Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5840466-41.2024.8.09.0036 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5840466-41.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5840466-41.2024.8.09.0036 Parte autora: Ana Paula Braga Guimaraes Parte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Ana Paula Braga Guimaraes em face do Município de Cristalina-GO. HOMOLOGO os valores constantes na mov. 59, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. REMETAM-SE os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV e requisite-se a expedição de RPV, pelo fluxo comum, do crédito principal, em favor da parte autora. Expedida a RPV, INTIME-SE a parte ré para que realize o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09, independentemente de requerimento administrativo pela parte exequente, nos termos da legislação e da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO FÍSICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece que a Requisição de Pequeno Valor deve ser expedida em formato ofício e encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora, que terá prazo de 60 dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente. 2. Compete ao juiz da execução expedir as RPVs diretamente ao ente devedor, determinando seu pagamento no prazo legal, não se fazendo obrigatório o protocolo administrativo da requisição pelo credor. 3. A intimação eletrônica da Fazenda Pública possui força de intimação pessoal, conforme legislação específica, sendo desnecessário protocolo físico na prefeitura para fluência do prazo de pagamento. 4. Inexiste obrigatoriedade legal de protocolo do ofício pela parte credora junto ao ente devedor para fins de pagamento da RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem pagamento, a legislação autoriza o sequestro imediato de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial. IV. TESE O sequestro de verbas públicas para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é medida legítima quando transcorrido o prazo legal de 60 dias sem a quitação espontânea pelo ente devedor, independentemente de protocolo administrativo físico da requisição. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido. [...]. (TJGO, Agravo de Instrumento 5494748-60.2025.8.09.0036, rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 05/08/2025). g.a. Ressalte-se que, na hipótese de a parte exequente não ter informado os dados bancários necessários para o cumprimento da obrigação, faculta-se ao Ente Municipal a realização do depósito judicial do valor devido. Informado o pagamento, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência, devendo o(a) advogado(a) informar os dados bancários, desde já dada autorização para expedição do alvará. Havendo pedido, o alvará poderá ser em nome do ilustre causídico, desde que tenha procuração com poderes para receber e dar quitação devendo a parte ser intimada pessoalmente acerca da transferência. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias desde a intimação da parte ré para a realização do pagamento, INTIMEM-SE as partes para que comprovem o adimplemento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores, nos termos do §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/09. Satisfeita a obrigação, tornem os autos conclusos para extinção. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial das Fazendas PúblicasProcesso n.º: 5840466-41.2024.8.09.0036Parte autora: Ana Paula Braga GuimaraesParte ré: Municipio De Cristalina SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANA PAULA BRAGA GUIMARÃES em desfavor do MUNICÍPIO DE CRISTALINA-GO, partes já qualificadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Considerando que a questão não demanda a produção de outras provas, e estando presente os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. 1. Da gratuidade de justiça requerida pela parte autora Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, DEIXO de deliberar, por ora, sobre as questões envolvendo a possibilidade ou não de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, em virtude da dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. 2. Do mérito Versa a presente ação sobre o pagamento de diferença relativa ao adicional de insalubridade, previsto nos artigos 85 a 87 da Lei Municipal nº 1.207/94. De detida análise dos autos, verifica-se que a requerente é servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aduzindo que faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos dos artigos 85 a 87 da Lei Municipal nº 1.207/94 e Art. 9º-A, da Lei nº 11.350/2006. Assim, tem-se que a insurgência se cinge, tão somente, na base de cálculo do adicional de insalubridade, se sobre o salário-mínimo ou sobre o respectivo vencimento. Nos contracheques apresentados é possível denotar que a parte autora, de fato, exerce função de Agente Comunitário de Saúde e percebe adicional de insalubridade. Estabelece a Súmula Vinculante nº 04: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Em relação à Súmula Vinculante, dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Sob essa ótica, a Súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador, possui caráter vinculante. Isso se deve ao disposto no artigo 103-A da Constituição Federal, que obriga a administração pública, tanto direta quanto indireta, a seguir essa diretriz. Além da mencionada Súmula da Suprema Corte, há também previsão legal sobre o cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, é permitido que a legislação municipal regulamente normas específicas quando a lei federal se mostrar omissa, ou, ainda, trate de aspectos gerais, desde que não haja contrariedade a disposições expressas da Constituição. Nesse sentido, a norma aplicável ao presente caso é a constante do artigo 85 da Lei Municipal 1.207/94, senão vejamos: "Art. 85. Os servidores que executem atividades habituais em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.". Grifei. Embora o artigo 86 da mesma lei municipal determine que o adicional será calculado com base no salário-mínimo, isso não invalida a previsão legal contida no artigo anterior. Para reforçar a conclusão, a Súmula Vinculante nº 04 é clara e não permite interpretações divergentes, estabelecendo que o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador para base de cálculo. Quanto ao caso específico dos servidores públicos do Município de Cristalina quanto ao direito ao adicional de insalubridade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifesta da seguinte forma: “Ementa: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 04/STF. APLICAÇÃO DA NORMA ESTABELECIDA NO ART. 85, DA LEI MUNICIPAL N. 1.207/1994). 1. Depois da edição da Súmula Vinculante nº 4/STF, não mais se admite, via de regra, a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária de servidor público. 2. Havendo previsão em lei específica da base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, o vencimento do cargo efetivo do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos moldes estatuídos pela municipalidade (art. 85, da Lei Municipal nº 1.207/1994). 3. Afasta-se a incidência do disposto no art. 86 da Lei Municipal n. 1.207/1994, do Município de Cristalina-GO, por afronta o art. 7º, inciso IV, da CF e ao teor da Súmula Vinculante nº 04/STF. 4. Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF), pois, segundo entendimento do próprio STF, a aplicação de Súmula Vinculante dispensa a manifestação da Corte Especial. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0134698-52.2013.8.09.0036, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019).”. Grifei. Dessa forma, tendo em vista que o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador para a base de cálculo de vantagens dos servidores públicos, e considerando a previsão contida no artigo 85 da Lei 1.207/94, conclui-se pela procedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE CRISTALINA ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade a que faz jus a parte requerente, utilizando como base de cálculo o vencimento do cargo, de acordo artigo 85 da Lei Municipal n. 1.207/1994, com efeitos patrimoniais desde a concessão do adicional de insalubridade, ressalvada a prescrição quinquenal, cujo valor atualizado depende de simples cálculo aritmético a ser apresentado pela requerente em fase de cumprimento de sentença. Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma:a) Incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação;b) Correção monetária com base no IPCA-E, a partida de 07/12/2017, consoante os Temas nº 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Havendo a interposição de recurso inominado, certifique-se sobre a tempestividade e preparo recursal, caso não haja pedido de concessão de gratuidade. Havendo pedido de gratuidade, tornem os autos conclusos.Ato contínuo:1) intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais;2) exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;3) após, conclusos os autos para admissibilidade recursal.Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte promovente para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias (artigos 52 da Lei 9.099/99 e 534 do Código de Processo Civil), nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito 06/14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

28/05/2025, 00:00

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Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(78)