sócio. b) Encaminhe-se o processo à Central SISBAJUD, para que seja procedido o arresto on-line, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ n.º 18.955.257/0001-62);- EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ nº 21.975.679/0001-04;- NEWINC INCORPORADORA S/A - CNPJ nº 17.373.767/0001-69;- TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A - CNPJ nº 29.566.818/0001-58;- Valor de R$ 445.108,33 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e três centavos). Destaco que caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, com a realização de transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854 do CPC, comando este necessário para evitar a perda de rendimentos, eis que a parte executada ainda não foi citada. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova diligências outras a fim de se obter a citação dos executados. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(79)