Cumprimento de sentença 5089801-92.2024.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de sentença 5089801-92.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/Exequente: Divino Morais Dos Santos Parte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 234.868.991-04) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em breve síntese, tem-se que foi deferida a penhora de direitos sobre o veículo FIAT TORO ENDURANCE MT5 (placa RBR2G56), vide decisão de mov. 57. Ainda, oficiada a instituição financeira para prestar esclarecimentos sobre o contrato, informou que resta saldo em aberto desde 26/08/2024 (mov. 99). Sabendo do fato, a parte exequente, no mov. 108, manifestou interesse na quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária que onera o veículo penhorado, visando a posterior sub-rogação e expropriação do bem. Intimada a parte executada para manifestação, deixou decorrer seu prazo in albis (mov. 114). Vieram os autos conclusos. Pois bem. 1. Em que pese a possibilidade de o exequente efetuar o pagamento do valor em aberto perante a instituição financeira para, então, adjudicar o bem penhorado, sabendo que existe débito em aberto desde agosto de 2024, possível que já tenha sido apresentada ação de busca e apreensão pelo credor originário e, ainda, que o bem não esteja mais na posse do executado. Assim, primeiramente, oficie-se a instituição financeira, a fim de que informe se existe ação de busca e apreensão em andamento em face do executado e, em caso positivo, qual sua situação atual e se o veículo foi apreendido. Ainda, em caso negativo, para que informe qual o valor total do débito em aberto e qual a forma de quitação disponível. 2. Com a resposta, não estando a instituição financeira na posse do veículo e tendo apresentado forma de quitação do débito em aberto, desde logo, determino a expedição de mandado de remoção do veículo. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º, do CPC). 3. Por fim, havendo processo de busca e apreensão em trâmite ou, então, restando negativo o mandado de apreensão do veículo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 12:33

Confirmada

26/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/Exequente: Divino Morais Dos Santos Parte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 234.868.991-04) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Analisando os autos, verifico a petição de mov. 108, na qual a parte exequente manifesta interesse na quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária que onera o veículo penhorado (FIAT TORO ENDURANCE MT5, placa RBR2G56), visando a posterior sub-rogação e expropriação do bem. Requer, ainda, a avaliação do veículo com base na Tabela FIPE e sua remoção para depósito em mãos do credor, com eventual expedição de mandado de busca e apreensão. Destarte, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como para garantir a ampla defesa quanto à modalidade de expropriação proposta, INTIME-SE a parte executada, para que se manifeste sobre o pedido de mov. 108 no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá o executado informar a exata localização do veículo e o seu estado de conservação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para análise. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 12:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:39

Mero expediente

23/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/Exequente: Divino Morais Dos Santos Parte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 234.868.991-04) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Em que pese o requerimento retro, a penhora sobre os direitos do veículo já foi realizada, bem como anotada a respectiva restrição junto ao sistema RENAJUD, conforme movs. 57 e 59, de modo que não há que se falar em expedição de ofício ao Detran. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 12:11

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:05

Mero expediente

04/03/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:19

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/Exequente: Divino Morais Dos Santos Parte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 234.868.991-04) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Analisando os autos, verifico a petição de mov. 108, na qual a parte exequente manifesta interesse na quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária que onera o veículo penhorado (FIAT TORO ENDURANCE MT5, placa RBR2G56), visando a posterior sub-rogação e expropriação do bem. Requer, ainda, a avaliação do veículo com base na Tabela FIPE e sua remoção para depósito em mãos do credor, com eventual expedição de mandado de busca e apreensão. Destarte, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como para garantir a ampla defesa quanto à modalidade de expropriação proposta, INTIME-SE a parte executada, para que se manifeste sobre o pedido de mov. 108 no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá o executado informar a exata localização do veículo e o seu estado de conservação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para análise. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/Exequente: Divino Morais Dos SantosParte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha (CPF: 234.868.991-04)D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Cumprimento de Sentença.1. Considerando a manifestação retro, determino a penhora sobre os direitos do veículo encontrado no mov. 42, registrado em nome da parte executada, a ser realizada pela Serventia através de meio eletrônico, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (arts. 837 e 845, §1º, do CPC).1.1. Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), os quais somente poderão versar sobre as matérias descritas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95.1.2. Sabendo que se trata de penhora apenas sobre os direitos, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) detentora(s) da garantia de alienação fiduciária noticiando a constrição e solicitando informações quanto ao valor total do contrato, o valor pago pela parte executada e saldo devedor em aberto.1.3. Com fulcro no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69, desde logo indefiro a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD.2. Seguindo, a obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro.Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental.Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo. Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo. Sendo assim, defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD, referente às duas últimas declarações enviadas, o que deve ser realizado pela própria Serventia.Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III do CPC).3. Por fim, quanto ao pedido de consulta junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), saliento que ele foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e a tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a pesquisa nos cartórios de registro de imóveis é disponível ao público, podendo a parte providenciá-la administrativamente.Nesses termos, indefiro o requerimento.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5089801-92.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/Exequente: Divino Morais Dos SantosParte ré/Executada(o): Antonio Ferreira Da Cunha CPF: 234.868.991-04D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Cumprimento de Sentença.Requer a parte exequente, vide petição de mov. 50, a penhora de veículo encontrado no sistema RENAJUD (mov. 42) e de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela parte executada, conforme extrato do sistema PREVJUD (mov. 49). Em resposta à solicitação do juízo junto ao sistema PREVJUD, é possível constatar que a parte recebe proventos decorrentes de aposentadoria por idade, no importe de um salário-mínimo.Pois bem. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sempre decidiu pela manutenção da regra da impenhorabilidade absoluta de verbas remuneratórias em execução de crédito sem natureza alimentar, ainda que comprovado que a remuneração do executado fosse elevada acima da média, com supedâneo no antigo §2º do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973.Com o advento do CPC/2015, duas alterações ocorreram: a) o caput do art. 833 retirou o adjetivo “absolutas” das impenhorabilidades ali descritas; b) o §2º estabelece que a impenhorabilidade não é aplicável quando se tratar de pagamento de natureza alimentar.No presente caso, certo que foram realizadas diligências para tentativa de localização e penhora de bens da parte executada, tendo restado parcialmente infrutíferas, a penhora dos salários/vencimentos/proventos da parte executada passa a ser uma alternativa plausível.Por outro lado, há de se considerar alguns fatores que restaram evidenciados com a resposta obtida via PREVJUD. Conforme comprova o extrato do CNIS juntado aos autos, a parte executada possui um único registro de proventos e, portanto, supõe-se que não aufira outra renda além da mencionada. Outrossim, os valores recebidos pela parte executada não são de grande monta, auferindo montante líquido de 1 (um) salário-mínimo nacional, conforme ratifica o documento colacionado à mov. 49.Nessa inteligência, a 4ª Turma do STJ, ao julgar caso análogo ao presente, através do voto do Exmo. Ministro Raul Araújo, apresentou o seguinte entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022)No caso em tela, como já mencionado acima, deve-se sopesar o fato de que a parte executada aufere renda líquida igual a um salário-mínimo nacional. Logo, em que pese o direito da exequente em ver seu pleito atendido e ter seu crédito saldado, tal fato não pode se sobrepor ao direito da parte executada em ter garantido o recebimento de proventos que lhe garantam viver com dignidade.Neste ponto, portanto, considerando os valores percebidos mensalmente pela parte executada, resta evidente que a penhora de qualquer percentual dos seus proventos comprometerá e afetará gravemente a sua subsistência e dignidade.Dessa forma, INDEFIRO a penhora dos proventos da parte executada.2. Seguindo, quanto ao pedido “de bloqueio de transferência e, de penhora no veículo de placa RBR2G56 e eventual leilão/adjudicação vai respeitar a ordem de credores”, em melhor análise do extrato RENAJUD (mov. 42), logrei verificar que o veículo possui registro de restrição por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.Ou seja, sabendo deste fato, tem-se que é possível unicamente a penhora dos direitos do veículo, sendo que apenas após a quitação integral do contrato entre o executado e o Banco proprietário do veículo é que será possível realizar qualquer penhora sobre o bem e prosseguir com demais atos executórios, em sendo o caso.2.1. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a penhora dos DIREITOS do veículo ou indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(118)