Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6065167-75.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6065167-75.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/08/2025, 07:27

Confirmada

17/07/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 6065167-75.2024.8.09.0006Polo Ativo: Maria Amelia De SouzaPolo Passivo: Universidade Estadual De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por MARIA AMELIA DE SOUZA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.MOTIVO E DECIDO.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em síntese, a parte autora alega que prestou serviços à requerida, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, no período de 09/11/1995 até o ano de 2013 (dois mil e treze), com sucessivas prorrogações.Assevera que a requerida deixou de pagar os seus direitos constitucionais, como FGTS e seus reflexos e multa de 40%.DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃOConsiderando que os créditos trabalhistas prescrevem em 05 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) e que os créditos perante a Fazenda Pública também prescrevem no mesmo prazo, por força do disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, tem-se a necessidade de decretação da prescrição das verbas pleiteadas.O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019, e após esta data prescrição quinquenal. Acerca do tema:Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Superadas as súmulas 362 do TST e 210 do STJ. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019.Em sendo assim, tem-se que a ação foi proposta em 21.11.2024, ou seja, se enquadrando na hipótese do julgado em que nesse caso o prazo prescricional é quinquenal. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO I N I C I A L D O C O N T R A T O D E T R A B A L H O A N T E R I O R A O JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam[1]se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA).In casu, considerando que a parte autora foi desligada dos quadros da requerida no ano de 2013 (dois mil e treze) e que a presente demanda só fora intentada 11 (onze) anos depois, precisamente em 21.11.2024; DECLARO prescrita a pretensão ora formulada, pois excedido, e muito, o prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial da contagem do prazo se renova ao longo do tempo, a prescrição incide somente sobre as prestações devidas há mais de 05 cinco anos antes da data da propositura da demanda, conforme entendimento na súmula 85 /STJ. 2. Não há falar prescrição pelo transcurso de prazo quinquenal decorrido após o trânsito e julgado do mandamus coletivo, porquanto os pleitos iniciais não perseguem cobrança reconhecida no referido remédio constitucional (entre a data da impetração e a concessão da ordem, qual seja, 2012/2014), mas as diferenças remuneratórias anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (2022/2017). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – 50666531020228090095, Acórdão publicado em 15/02/2023.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. I - Prescrição quinquenal. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). II ? Piso salarial do magistério. (TJ-GO, Relator: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Apelação Cível: AC 50558536520178090072 INHUMAS, Acórdão publicado em 13/07/2021.)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n. 12.153/09, art. 11).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:47

Confirmada

07/07/2025, 15:11

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:04

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:6065167-75.2024.8.09.0006 Promovente: Maria Amelia De Souza Promovido: Universidade Estadual De Goias Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para impugnar a(s) contestação(ões) apresentada(s), em 15 (quinze) dias. Anápolis, 27 de maio de 2025. KARINE JUSSARA DA COSTA SILVA FLEURI Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 16:14

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:45

Petição (Contestação)

26/05/2025, 16:05

Confirmada

08/05/2025, 08:05

Expedida/Certificada

25/04/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas Públicas Processo: 6065167-75.2024.8.09.0006 Polo ativo: Maria Amelia De Souza Polo passivo: Universidade Estadual De Goias DECISÃO Considerando que o Juizado Especial das Fazendas Públicas tem competência absoluta para processar e julgar ações de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", determino a remessa dos autos ao referido Juizado. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA CASSADA. I - Tendo em vista que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009) e que a matéria debatida não é de grande complexidade, sendo eminentemente de direito, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. II ? A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. III - Deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Novo Gama para processar e julgar o presente feito e, por consequência, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Novo Gama). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50247287420198090051 NOVO GAMA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) E também do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Cumpra-se. ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

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