Execução de Título Extrajudicial 0490717-55.2009.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0490717-55.2009.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão retro (mov. 415), procedendo-se à imediata expedição do alvará eletrônico do saldo remanescente em favor da parte exequente. Após, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de planilha atualizada e indicação de novos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0490717-55.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SK MOREIRA FACCAO E CONFECCAO LTDA E OUTROS. Compulsando os autos, verifica-se que a fase de alienação judicial dos imóveis penhorados (lotes 19 a 23) foi concluída com êxito, encontrando-se o produto da arrematação devidamente depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. A parte exequente, na petição de mov. 413, apresentou os dados bancários para levantamento do saldo remanescente, ao passo que o Município de Novo Brasil/GO informou, na mov. 366, os débitos atualizados de IPTU incidentes sobre os referidos bens. No que concerne à destinação do produto da arrematação, a transferência do saldo remanescente à parte exequente constitui desdobramento lógico do item “c” da decisão de mov. 314 (pág. 540), que determinou o abatimento dos valores arrecadados no débito exequendo, bem como da decisão de movimentação 333 (pág. 569), que assegurou a sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação. Ante o exposto, DETERMINO: a) Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, em favor do Município de Novo Brasil/GO, no valor de R$ 1.281,36 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondente aos débitos de IPTU dos lotes 19, 20, 21 e 22, utilizando-se os dados bancários informados na movimentação 366 (Banco do Brasil, agência nº 2057-5, conta corrente nº 10.700-X, CNPJ nº 00.006.874/0001-56); b) Após a retenção do valor acima indicado, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, em favor do Banco do Brasil S/A para levantamento do saldo remanescente do produto da arrematação, observando-se os dados bancários informados na mov. 413 (Banco do Brasil, agência nº 3793-1, conta corrente nº 19-1, CNPJ nº 00.000.000/0001-91). Efetivadas as transferências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, já com a devida dedução dos valores levantados, bem como indique bens passíveis de nova constrição, a fim de viabilizar a satisfação integral do crédito, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Por fim, cumpram-se as demais determinações pendentes oriundas de decisões anteriores, no que forem cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Expedição de documento

27/04/2026, 19:00

Confirmada

27/04/2026, 12:52

Confirmada

27/04/2026, 12:52

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:40

Outras Decisões

27/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0490717-55.2009.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Polo Passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada na mov. 392 para indicar bens passíveis de penhora, manteve-se inerte quanto a essa diligência, descumprindo a parte final da decisão de mov. 357, que previa expressamente a consequência processual. Dessa forma, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, inicie-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem arquivados provisoriamente, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 0490717-55.2009.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo Passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTAS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de SILMA KELLY MOREIRA DANTAS e OUTROS.Verifica-se que, após sucessivas tentativas de alienação judicial dos bens penhorados, houve a arrematação dos lotes de números 19, 20, 21, 22 e 23, conforme Autos de Arrematação juntados nas movs. 309 e 310. O lote de número 18, por sua vez, já havia sido objeto de arrematação em outro processo judicial, conforme informado pelo leiloeiro oficial na mov. 300. Este Juízo reconheceu a ineficácia da penhora sobre o referido bem e determinou sua exclusão da presente execução, homologando as arrematações dos demais lotes (mov. 314), com a posterior expedição das respectivas Cartas de Arrematação (movs. 325 e 326).Subsequentemente, o arrematante dos lotes 19, 20, 21 e 22, Sr. Keucio Leandro Silva, peticionou informando a existência de débitos de IPTU pretéritos incidentes sobre os imóveis arrematados, requerendo a sub-rogação desses valores no preço da arrematação (mov. 331), pedido este deferido na decisão de mov. 333. Para viabilizar a quitação de tais débitos, foi determinado o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Novo Brasil solicitando informações atualizadas dos valores e dados bancários para transferência (movs. 335 e 350), cuja intimação foi reiterada na mov. 354.O mesmo arrematante solicitou a imissão na posse dos bens (mov. 352).Em paralelo, a parte exequente requereu novo leilão dos bens (mov. 336), e os executados manifestaram-se acerca da situação do lote 18, solicitando a suspensão do leilão previamente agendado (mov. 308). Contudo, essa questão foi devidamente resolvida pela decisão na mov. 314, que reconheceu a arrematação anterior do lote 18 em outro feito, tornando o pedido de suspensão superado em relação a este bem.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.I – Da Imissão na PosseCom efeito, o aperfeiçoamento da arrematação judicial, com a homologação e o efetivo pagamento do preço, confere ao arrematante o direito à imissão na posse do bem adquirido. Conforme dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos." As Cartas de Arrematação referentes aos lotes 19, 20, 21, 22 e 23 já foram devidamente expedidas (movs. 325 e 326), comprovando a regularidade do ato expropriatório e o consequente direito dos arrematantes à posse dos imóveis.Assim, o pedido de imissão na posse (mov. 352) é, portanto, consectário lógico e legal da arrematação já consolidada nos autos.II – Da Quitação dos Débitos de IPTUNo que tange aos débitos de IPTU, este Juízo já reconheceu a sub-rogação dos valores no preço da arrematação, em conformidade com o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil.A pendência reside na obtenção das informações atualizadas dos valores e dos dados bancários da Prefeitura Municipal de Novo Brasil para a efetivação da transferência. Nesse sentido, a determinação de ofício contida na mov. 335, reiterada na mov. 354, visa justamente a concretização do pagamento desses encargos, assegurando que os imóveis sejam liberados de tais ônus para os arrematantes. Logo, é imperativo que a municipalidade forneça as informações requeridas para dar prosseguimento à regularização dos bens.III – Do Pedido de Novo Leilão pela Parte ExequenteQuanto ao pedido da parte exequente (mov. 336) para a realização de novo leilão dos bens, observa-se que todos os imóveis inicialmente penhorados nestes autos (lotes 18, 19, 20, 21, 22 e 23) já tiveram seus destinos definidos.O lote 18 foi excluído da execução em razão de arrematação anterior em outro processo, e os lotes 19, 20, 21, 22 e 23 foram arrematados e tiveram seus pagamentos efetuados no âmbito desta execução.Assim, não há mais bens penhorados neste processo aptos à nova hasta pública. A execução deve prosseguir no interesse do credor, mas sempre com a indicação de bens passíveis de constrição. Desse modo, a falta de novos bens a serem leiloados implica na necessidade de o exequente indicar outros ativos do devedor ou, não o fazendo, a execução poderá ser suspensa ou arquivada nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de imissão na posse dos lotes 19, 20, 21, 22 e 23 (Matrículas 2.307, 2.308, 2.309, 2.310 e 2.311 do CRI de Novo Brasil/GO) formulado pelo arrematante Sr. Keucio Leandro Silva (mov. 352), devendo ser expedido o respectivo mandado.b) REITERO a determinação de que a Prefeitura Municipal de Novo Brasil, por meio da intimação já realizada (mov. 355), informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos débitos de IPTU referentes aos lotes 19, 20, 21 e 22, bem como os dados bancários para a realização da transferência, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.c) DETERMINO que, após o recebimento das informações da Prefeitura, a escrivania proceda à expedição do alvará para transferência dos valores correspondentes aos débitos de IPTU do produto da arrematação para a conta indicada pela municipalidade, com posterior juntada do comprovante nos autos.d) INDEFIRO, por ora, o pedido de novo leilão formulado pela parte exequente (mov. 336), tendo em vista que todos os bens penhorados neste processo já foram devidamente arrematados ou excluídos da execução.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e indicar bens dos executados passíveis de nova penhora para a satisfação integral do crédito, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A – Arrendamento Mercantil em face de Silma Kelly Moreira Dantas e outros, na qual foi realizada alienação judicial de bens penhorados em leilão eletrônico designado para 16/04/2025.Conforme consta dos autos, o leilão foi efetivamente realizado, sendo arrematados os lotes 19 a 23, restando sem lance o lote 18, matriculado sob nº 2.306 no CRI de Novo Brasil/GO. Antes do leilão, o leiloeiro oficial informou que o lote 18 já havia sido arrematado em outro processo judicial, qual seja, o de nº 5683876-52.2023.8.09.0042, tramitando perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com homologação e quitação integral da arrematação (mov. 300).Diante da ausência de lances e da notícia de alienação anterior regularmente homologada, cumpre a este Juízo deliberar acerca da manutenção ou não da penhora existente neste feito sobre o referido bem.É o relatório. Decido. I – Da arrematação judicial anteriorA documentação acostada aos autos demonstra que o lote 18 foi objeto de arrematação judicial no processo nº 5683876-52.2023.8.09.0042, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com decisão homologatória da arrematação e quitação integral do preço.Assim, nos termos do art. 903, do CPC, a decisão judicial que aperfeiçoa a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, de forma originária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, salvo os expressamente ressalvados em lei.Portanto, consumada a alienação em juízo, com homologação e pagamento, aperfeiçoou-se a transferência da propriedade, impedindo novo ato de expropriação sobre o mesmo bem.II – Da Ineficácia da Penhora A detida análise dos autos revela que a penhora incidente sobre o lote 18, neste processo, não foi previamente registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC. A ausência de registro da penhora retira-lhe eficácia perante terceiros e impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do adquirente, não sendo esta presumível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.824.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Além disso, o arrematante no processo anterior agiu de boa-fé, adquirindo o bem por meio de leilão judicial regularmente conduzido, não havendo qualquer indicativo de conluio ou má-fé que autorize a desconstituição da arrematação anterior.Portanto, a penhora existente neste feito mostra-se ineficaz perante a arrematação judicial já consolidada em outro processo, razão pela qual deve ser levantada.III – Do prosseguimento da execuçãoPelo que consta da documentação juntada aos autos, foram arrematados os lotes 19 a 23, cujos valores totalizam R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando que o débito atualizado é superior a esse valor, resta evidente a existência de saldo remanescente, o que autoriza o prosseguimento da execução para localização de novos bens penhoráveis (CPC, arts. 797 e 805).Ante o exposto:a) RECONHEÇO a ineficácia da penhora incidente sobre o lote 18 (matrícula nº 2.306 do CRI de Novo Brasil/GO), por já ter sido objeto de arrematação judicial anterior, devidamente homologada e quitada e, por consequência, EXCLUO o lote 18 da presente execução, determinando o levantamento da penhora respectiva;b) HOMOLOGO as arrematações realizadas dos lotes 19 a 23, conforme valores e comprovantes juntados, autorizando-se a expedição das respectivas cartas de arrematação em favor dos arrematantes;c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento do valor arrecadado através da alienação judicial;d) DETERMINO a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens passíveis de penhora ou se manifestarem nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A – Arrendamento Mercantil em face de Silma Kelly Moreira Dantas e outros, na qual foi realizada alienação judicial de bens penhorados em leilão eletrônico designado para 16/04/2025.Conforme consta dos autos, o leilão foi efetivamente realizado, sendo arrematados os lotes 19 a 23, restando sem lance o lote 18, matriculado sob nº 2.306 no CRI de Novo Brasil/GO. Antes do leilão, o leiloeiro oficial informou que o lote 18 já havia sido arrematado em outro processo judicial, qual seja, o de nº 5683876-52.2023.8.09.0042, tramitando perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com homologação e quitação integral da arrematação (mov. 300).Diante da ausência de lances e da notícia de alienação anterior regularmente homologada, cumpre a este Juízo deliberar acerca da manutenção ou não da penhora existente neste feito sobre o referido bem.É o relatório. Decido. I – Da arrematação judicial anteriorA documentação acostada aos autos demonstra que o lote 18 foi objeto de arrematação judicial no processo nº 5683876-52.2023.8.09.0042, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com decisão homologatória da arrematação e quitação integral do preço.Assim, nos termos do art. 903, do CPC, a decisão judicial que aperfeiçoa a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, de forma originária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, salvo os expressamente ressalvados em lei.Portanto, consumada a alienação em juízo, com homologação e pagamento, aperfeiçoou-se a transferência da propriedade, impedindo novo ato de expropriação sobre o mesmo bem.II – Da Ineficácia da Penhora A detida análise dos autos revela que a penhora incidente sobre o lote 18, neste processo, não foi previamente registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC. A ausência de registro da penhora retira-lhe eficácia perante terceiros e impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do adquirente, não sendo esta presumível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.824.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Além disso, o arrematante no processo anterior agiu de boa-fé, adquirindo o bem por meio de leilão judicial regularmente conduzido, não havendo qualquer indicativo de conluio ou má-fé que autorize a desconstituição da arrematação anterior.Portanto, a penhora existente neste feito mostra-se ineficaz perante a arrematação judicial já consolidada em outro processo, razão pela qual deve ser levantada.III – Do prosseguimento da execuçãoPelo que consta da documentação juntada aos autos, foram arrematados os lotes 19 a 23, cujos valores totalizam R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando que o débito atualizado é superior a esse valor, resta evidente a existência de saldo remanescente, o que autoriza o prosseguimento da execução para localização de novos bens penhoráveis (CPC, arts. 797 e 805).Ante o exposto:a) RECONHEÇO a ineficácia da penhora incidente sobre o lote 18 (matrícula nº 2.306 do CRI de Novo Brasil/GO), por já ter sido objeto de arrematação judicial anterior, devidamente homologada e quitada e, por consequência, EXCLUO o lote 18 da presente execução, determinando o levantamento da penhora respectiva;b) HOMOLOGO as arrematações realizadas dos lotes 19 a 23, conforme valores e comprovantes juntados, autorizando-se a expedição das respectivas cartas de arrematação em favor dos arrematantes;c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento do valor arrecadado através da alienação judicial;d) DETERMINO a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens passíveis de penhora ou se manifestarem nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A – Arrendamento Mercantil em face de Silma Kelly Moreira Dantas e outros, na qual foi realizada alienação judicial de bens penhorados em leilão eletrônico designado para 16/04/2025.Conforme consta dos autos, o leilão foi efetivamente realizado, sendo arrematados os lotes 19 a 23, restando sem lance o lote 18, matriculado sob nº 2.306 no CRI de Novo Brasil/GO. Antes do leilão, o leiloeiro oficial informou que o lote 18 já havia sido arrematado em outro processo judicial, qual seja, o de nº 5683876-52.2023.8.09.0042, tramitando perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com homologação e quitação integral da arrematação (mov. 300).Diante da ausência de lances e da notícia de alienação anterior regularmente homologada, cumpre a este Juízo deliberar acerca da manutenção ou não da penhora existente neste feito sobre o referido bem.É o relatório. Decido. I – Da arrematação judicial anteriorA documentação acostada aos autos demonstra que o lote 18 foi objeto de arrematação judicial no processo nº 5683876-52.2023.8.09.0042, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com decisão homologatória da arrematação e quitação integral do preço.Assim, nos termos do art. 903, do CPC, a decisão judicial que aperfeiçoa a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, de forma originária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, salvo os expressamente ressalvados em lei.Portanto, consumada a alienação em juízo, com homologação e pagamento, aperfeiçoou-se a transferência da propriedade, impedindo novo ato de expropriação sobre o mesmo bem.II – Da Ineficácia da Penhora A detida análise dos autos revela que a penhora incidente sobre o lote 18, neste processo, não foi previamente registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC. A ausência de registro da penhora retira-lhe eficácia perante terceiros e impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do adquirente, não sendo esta presumível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.824.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Além disso, o arrematante no processo anterior agiu de boa-fé, adquirindo o bem por meio de leilão judicial regularmente conduzido, não havendo qualquer indicativo de conluio ou má-fé que autorize a desconstituição da arrematação anterior.Portanto, a penhora existente neste feito mostra-se ineficaz perante a arrematação judicial já consolidada em outro processo, razão pela qual deve ser levantada.III – Do prosseguimento da execuçãoPelo que consta da documentação juntada aos autos, foram arrematados os lotes 19 a 23, cujos valores totalizam R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando que o débito atualizado é superior a esse valor, resta evidente a existência de saldo remanescente, o que autoriza o prosseguimento da execução para localização de novos bens penhoráveis (CPC, arts. 797 e 805).Ante o exposto:a) RECONHEÇO a ineficácia da penhora incidente sobre o lote 18 (matrícula nº 2.306 do CRI de Novo Brasil/GO), por já ter sido objeto de arrematação judicial anterior, devidamente homologada e quitada e, por consequência, EXCLUO o lote 18 da presente execução, determinando o levantamento da penhora respectiva;b) HOMOLOGO as arrematações realizadas dos lotes 19 a 23, conforme valores e comprovantes juntados, autorizando-se a expedição das respectivas cartas de arrematação em favor dos arrematantes;c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento do valor arrecadado através da alienação judicial;d) DETERMINO a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens passíveis de penhora ou se manifestarem nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A – Arrendamento Mercantil em face de Silma Kelly Moreira Dantas e outros, na qual foi realizada alienação judicial de bens penhorados em leilão eletrônico designado para 16/04/2025.Conforme consta dos autos, o leilão foi efetivamente realizado, sendo arrematados os lotes 19 a 23, restando sem lance o lote 18, matriculado sob nº 2.306 no CRI de Novo Brasil/GO. Antes do leilão, o leiloeiro oficial informou que o lote 18 já havia sido arrematado em outro processo judicial, qual seja, o de nº 5683876-52.2023.8.09.0042, tramitando perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com homologação e quitação integral da arrematação (mov. 300).Diante da ausência de lances e da notícia de alienação anterior regularmente homologada, cumpre a este Juízo deliberar acerca da manutenção ou não da penhora existente neste feito sobre o referido bem.É o relatório. Decido. I – Da arrematação judicial anteriorA documentação acostada aos autos demonstra que o lote 18 foi objeto de arrematação judicial no processo nº 5683876-52.2023.8.09.0042, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com decisão homologatória da arrematação e quitação integral do preço.Assim, nos termos do art. 903, do CPC, a decisão judicial que aperfeiçoa a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, de forma originária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, salvo os expressamente ressalvados em lei.Portanto, consumada a alienação em juízo, com homologação e pagamento, aperfeiçoou-se a transferência da propriedade, impedindo novo ato de expropriação sobre o mesmo bem.II – Da Ineficácia da Penhora A detida análise dos autos revela que a penhora incidente sobre o lote 18, neste processo, não foi previamente registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC. A ausência de registro da penhora retira-lhe eficácia perante terceiros e impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do adquirente, não sendo esta presumível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.824.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Além disso, o arrematante no processo anterior agiu de boa-fé, adquirindo o bem por meio de leilão judicial regularmente conduzido, não havendo qualquer indicativo de conluio ou má-fé que autorize a desconstituição da arrematação anterior.Portanto, a penhora existente neste feito mostra-se ineficaz perante a arrematação judicial já consolidada em outro processo, razão pela qual deve ser levantada.III – Do prosseguimento da execuçãoPelo que consta da documentação juntada aos autos, foram arrematados os lotes 19 a 23, cujos valores totalizam R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando que o débito atualizado é superior a esse valor, resta evidente a existência de saldo remanescente, o que autoriza o prosseguimento da execução para localização de novos bens penhoráveis (CPC, arts. 797 e 805).Ante o exposto:a) RECONHEÇO a ineficácia da penhora incidente sobre o lote 18 (matrícula nº 2.306 do CRI de Novo Brasil/GO), por já ter sido objeto de arrematação judicial anterior, devidamente homologada e quitada e, por consequência, EXCLUO o lote 18 da presente execução, determinando o levantamento da penhora respectiva;b) HOMOLOGO as arrematações realizadas dos lotes 19 a 23, conforme valores e comprovantes juntados, autorizando-se a expedição das respectivas cartas de arrematação em favor dos arrematantes;c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento do valor arrecadado através da alienação judicial;d) DETERMINO a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens passíveis de penhora ou se manifestarem nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0490717-55.2009.8.09.0097Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: SILMA KELLY MOREIRA DANTASEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A – Arrendamento Mercantil em face de Silma Kelly Moreira Dantas e outros, na qual foi realizada alienação judicial de bens penhorados em leilão eletrônico designado para 16/04/2025.Conforme consta dos autos, o leilão foi efetivamente realizado, sendo arrematados os lotes 19 a 23, restando sem lance o lote 18, matriculado sob nº 2.306 no CRI de Novo Brasil/GO. Antes do leilão, o leiloeiro oficial informou que o lote 18 já havia sido arrematado em outro processo judicial, qual seja, o de nº 5683876-52.2023.8.09.0042, tramitando perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com homologação e quitação integral da arrematação (mov. 300).Diante da ausência de lances e da notícia de alienação anterior regularmente homologada, cumpre a este Juízo deliberar acerca da manutenção ou não da penhora existente neste feito sobre o referido bem.É o relatório. Decido. I – Da arrematação judicial anteriorA documentação acostada aos autos demonstra que o lote 18 foi objeto de arrematação judicial no processo nº 5683876-52.2023.8.09.0042, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fazenda Nova/GO, com decisão homologatória da arrematação e quitação integral do preço.Assim, nos termos do art. 903, do CPC, a decisão judicial que aperfeiçoa a arrematação transfere a propriedade do bem ao arrematante, de forma originária, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, salvo os expressamente ressalvados em lei.Portanto, consumada a alienação em juízo, com homologação e pagamento, aperfeiçoou-se a transferência da propriedade, impedindo novo ato de expropriação sobre o mesmo bem.II – Da Ineficácia da Penhora A detida análise dos autos revela que a penhora incidente sobre o lote 18, neste processo, não foi previamente registrada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 828 do CPC. A ausência de registro da penhora retira-lhe eficácia perante terceiros e impossibilita o reconhecimento de fraude à execução.De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. PRESUNÇÃO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação da má-fé do adquirente, não sendo esta presumível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.824.111/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)Além disso, o arrematante no processo anterior agiu de boa-fé, adquirindo o bem por meio de leilão judicial regularmente conduzido, não havendo qualquer indicativo de conluio ou má-fé que autorize a desconstituição da arrematação anterior.Portanto, a penhora existente neste feito mostra-se ineficaz perante a arrematação judicial já consolidada em outro processo, razão pela qual deve ser levantada.III – Do prosseguimento da execuçãoPelo que consta da documentação juntada aos autos, foram arrematados os lotes 19 a 23, cujos valores totalizam R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Considerando que o débito atualizado é superior a esse valor, resta evidente a existência de saldo remanescente, o que autoriza o prosseguimento da execução para localização de novos bens penhoráveis (CPC, arts. 797 e 805).Ante o exposto:a) RECONHEÇO a ineficácia da penhora incidente sobre o lote 18 (matrícula nº 2.306 do CRI de Novo Brasil/GO), por já ter sido objeto de arrematação judicial anterior, devidamente homologada e quitada e, por consequência, EXCLUO o lote 18 da presente execução, determinando o levantamento da penhora respectiva;b) HOMOLOGO as arrematações realizadas dos lotes 19 a 23, conforme valores e comprovantes juntados, autorizando-se a expedição das respectivas cartas de arrematação em favor dos arrematantes;c) DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, com abatimento do valor arrecadado através da alienação judicial;d) DETERMINO a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens passíveis de penhora ou se manifestarem nos termos do art. 921, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de suspensão do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de JUSSARA Jussara - 1ª Vara Cível Rua Rebouças, nº. 685, SETOR SAO FRANCISCO, JUSSARA-, 76270000, [email protected] EDITAL DE LEILÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº:0490717-55.2009.8.09.0097 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CPF/CNPJ -- Executado(s): SILMA KELLY MOREIRA DANTAS, CPF 945.895.421-53 O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Família e Sucessões) da Comarca de Jussara, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que os Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0490717-55.2009.8.09.0097 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (CNPJ: 00.000.0001-91) e EXECUTADOS: SILMA KELLY MOREIRA DANTAS (CPF: 945.895.421-53); ROSILENE MOREIRA DASTAS (CPF: 409.701.321-15); IRINEU EVANGELISTA DANTAS (CPF: 169.639.701-49); SK MOREIRA FACÇÃO LTDA. (CNPJ: 09.558.995/0001-85). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 16 de abril de 2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 16 de abril de 2025, com encerramento às 15:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 176.024,54 (cento e setenta e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 20 de novembro de 20217, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Movimentação 03 - Arquivo 02. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 18, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.306, a saber: – Um lote de terras próprio para construção urbana, na cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado por lote nº. 18, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com a Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 17, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 19, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com o lotes nº. 11 e 12, com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.306 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 02) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 19, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.307, a saber: – Um lote de terras próprio para construção urbana da cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado por lote nº. 19, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com a Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 18, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 20, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com os lotes nº. 10 e 11, com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.307 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 03) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 21, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.309, a saber: – Um lote de terras próprio para construção urbana, na cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado por lote nº. 21, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com a Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 20, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 22, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com o lote nº. 09 com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.309 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 04) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 22, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.310, a saber: – Um lote de terras para construção urbana, na cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado por lote nº. 22, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com o Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 21, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 23, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com o lote nº. 08 com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.310 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 05) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 23, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.311, a saber: – Um lote de terras próprio para construção urbana, na cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado pelo lote nº. 23, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com a Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 22, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 24, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com o lote nº. 08 com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.311 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 06) Terreno c/ 360,00m², lote nº. 20, quadra nº. 04, Rua D, Jardim Bela Vista, Novo Brasil/GO, CRI Novo Brasil nº. 2.308, a saber: – Um lote de terras próprio para construção urbana, da cidade de Novo Brasil/GO, caracterizado por lote nº. 20, da quadra nº. 04, sito à Rua D, do loteamento Jardim Bela Vista, com a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), e que fica dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente, limita-se com a Rua D, com 12,00 metros; pela direita, limita-se com o lote nº. 19, com 30,00 metros; pela esquerda, limita-se o lote nº. 21, com 30,00 metros; e pelos fundos, limita-se com os lotes nº. 09 e 10 com 12,00 metros. Obs.: Que os lotes estão fechados em comum com arame liso; que os lotes estão limpos, sem plantação, os pés de baru foram retirados. Os lotes são planos, e estão localizados em via asfaltada, servidos com água tratada e energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 2.308 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Brasil/GO. AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 20 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 6) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 20 de agosto de 2024. 6.1) LANCE MÍNIMO PARA SEGUNDO LEILÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 06) Não informado. 8) ÔNUS: Itens 01 ao 06) Eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial eletrônica. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob nº 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 5 (cinco) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via email após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Não será devida a comissão ao leiloeiro nas hipóteses de desistência da execução, de anulação ou ineficácia da arrematação, de resultado negativo do leilão ou de acordo, ou remição anteriores à realização da alienação, ainda que conste do edital, podendo, contudo, haver ressarcimento das despesas que tiver com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados SILMA KELLY MOREIRA DANTAS (CPF: 945.895.421-53) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; ROSILENE MOREIRA DASTAS (CPF: 409.701.321-15) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; IRINEU EVANGELISTA DANTAS (CPF: 169.639.701-49) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; SK MOREIRA FACÇÃO LTDA. (CNPJ: 09.558.995/0001-85) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Jussara, Estado de Goiás CERTIDÃO: Certifico, ter afixado uma via do presente Edital no placar do Fórum local, lugar de costume. Jussara (GO), 5 de março de 2025. Eduardo Guimarães de Morais JUIZ DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE

06/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(37)