Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628502-35.2024.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628502-35.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Intime-se a parte autora para, tomar ciência que foi expedida RPV, inserida na movimentação 62, bem como, instruir a RPV com as cópias devidas e a protocolar junto ao órgão competente, informando nos autos o seu protocolo, bem como, o seu devido cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Cristalina, 7 de agosto de 2025 REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 5107288

08/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 13:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:47

Devolvidos os autos

07/08/2025, 09:50

Confirmada

04/08/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 15:14

Expedida/certificada

23/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 18:31

Remessa (em diligência)

26/06/2025, 20:22

Decurso de Prazo

26/06/2025, 20:21

Mero expediente

25/06/2025, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5628502-35.2024.8.09.0036Parte autora: Marcio Alvares BontempoParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por WESTER RODRIGUES BARBOSA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA.Considerando a manifestação de renúncia ao excedente TORNO SEM EFEITO a parte da decisão da mov. 43 quanto a expedição de precatório para pagamento do valor devido.Assim, REQUISITE-SE o pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), em favor da parte autora, em observância a renúncia da mov. 56 e o limite de 10 (dez) salários mínimos para Requisição de Pequeno Valor – RPV, expresso na Lei Municipal n.º 1.758/20051.A requisição (RPV) se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição ao órgão de pagamento competente, devendo a parte exequente comprovar o referido protocolo nos autos.Com a expedição do Precatório e da RPV, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo de 05 (cinco) dias.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará.Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência.Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para a extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.1 Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - AUTOS:5628502-35.2024.8.09.0036 ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Para que se expeça o precatório, conforme já determinado, intime-se o autor, para, no prazo de dez dias, apresentar os dados a seguir elencados, tendo em vista as exigências ao se protocolar Requisição de Precatório (Nos termos da Resolução 303 do CNJ) no PROAD, bem como, juntar cópia dos documentos pessoais do beneficiário do precatório, caso não estejam juntados os autos. 1.Credor Dados básicos *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social *Data de Nascimento *Valor principal *Juros *Valor total do crédito *Dedução previdenciária *Dedução IRRF *Valor líquido *Número de meses RRA *Mês inicial RRA *Mês final RRA Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Custas/Despesas *Data base *Valor *Subtotal Informações suplementares *Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? *Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? *Condição: Orgão previdenciário, se for o caso *Tem penhora? Valor da penhora Procurador(es) do Credor Inscrição OAB Nome Valor dos Honorários 2.Sucessor ou cessionário *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social Tipo: sucessor ou cessionário Valor principal Valor juros Valor total Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta 3. Entidade Devedora Nome entidade devedora: Procurador(a) da Entidade Devedora: Inscrição OAB 4. Honorários advocatícios contratuais *CPF/CNPJ *Nome/Razão Social *Inscrição OAB *Porcentagem a deduzir *Valor principal *Juros *Valor total do requisitado *Deduções IRRF *Valor líquido Dados bancários *Código do banco *Agência *Dígito *Conta Cristalina, 8 de maio de 2025. REBECA DINIZ FREITAG Analista Judiciário 5107288

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"288376","Id_ClassificadorProcesso1":"288376","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"288376"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5628502-35.2024.8.09.0036Parte autora: Marcio Alvares BontempoParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença requerido por MARCIO ALVARES BONTEMPO em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA (mov. 29).A parte executada apresentou manifestação, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 41).Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. DECIDO.Considerando a concordância da Fazenda Pública acerca da planilha apresentada pela parte requerente (ev. 41), HOMOLOGO os cálculos apresentado à movimentação 29.Assim, REQUISITE-SE o pagamento por Precatório, no valor de R$ 16.190,03 (dezesseis mil, cento e noventa reais e três centavos), em favor da parte autora, por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do CPC), tendo em vista que o valor ultrapassa o limite municipal para a expedição de RPV (Lei n.º 1.758/20051).Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.Informado o pagamento, proceda à intimação das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará.Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência.Informo que o pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser formulado antes da expedição e formalização do precatório/RPV. Após a realização desses atos, não é possível o deferimento do destaque. Caso o pedido seja devidamente formulado e o destaque seja autorizado, será expedido um único precatório/RPV, sendo indevido o fracionamento em relação aos honorários contratuais, que deverão ser apenas reservados no documento requisitório.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito06Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.1 Art. 2º Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, aquelas cujos valores de execução não excedam a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Mero expediente

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