Execução de Título Extrajudicial 5012771-76.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5012771-76.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5012771-76.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Sudoeste de Goi Requerida: Jad Consultoria Ltda 04 Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO SUDOESTE DE GOIÁS - SICREDI SUDOESTE. em desfavor de JAD CONSULTORIA LTDA, WELLINGTON SILVA DE MATTOS e DILMA V DA SILVA MATTOS, todos qualificados. No evento nº 227, a executada Dilma Vieira da Silva opôs Exceção de Pré-Executividade. Aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não integrou a relação obrigacional originária na condição de devedora principal ou garantidora, haja vista que sua participação no título executivo limitou-se à mera outorga uxória, circunstância que afasta a existência de vínculo obrigacional direto. Outrossim, suscita a nulidade de sua citação, asseverando que o ato citatório operou-se por via postal e que a respectiva carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, não perfazendo os requisitos legais de validade. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento nº 230, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigna-se que só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Ademais, a objeção de pré-executividade configura meio excepcional de defesa admitida somente nas hipóteses acima, não sendo substitutiva de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória.2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Com efeito, nota-se que assiste razão à excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva, impondo-se, por conseguinte, a sua exclusão da lide executiva. Explico. Conforme se infere dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o cônjuge que concedeu outorga uxória para a prestação de aval em cédula de crédito bancário ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de execução ajuizada em face do avalista inadimplente. Inicialmente, cumpre destacar que a outorga uxória é uma exigência legal para a prática de atos que impliquem a prestação de fiança ou aval, com o escopo de resguardar o patrimônio comum do casal, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro:[...] III - prestar fiança ou aval; Com efeito, registra-se que a finalidade da outorga uxória é proteger o patrimônio comum do casal, exigindo o consentimento do outro consorte para a prática de atos que possam comprometer a meação. No caso em apreço, nota-se que a excipiente apenas concedeu a devida autorização conjugal, sendo que o avalista — conforme se infere textualmente do instrumento contratual — é tão somente o Sr. Wellington Silva de Mattos (evento nº 1 arquivo nº 5). Vale dizer, a excipiente (Dilma) não assinou o contrato executado na qualidade de avalista, de modo a figurar solidariamente com seu marido na garantia da referida cédula de crédito bancário. Destarte, por não ter assumido pessoalmente qualquer obrigação cambial ou contratual autônoma, revela-se flagrante a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução em comento. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à indispensabilidade de o cônjuge ter firmado o título na condição de garante autônomo para que seja considerado parte legítima para responder pelo pagamento da obrigação: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVISIBILIDADE CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INCOMPORTABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Visto que a executada/apelante assinou a cédula de crédito bancário como garante da avença, com os demais executados, portanto, não como mera anuente em dívida contraída, ou, avalizada pelo seu cônjuge (concessão de outorga uxória), não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que o contrato (cédula de crédito bancário) colacionado aos autos, bem como os documentos vinculados à evolução da dívida, são suficientes para a formação da convicção do magistrado. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 5. Não conseguindo a embargante/recorrente fazer prova do alegado excesso de execução, notadamente de que a taxa de juros remuneratórios avençada é abusiva, e, ainda, constatado que o instrumento contratual prevê a capitalização mensal de juros, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 6. Verificado no processo de execução que a cobrança do crédito foi procedida na exata extensão do pactuado, não é comportável a devolução de valores, pois, inexistente qualquer excesso na execução. 7. Desacolhidas as teses recursais, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC/15, cabe a majoração da verba honorária, no entanto, deve ser suspensa a sua exigibilidade, porque a apelante é beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do artigo 98 do CPC/15). 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524675-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).(grifo nosso). Dessa forma, resta evidente a ilegitimidade passiva da excipiente, a qual, ao assinar a cédula de crédito bancário, somente o fez para fins de outorga uxória ao avalista (Sr. Wellington). Portanto, a referida assinatura importa em mera vênia conjugal para a validade da garantia prestada por seu consorte, não significando que a excipiente tenha anuído com a obrigação por si mesma ou assumido solidariedade cambial, razão pela qual não pode ser considerada corresponsável pelos efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento da obrigação executada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento nº 227 para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Dilma Vieira da Silva e, por conseguinte, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da presente execução, restando prejudicada a análise da nulidade de citação arguida. Em razão do acolhimento do incidente, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais correlatas à exceção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à imediata retificação do polo passivo nos sistemas informatizados deste Tribunal para a exclusão definitiva de Dilma Vieira da Silva. No mais, DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo em face do devedor remanescente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito indicando bens passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5012771-76.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Sudoeste de Goi Requerida: Jad Consultoria Ltda 04 Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO SUDOESTE DE GOIÁS - SICREDI SUDOESTE. em desfavor de JAD CONSULTORIA LTDA, WELLINGTON SILVA DE MATTOS e DILMA V DA SILVA MATTOS, todos qualificados. No evento nº 227, a executada Dilma Vieira da Silva opôs Exceção de Pré-Executividade. Aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não integrou a relação obrigacional originária na condição de devedora principal ou garantidora, haja vista que sua participação no título executivo limitou-se à mera outorga uxória, circunstância que afasta a existência de vínculo obrigacional direto. Outrossim, suscita a nulidade de sua citação, asseverando que o ato citatório operou-se por via postal e que a respectiva carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, não perfazendo os requisitos legais de validade. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento nº 230, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigna-se que só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Ademais, a objeção de pré-executividade configura meio excepcional de defesa admitida somente nas hipóteses acima, não sendo substitutiva de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória.2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Com efeito, nota-se que assiste razão à excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva, impondo-se, por conseguinte, a sua exclusão da lide executiva. Explico. Conforme se infere dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o cônjuge que concedeu outorga uxória para a prestação de aval em cédula de crédito bancário ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de execução ajuizada em face do avalista inadimplente. Inicialmente, cumpre destacar que a outorga uxória é uma exigência legal para a prática de atos que impliquem a prestação de fiança ou aval, com o escopo de resguardar o patrimônio comum do casal, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro:[...] III - prestar fiança ou aval; Com efeito, registra-se que a finalidade da outorga uxória é proteger o patrimônio comum do casal, exigindo o consentimento do outro consorte para a prática de atos que possam comprometer a meação. No caso em apreço, nota-se que a excipiente apenas concedeu a devida autorização conjugal, sendo que o avalista — conforme se infere textualmente do instrumento contratual — é tão somente o Sr. Wellington Silva de Mattos (evento nº 1 arquivo nº 5). Vale dizer, a excipiente (Dilma) não assinou o contrato executado na qualidade de avalista, de modo a figurar solidariamente com seu marido na garantia da referida cédula de crédito bancário. Destarte, por não ter assumido pessoalmente qualquer obrigação cambial ou contratual autônoma, revela-se flagrante a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução em comento. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à indispensabilidade de o cônjuge ter firmado o título na condição de garante autônomo para que seja considerado parte legítima para responder pelo pagamento da obrigação: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVISIBILIDADE CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INCOMPORTABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Visto que a executada/apelante assinou a cédula de crédito bancário como garante da avença, com os demais executados, portanto, não como mera anuente em dívida contraída, ou, avalizada pelo seu cônjuge (concessão de outorga uxória), não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que o contrato (cédula de crédito bancário) colacionado aos autos, bem como os documentos vinculados à evolução da dívida, são suficientes para a formação da convicção do magistrado. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 5. Não conseguindo a embargante/recorrente fazer prova do alegado excesso de execução, notadamente de que a taxa de juros remuneratórios avençada é abusiva, e, ainda, constatado que o instrumento contratual prevê a capitalização mensal de juros, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 6. Verificado no processo de execução que a cobrança do crédito foi procedida na exata extensão do pactuado, não é comportável a devolução de valores, pois, inexistente qualquer excesso na execução. 7. Desacolhidas as teses recursais, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC/15, cabe a majoração da verba honorária, no entanto, deve ser suspensa a sua exigibilidade, porque a apelante é beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do artigo 98 do CPC/15). 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524675-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).(grifo nosso). Dessa forma, resta evidente a ilegitimidade passiva da excipiente, a qual, ao assinar a cédula de crédito bancário, somente o fez para fins de outorga uxória ao avalista (Sr. Wellington). Portanto, a referida assinatura importa em mera vênia conjugal para a validade da garantia prestada por seu consorte, não significando que a excipiente tenha anuído com a obrigação por si mesma ou assumido solidariedade cambial, razão pela qual não pode ser considerada corresponsável pelos efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento da obrigação executada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento nº 227 para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Dilma Vieira da Silva e, por conseguinte, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da presente execução, restando prejudicada a análise da nulidade de citação arguida. Em razão do acolhimento do incidente, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais correlatas à exceção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à imediata retificação do polo passivo nos sistemas informatizados deste Tribunal para a exclusão definitiva de Dilma Vieira da Silva. No mais, DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo em face do devedor remanescente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito indicando bens passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:20

Expedida/certificada

30/04/2026, 09:10

Petição

29/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:32

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 18:39

Expedição de documento

20/02/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

17/01/2026, 11:00

Expedida/certificada

17/01/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5012771-76.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Sudoeste de Goi Requerida: Jad Consultoria Ltda 04 Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO SUDOESTE DE GOIÁS - SICREDI SUDOESTE. em desfavor de JAD CONSULTORIA LTDA, WELLINGTON SILVA DE MATTOS e DILMA V DA SILVA MATTOS, todos qualificados. No evento nº 227, a executada Dilma Vieira da Silva opôs Exceção de Pré-Executividade. Aduz, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não integrou a relação obrigacional originária na condição de devedora principal ou garantidora, haja vista que sua participação no título executivo limitou-se à mera outorga uxória, circunstância que afasta a existência de vínculo obrigacional direto. Outrossim, suscita a nulidade de sua citação, asseverando que o ato citatório operou-se por via postal e que a respectiva carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide, não perfazendo os requisitos legais de validade. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento nº 230, rebatendo as teses defensivas e pugnando pela rejeição do incidente. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigna-se que só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória. Ademais, a objeção de pré-executividade configura meio excepcional de defesa admitida somente nas hipóteses acima, não sendo substitutiva de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória.2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Com efeito, nota-se que assiste razão à excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva, impondo-se, por conseguinte, a sua exclusão da lide executiva. Explico. Conforme se infere dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o cônjuge que concedeu outorga uxória para a prestação de aval em cédula de crédito bancário ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de execução ajuizada em face do avalista inadimplente. Inicialmente, cumpre destacar que a outorga uxória é uma exigência legal para a prática de atos que impliquem a prestação de fiança ou aval, com o escopo de resguardar o patrimônio comum do casal, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro:[...] III - prestar fiança ou aval; Com efeito, registra-se que a finalidade da outorga uxória é proteger o patrimônio comum do casal, exigindo o consentimento do outro consorte para a prática de atos que possam comprometer a meação. No caso em apreço, nota-se que a excipiente apenas concedeu a devida autorização conjugal, sendo que o avalista — conforme se infere textualmente do instrumento contratual — é tão somente o Sr. Wellington Silva de Mattos (evento nº 1 arquivo nº 5). Vale dizer, a excipiente (Dilma) não assinou o contrato executado na qualidade de avalista, de modo a figurar solidariamente com seu marido na garantia da referida cédula de crédito bancário. Destarte, por não ter assumido pessoalmente qualquer obrigação cambial ou contratual autônoma, revela-se flagrante a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução em comento. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à indispensabilidade de o cônjuge ter firmado o título na condição de garante autônomo para que seja considerado parte legítima para responder pelo pagamento da obrigação: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PREVISIBILIDADE CONTRATUAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INCOMPORTABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Visto que a executada/apelante assinou a cédula de crédito bancário como garante da avença, com os demais executados, portanto, não como mera anuente em dívida contraída, ou, avalizada pelo seu cônjuge (concessão de outorga uxória), não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, ao passo que o contrato (cédula de crédito bancário) colacionado aos autos, bem como os documentos vinculados à evolução da dívida, são suficientes para a formação da convicção do magistrado. Inteligência da Súmula 28 do TJGO. 5. Não conseguindo a embargante/recorrente fazer prova do alegado excesso de execução, notadamente de que a taxa de juros remuneratórios avençada é abusiva, e, ainda, constatado que o instrumento contratual prevê a capitalização mensal de juros, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 6. Verificado no processo de execução que a cobrança do crédito foi procedida na exata extensão do pactuado, não é comportável a devolução de valores, pois, inexistente qualquer excesso na execução. 7. Desacolhidas as teses recursais, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC/15, cabe a majoração da verba honorária, no entanto, deve ser suspensa a sua exigibilidade, porque a apelante é beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do artigo 98 do CPC/15). 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524675-36.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022).(grifo nosso). Dessa forma, resta evidente a ilegitimidade passiva da excipiente, a qual, ao assinar a cédula de crédito bancário, somente o fez para fins de outorga uxória ao avalista (Sr. Wellington). Portanto, a referida assinatura importa em mera vênia conjugal para a validade da garantia prestada por seu consorte, não significando que a excipiente tenha anuído com a obrigação por si mesma ou assumido solidariedade cambial, razão pela qual não pode ser considerada corresponsável pelos efeitos patrimoniais decorrentes do inadimplemento da obrigação executada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento nº 227 para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Dilma Vieira da Silva e, por conseguinte, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da presente execução, restando prejudicada a análise da nulidade de citação arguida. Em razão do acolhimento do incidente, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais correlatas à exceção e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à imediata retificação do polo passivo nos sistemas informatizados deste Tribunal para a exclusão definitiva de Dilma Vieira da Silva. No mais, DETERMINO o regular prosseguimento do feito executivo em face do devedor remanescente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito indicando bens passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5012771-76.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Sudoeste de Goi Requerida: Jad Consultoria Ltda 08 Em atenção aos autos, verifica-se que a presente execução tramita há mais de cinco anos sem satisfação do débito. Somado a isto, por diversas vezes, a parte exequente solicitou o acionamento dos sistemas conveniados, sem encontrar bens suficientes para garantir a presente execução. Sendo assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora, bem como o lapso temporal, é plenamente aplicável ao presente caso os termos do artigo 921, inciso III do CPC e, considerando não haver nenhuma suspensão da execução, conforme o artigo 921 do CPC.Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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