Execução de Título Extrajudicial 5089884-55.2017.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089884-55.2017.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que há análise conjunta dos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Considerando a informação retro, aguarde-se a transferência dos valores pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Com o depósito, deverá ser designada audiência de conciliação conjunta (processos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123) e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que há análise conjunta dos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Considerando a informação retro, aguarde-se a transferência dos valores pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Com o depósito, deverá ser designada audiência de conciliação conjunta (processos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123) e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente realizou pedido de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Considerando a informação retro, DETERMINO, com urgência, a reiteração do ofício encaminhado ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente realizou pedido de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Considerando a informação retro, DETERMINO, com urgência, a reiteração do ofício encaminhado ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 17:12

Confirmada

23/04/2026, 15:04

Expedição de documento

23/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente realizou pedido de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Por sua vez, foi comunicado a este juízo a arrematação do bem imóvel em leilão decorrente do processo 0007315-17.2006.8.26.0084. Os exequentes anexaram cálculo atualizado do valor do débito na movimentação retro. Vieram os autos conclusos. Considerando a comunicação do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, Foro Regional de Vila Mimosa, DETERMINO que seja encaminhada resposta ao ofício, indicando o valor atualizado do débito objeto das demandas 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123, bem como da data do deferimento da penhora do bem imóvel nos referidos processos, a fim de comprovar a preferência de crédito dos enxequetes, em sendo o caso. Ainda, a resposta deve ser acompanhada de cópia das movimentações processuais pertinentes, como termo de penhora e cálculos atualizados. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente realizou pedido de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Por sua vez, foi comunicado a este juízo a arrematação do bem imóvel em leilão decorrente do processo 0007315-17.2006.8.26.0084. Os exequentes anexaram cálculo atualizado do valor do débito na movimentação retro. Vieram os autos conclusos. Considerando a comunicação do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, Foro Regional de Vila Mimosa, DETERMINO que seja encaminhada resposta ao ofício, indicando o valor atualizado do débito objeto das demandas 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123, bem como da data do deferimento da penhora do bem imóvel nos referidos processos, a fim de comprovar a preferência de crédito dos enxequetes, em sendo o caso. Ainda, a resposta deve ser acompanhada de cópia das movimentações processuais pertinentes, como termo de penhora e cálculos atualizados. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Documento

20/02/2026, 14:18

Confirmada

20/02/2026, 14:10

Confirmada

20/02/2026, 14:10

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente realizou pedido de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123. Posteriormente, a parte exequente pediu a regularização da representação do espólio de espólio de JORGITA PINHEIRO MELO, antes da análise do pedido de adjudicação, informando que a falecida possui mais de um herdeiro vivo, devendo todos serem habilitados ao presente processo. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em que pese o pedido da parte exequente, sabe-se que a representação do de cujus pelo seu espólio pode ocorrer por meio de sei inventariante ou, então, inexistindo inventário ativo, por todos os seus herdeiros necessários. Ocorre que, como resta comprovado pelos documentos anexados ao mov. 155, a pessoa de NATHALIA PINHEIRO DE OLIVEIRA é a inventariante do espólio de JORGITA PINHEIRO MELO, bastando a sua habilitação no presente processo, como já foi procedido pelo juízo. Assim, não há que se falar em intimação e habilitação dos demais herdeiros da falecida. Seguindo, logrei verificar que este juízo foi comunicado da realização de leilão do bem imóvel então penhorado: "TIAGO TESSLER BLECHER, Leiloeiro Pu?blico Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Sa?o Paulo sob o no 1.098 e devidamente habilitado no cadastro dos auxiliares da justic?a deste Egre?gio Tribunal, atuando na forma eletro?nica atrave?s da plataforma de leilo?es WEBLEILO?ES (www.webleiloes.com.br), vem respeitosamente informar que ocorrera? leila?o do imo?vel tambe?m penhorado nestes autos, por determinac?a?o do processo 0007315-17.2006.8.26.0084". Assim, primeiramente, DETERMINO que a Serventia solicite informações ao Leiloeiro sobre o resultado do leilão do bem imóvel, uma vez que imprescindíveis para o prosseguimento do presente feito e análise do pedido de adjudicação. Após, com a resposta, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam-me conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente realizou pedido de desarquivamento dos autos, bem como o deferimento de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos 5205281-65.2017.8.09.0123, 5089884-55.2017.8.09.0123 e 5089807-46.2017.8.09.0123, uma vez que referida penhora não foi baixada quando da extinção. Determinada a juntada de novo documento, houve o respectivo cumprimento pela parte exequente. Posteriormente ao pedido de adjudicação conjunta, o espólio de JORGITA PINHEIRO MELO representado por NATHALIA PINHEIRO DE OLIVEIRA pediu a baixa das penhoras sobre o imóvel, em decorrência da extinção do feito e da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou sobre a questão. Vieram os autos conclusos. 1. Sobre o pedido de prescrição intercorrente, este não pode ser acolhido. Veja-se que, além do decurso do prazo prescricional pela inércia da parte exequente, deve esta ter sido previamente intimada, de forma pessoal, para dar o devido andamento ao feito. Entretanto, tem-se que não houve intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do feito por abandono. Igualmente, após a extinção, também não foi procedida com a sua intimação pessoal. A jurisprudência se posiciona neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente em ação executiva depende não só da análise do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Ou seja, pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deixa de cumprir no prazo prescricional. A extinção do processo nessa circunstância depende de prévia intimação da parte, após o desarquivamento dos autos. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0322957-48.2010.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022) Evidente, portanto, que sendo requisitos conjuntos indispensáveis e não tendo sido cumpridos, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Seguindo, sabendo que já foi juntada a matrícula atualizada do imóvel penhorado, mas que, em que pese haja pedido de adjudicação conjunta do bem, ainda consta anotação de hipoteca ativa na matrícula do imóvel, a fim de evitar futura nulidade e resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, determino a expedição de ofício único à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a atual situação da hipoteca existente sobre o imóvel em questão, bem como se manifeste sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Com a resposta, intimem-se todas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, volvam-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente realizou pedido de desarquivamento dos autos, bem como o deferimento de adjudicação conjunta de imóvel penhorado nos autos, sendo que referida penhora não foi baixada quando da extinção. Analisando os autos, entretanto, tem-se que ja foi indeferido pedido de adjudicação, sob o argumento de que "sobre o imóvel recaem outras penhoras, e a adjudicação por conta do crédito, tal como postulada, traria prejuízos aos demais credores, já que impediria a abertura de concurso para definição futura de preferências, distribuição e entrega do dinheiro, conforme a ordem das respectivas preferências ou antiguidade de cada penhora. Ademais, não é juridicamente viável, na medida em que o parcelamento, desmembramento ou destacamento de imóveis observa procedimento administrativo próprio, envolve o recolhimento de emolumentos, custas e tributos, o que restaria impossibilitado pela via processual eleita". Assim, primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado e que pretende adjudicar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a baixa das demais penhoras anteriormente existentes sobre o bem imóvel. Após, volvam-me conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

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